Sabe quais são os benefícios dos membros do Conselho de Estado?

Os membros do Conselho de Estado também têm algumas regalias e direitos próprios, consagrados no seu Estatuto.

E que benefícios são esses, aqueles de que os membros do Conselho de Estado usufruem?

Livre trânsito, considerado livre circulação, no exercício das suas funções, a locais de acesso público condicionado;
Obtenção de qualquer entidade pública das publicações oficiais que considerem úteis às suas funções
Passaporte especial e cartão especial de identificação durante o período de exercício do mandato
Uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, sem necessidade de licença ou participação
Adiamento do serviço militar, mobilização civil e militar ou serviço cívico
Reembolso de despesas com transportes, públicos ou privados, que realizem no exercício das suas funções
Direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo, abonadas pelo dia ou dias seguidos de presença em reunião do Conselho e mais 2 dias
A falta de membros do Conselho de Estado a atos ou diligências oficias a eles estranhos, e por motivo de exercício das suas funções, é justificada
Ser membro deste órgão consultivo é impede o exercício da função de jurado
Não podem ser peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização do Conselho de Estado