Uma assembleia pode chamar-se popular. Isso não significa que represente o povo. Em novembro de 2026, perante as acampadas e as suas assembleias, importa recordar esta diferença e lembrar a liberdade que conseguimos no 25 de novembro de 1975.

A dificuldade de acesso à habitação é real. Exige respostas políticas, escrutínio e contestação. Quem se manifesta tem direito a ser ouvido e a exigir responsabilidades. Mas a legitimidade de uma reivindicação não confere autoridade sobre os restantes cidadãos.

As assembleias das acampadas podem decidir como organizar os seus protestos. O problema começa quando as suas deliberações são apresentadas como expressão de uma vontade popular que se sobrepõe às instituições. Uma votação de braço no ar não confere um mandato para decidir pela comunidade.

Não estamos em 1975. Não queremos um novo PREC. Não o quisemos nessa altura. Não o queremos agora.

Importa por isso relembrar que, em 1975, Portugal viveu um confronto entre legitimidade eleitoral e legitimidade revolucionária. Estava em causa saber quem decidiria o futuro do país: os cidadãos, através de eleições livres, ou aqueles que se consideravam intérpretes privilegiados da revolução.

Em novembro desse ano, uma manifestação cercou a Assembleia Constituinte, impedindo os deputados de sair durante cerca de 36 horas. Os representantes eleitos pelos portugueses ficaram retidos por uma multidão que pretendia impor as suas exigências.

As acampadas de hoje não equivalem a esse cerco. O paralelismo está na tentação de confundir mobilização com soberania e uma minoria organizada com a totalidade do povo.

Uma assembleia aberta pode dar voz a problemas ignorados. Mas representa quem nela participa. O adjetivo «popular» não lhe atribui procuração dos moradores, dos comerciantes ou dos cidadãos que discordam.

O povo inclui quem não comparece. Quem trabalha àquela hora. Quem partilha a preocupação com a habitação, mas rejeita os métodos ou as propostas do movimento. A democracia existe para que todos contem, incluindo quem nunca pegará num megafone.

Foi essa democracia pluralista que o 25 de Novembro ajudou decisivamente a assegurar. A derrota dos setores militares radicais encerrou a fase mais aguda do PREC e consolidou o caminho da legitimidade eleitoral. Na minha leitura, impediu que Portugal caísse numa ditadura de esquerda.

Essa conquista pertence a democratas de diferentes sensibilidades, incluindo à esquerda democrática. Nenhuma corrente pode apropriar-se do Estado ou do povo.

Hoje, o direito à manifestação deve ser protegido, a atuação policial escrutinada e as decisões judiciais respeitadas. A lei vincula manifestantes, governantes e autoridades.

Em 2026, por causa das acampadas, importa mais do que nunca, lembrar o 25 de Novembro: nenhuma convicção, por mais intensa, dá a uma minoria o direito de decidir pelos outros.

A habitação precisa de soluções. A liberdade exige que ninguém seja dono da vontade popular. Nem sequer quem acampa em seu nome.