Sejamos claros: há um problema com a habitação em Portugal. Nenhuma legislação, estratégia, estudo, observatório ou think tank conseguiu resolver um tema cujas origens até se podem situar antes do 25 de abril, com o estrangulamento do arrendamento. Mas, águas passadas não movem moinhos e a realidade de hoje chama-se “Mais Habitação”, um nome positivo para medidas de duvidosa eficácia.

Se fossem realmente eficazes elas poderiam, de facto, ajudar a tornar a habitação mais acessível a mais pessoas, reduzir a especulação imobiliária e melhorar a qualidade das habitações. Isso poderia levar a uma maior estabilidade na habitação, redução da pobreza e aumento do bem-estar social.

Mas não é o que verificamos com este programa, que parece concebido mais para defender os interesses políticos do primeiro-ministro António Costa do que os interesses nacionais. Tal como foi apresentado apenas tende a desencorajar investimentos no setor imobiliário e isso pode ter um impacto negativo no crescimento económico, no emprego e no acesso à habitação.

As políticas habitacionais podem ter um grande impacto na sociedade, afetando tanto os preços dos imóveis como o acesso à habitação, especialmente para grupos mais vulneráveis da população. Mas estamos perante medidas que apenas criam mais ilusão e não melhor e mais justa habitação e que contribua para diminuir as desigualdades.

A medida de arrendamento obrigatório de casas devolutas, por exemplo, poderá ser vista como um verdadeiro ataque ao direito de propriedade. O Estado deveria, em primeiro lugar, ocupar-se da recuperação do seu património que se encontra devoluto e depois propor um pacote de incentivos a proprietários que queiram disponibilizar os seus ativos para arrendamento.

Nas sólidas democracias europeias e liberais e onde existe a separação de poderes não se aplicam leis de forma coerciva e que fazem recordar as antigas ditaduras do Leste europeu antes da queda do Muro de Berlim.

A crescente hostilidade em relação ao programa de vistos “Gold” é também materializada com esta nova legislação. Trata-se de um programa que oferece a oportunidade de obter residência em Portugal para cidadãos estrangeiros que investem em imóveis ou fazem outros tipos de investimentos em empresas portuguesas.

Desde a sua criação, em 2012, tem atraído um grande número de investidores estrangeiros e tornou-se um importante impulsionador da economia portuguesa. O seu impacto económico é significativo, tendo sido investidos mais de 7 mil milhões de euros em imóveis e em projetos empresariais. Isso tem gerado empregos e estimulado o crescimento económico em diversas áreas, como a construção, o turismo e os serviços financeiros.

Além disso, o programa também tem ajudado a impulsionar o mercado imobiliário português, aumentando a procura por imóveis. Essa tendência tem sido especialmente verificada em cidades como Lisboa e Porto, onde os investimentos em imóveis através do programa dos vistos “Gold” têm sido particularmente significativos.

Apesar da deriva que esta legislação representa, nem tudo se pode classificar como negativo. A simplificação dos licenciamentos e os incentivos fiscais aos proprietários no arrendamento são medidas importantes, apesar de tardias.

Outra medida que pode ser importante é a da conversão de imóveis comerciais em residenciais. Pode ter um impacto significativo na economia, dependendo do contexto específico em que ocorre, estimular a oferta de habitação em áreas urbanas e gerar benefícios económicos.