Os deputados do PS juntaram-se ao PSD e ao CDS para aprovar uma alteração à versão da Lei da Organização do Sistema Judiciário que tinha saído do ministério de Francisca Van Dunem. Em resultado deste votação, os magistrados deixam de poder rejeitar uma transferência para outras comarcas.

O Diário de Notícias destaca a votação realizada na última sexta-feira, no Parlamento. Os deputados do PS apoiaram uma proposta apresentada pelos sociais-democratas e, juntamente com o CDS, aprovaram uma alteração ao projeto apresentado pelo ministério da Justiça. A medida põe fim a um pré-requisito de “concordância” dos magistrados para que fossem transferidos para comarcas diferentes daquelas em que estão colocados.

Na versão da Lei da Organização do Sistema Judiciário que tinha merecido a assinatura da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, os magistrados só poderiam ser transferidos caso aceitassem essa mudança. A lei de 2013 estabelece que os procuradores coordenadores podem “propor ao Conselho Superior do Ministério Público a reafetação de magistrados do Ministério Público, respeintado o princípio da especialização dos magistrados, a outro tribunal, procuradoria, secção ou departamento da mesma comarca, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços”.

Mas, na versão que o ministério pretendia aprovar, essa transferência previa a “concordância obrigatória” dos procuradores. O PSD não concordava com esse pressuposto, apresentou uma proposta de alteração na discussão na especialidade e o PS validou essa alteração. Na prática, a necessidade de “concordância” deu lugar a uma mera “audição”, não vinculativa, dos procuradores visados na transferência.

Ao DN, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público admite vir a pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma aprovado na última sexta-feira.