Aos olhos da União Europeia e do Estado Português, os serviços médico-veterinários devem ser punidos com IVA.

Atualmente, quando que se exalta a tão famigerada “One Health” ou “Uma Só Saúde”, as instâncias de governação insistem em manter uma dualidade de critérios de trato nas profissões médicas. A saúde animal é um dos eixos do conceito unificador da “Uma Só Saúde”, porém, como profissão médica, o médico veterinário não é reconhecido como tal em diferentes áreas e especificamente na fiscal, pois, ao contrário dos serviços médicos humanos ou dentistas, isentos de IVA, os serviços médico-veterinários destinados a espécies pecuárias são acrescidos de uma taxa de 6% de IVA e os serviços médico-veterinários destinados aos animais de companhia acresce-lhes um IVA de 23%.

E porque isto me preocupa tanto, para além da clara discriminação profissional que é feita à medicina veterinária?

Porque, este IVA, ora de 6%, ora de 23%, pesa sempre no consumidor final, limitando o recurso a estes serviços, penalizando os animais.

No caso das espécies animais com fins pecuários, é o produtor que paga o IVA do trabalho do médico veterinário, que, com o seu desempenho de profissional médico, garante que os animais mantêm os níveis de saúde animal necessários para serem sãos, estarem em bem-estar e, desta forma, assegurarem a produção de alimentos. A justificação para a aplicação desta taxa reduzida de IVA (6%) é que, segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira, trata-se de uma atividade de interesse público. Custa-me aceitar que os atos médico-veterinários em geral, e não apenas daqueles que se encontrem relacionados com explorações agrícolas, também não sejam de interesse público.

Concluo assim não ser do interesse público tratar os animais de companhia e permitir o acesso a cuidados médico-veterinários pelos seus detentores, sem serem agravados por um IVA de 23%. Ou que, num país onde o contínuo crescimento dos números de cães e gatos sem detentores vai caminhando para uma calamidade em termos de saúde pública, não seja de interesse público desagravar ou isentar os serviços médico-veterinários para garantir o interesse público de maior acesso aos cuidados médico-veterinários.

Com a atual Diretiva Europeia de IVA aplicada aos serviços médico-veterinários, sei que a isenção do IVA dos serviços médico-veterinários tem de ser “conquistada” no Parlamento Europeu. Acredito que essa mudança acontecerá, pois existem mais países para além de Portugal, que denunciam esta discriminação fiscal aos serviços médico-veterinários, mas levará mais tempo do que o realmente precisamos. Como patamar intermédio, por cá, podemos almejar para a redução para 6% em todos os serviços médico-veterinários.

Recentemente, a Ordem dos Médicos Veterinários expôs esta necessidade de redução do IVA à Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, onde percebeu haver consenso na necessidade da redução do IVA nos serviços médico-veterinários entre os grupos parlamentares presentes. A mesma perceção também a teve do Ministério da Agricultura, porém esta medida está refém do Ministério de Finanças.

Não deixa de ser desconcertante, ser o Ministério das Finanças a determinar o que é de interesse público para o País, ao nível da Saúde Animal e da Uma Só Saúde.

Mas, qual o real impacto da medida de redução de IVA de 23% para 6% nos serviços médico-veterinários para animais de companhia?

O impacto equivale à possibilidade de existirem mais de meio milhão de consultas veterinárias por ano.

Explicando melhor, a redução de IVA de 23% para 6%, equivaleria a cerca de menos 19.5 milhões de euros por ano de receita em IVA para os cofres do Estado, que os detentores de cães, gatos e outras espécies de companhia não pagariam. Este valor de receita fiscal equivale à possibilidade de serem realizadas mais de 500 mil consultas veterinárias por ano, o que garante assim um maior acesso aos cuidados médico-veterinários, com todos os benefícios inerentes para os animais, para os seus detentores, para a luta contra o flagelo do abandono de animais, o que inequivocamente está alinhado com um dos pontos agora anunciados no orçamento de estado para 2025: “Reforçar as normas de bem-estar animal através de uma visão integrada de «uma só saúde»;”

Quando é que o Ministério das Finanças será Pet-Friendly? Perguntarão seguramente os Portugueses! Os Médicos Veterinários já perguntam há muito tempo…