A proposta de Orçamento do Estado para 2027 não cumpre a convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, alertou esta terça-feira uma entidade independente, que identificou 15 áreas prioritárias para reforçar a inclusão.

“Em causa está a falta de recursos devidamente identificáveis para a concretização dos direitos das pessoas com deficiência, o financiamento insuficiente e a ausência de indicadores para avaliar os resultados”, concluiu o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), após ter analisado a proposta do Governo de Orçamento do Estado para o próximo ano.

Na sequência desse diagnóstico, a entidade independente criada pelo Parlamento para acompanhar, promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência elaborou uma recomendação com 15 áreas de intervenção prioritárias que foi enviada ao Governo e à Assembleia da República.

Com esta iniciativa, o Me-CDPD pretende contribuir para que o Orçamento do Estado assegure os recursos necessários à concretização dos direitos das pessoas com deficiência, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que alega que não está a ser cumprida na proposta apresentada pelo Governo.

Entre as 15 áreas de intervenção prioritária identificadas, consta o financiamento para eliminar as barreiras físicas, digitais e comunicacionais, assim como o reforço da assistência pessoal, com apoios individualizados, continuidade e cobertura territorial adequada, e a garantia de recursos humanos, técnicos e materiais adequados às necessidades dos alunos com deficiência.

O documento defende a eliminação das barreiras no acesso aos cuidados de saúde e melhoramentos nos procedimentos de atribuição do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, mas também uma avaliação das prestações e apoios sociais face aos custos acrescidos associados à deficiência.

Outra das prioridades passa por uma “orçamentação inclusiva”, que identifique e acompanhe os recursos públicos destinados à concretização dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo transparência, participação e avaliação de resultados, refere a recomendação.

O Me-CDPD pede ainda medidas para a desinstitucionalização, como o financiamento da transição para a vida na comunidade, com apoios individualizados e serviços de base comunitária, assim como a continuidade dos apoios na transição da escola para o emprego, no acesso à formação profissional, ao emprego e à vida adulta.

Pretende também a integração de requisitos de acessibilidade e de “desenho universal” nos programas públicos de habitação, através do reforço das condições de adaptação das habitações existentes e da articulação do investimento habitacional com as políticas de vida independente e desinstitucionalização.

A recomendação reivindica a promoção do acesso, da permanência e da progressão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho aberto, mediante medidas de qualificação, emprego apoiado, adaptações razoáveis, fiscalização da lei de quotas e avaliação da eficácia do investimento público na criação de oportunidades de trabalho digno.

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De acordo com o documento, devem também ser criadas as condições materiais, tecnológicas, comunicacionais e procedimentais para o exercício do direito de voto em igualdade de condições, incluindo o desenvolvimento e a avaliação de um projeto-piloto de voto acessível e universal.

“A apreciação do OE 2027 deverá permitir responder, para cada uma destas áreas, a três questões essenciais: que recursos estão previstos, que necessidades permitem satisfazer e que resultados produzem na vida das pessoas com deficiência”, salienta o documento.

O Me-CDPD tem a função de garantir que os compromissos assumidos pelo Estado português, ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, são cumpridos, traduzindo-se em leis, políticas públicas e práticas mais inclusivas.