É uma metodologia imposta pela União Europeia para harmonizar o apuramento dos dados a incluir nas contas nacionais de cada Estado-membro, como o valor do produto interno bruto (PIB), por exemplo. De aplicação obrigatória, surge para garantir que os resultados estatísticos compilados pelos organismos nacionais são fiáveis e comparáveis entre países.

As contas nacionais são a base da análise económica dos países e da formulação das políticas públicas. É a partir delas que se calculam as contribuições de cada nação para o orçamento comunitário da União Europeia, por exemplo. Em junho de 2013, foi aprovado o SEC 2010, que entra em vigor em setembro deste ano.

Este novo sistema de apuramento de dados tem como referência o Sistema de Contas Nacionais 2008, das Nações Unidas, que já foi aplicado em países como os Estados Unidos da América ou a Austrália. Desta forma, passa a existir, também, uma harmonização dos métodos utilizados na apuração das contas entre diversas regiões do globo. Até setembro, vigora na Europa o SEC implementado em 1995.

Para garantir a atualização dos métodos que os países da União Europeia utilizam para apurar as suas contas regionais e nacionais. O objectivo é o de que estas atualizações acompanhem as alterações estruturais de cada economia e revejam as normas de contabilidade nacional.

Com o novo SEC, o volume de informação produzido vai aumentar e os prazos de divulgação antecipados. A nova base das contas nacionais vai incluir dados desde 1995. Os anos de 2010 e 2011 terão maior detalhe.

Na origem da mudança, estiveram as alterações económicas e sociais dos últimos anos, sobretudo ao nível das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), da propriedade intelectual de produtos e serviços e da própria globalização. O facto de o SEC 2010 ter como referência o Sistema de Contas Nacionais de 2008, das Nações Unidas, faz com que a harmonização das contas seja global e não só europeia.

A nível de prazos, as contas nacionais trimestrais passam a ser divulgadas 60 dias após os três meses a que dizem respeito, em vez dos atuais setenta. No que toca ao setor institucional, os dados passam a ser divulgados 85 dias depois do trimestre acabar, menos cinco do que o estava estabelecido no SEC de 1995.

As fontes estatísticas a incluir nas contas nacionais também vão mudar. O novo sistema europeu de contas vai integrar a informação proveniente do Censos 2011, do Recenseamento Agrícola 2009 e do Inquérito às Despesas das Famílias de 2010/2011. As estatísticas da balança de pagamentos vão refletir a aplicação da sexta versão do respetivo manual e as alterações decorrentes do novo sistema de recolha de informação, produzido pelo Banco de Portugal.

Quanto às alterações introduzidas pela nova metodologia, terão impactos relevantes em indicadores como o produto interno bruto (PIB), o défice e a dívida das administrações públicas.

Com o SEC 2010, as despesas em investigação & desenvolvimento (I&D) passam a ser consideradas investimento, bem como aquelas dispendidas com a aquisição de material militar; as diversas unidades institucionais passam a ter novas regras na análise da sua classificação setorial; o sistema de transferência de fundos de pensões para o setor das administrações públicas terá novas regras de registo, bem como as entidades com fins especiais, as Special Purpose Entities, e surgem novas regras de registo de processing, ou seja, relativas aos bens que entram e saem do país, no âmbito da importação e da exportação.

Vão passar a contribuir para a Formação Bruta de Capital Fixo, ou seja, para os valores do investimento. Se, até setembro de 2014, as despesas relacionadas com a compra de bens e serviços e com os processos de desenvolvimento interno das organizações de investigação & desenvolvimento(I&D) eram “custos” e estavam registadas nas contas nacionais como “consumo intermédio” ou “remunerações”, depois desse mês passam a ser registadas como investimento. A capitalização destas despesas implica um aumento no PIB. É, na verdade, a alteração com maior impacto nas contas nacionais.

São as regras que classificam em que unidade institucional (sociedades financeiras, não financeiras, administrações públicas, entre outros) se inserem os diversos agentes da economia. “A unidade institucional é um centro elementar de decisão económica”, define o INE.

Com as alterações introduzidas pelo SEC 2010, as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), passam a ser consideradas sociedades financeiras. As SGPS são entidades que gerem participações sociais noutras sociedades, ou seja, administram um determinado grupo de empresas. São as chamadas holdings. Anteriomente catalogadas como sociedades não financeiras, passam agora a pertencer à família dos bancos e outras instituições.

O setor das administrações públicas também vai sofrer alterações. Em causa, está o reforço dos critérios qualitativos de análise à natureza das receitas, por exemplo, e a integração dos encargos líquidos com o pagamento de juros nos custos operacionais do rácio de mercantilidade. Esta relação estabelece que as receitas das empresas têm de cobrir, pelo menos, 50% dos seus custos operacionais para poderem ser classificadas fora do perímetro das administrações públicas.

A alteração faz com que várias empresas passem a integrar o setor das administrações públicas, como a CP, a Parpública ou os Hospitais EPE. Contudo, esta nova delimitação setorial ainda está em discussão.

Vão ser incluídas novas regras no registo da transferência dos fundos de pensões das empresas públicas ou privadas para o setor das administrações públicas.  De acordo com o SEC 1995, o Estado recebia um montante inicial de ativos financeiros para poder assumir o pagamento futuro de pensões, o que provocava uma entrada de capital nas contas do Estado, ou seja, receita. Agora, esta ação passa a ser registada como operação financeira, deixando de ter efeito no saldo das administrações públicas.

Com esta nova forma de registo, e admitindo que os ativos financeiros inicialmente transmitidos cobrem o valor correspondente ao pagamento de pensões, garante-se a neutralidade inter-temporal da transferência de fundos.

São “unidades com pouca presença física”, diz o INE. Constituídas legalmente em detereminado território – em Portugal, existem sobretudo na Zona Franca da Madeira – são geridas por entidades não residentes no local, não têm expressão em termos de emprego, atuam tipicamente na área financeira e são utilizadas como forma de “otimização fiscal”.

No sistema de contas atualmente em vigor, o tratamento da produção destas entidades é semelhante a qualquer outra que resida no local. Com o SEC 2010, passam a integrar o setor das sociedades financeiras e a ser reconhecidas pela excecionalidade da sua função: captação e transferência de fundos entre entidades não residentes.

A partir de setembro de 2014, é recomendável que a atividade registada na Madeira, por exemplo, corresponda apenas aos fluxos entre os agentes económicos residentes na região.

Com o SEC 2010, toda a aquisição de material militar passa a entrar nas contas da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), ou seja, do investimento. O sistema de contas a vigorar até setembro de 2014, só integrava  os equipamentos que pudessem ter utilização civil, como os veículos utilizados no transporte ou salvamento de pessoas, no campo do investimento. O resto era considerado “consumo intermédio”.

A partir de setembro, as despesas com a aquisição e a produção própria de bens, como os navios de guerra, submarinos ou aviões, passam a integrar a FBCF, aumentando o peso dos bens de investimento no PIB.

Mudam as regras de registo de propriedade nos fluxos internacionais. No SEC 1995, todos os bens que entravam e saíam do país eram introduzidos como importação e exportação nas contas nacionais e no comércio internacional de bens. Com o SEC 2010, só aqueles que mudam de proprietário quando cruzam as fronteiras são considerados exportação e importação.

Os trabalhos de transformação de bens prestados no estrangeiro ou contratualizados fora, também passam a ser considerados exportação e importação de serviços, respetivamente, a partir de setembro. Com esta alteração, os fluxos de exportação e importação são revistos em baixa.

Na verdade, já entra. De acordo com o que foi revelado pelo INE, a chamada “economia não observada”, que faz parte das contas de apuramento do valor do produto interno bruto (PIB), já reflete, implicitamente, as receitas oriundas do tráfico de droga, prostituição e contrabando no PIB, entre outras. O total das atividades registadas neste tipo de economia, dita “paralela”, representa uma fatia de 13% do PIB, segundo o INE, e inclui rendimentos não declarados como aqueles que são provenientes da exploração de uma horta.

A partir de setembro de 2014, as receitas oriundas do tráfico de droga, prostituição e mercado negro passam a constar explicitamente no PIB e a estimativa do INE aponta para um impacto positivo de 0,4%, a acrescer aos 13% já identificados na “economia não observada”.

Para apurar estes valores, o INE vai utilizar as estimativas sobre o tráfico de droga, como as taxas de consumo, hábitos de consumo e preços, que foram captados em documentos de diversa natureza, como relatórios do Observatório Nacional Para as Drogas e Toxicodependência e alguns estudos e relatórios a nível europeu, avança o INE.

As contas à atividade da prositituição, que o INE estima ser a que mais contribui para o impacto no PIB, vai ter por base um conjunto de hipóteses relativo ao número de prostitutas e de preços.

As alterações introduzidas pelo SEC 2010 vão corresponder a um aumento do produto interno bruto (PIB) em cerca de 2,5%, segundo o que foi avançado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) a 11 de junho.

A medida que mais contribui para a subida do valor do PIB é a capitalização das despesas em investigação & desenvolvimento (I&D), mas os responsáveis pelo departamento das contas nacionais não revelaram quanto.

O facto de as despesas com material militar serem consideradas “investimento” também tem  impacto positivo no PIB, aumentando o peso relativo da componente dos bens de investimento.

A introdução explícita das receitas oriundas de atividades ilícitas como o tráfico de droga, prostituição e contrabando vão contribuir para um aumento de 0,4% do PIB português.  O alargamento do setor das administrações públicas também vai ter um impacto positivo.

A contribuir negativamente para o PIB nacional estão as alterações com as Special Purpose Entities, ou seja, unidades com pouca presença física, que existem, sobretudo, na Zona Franca da Madeira. Com a exclusão das receitas de operarações internacionais destas empresas, o INE estima que o PIB nacional se retraia entre 0,3% e 0,4%, sobretudo no valor apurado para o ano de 2011.

O défice público também vai refletir as mudanças introduzidas pelo SEC 2010. As alterações nas transferências de fundos de pensões das empresas públicas e privadas para as administrações públicas serão as mais gravosas em termos de défice público, segundo os responsáveis do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Se, no SEC 1995, estas eram consideradas receita, a partir de setembro passam a ser registadas como operação financeira, deixando de influenciar o saldo das administrações públicas.

Este impacto será sentido, sobretudo, nas contas de 2010 e 2011, anos em que o Estado obteve receitas extraordinárias a partir deste tipo de transferência. Nos anos seguintes, o INE estima que a medida tenha um efeito positivo nas contas públicas.

As alterações introduzidas no rácio de mercantilidade, que define que as receitas das empresas têm de cobrir, pelo menos, 50% dos seus custos operacionais, e o reforço na análise qualitativa sobre a origem das receitas das entidades públicas também vão contribuir para um agravamento do défice. Em causa está a integração de novas empresas nas administrações públicas, como com a CP, a Parpública ou os Hospitais EPE.

“Tendo em conta os casos que referi, que são em grande medida entidades que apresentam défices, [esta alteração] implica necessariamente um agravamento do défice pela via da delimitação setorial”, revelou Pedro Oliveira, diretor do departamento de contas nacionais do INE, a 11 de junho.

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