Siga aqui o liveblog sobre os protestos pelo direito à habitação
O Ministério Público (MP) vai decidir na terça-feira se os manifestantes pela habitação detidos em Lisboa vão ser julgados sumariamente ou terão, se assim concordarem, o processo suspenso, esclareceu esta quinta-feira a Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Todos os visados foram convocados para comparecer perante o Ministério Público no próximo dia 27 de outubro de 2026, sendo, nessa altura, definida a situação processual de cada pessoa”, informou fonte oficial da PGR, questionada pela Lusa.
A “apresentação em julgamento em processo especial sumário ou, havendo acordo, e reunidos os respetivos pressupostos”, o recurso ao “instituto da suspensão provisória do processo” são as duas hipóteses em cima da mesa.
Segundo o Código de Processo Penal, podem ser julgadas sumariamente pessoas detidas em flagrante por crimes com pena máxima de cinco anos de prisão, decorrendo o julgamento mais rapidamente.
Já a suspensão provisória do processo, aplicável à mesma moldura penal, implica “a concordância do arguido”, a ausência de condenações anteriores deste por crimes da mesma natureza e a “ausência de um grau de culpa elevado”, obrigando ainda ao cumprimento de medidas a determinar, que podem ir desde entregar dinheiro a instituições de solidariedade social até não frequentar certos lugares ou não participar em determinadas reuniões, entre outras.
Caso as medidas (injunções) definidas sejam cumpridas e não haja reincidência, o processo é arquivado ao fim do prazo estabelecido para a suspensão, que pode ir até um máximo de dois anos.
O procurador-geral da República, Amadeu Guerra, confirmou, em declarações à RTP, que está em cima da mesa a possibilidade de suspensão provisória do processo. “É uma das possibilidades”, disse Amadeu Guerra. “Poderá haver outras, terá de haver concordância também dos juízes, das pessoas.”
Amadeu Guerra salientou que o Ministério Público abre um inquérito “sempre que é possível e necessário”, mesmo que, depois, os processos acabem arquivados. “Muitas vezes abrimos inquéritos para averiguar exclusivamente os factos, porque há indícios, mas depois acabamos por os arquivar porque consideramos que não há crime”, afirmou.
“É nosso papel no dia a dia. É isso que nós fazemos. As pessoas às vezes ficam, de certo modo, não esclarecidas, porque os processos são arquivados. É verdade que a maioria dos processos-crime são arquivados. Mas nós temos a obrigação de investigar e ver se temos prova”, destacou. “Quando temos prova acusamos, quando não temos prova arquivamos.”
A PSP deteve, na madrugada de terça-feira, 55 manifestantes que alegadamente resistiram quando a força de segurança retirou as tendas da Acampada de Lisboa da Praça D. Pedro IV (Rossio), em Lisboa, indicou então a instituição policial, precisando que em causa está a “eventual prática do crime de desobediência em caso de incumprimento de ordem legítima”.
De acordo com o Código Penal, este crime é punível, nas suas várias modalidades, até um máximo de dois anos de prisão ou até 240 dias de multa.
Os detidos foram libertados no mesmo dia e notificados para comparecer na passada quarta-feira no Campus de Justiça de Lisboa, tendo as diligências sido reagendadas para 27 de outubro.
Entre manifestações e as denominadas acampadas, com centenas ou milhares de manifestantes, os atuais protestos contra a crise na habitação tiveram início no Porto a 10 de outubro e expandiram-se a Lisboa, mas já motivaram também concentrações noutras cidades, dias depois da aprovação parlamentar da nova lei do arrendamento, agora em discussão na especialidade.
As iniciativas, promovidas por movimentos cívicos e difundidas pelas redes sociais, reivindicam medidas que respondam à crise no setor, o controlo dos preços dos bens essenciais e dos combustíveis e defendem impostos sobre os lucros extraordinários das grandes empresas do setor bancário.
A 15 de outubro, dias antes do desmantelamento da Acampada de Lisboa, o movimento que protestava no Porto, também com uma acampada, denunciou uma carga policial violenta durante a madrugada que causou ferimentos em 39 dos participantes, dois dos quais ficaram em estado grave, e num polícia.
Os promotores dos protestos prometem continuar nas ruas.
