Acompanhe o nosso artigo em direto sobre conflitos internacionais

O Governo internacionalmente reconhecido do Iémen classificou esta quarta-feira formalmente os rebeldes houthis, aliados do Irão, como organização terrorista e estabeleceu penas, incluindo de morte, para os que estão ligados ao grupo.

A lei foi promulgada após a sua aprovação pelo chefe do Conselho de Liderança Presidencial do Iémen, o mais alto órgão executivo do país, que opera sob o estreito patrocínio da Arábia Saudita, anunciou a instituição, em comunicado.

Esta medida estabelece um quadro legal para processar pessoas e entidades ligadas ao movimento houthi, desmantelar as suas redes financeiras e congelar ou confiscar bens relacionados.

A lei classifica os houthis – incluindo as suas estruturas políticas, militares, de segurança, administrativas e civis – como uma organização terrorista e estende esta classificação às entidades e indivíduos afiliados cujos laços com o movimento sejam comprovados, esclarecendo que a mera designação não equivale a uma condenação criminal.

Além disso, criminaliza atos como a tentativa de tomada do poder estatal pela força, o cerco a cidades, o incitamento à fome de populações, ataques contra civis e instalações públicas, a plantação de minas terrestres e ataques contra transportes marítimos internacionais.

Os condenados pelos crimes especificados ficam sujeitos à pena de morte ou a penas de prisão de entre 20 e 30 anos.

A legislação criminaliza ainda a filiação no movimento, com penas de prisão de 10 a 15 anos, estabelecendo a pena de morte para aqueles que ocupam posições de liderança efetiva.

O fornecimento de armas, equipamento militar ou informações ao grupo também é punível com a pena de morte, assim como o recrutamento, treino ou armamento de indivíduos para ingressarem nas suas formações militares ou de segurança.

Fica ainda especificamente proibida a promoção de ideias de supremacia hereditária, racial ou sectária — incluindo a alegação de um “mandato divino exclusivo” para uma determinada linhagem governar — quando tal promoção tenha como objetivo apoiar o movimento ou incitar a discriminação ou a violência.

O financiamento do movimento é punível com pena de morte ou prisão de 15 a 25 anos.

A legislação prevê ainda sanções contra empresas e outras entidades jurídicas envolvidas em crimes, incluindo multas de 50 a 100 milhões de riais iemenitas (190 mil a 380 mil euros) e a possível dissolução e confisco de bens por ordem judicial.

Por outro lado, a lei estipula que os crimes graves imputados ao movimento não estarão sujeitos a qualquer prazo de prescrição e que nenhum acordo político futuro poderá conceder imunidade aos seus dirigentes ou membros que tenham participado na prática de crimes ou violações graves.

Fica ainda estipulado que os crimes cometidos antes da promulgação da presente lei serão punidos de acordo com a lei islâmica (sharia) ou a legislação em vigor, aplicando-se a pena mais severa em cada caso.

O Conselho de Defesa Nacional do Iémen designou o movimento houthi como organização terrorista em outubro de 2022, após ataques a instalações de exportação de petróleo em Shabwa e Hadramawt.

A nova legislação substitui esta medida executiva por um quadro regulamentar detalhado que abrange a responsabilidade penal, as restrições financeiras, os processos judiciais e a cooperação judicial internacional.

[A investigação ao homicídio de Rosalina Ribeiro está num impasse. Duarte Lima recusou responder às perguntas das autoridades brasileiras e os investigadores continuam sem saber sequer que carro conduzia o advogado na noite do crime. Tudo muda quando a polícia decide recorrer aos radares de velocidade dissimulados na estrada onde a vítima foi encontrada. Nessa mesma altura, entra em cena um informador misterioso chamado Apache. Já pode ouvir o quinto episódio de “As Sombras de Duarte Lima”, o novo Podcast Plus do Observador. Está disponível no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube.]