A Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores aprovou, na semana passada, por iniciativa do Chega, um Projeto de Resolução que defende a alteração dos critérios para o acesso gratuito às creches, levando a que crianças de pais desempregados fiquem em desvantagem em relação àquelas cujos pais trabalham. O texto foi aprovado com votos a favor do Chega, do PSD, CDS e PPM, abstenção da Iniciativa Liberal e votos contra do Bloco, PS e PAN. O que está em causa é um Projeto de Resolução, que é uma espécie de recomendação. Contudo, nos Açores estas são por norma adotadas pelo Governo Regional.

Na prática, esta medida traduz-se em os filhos de indivíduos que se encontram em situação de desemprego serem discriminadas no seu acesso à educação face a crianças cujos pais se encontram empregados. A medida é intrinsecamente discriminatória, na medida em que diferencia o acesso à educação de crianças com base na sua condição socioeconómica. Não obstante, além disso, esta é analogamente regressiva, ao beneficiar os indivíduos que se encontram em condições socioeconómicas superiores, uma vez que, tendencialmente, indivíduos que se encontram desempregados terão maiores dificuldades económicas face a indivíduos empregados.

Não somente, a medida é no imediato, discriminatória e regressiva, como acaba por perpetuar as desigualdades sociais e económicas, reforçando os ciclos de pobreza e exclusão social, uma vez que, ao impactar o ensino destas crianças desde uma idade tão precoce, verifica-se uma repercussão ao nível das capacidades de desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças, produzindo efeitos negativos de longo prazo no desenvolvimento educacional e social das crianças, minorando as suas oportunidades futuras de emprego e sucesso académico e assim, perpetuando a pobreza intergeracional.

Por outro lado, este Projeto de Resolução tem por base na sua formulação, duas conceções erradas. Em primeiro lugar, subestima, incorretamente, o papel fundamental que o ensino pré-escolar, nomeadamente as creches, tem na educação das crianças. Em segundo lugar, parte da noção de “subsidiodependência” nos Açores, e de que existe um número considerável de pessoas desempregadas na região que estará a dificultar o acesso de crianças ao ensino pré-escolar (e não a falta de vagas das creches). Segundo os dados disponíveis, a taxa de desemprego nos Açores foi de 6,4% no ano passado, abaixo da média nacional, contrariando a noção de que existe um número exageradamente elevado de açorianos que não integram a população ativa e vivem com base em subsídios atribuídos pelo Estado.

O facto de o Chega apresentar por sua iniciativa este Projeto de Resolução, não é particularmente chocante, na medida em que vai de encontro ao que o partido habitualmente defende. Porém, que o PSD, um partido que afirma acreditar na justiça social, aprove uma medida profundamente injusta e que apenas visa prejudicar os mais desfavorecidos, cedendo às pretensões da extrema-direita, é preocupante. Não pode valer tudo para que José Manuel Bolieiro e o PSD se mantenham no poder nos Açores.