Num momento de preparação das festas de Natal e do fim do ano, o Governo avança com uma consulta pouco pública, quase secreta. Em causa está um projeto de decreto-lei para a regulamentação das pedreiras que traz mais dúvidas que certezas, que consagra o monstro burocrático e que enferma de um problema de constitucionalidade.

Mais uma vez, perde-se a oportunidade para fazer das pedreiras um setor mais seguro e ambientalmente sustentável, tal como defende a Associação Nacional da Indústria Extrativa e Transformadora (ANIET), de que sou presidente.

Não sabemos se o primeiro-ministro António Costa já foi informado pelo seu ministro do Ambiente, Matos Fernandes, sobre o que se está a tentar fazer passar à socapa e às três pancadas, nas costas dos portugueses, pouco mais de um mês antes das eleições legislativas: uma lei complicada, burocrática, que não só não resolve os problemas do setor, como os agrava brutalmente, colocando em causa a sobrevivência de muitas empresas.

Aliás, este parece ser o modus operandis que tem sido escolhido, uma vez que, já na primeira versão do projeto de decreto-lei, o prazo dado para a consulta pública foi de duas semanas durante o mês de agosto.

De facto, o Governo do PS colocou sob consulta pública – entre 3 de dezembro e 3 janeiro – o projeto de decreto-lei que regula a atividade das pedreiras. Nele se apresenta um conjunto de restrições e procedimentos que preocupam seriamente o setor, mas que devem preocupar ainda mais todos os portugueses.

Estas alterações irão provocar, entre outras coisas, um aumento de custos e de burocracia, colocando em causa a sustentabilidade de todo um setor cuja relevância para a economia nacional é inegável.

Para além de 12 mil postos diretos de trabalho, o setor extrativo representa cerca de mil milhões de euros de faturação, sendo que 75% da produção é exportada. Além disso, é maioritariamente localizado no interior do país, desempenhando um papel fundamental nas economias locais e na fixação das pessoas, combatendo de forma efetiva a desertificação do território nacional. Esta atividade é basilar para toda a fileira da construção civil, obviamente crucial para o desenvolvimento económico do país.

Tudo isto atenta também contra uma das grandes ferramentas que o país terá para o seu desenvolvimento nos próximos anos: o tão badalado Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) que prevê o financiamento de diversas obras públicas consideradas essenciais, muitas delas já anunciadas.

A famosa “bazuca” ficará assim sem capacidade nem alcance de tiro, quando falta a indispensável munição: ou seja, a pedra com que se fazem as obras, as estradas e os edifícios. Tudo pode cair como um frágil castelo de cartas.

É importante que se diga e repita: o setor, representado pela ANIET, é o primeiro interessado numa regulamentação moderna, que promova a segurança de todos, respeite o ambiente e contrarie a burocracia, gerando riqueza para todos.

Infelizmente, a proposta do Governo não cumpre estes objetivos e por isso tem que ser contestada.

Precisamos de um simplex e o Governo está a criar um complex. Precisamos de apoiar a economia, não destruir riqueza, emprego e futuro.