O Governo tem três meses para corrigir a situação dos professores colocados no escalão errado da carreira, podendo pagar os retroativos de forma faseada, segundo uma lei publicada esta segunda-feira em Diário da República.

Os professores que ingressaram na carreira antes de 2011 e estão em escalões abaixo do previsto têm agora um regime excecional para corrigir a sua situação, segundo a lei n.º 66, que abrange educadores de infância e docentes dos ensinos básico e secundário.

O diploma obriga o Governo a reconstituir as carreiras tendo em conta “o tempo de serviço efetivamente prestado” e, caso seja detetada uma ultrapassagem, tem “90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei” para colocar o professor no escalão e índice remuneratório correto.

A Lei foi publicada esta segunda-feira em Diário da República e entra em vigor na terça-feira, o que significa que todas as situações deveriam estar corrigidas até meados de fevereiro.

“Nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliação de desempenho pode auferir remuneração inferior a outro com menos tempo de serviço“, lê-se no diploma.

Se um professor achar que continua a ser prejudicado após a correção do Governo, poderá sempre pedir “a revisão individual da sua situação” à Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE).

O posicionamento corrigido irá produzir efeitos remuneratórios a partir de 1 de janeiro de 2027, “sem prejuízo do apuramento e do pagamento das diferenças remuneratórias relativas a períodos anteriores”.

Mas o pagamento dessas diferenças remuneratórias “pode ser faseado, nos termos a definir por regulamento, a aprovar no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei”, segundo a nova lei.

O diploma prevê ainda que o Governo apresente, até ao final de setembro do próximo ano, um relatório à Assembleia da República sobre a execução da lei, revelando quantos docentes foram identificados, quantos processos foram decididos e quantos continuam pendentes.

A tutela terá ainda de revelar quantos docentes foram reposicionados, qual a distribuição por escalão e o custo anual resultante das correções.

“A partir de 2028 e até à conclusão da execução, o Governo remete anualmente à Assembleia da República, até 31 de março, um relatório relativo ao ano anterior, com os pagamentos efetuados, os montantes em dívida, os processos pendentes e as medidas corretivas adotadas”, define ainda a lei.

A publicação deste diploma é o resultado da mobilização de um grupo de professores que, em agosto de 2024, criou o Movimento PEV – Professores pela Equidade e Valorização.

Durante mais de dois anos, o PEV conseguiu a recolha de assinaturas, que culminou na apresentação da Iniciativa Legislativa de Cidadãos «Reposicionamento Justo dos Docentes», que reuniu 24.608 assinaturas e levou a reivindicação à Assembleia da República.