Acabou o prazo para a entrega de propostas de alteração ao orçamento do Estado, com um novo recorde.

Segundo o site do Parlamento entraram 1864 propostas de alteração (menos que as 1850 do ano passado). O recordista foi o PCP com 488 alterações. O Chega entregou 441. E o PSD 299.

O Bloco propõe 183 alterações e o PAN 159, ficando o Livre com 153. O PS entregou 99.

A Iniciativa Liberal ficou-se pelas 42.

1.864 propostas de alteração ao Orçamento do Governo demissionário

A defesa do ex-chefe de gabinete do primeiro-ministro, Vítor Escária, vai recorrer das medidas de coação aplicadas no processo Operação Influencer, enquanto o advogado do consultor Diogo Lacerda Machado está ainda a avaliar esse cenário.

“Vamos apresentar recurso”, garantiu à Lusa o advogado Tiago Rodrigues Bastos, que representa Vítor Escária neste inquérito, perante a decisão de segunda-feira do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) de aplicar a medida de coação de proibição de viajar para o estrangeiro, com obrigação de entregar o passaporte à guarda do tribunal, após ficar fortemente indiciado pelo crime de tráfico de influência.

Já a defesa do advogado e consultor Diogo Lacerda Machado, a cargo de Manuel Magalhães e Silva, destacou que ainda há tempo para analisar a decisão do juiz Nuno Dias Costa, que apenas considerou o crime de tráfico de influência suficientemente indiciado.

“Estamos a ponderar um eventual recurso das medidas de coação. Há um prazo de 30 dias para interpor recurso”, disse à Lusa o mandatário do amigo do primeiro-ministro, que ficou sujeito à proibição de se ausentar para o estrangeiro (com entrega de passaporte) e a uma caução de 150 mil euros.

Chegou a pensar-se que o Governo seria representando pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, mas o gabinete de António Costa confirmou, pouco depois do fim da reunião no Palácio de Belém, que o primeiro-ministro acompanha o Presidente da República na viagem de dois dias à Guiné-Bissau.

Marcelo e Costa vão participar na comemoração do 50.º aniversário da independência do país, apesar da crise política em Lisboa. Esta será a primeira vez que ambos aparecerão em público juntos desde a passada terça-feira, 7, dia em que o primeiro-ministro apresentou a sua demissão, após tomar conhecimento, através do Ministério Público, de que estava a ser investigado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A viagem terá lugar entre quarta e quinta-feira e, segundo a RTP, o Presidente da República e o primeiro-ministro devem chegar em aviões separados a Bissau, mas poderão regressar a Portugal juntos.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Adão Carvalho, considera que a procuradora-geral da República (PGR), Lucília Gago, não tem de dar explicações sobre a atuação do Ministério Público (MP) no processo Operação Influencer.

“Não compete à Procuradoria estar a passo e passo a dar informações. O que lhe compete é dizer que existe a investigação, quais são os crimes e quem é que está a ser investigado, porque há essa repercussão social, mas não deve continuar depois, a cada passo, a dar informações sobre o processo. Não é isso que é expectável de alguém que tem de ter um especial dever de reserva e de objetividade”, disse o magistrado à Lusa.

O primeiro-ministro, António Costa, já abandonou o Palácio de Belém, onde esteve reunido com Marcelo Rebelo de Sousa.

A reunião entre ambos demorou menos de duas horas.

O ministro das Finanças termina aquela que será provavelmente a sua última audição na comissão de orçamento e finanças em tom de pré-campanha, fazendo a sua interpretação dos oito anos de condução da política económica pelo PS. “É um ciclo que demonstra a derrota ideológica total dos que defenderam que era impossível ter contas publicas certas sem cortar salários e sem cortar pensões.”

“Os que defenderam esta tese, e ainda são muitos, foram derrotados todos os anos pela demonstração de que com mais emprego, mais rendimentos e melhores condições de vida se melhorar a produtividade e os rendimentos para reduzir o défice orçamental”.

Medina diz que foi esse o debate de fundo que aconteceu nos tempos do programa de intervenção e que colocou duas visões em confronto. E sublinha que essa lição aconteceu duas vezes, antes da pandemia (em 2019 houve excedente) e depois. “É uma grande lição que nos deve inspirar e animar.”

O PAN assume que “não tem havido abertura por parte da maioria absoluta” de negociar medidas para incluir no Orçamento do Estado, tal como tem havido nos últimos anos. Inês Sousa Real, deputada única do PAN, diz que houve duas reuniões com o Governo, mas a abertura que tem tido tem sido nas audições com ministro, quer com Duarte Cordeiro, quer com Fernando Medina, que ainda esta terça-feira admitiu analisar a proposta de redução do IVA para alimentação dos animais de companhia.

Inês Sousa Real diz que a “postura não tem sido a mesma que nos anos anteriores”, mas o PAN “não desiste de apresentar propostas para que todos conheçam que, mesmo neste contexto, houve quem não desistisse de apresentar soluções”, garantindo que o objetivo não é de competir em casos e casinhos, mas sim dar resposta e soluções.

O PAN absteve-se na votação na generalidade, mas assume, agora, que terá de ver algumas das suas propostas aprovadas para manter o sentido de voto na especialidade e na votação global.

O PAN aproveita o orçamento para colocar algumas medidas de combate à corrupção e em prol da transparência. Já antes submeteu propostas nesse sentido, chumbadas. “Hoje podíamos ter mais transparência. As soluções estiveram sempre em cima da mesa, mas houve um bloco central de interesses que não tem permitido que o país avance”.

Fernando Medina responde já às últimas perguntas no debate da proposta orçamenta nas quais sinaliza que o destino do fundo de investimentos público, criado com os excedentes das contas públicas, ficará nas mãos do próximo Governo. Aquele que ficou conhecido também como o Fundo Medina foi criado para financiar os investimentos estruturantes depois do fim do ciclo de fundos europeus. Nasceria com uma dotação de dois mil milhões de euros.

O próximo Governo poderá definir a sua base e até a sua dissolução, admitiu, prometendo deixar todo o trabalho preparado, mas o novo Governo tomará decisões. Sem deixar de referir a exigência do Conselho de Finanças Públicas de que as verbas do excedente orçamental terão de ser usadas para reduzir a dívida pública.

O novo fundo previsto neste Orçamento do Estado seria alimentado pelos excedentes orçamentais que este ano será de 0,8% do PIB e do saldo estimado para 2024. Os recursos financeiros transferidos seriam aplicados em dívida pública e podiam numa fase em que Portugal receba menos fundos comunitários financiar projetos estruturantes como a linha de alta velocidade.

João Diogo Barbosa, comentador de assuntos europeus, explica que “na Europa, a imagem de Portugal mudou.” Acrescenta que “vai ser difícil para António Costa recuperar a posição política que tinha”.

Ouça aqui a Resposta Pronta na íntegra.

“Peso político de Portugal vai diminuir na Europa”

Mais de 400 propostas de alteração que o Chega garante serem diferentes das dos outros anos, porque assume serem já um esqueleto do orçamento retificativo que resultará de uma vitória da direita nas eleições de março.

Mesmo sem coligação que o PSD já disse que não fará com Chega, André Ventura assume: “independentemente qualquer orçamento não passará sem o Chega, sem o compromisso parlamentar” e, por isso, “tem de haver convergência. Não haverá orçamento sem o voto do Chega”.

André Ventura revelou algumas das medidas do Chega, assumindo a aposta na Justiça e Saúde e aplicando mais impostos sobre a banca e a reposição em quatro anos do tempo de contagem de serviço dos professores. Para concluir que quer mostrar que “não é uma direita de cortes, é uma direita social, amiga da administração pública, dos investimentos, dos pensionista, que quer mudar o país”.

Não acreditando que alguma das propostas vá ser aprovada — “vai ser igual, por isso estamos mais exigentes do que nunca” –, assume que havia espaço de convergência geral a revogação do agravamento do IUC. “Vamos entrar num período difícil e era um sinal social que davam”.

Rui Tavares regista que a situação política era completamente diferente de quando o Livre deu a sua abstenção à proposta orçamental na perspetiva de que haveria negociação das suas propostas, antes da votação final.

“Mas até agora podemos apenas adivinhar. Compreendemos o contexto, mas essa situação tem de se resolver rapidamente.” E cita propostas como o alargamento do passe ferroviário e medidas de combate à pobreza infantil. O Livre também quer perceber se há vontade do Governo para aprovar uma taxa adicional sobre transações de imóveis de luxo,

Medina promete que o diálogo se vai iniciar em breve, remetendo para a pasta dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), no qual serão avaliadas as convergências nessas matérias.

O PS vai reunir o seu órgão máximo entre congressos, a Comissão Nacional, no próximo sábado às 10 da manhã, em Lisboa.

A reunião será aberta por um discurso do atual secretário-geral, António Costa, e depois será feita “a análise da situação política” e também a aprovação do calendário eleitoral interno.

Recorde-se que, na sequência da demissão do primeiro-ministro, o PS teve de antecipar calendário e o congresso passou para os dias 6 e 7 de janeiro do próximo ano e que vai consagrar a nova liderança do partido, depois de António Costa.

O partido vai ter de revogar as deliberações anteriores que tinham determinado a realização das eleições das Secções, das Comissões Políticas Concelhias, das Estruturas Concelhias das Mulheres Socialistas, dos Presidentes de Federações, dos Congressos das Federações, das Presidentes e das Comissões Políticas das Estruturas Federativas das MS-ID, segundo consta a nota enviada à comunicação social.

O primeiro-ministro, António Costa, chegou ao Palácio de Belém para a reunião prevista com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. O encontro estava previsto para as 17h30, estando por isso atrasada cerca de 15 minutos.

O Livre vai fazer mais de 100 propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Rui Tavares, que tem conseguido aprovar algumas (poucas) propostas orçamentais, assume não fazer ideia do que vai acontecer este ano. “Não tivemos reuniões setoriais” e, pelas audições aos ministros, “não é possível descortinar grande coisa da vontade do governo de vir a jogo. Veremos até às votações o que o PS vai fazer”.

Rui Tavares fala em “momento singular” e de “grande frustração de todos nós, de sabermos que país tem potencial, qualificações que aumentaram, capacidade de ser atrativo, mas no entanto damos um passo à frente para dar dois atrás”.