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O BE requereu esta quarta-feira a audição urgente no Parlamento do ministro das Infraestruturas e Habitação sobre o novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, considerando que o diploma suscita dúvidas de isenção.
Num requerimento dirigido ao presidente da Comissão Parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, lembra que a 29 de maio o Governo aprovou o novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana que “encurtou o prazo de caducidade para a impugnação judicial de decisões autárquicas, que passou de dez para apenas três anos”.
“O Governo impôs, desta forma, uma severa compressão temporal ao escrutínio de operações urbanísticas que, pela sua natureza, revestem frequentemente elevada complexidade e impacto estrutural”, critica o deputado do BE.
Fabian Figueiredo considera que a aprovação desta norma “suscita legítimas e inadiáveis interrogações institucionais que o Parlamento não deve ignorar”, uma vez que o atual ministro das Infraestruturas e Habitação desempenhou, “durante mais de uma década e até data muito recente, as funções de vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais com o pelouro do urbanismo”.
O bloquista aponta ainda que existem atualmente “ações a decorrer sob a alçada do Ministério Público relativas a esse mesmo período e pelouro”.
“O atual governante é, por inerência das suas anteriores funções, signatário de decisões autárquicas cujo prazo de escrutínio e impugnação é agora abruptamente encurtado, precisamente por via de uma lei proposta pelo Ministério que hoje dirige”, sustenta.
Na ótica do deputado do BE, “em nome do princípio basilar da transparência, a produção legislativa que altera as regras de responsabilização administrativa e de controlo de legalidade das autarquias deve estar blindada por uma absoluta clareza, não podendo subsistir zonas de sobreposição entre a prossecução do interesse público e os percursos executivos prévios dos governantes”.
“É do maior interesse da democracia, e do próprio Governo, que não pairem quaisquer suspeitas no espaço público quanto à isenção que presidiu à redação deste diploma”, sustenta.
