O contrato foi assinado esta terça-feira com uma cerimónia festiva e muitos convidados VIP que marcaram presença no hangar 5 do complexo que a TAP ocupa no aeroporto Humberto Delgado. A Lufthansa e o Estado português formalizaram a compra pela empresa alemã de uma participação que pode ir até aos 49,9% do capital da companhia.

A entrada da Lufthansa na gestão da TAP ainda vai ter de esperar pelo menos um ano até que a Comissão Europeia passe a pente fino o impacto na concorrência e dê o seu aval à operação. Mas esse tempo de espera até ao fecho do negócio — que no limite pode ir até julho de 2028 — não impediu o Governo de aprovar já um decreto-lei há muito esperado pela equipa de gestão da TAP e que consagra a aplicação de um regime especial à empresa que, para já, vai manter-se totalmente pública.

Tendo como fundamento a concretização da primeira fase de privatização da TAP, o diploma foi aprovado em julho de 2026, mas só entra em vigor esta quarta-feira após promulgação do Presidente da República na segunda-feira. E tem duas normas transitórias.

A exceção ao estatuto de gestor público só é aplicável aos mandatos dos membros dos órgãos sociais da TAP que sejam iniciados após a entrada em vigor do diploma — o mandato do atual presidente executivo terminou no final de 2024. E só se aplica a atos e procedimentos iniciados a partir de agora, data de entrada em vigor do decreto.

Publicado a meio da tarde, muito perto da hora em que estava a ser assinado o contrato entre o Estado e a companhia alemã, terá também como enquadramento a necessidade, já reconhecida pelo Governo, de segurar uma gestão executiva da TAP durante este período de transição e já depois desta equipa ter perdido alguns elementos-chave. 

O presidente executivo já tinha no passado manifestado algum desconforto face aos entraves administrativos resultantes do facto de a TAP ser uma empresa pública. Um dos entraves referidos por Luís Rodrigues era a necessidade de obter visto prévio do Tribunal de Contas a despesas acima de cinco milhões de euros, situação que terá sido entretanto mitigada com a nova lei do Tribunal de Contas.

Luís Rodrigues não falou aos jornalistas durante esta cerimónia, mas o chairman Carlos Oliveira afirmou que, até ao fecho da operação, a atual equipa vai continuar a fazer o que estava a fazer: “Executar o plano estratégico da TAP e entregar resultados agora numa perspetiva de que, em breve, teremos um novo acionista. Falta um período de avaliação regulatória até que se concretize a entrada formal da Lufthansa”.

O chairman da TAP sublinhou que a gestão não estava à espera que viesse uma companhia de fora para nos dizer o que tínhamos de fazer. A “Lufthansa alinhou muito com o plano estratégico da TAP e traz o seu poder de escala para irmos além”. Carlos Oliveira reconheceu também que até ao closing da operação, a gestão está muito limitada no que lhe é permitido fazer por questões da concorrência, mas realçou que ter as mesmas regras aplicáveis às empresas concorrentes será uma ajuda.

Em concreto, com as exceções agora aprovadas em decreto, pretende-se afastar “as disposições relativas à composição e ao modo de designação dos órgãos de administração, incluindo no que respeita à proposta ou designação dos respetivos titulares por membros do Governo; à elaboração e aprovação dos planos de atividades e orçamento; ao princípio da unidade de tesouraria; à obrigatoriedade de constituição de comissões internas; à sujeição a parecer prévio favorável do órgão de fiscalização para a realização de operações de financiamento ou para a celebração de atos e negócios jurídicos”.

O Governo pretende “criar um quadro jurídico de governação que seja proporcional à especificidade da TAP” e que afaste de forma “expressa e circunscrita” a aplicação de disposições do regime jurídico cuja aplicação seja “suscetível de introduzir condicionamentos incompatíveis com a flexibilidade de governação e de gestão exigida pela atividade da empresa e pela configuração acionista decorrente da privatização”.

Ignorar as condicionantes do estatuto do gestor público na negociação para o pagamento de uma indemnização à ex-gestora Alexandra Reis em 2022 foi o pecado capital que culminou com o despedimento dos dois principais responsáveis pela gestão da TAP.

A TAP mantém-se contudo sujeita às disposições do regime jurídico do setor público empresarial que não sejam expressamente afastadas pelo diploma publicado esta terça-feira. Já com o acionista privado, algumas normas serão aplicáveis aos administradores designados pelo Estado.

Num dia marcado por discursos otimistas, o chairman da TAP afirmou não esperar que a entrada da Lufthansa resulte na redução de custos e, consequentemente, na redução de funções.

Na apresentação que fez da compra da companhia portuguesa aos analistas, a empresa alemã estimou sinergias de 450 milhões de euros que seriam maioritariamente captadas na TAP e distribuídas via dividendos à Lufthansa. Questionado sobre se essas sinergias poderiam resultar da redução de custos na empresa portuguesa, Carlos Oliveira respondeu: “Diria que não é esse o ponto de partida, nem o plano estratégico que tivemos oportunidade de conhecer”, concluindo que quem investe o que a Lufthansa investiu na TAP “é para a fazer crescer”.

A Lufthansa ganhou a privatização da TAP com uma oferta de 1.025 milhões de euros por 44,9% da TAP, valor que sobe para 1,2 mil milhões de euros caso fique com todas as ações reservadas aos trabalhadores.

Elogios e um contrato assinado com a caneta da tripulação

O primeiro sinal dado pelo presidente executivo da empresa alemã foi para os trabalhadores da TAP. Carsten Spohr assinou os contratos de aquisição da TAP com uma caneta fornecida pela equipa de tripulantes do voo da companhia portuguesa que o trouxe na terça-feira a Lisboa depois de ter apresentado os resultados trimestrais em Frankfurt. Depois dos discursos formais, o gestor ficou no mesmo espaço a responder a perguntas dos trabalhadores e tinha jantar marcado com a equipa executiva da TAP.

Horas antes não poupou elogios à TAP, uma empresa com um valor e uma marca muito forte com grandes ligações a mercados que falam português, com uma frota nova (menos de dez anos) e que demonstrou “de forma impressionante que consegue operar lucrativamente”. Lembrando que a TAP não é uma “estranha” para a Lufthansa, com quem tem uma parceria comercial na Star Alliance há mais de 20 anos, o CEO da Lufthansa não deixou de referir os destinos dentro do país, a par do hub de Lisboa, destacando o Porto, e remeteu para a cooperação com as atividades de carga e da Lufthansa Technik em Santa Maria da Feira.

Na cerimónia que se seguiu à assinatura do contrato, o CEO da empresa alemã garantiu que a TAP vai continuar a ser portuguesa, dando como exemplo as outras companhias de bandeira que foram integradas no grupo Lufthansa. “Não acreditamos em fazer as companhias todas iguais”. E após elogios ao profissionalismo do Governo português, agradeceu a confiança e deixou a promessa: “Não vos vamos desapontar”.

Montenegro diz que Estado será parceiro leal, mas exigente

Apesar de não ter posto o seu nome nos contratos — que foram assinados por dois membros executivos da Lufthansa, pelo presidente da Entidade do Tesouro e Finanças e pelos ministros das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento — o primeiro-ministro foi o único representante do Governo a falar nesta cerimónia.

Luís Montenegro revelou ter sido felicitado pelos outros líderes europeus quando chegou a Bruxelas, um dia depois de ser conhecido o valor do negócio, a quem respondeu que o preço não era excessivo, mas justo. Sem referir especificamente o plano de reestruturação negociado e implementado na sua fase inicial pelos governos de António Costa, Montenegro destacou o trabalho dos últimos dois a três anos quando foram alteradas as capacidades de gestão da TAP.

Mas apesar de o processo não ter sido conduzido com o intuito financeiro preferencial, Montenegro disse que não se pode esquecer “o trauma que a sociedade portuguesa teve com as sucessivas injeções de capital na companhia sem a garantia de que a TAP seria sustentável”. Não foi por “capricho ideológico nem político” que a TAP foi vendida, mas pelo bem do país e da própria empresa que será integrada no maior grupo europeu.

O primeiro-ministro está convicto de “que a abertura de uma fase subsequente nos termos em que foi colocada a Lufthansa — que fez uma oferta para a compra de mais 51% da TAP, uma operação que não tem suporte político ou legislativo — é uma oportunidade de potenciar o retorno económico e estratégico”. Enquanto o Estado estiver no capital da TAP será “um parceiro fiel, mas exigente”.

Montenegro não esqueceu outros trunfos desta parceria com a Alemanha, referindo a escola de pilotos para Tancos e o centro de inovação prometido para Aveiro. Sem se esquecer de mencionar a “parceria” com a França nos aeroportos (via Vinci que é dona da ANA) e o fair play do concorrente que ficou pelo caminho — Air France KLM.