Este foi um corte imposto em 2010 a propósito do exemplo que então os políticos e os gestores públicos tinham de dar já que o país estava falido. Várias medidas de contenção financeira no país foram adotadas que abrangeram vários sectores da sociedade portuguesa e, portanto, muitos portugueses. Os políticos e os gestores públicos não ficaram de fora. Mas estes, para além de outras medidas de contenção financeira tiveram também este corte.

Recordo, por exemplo, que a par de todos os outros portugueses em 2012, os políticos e gestores públicos ficaram sem os seus subsídios de férias e de Natal. E, além disso, dos 5%.

Em quatorze anos esta medida aplicada aos Deputados significou que cada um dos 230 titulares do mandato de representante da nação renunciaram a 39.083,24 euros. Multiplicando esse montante por 230, os deputados abdicaram de 8.9 milhões de euros.

Este valor foi perdido em definitivo. E a questão que foi surgindo ao longo do tempo era a de saber quando deve terminar o corte? Existiram vários momentos em que se equacionou no Parlamento reverter este corte com efeitos para o futuro. Mas, o Parlamento nunca tomou a decisão. Recordo-me que um dos momentos em que tal poderia ter acontecido foi pouco antes da pandemia COVID-19, mas quando essa situação assolou o mundo os deputados adiaram novamente essa decisão dada a dificuldade que muitos portugueses viviam. Apesar disso e dessas dificuldades, o país empenhou muitos recursos financeiros com o intuito de evitar despedimentos, ajudar quem mais precisava e salvar as empresas com as medidas de lay-off. Os deputados, contudo, abdicaram de tomar essa decisão.

Este corte consta expressamente do recibo de vencimento de cada um dos deputados. Está lá, para ninguém se esquecer. O espírito do mesmo era que fosse temporário. Mas, entretanto, passaram quatorze anos.

A reversão do corte no caso dos Deputados custa no total cerca de 500 mil euros por ano. Aos deputados acrescem os autarcas e os gestores públicos.

Um presidente de junta em exclusividade numa Freguesia pode ganhar entre cerca de 1.300 a 2.000 euros de vencimento bruto por mês, dependendo da dimensão populacional da Freguesia. Sobre estes valores também incide o corte de 5%.

Este ano, a Aliança Democrática decidiu submeter uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para lhe por fim. Fê-lo de forma transparente, com apresentação pública e respondendo às perguntas da imprensa. Ninguém fez nada às escondidas como diz o partido Chega.

Alguns partidos declararam-se logo contra e o Livre conseguiu inclusivamente influenciar a posição do Partido Socialista, que apresentou uma proposta para que a reversão do corte acontecesse só a partir dos próximos mandatos de cada um dos sujeitos abrangidos pelo mesmo.

Esta posição é demagógica e devo criticá-la. O Livre acha que não deve decidir em causa própria. Então questiono-me se o Livre sente o mesmo freio moral quando ao aprovar o Orçamento do Estado aprova implicitamente os salários dos deputados. Ou, se quando aprova uma redução do IRS também se sente condicionado porque os deputados vão beneficiar dessa redução? É uma posição populista e de cobardia política. A hipocrisia é notória. Têm medo de ser transparentes e dizer que o corte é injusto. Adicionalmente, dizem que agora que o corte irá terminar vão criar uma bolsa de estudo para atribuir o montante sabe-se lá a quem e segundo que critérios, mas omitindo que o Governo aumentou significativamente as verbas da ação social escolar, de modo a evitar que um qualquer jovem não possa estudar por falta de recursos. Há uma espécie de superioridade moral que esbarra nas incoerências que a título de exemplo apresentei.

Considerar que a reversão só pudesse acontecer em próximos mandatos teria o resultado injusto, quiçá inconstitucional, de levar a que os titulares de cargos políticos e os gestores públicos tivessem essa reversão em momentos diferentes.

Por exemplo, perante uma qualquer eleição intercalar numa Freguesia a acontecer já em janeiro de 2025, os novos eleitos teriam essa reversão imediatamente, já os demais autarcas só nas próximas eleições regulares em setembro de 2025. Cidadãos a desempenharem as mesmas funções e a serem remunerados diferentemente.

E se acontecerem eleições antecipadas na Madeira, os políticos eleitos na Região ganhariam mais do que os políticos eleitos nos Açores? Isto seria justo?

E nas empresas públicas, um gestor nomeado em janeiro ganharia mais do que os seus pares em outras empresas que se mantivessem em funções porque foram indicados antes de 2025? Isto seria justo?

Enfim, posições absurdas a quem falta coragem política. O Partido Socialista alterou a sua proposta no sentido proposto pela AD e fez bem. O Livre votou contra. Lamentável.

Mas o facto ganhou mais relevância por causa do Chega que decidiu usar esta reversão do corte, que não constitui um aumento salarial, para enganar os portugueses. A primeira nota caricata é que dentro do Chega os deputados não ficaram muito satisfeitos. Um deles, que irei manter em anonimato para que não sofra retaliações internas no seu partido, quando lhe perguntei se concordava com a posição do Chega respondeu-me encolhendo os ombros e dizendo-me que a “vida custa a todos”.

Mas o partido de André Ventura propunha também no Orçamento do Estado um corte de 12,5% no salário dos políticos. Caricato, que não o fez para os juízes ou os magistrados do Ministério Público que integrando os tribunais, órgãos de soberania, têm salários até superiores aos políticos. Superiores, digo, mas com muito menos escrutínio em comparação com os políticos. Porque não se mete André Ventura com os juízes ou os magistrados do Ministério Público?

A reposta é fácil. Não seria tão popular no seu caminho de demagogia, mentira e populismo.

André Ventura usa este caso para dividir os portugueses, desvalorizar as instituições e reivindicar uma ética moral que não tem. André Ventura mente quase todos os dias no Parlamento e por isso tem zero legitimidade para arrogar-se de qualquer superioridade moral.

No dia da votação final do Orçamento do Estado ouvi com perplexidade André Ventura vociferar no Plenário da Assembleia da República que os partidos preferiam aumentar os salários dos políticos, mas não aumentavam as pensões. André Ventura, pasmem-se, viabilizou a proposta do PS para aumentar adicionalmente e de forma permanente as pensões em 1,25% em 2025. Uma medida que, como é sabido, foi aprovada contra a posição do Governo.

E, além disso, André Ventura sabia que as pensões, mesmo sem essa medida do PS, já iam aumentar de forma permanente em 1.033 milhões de euros em 2025, com a atualização legal, como consta do quadro de políticas invariantes remetido pelo Governo ao Parlamento antes do Orçamento do Estado.

André Ventura mentiu, como faz muitas vezes. E fá-lo com desfaçatez e com total impunidade. Vale tudo para dividir os portugueses. É na divisão que o Partido Chega cresce em votos e esse político sabe-o.

Mas também mentiu quando disse que existia um aumento salarial dos políticos, pois na verdade não há aumento nenhum. Há a reversão de um corte que tem catorze anos e que consta no recibo de vencimento dos deputados, como apresentei em cima.

André Ventura logo anunciou que todos os deputados do Chega iram abdicar desses 5%. Ninguém sabe se isso é verdade. Como poderão os portugueses controlar o cumprimento dessa proclamação já que é cada um dos deputados que recebe o montante nas suas contas bancárias e não o partido pelo qual foram eleitos?

Como podemos ter a certeza de que o partido Chega não compensa os deputados com esse valor fazendo apenas o número político de renunciarem de uma forma, mas logo recebendo de outra e por debaixo da mesa?

Mais, se André Ventura fosse coerente e já que defende um corte adicional do salário dos políticos de 12,5%, na verdade cada deputado do Chega deveria renunciar não a 5%, mas a 17,5% do seu salário. Só assim seriam coerentes com as posições irresponsáveis e populistas que apregoam publicamente. E esta coerência deveria alargar-se aos deputados regionais e aos autarcas do Chega.

Adicionalmente, deveriam também renunciar às viagens para diferentes países do mundo que os deputados do Chega fazem à custa do Parlamento, com direito também a abono de ajudas de custo.

E o Vice-Presidente da A.R. do Chega e o representante do Chega no Conselho de Administração da A.R., que ganham mais do que os outros deputados, deveriam abdicar das despesas de representação adicionais que auferem face a outros deputados, respetivamente de 614,55 euros por mês para cada um.

E já agora, deveriam abdicar dos motoristas pagos com fundos disponibilizados pela Assembleia da República de que beneficiam e deveriam até abdicar da subvenção pública que recebem no Partido e paga pelo Parlamento que ascende a 330.957,04 euros por mês, num total de 15,8 milhões de euros no espaço de uma legislatura.

Mais, deveriam recusar participar nas viagens internacionais organizadas pela Presidência da República pagas pelo erário público.

Porque não o fazem? Qual é a linha de corte para o Chega, isto é, o ponto até ao qual o benefício do erário público é admissível e qual o ponto em que já não o é?

A democracia e as instituições que a suportam têm um custo. Ninguém anda a “abotoar-se” ou a “viver da gamela” na linguagem que por vezes vejo nas redes sociais. Os abonos dos políticos são atribuídos em função do seu trabalho e de modo a atrair os melhores para a política. Pessoas que de outro modo poderiam até nunca participar na vida pública, porque algumas ganham muito mais no privado e porque no exercício destes cargos públicos ficam impedidos de exercerem um sem número de atividades.

Talvez no Chega não seja assim, o que compreendo vendo o nível de intervenção de vários deputados desse partido. Faltam os mínimos da formação e da educação em muitos.

Quando se mencionam as ajudas de custo é bom que se perceba para que servem. Por exemplo, um deputado eleito pelo Algarve ou pelas ilhas tem um custo acrescido de transporte até ao Parlamento. Essas ajudas pagam esse custo. Não são remuneração, mas uma compensação pela deslocação e o alojamento.

Por exemplo, André Ventura não luta contra o facto de os juízes e os magistrados do Ministério Público receberem um subsídio de compensação (anteriormente referido como sendo para alojamento) no valor na ordem dos 1.000 euros por mês, catorze vezes ao ano, totalmente isento de IRS. E este valor continua a ser considerado quando aqueles se reformam.

Então, e os outros portugueses porque têm de pagar IRS sobre compensações similares, quando os juízes e os magistrados não o fazem? Onde está a indignação de André Ventura?

O nível de escrutínio de um político é atroz. Tem de declarar tudo sobre a sua vida. As suas atividades ou relações profissionais ou associativas, o seu património. Tudo.

Se um político for destituído do mínimo da dignidade do mandato, como defende o Chega, o Parlamento seria ainda mais povoado por pessoas desqualificadas, com o risco de entrarem em aventuras ilegais para reforçarem os seus rendimentos. É isso que queremos numa democracia?

Por último, o Chega só tem esta posição porque sabe que a medida nunca será aceite no Parlamento. É um pouco como os partidos políticos que propõem aumentos salariais astronómicos todos os anos e a redução de impostos em largos milhares de milhões de euros, valores que sabem que o país não pode suportar. Fazem-no porque nunca passará. Brincam com as expectativas e as aspirações dos portugueses, criando a ideia de que é possível, não fora o bloco central.

A única diferença é que o Chega veio para destruir e diminuir as instituições democráticas, porque é com base no caos, na divisão da sociedade, com o seu discurso manipulador e rancoroso que espera chegar ao poder.

Todos os portugueses devem estar muito atentos e combater este vírus da democracia.