Nas democracias maduras, a fronteira entre governar e favorecer-se não é apenas ética: é estrutural. A Constituição é clara. O artigo 13.º consagra a igualdade e os artigos 266.º e 267.º determinam que a Administração deve atuar com proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé. Estes princípios não são ornamentos jurídicos; são a arquitetura invisível que sustenta a confiança dos cidadãos e a legitimidade do Estado. Quando se esbatem, a política pública perde rigor, racionalidade e sentido de bem comum.

É neste enquadramento que se devem ler algumas decisões recentes no ensino superior. A questão não é a legitimidade democrática das opções, mas a sua necessidade de escrutínio — porque só o escrutínio permite avaliar se o Estado trata o sistema com a imparcialidade que lhe é exigida.

Também por isso se eleva a responsabilidade política de cada gesto institucional. Os ministros não representam um subsetor: representam o país. E cada escolha — quem se convoca, quem se escuta, com que regularidade, quem se inclui ou se deixa de incluir — molda a confiança e a coesão do sistema. O mesmo se aplica ao plano legislativo: a forma como cada subsetor é enquadrado e como todos se articulam entre si condiciona diretamente a estabilidade, a qualidade e a sua competitividade global.

É precisamente nesta interseção entre decisão política e impacto institucional que emerge uma inquietação legítima. Do ponto de vista das instituições de ensino superior instituídas pela sociedade civil, é difícil não questionar o sentido de pagar impostos, investir, inovar e formar milhares de estudantes quando, nas decisões públicas, são tratadas como atores periféricos: úteis para financiar o sistema, mas quase decorativas no seu desenho e execução.

Algumas decisões recentes ilustram claramente esta tensão. A opção exclusiva por instituições estatais para a formação de professores é um exemplo paradigmático de orientação política que protege o Estado enquanto operador e desvaloriza a capacidade instalada das instituições civis. Num país com carência estrutural de docentes, esta escolha reduz a resposta nacional e desperdiça recursos que poderiam ser mobilizados. Algo semelhante ocorre com a canalização predominante dos fundos do Portugal 2030 para organismos públicos, apesar dos alertas das instituições sobre esta discriminação. Uma política pública orientada para o interesse nacional avalia projetos pelo seu mérito e pelo impacto que produzem, não pela natureza jurídica de quem concorre.

A exclusão das instituições privadas das reuniões sobre a quebra de candidatos ao ensino superior reforça este padrão. A diminuição da procura afeta todo o sistema — público, particular e cooperativo — e condiciona a coesão territorial, a formação de capital humano e a sustentabilidade de muitas regiões. Escutar apenas parte do sistema reduz a qualidade das decisões e empobrece o desenho das soluções.

Estes episódios não traduzem uma disputa ideológica entre modelos. São, antes, sinais de uma política pública que corre o risco de se afastar dos princípios constitucionais que lhe dão fundamento. Quando o Estado atua simultaneamente como regulador e beneficiário, a fronteira entre governar e favorecer-se torna-se difusa — e é aí que se perde eficiência, confiança e visão.

A diversidade institucional do ensino superior português é uma força, não uma fragilidade. Para que essa força se transforme em progresso, as políticas públicas devem ser abertas, previsíveis e orientadas para o mérito. O país é mais forte quando mobiliza todos os seus atores — públicos, privados e cooperativos — e não quando se limita a fronteiras artificiais.

Governar é escolher. E a qualidade dessas escolhas mede-se pela forma como servem o país — e não pela proteção involuntária, ou reflexa, do próprio Estado.