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A Fenprof acusou esta sexta-feira o Governo de atropelar as regras da negociação coletiva com a aprovação da revisão das habilitações para dar aulas ao 1.º ciclo e exigiu a negociação suplementar do diploma, apelando também ao veto presidencial.
“Não vale tudo. Não vale desrespeitar a lei, não vale atropelar a negociação coletiva, não vale desvalorizar a formação pedagógica, não vale colocar em causa a qualidade da escola pública”, criticou um dos secretários-gerais da Federação Nacional dos Professores (Fenprof).
José Feliciano Costa reagia, em conferência de imprensa, à aprovação de um decreto-lei que permite às escolas com maior carência de professores contratar licenciados em Educação Básica para dar aulas ao 1.º ciclo antes de concluírem a formação pedagógica, e que tinha sido apresentado aos sindicatos na semana passada.
Depois de apresentar a proposta e de receber os contributos, por escrito, dos representantes dos professores, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) comunicou aos sindicatos, na quarta-feira, que dava, assim, por concluído o processo negocial, mantendo o texto da versão apresentada na primeira e única reunião negocial.
Na manhã seguinte, a Fenprof informou a tutela de que iria ponderar a possibilidade de requerer a negociação suplementar, mas, antes mesmo de esse pedido ser formalizado, a medida foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros.
“Consideramos inadmissível que o MECI tenha decidido dar por concluído, de forma unilateral e inopinada, o processo negocial”, sublinhou José Feliciano Costa, que acusou o executivo de “tratar a negociação como uma mera formalidade”, acrescentando que “a lei não pode ser cumprida apenas quando convém ao Governo”.
Apesar da aprovação do decreto-lei na véspera, a Fenprof requereu esta sexta-feira a abertura de um processo de negociação suplementar, esperando reverter a decisão do Conselho de Ministros.
“Caso se confirme que o Governo encerrou o processo negocial sem respeitar as regras legalmente previstas, a Fenprof apresentará queixa de todas as irregularidades verificadas”, adiantou o dirigente sindical.
Perante esse cenário, os representantes dos professores vão também apelar à intervenção do Presidente da República, pedindo-lhe que pondere vetar o diploma em causa.
“Não aceitaremos que o Governo transforme a negociação coletiva numa encenação em que apresenta propostas, ignora os contributos dos sindicatos e, no final, como costuma fazer, decide sozinho”, afirmou o secretário-geral.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, divulgado na quinta-feira ao final da tarde, a contratação de licenciados em Educação Básica para dar aulas ao 1.º ciclo antes de concluírem a formação pedagógica abrange apenas as escolas com maiores dificuldades no recrutamento de professores com habilitação profissional.
Tratando-se de uma medida excecional, o executivo acrescenta que o objetivo é que os professores contratados ao abrigo deste decreto-lei concluam depois a formação pedagógica, através de um mestrado em ensino ou da profissionalização em serviço.
Nos últimos anos, o recurso a professores sem formação pedagógica permitiu a muitas escolas ocupar lugares que ficavam sem resposta, mas no 1.º ciclo essa alternativa abrangia apenas o grupo de recrutamento 120, de Inglês.
Até 2024, os professores com habilitação própria não podiam ingressar na carreira docente, mas o Ministério da Educação abriu essa possibilidade há dois anos, já sob a liderança do ministro Fernando Alexandre, permitindo a vinculação de forma condicional durante três anos até concluírem a formação pedagógica.
A revisão dos requisitos para dar aulas ao 1.º ciclo foi contestada pela Fenprof, que insiste que a solução para as dificuldades de recrutamento não pode passar por reduzir as exigências de formação ou alargar de forma indiscriminada o recurso à habilitação própria.
No e-mail enviado aos sindicatos na quarta-feira, a que a Lusa teve acesso, o MECI “reconhece a relevância das questões suscitadas pelas estruturas sindicais relativamente às habilitações para a docência”, mas remete a discussão sobre essas matérias para a revisão do Estatuto da Carreira Docente.
