A ausência das tabelas da execução provisória do orçamento de 2016 e das receitas por imposto em contabilidade pública do relatório do Orçamento do Estado para 2017 entregue na Assembleia da República pelo Governo constitui “um retrocesso em termos de transparência orçamental”, considera a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que diz que há ainda o risco de as dotações de despesa para o próximo ano e previsões para receita podem estar desadequadas da realidade.
O entendimento é simples: não estão e deviam estar. A polémica ausência de alguns dos quadros que habitualmente estão no relatório analítico que acompanha a proposta de lei do Governo para o Orçamento do ano seguinte parece que não vai ficar por aqui.
De acordo com a análise preliminar da UTAO à proposta de Orçamento do Estado para 2017, a que o Observador teve acesso, falta o quadro da receita fiscal desagregada por imposto, em contabilidade pública, que permitiria avaliar a fiabilidade das previsões do Governo para cada imposto, tanto a estimativa atualizada da execução para este ano, como da previsão para o próximo ano e as justificações das variações apresentadas.
“Esta secção tem sido parte integrante dos relatórios dos Orçamentos do Estado, pelo que se considera que a ausência no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2017 constitui um retrocesso em termos de transparência orçamental”, dizem os técnicos.
Mas a UTAO não se fica por aqui. Falta a execução provisória para tudo o resto no Orçamento, sendo apresentados apenas os valores orçamentados no início do ano. A ausência destes números não só coloca em causa a transparência orçamental, como deixa a dúvida sobre “se as projeções de receita e despesa para 2017 foram efetuadas com base na melhor estimativa à data atual para o final de 2016 ou elaboradas com base na orçamentação que data de março”.
“Neste último caso, uma vez que até agosto já são evidentes baixos graus de execução orçamental tanto em algumas receitas como em algumas despesas, as projeções e dotações de despesa para 2017 podem encerrar o risco de desadequação à realidade”, acrescentam os técnicos, que incluíram estes dados na lista de informação adicional requerida ao Ministério das Finanças.
