Terminada a Comissão de inquérito (CPI NB) as conclusões aprovadas são demolidoras para a gestão que o governo do PS fez da venda do Novo Banco. Foi concluído com ampla maioria e apenas com o voto contra do PS que o Governo de António Costa, onde Mário Centeno era Ministro de Estado e das Finanças, sabia com um grau de certeza elevado que os 3,89 mil milhões de euros do mecanismo de capital contingente seriam necessários para limpar o balanço do Novo Banco. E, mesmo assim, decidiram vender o banco, participando ativamente no processo da venda e garantindo que não haveria custos para os contribuintes. Mentiram!

I. A resolução…

O Novo Banco nasceu com a resolução de 2014, tendo sido reafirmado por esta Comissão que essa foi a menos má das soluções em cima da mesa. Na altura foi necessário capitalizar o NB depois da decisão do Banco de Portugal (BdP) em resolver o BES. Se o BdP não solucionasse a grave insuficiência de capital do BES o BCE iria cortar o estatuto de contraparte ao banco, pelo que este deixaria de poder aceder ao dinheiro do eurosistema e sem liquidez ruiria como um baralho de cartas, colocando em causa o dinheiro dos depositantes. O BES era um dos maiores bancos portugueses e geraria um efeito reputacional sobre o sistema financeiro nacional e perdas que a Deloitte viria a quantificar em valores entre os 20 a 25 mil milhões de euros.

Num fim-de-semana o BdP teve de juntar uma equipa de emergência e solicitar ao governo de Pedro Passos Coelho uma linha de capitalização, tendo sido assegurado que, com a separação dos ativos bons dos ativos maus, o Novo Banco poderia ser vendido e com isso o dinheiro dos contribuintes seria devolvido. O Estado disponibilizou 4,9 mil milhões de euros, o valor mínimo necessário até ao qual a Comissão Europeia autorizaria a intervenção pública. Nesse ano e nos seguintes o Novo Banco cumpriu sempre os rácios de capital regulatórios e continuou a operar, apesar de o fazer sobre fortes restrições por causa da política de concorrência europeia. Foram salvaguardados os depositantes, os postos de trabalho e a estabilidade do sistema financeiro.

O governo do PSD/CDS-PP da altura assegurou que o dinheiro seria devolvido, pois foi essa a garantia que receberam da autoridade de resolução (BdP), que o afirmou com os dados que à data eram conhecidos e sob a pressão de decidir uma resolução num fim-de-semana, em apenas 3 dias.

II. A agenda escondida do PS na Comissão de inquérito às perdas do NB imputadas ao FdR

Na Comissão de inquérito o PS sempre tentou instrumentalizar os trabalhos para fazer política. Recordar-se-ão os leitores do pedido daquele partido para ouvir o Eng. Carlos Moedas, tentando levar a crer que o ex-secretário-de Estado sabia do buraco financeiro do Grupo Espírito Santo (área não financeira), o que era mentira e o pedido de inquirição deveu-se apenas ao facto do Eng. Carlos Moedas ser candidato contra Fernando Medina em Lisboa. Tentaram também implicar o ex-Primeiro-ministro, a ex-Ministra das Finanças e mais um par de personalidades da área política do PSD.

Tentaram também fazer crer que a retransmissão das obrigações do NB para o BES no final de 2015 tinham tido como consequência a subida das taxas de juro da República em fevereiro de 2016, realidade que foi tecnicamente desmentida pelo IGCP (motivo que provavelmente leva agora o governo do PS a equacionar a não recondução de Isabel Casalinho como Presidente do IGCP, um ato vergonhoso se se vier a confirmar. Como se costuma dizer: “quem se mete com o PS leva”).

III. O relatório da Comissão de inquérito e a tese da “fraude política” da resolução

Para elaborar o relatório da comissão foi escolhido um deputado do PS. O relatório apresentado mereceu críticas de todos os partidos, porque era enviesado, parcial e construía uma narrativa desculpante de António Costa e de Mário Centeno sobre a venda do Novo Banco em 2017. Quando o PS percebeu que o seu relatório iria chumbar decidiram aprovar juntamente com o Bloco de Esquerda uma proposta do PCP que declarava que a resolução tinha sido uma “fraude política”. Em causa estaria a alegada intenção consciente de Pedro Passos Coelho e do seu governo de que a resolução teria custos para os contribuintes ao contrário do que por eles foi publicamente prometido. Isto é claramente mentira e nenhum facto apurado pela Comissão o permitiu concluir. O PSD votou contra.

A tese da fraude política que o PS aprovou por puro oportunismo, para combate ao PSD e CDS-PP, mereceu o voto contra do próprio relator do PS que elaborou o relatório preliminar da Comissão de inquérito, votando ao contrário do seu próprio partido e declarando que não se revia na tese da fraude política porque ela não era verdadeira. Foi o único deputado do PS, justiça seja feita, que se enobreceu ao proclamar a verdade.

IV. A venda falhada do NB em 2015….

O banco não foi vendido em 2015 porque os compradores asiáticos desapareceram e porque o BCE se encontrava a terminar o stress test ao banco e os resultados não se afiguravam positivos. A realidade viria a ditar o fracasso da venda, apesar do otimismo demonstrado pelo BdP ao governo de então. Nos meses após a resolução a realidade do banco foi-se degradando, pois foram sendo descobertos esqueletos dentro do próprio NB, herdados do BES. As imparidades no NB dispararam e o banco desvalorizou.

V. A venda do NB de 2017…

A Comissão Europeia tinha imposto em 2014 um prazo de dois anos para a venda do banco, que teve de ser prorrogado. Quando o PS chega ao governo no final de 2015, imediatamente inicia-se uma guerra surda com o BdP, opondo Mário Centeno ao ex-governador. As cartas entre os dois a serem algum dia conhecidas do público mostrarão o clima de tensão que se vivia. Mário Centeno acompanhou e participou desde a primeira hora no processo da venda do NB, exigindo sucessivamente a Carlos Costa novas soluções, pontos de situação, esclarecimentos. O Ministério das Finanças contratou até a Oliver Wyman para o assessorar financeiramente no processo da venda do NB. O governo de António Costa participou ativamente no processo e omitiu dos portugueses os encargos que estava a criar para os contribuintes e que o Tribunal de Contas qualificou como despesa pública. Das audições e da pronúncia do Tribunal de Contas concluiu-se que “o contrato de venda não minimizou o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem reduziu o risco moral, não acautelando por isso da melhor forma a defesa dos contribuintes”. Isto consta do relatório aprovado pela Comissão de inquérito. Assim como consta a conclusão de que o governo do PS foi incapaz de encontrar outra solução com a Comissão Europeia e permitiu que o FdR não participasse na administração do NB, lesando o interesse público e determinando também o modo como o mecanismo de capital contingente viria a ser utilizado abusivamente pelo NB.

O governo PS garantiu a estabilidade do sistema financeiro, mas a que preço para os contribuintes? Se a resolução teve de ser decidida em três dias, a venda foi decidida em dois anos, mostrando-se assim que foram situações muito diferentes. A resolução não foi nunca uma fraude política, mas a venda de 2017 foi lesiva do interesse público e dos contribuintes. Estas não são conclusões minhas, são conclusões da Comissão de inquérito que foram aprovadas também pelo PSD e que sobrepesam muito mais do que a proposta disparatada da fraude política em que nem o relator do PS se reviu, como expliquei antes. E porque o relatório final da Comissão clarificou e apontou a responsabilidade política do governo socialista, por isso o PS votou contra o relatório, ficando complemente isolado no Parlamento.

O PSD votou consequentemente a favor, depois de ver aprovadas mais de 100 propostas suas, que introduziram rigor e factualidade no relatório e clarificaram a responsabilidade do PS, da supervisão e expuseram a gestão do NB.