A vinda do Papa a Portugal para a Jornada Mundial da Juventude trouxe um perdão de penas e uma amnistia de infrações penais que será aprovada pela Assembleia da República esta quarta-feira. O texto final viu crescer a lista de exceções que já vinha da proposta do Governo, sobretudo pelas alterações que o PSD conseguiu que fossem aceites pela maioria socialista. Pelo caminho foram levantadas suspeitas de inconstitucionalidade, por existir tratamento desigual da sociedade, beneficiando os mais jovens. No fim ficou uma lei mais curta na lista de eventuais beneficiados do que a que existia inicialmente e também algumas dúvidas sobre quem afinal será abrangido.

O Observador dá resposta a algumas das dúvidas que podem surgir depois desta passagem da proposta pela Assembleia da República.

As minhas multas de trânsito vão ser perdoadas?

Não. Uma alteração apresentada pelo PS à proposta do Governo veio excluir as contraordenações acima de mil euros do perdão a propósito da vinda do Papa a Portugal para a Jornada Mundial da Juventude. O texto final aprovado na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais abrange apenas as penas acessórias relativas às contraordenações de jovens que tenham acontecido até ao dia 19 de junho, desde que a infração que tenha estado na sua origem tenha tido uma multa inferior a mil euros. Um exemplo? Imagine que foi apanhado em excesso de velocidade e é de 300 euros, terá de a pagar na mesma, mas será perdoada uma eventual apreensão da carta de condução.

Não havia um problema com a aplicação da amnistia apenas a jovens em vez de ser a todos

Sim, foram levantados problemas de constitucionalidade pelo limite de idade, por eventual violação do princípio da igualdade. O PSD ainda tentou que fosse eliminado este limite, mas a maioria socialista rejeitou e apresentou antes uma alteração que reduz o universo de infrações abrangido pela amnistia. Os socialistas estão convencidos que a solução encontrada não é inconstitucional.

Afinal, o que será desculpado?

Apenas as sanções penais, com pena não superior a um ano ou a 120 dias de multa, de ilícitos praticados até ao dia 19 de junho, por pessoas entre os 16 e os 30 anos. O mesmo para as tais penas acessórias (já referidas na resposta anterior) e as sanções que decorrerem de infrações disciplinares e disciplinares militares até à mesma data. Além disso, haverá um perdão de penas.

Que penas vão ser perdoadas aos mais jovens?

A lei que vai sair do Parlamento prevê a redução em um ano das penas de prisão até oito anos. Isto além do perdão total de penas de multa até 120 dias, da prisão subsidiária que resulte da conversão de uma pena de multa, penas de prisão que decorram do não cumprimento da pena de multa de substituição. O perdão pode ser cumulativo, ou seja, se já houver algum anterior, este continua a poder ser adicionado.

Vão ser perdoadas penas relativas a todo o tipo de crimes?

Não. Mantém-se uma longa lista de exceções, nomeadamente nos crimes contra pessoas, contra a identidade cultural e a integridade pessoal, contra o património, crimes contra a vida em sociedade, contra o Estado e contra crianças.

É verdade que os traficantes de droga vão ter perdão?

Não, este é um dos casos excepcionado. O texto final refere que condenados por crimes de tráfico de estupefacientes não podem ser alvo deste perdão. O mesmo é aplicado a quem foi condenado por crimes de racismo ou xenofobia, por exemplo, ou por homicídios, violência doméstica, abuso de confiança, corrupção, peculato ou participação económica em negócio ou ainda condenados por crimes praticados enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público. À lista de exceções iniciais foram acrescentados crimes contra a soberania nacional e contra a realização do Estado de Direito, motins de presos, contra a verdade desportiva, roubo, tráfico de órgãos humanos, o crime de corrupção no comércio internacional, crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, ou desvio dos mesmos, mediação de armas e ainda contra crianças, jovens e vítimas especialmente vulneráveis.

Então afinal que crimes é que vão ser alvo deste perdão?

Quem tiver penas por ter cometido crimes por difamação ou injúrias, ou ofensas leves à integridade física, exemplifica Paulo Saragoça da Matta. Ao Observador, o advogado adverte que “o que vai ser amnistiado é sempre muito menos do que parece. O efeito prático nunca tem a dimensão que parece ter inicialmente”, adverte.

Há alguma condição para este perdão?

Quem beneficiar do perdão e no ano seguinte voltar a praticar uma infração dolosa verá o perdão que for agora concedido ou parte dele anulado.

Fui lesado por uma pessoa que vai ser amnistiada, perco o direito a indemnização?

A amnistia de infrações penais não tem associada a extinção da responsabilidade civil. A lei estabelece prazos para que a reparação do dano prossiga, independentemente da amnistia. Paulo Saragoça da Matta explica que isto acontece porque a responsabilidade civil e a penal têm naturezas diferentes e o “Estado só prescinde do direito punitivo, nunca poderá fazê-lo sobre a parte que prejudica terceiros”, caso das indemnizações.

A partir de quando é que se aplica a amnistia e o perdão de penas?

Dia 1 de setembro é a data prevista para a entrada em vigor da lei. Nos 60 dias seguintes, pode ser feito requerimento pelo arguido, pelo Ministério Público ou oficiosamente, que será depois ponderado. A decisão “compete ao Ministério Público, ao juiz de instrução criminal ou ao juiz da instância do julgamento ou da condenação”, determina o texto final.