Na última semana, ocorreram vários acontecimentos que acendem um alerta para a situação cada vez mais frágil do sector do Transporte Individual de Passageiros em Veículos Descaracterizados (TVDE). Estes desenvolvimentos não são isolados: revelam problemas estruturais, percepções sociais positivas, e um desfasamento crescente entre o potencial do sector e as condições reais dos motoristas e empresas.
Factos recentes
1. Apelo de fiscalização urgente: A Associação Nacional Movimento TVDE (ANM TVDE) solicitou uma intervenção da Segurança Social e da Autoridade Tributária, avisando para irregularidades na declaração de rendimentos, benefícios sociais indevidos, e práticas que prejudicam empresas sérias, nomeadamente pela concorrência informal.
2. Percepção pública favorável: Um estudo nacional revela que 8 em cada 10 portugueses veem o TVDE como uma opção segura, particularmente para evitar conduzir sob efeito do álcool ou em situações de risco na noite.
3. Alerta de “colapso silencioso”: A Associação Portuguesa de em Automóveis Descaracterizados (APTAD) denuncia que as plataformas praticam tarifas abaixo do custo real, causando precariedade, exaustão dos motoristas, e deterioração do serviço. Pede uma “revisão séria” da lei.
4. Crescimento descontrolado e regional: Na Madeira, por exemplo, o número de veículos TVDE cresceu cerca de dez vezes num curto espaço de tempo — de 40 para 400 — o que preocupa pelas implicações de sustentabilidade do modelo nas regiões menos densamente povoadas e com menor capacidade regulatória.
A minha opinião: riscos e caminhos para a mudança
O sector do TVDE representa uma evolução importante na mobilidade urbana e regional: flexibilidade, conveniência, complemento aos transportes públicos, alternativas de emprego. Muitos portugueses confiam no serviço para situações em que outras opções não são satisfatórias. Porém, estes benefícios estão a ser ameaçados — não por acaso, mas por omissões regulatórias, assimetrias de poder e incentivos desalinhados.
Principais problemas
Tarifas demasiado baixas: As plataformas têm liberdade para definir preços, muitas vezes abaixo do que cobre os custos de combustível, manutenção, seguro, depreciação do veículo, stress e desgaste psicológico do motorista. A pressão para competir apenas em preço, sem considerar os custos reais, cria um ciclo de precariedade.
Informalidade e falta de transparência: Quando existem motoristas que não declaram rendimentos ou que dependem de apoios sociais além do que deveriam, isto não é apenas injusto com quem cumpre regras, mas mina a confiança pública no setor, e dificulta a regulação.
Desigualdades regionais: A explosão do número de veículos sem contrapartidas de planeamento ou limitação conforme a região torna o serviço insustentável em certas áreas, tanto do ponto de vista ambiental (mais tráfego, congestionamento) quanto económico (rendimento para motoristas baixos).
Modelo de negócio das plataformas: A lógica parece estar virada para maximizar o volume, em vez da qualidade do serviço, da dignidade das condições de trabalho ou da sustentabilidade económica do sector.
Possíveis soluções
1. Revisão da lei do TVDE com envolvimento de todos os actores: Motoristas, empresas, plataformas, entidades reguladoras, consumidores. A lei de 2018 mostrou-se insuficiente para lidar com a expansão tecnológica e as pressões de mercado.
2. Tarifas mínimas e mecanismos que garantam custos reais: Definir uma tarifa mínima que cubra custos fixos e permita um rendimento justo, regulada por lei ou por organismos competentes, para evitar competição predatória.
3. Fiscalização eficaz e transparência: O cruzamento de dados entre plataformas, AT e Segurança Social deve ser mandatado. Não pode haver espaço para informalidade ou para benefícios sociais indevidos que distorçam a concorrência.
4. Limitação do número de veículos ou contingentes regionais: Especialmente em regiões onde o crescimento é exponencial e não acompanhado por regulação ou infraestruturas.
5. Melhorar a qualidade do serviço: Formação, avaliações recíprocas, incentivos para veículos mais novos ou menos poluentes, tarifas noturnas ou de risco devidamente calculadas
Em conclusão
O sector TVDE está num ponto de inflexão: de um lado, uma forte aceitação social e uma função societária importante, especialmente na mobilidade urbana; do outro, um conjunto de risco: precariedade, injustiça, degradação do serviço, e potencial desconfiança pública.
Se não se agir agora, o que parece ser um “colapso silencioso” pode tornar-se um colapso visível — com consequências para motoristas, empresas, consumidores e a cidade. O cenário ideal passa por legislação actualizada, regulação rigorosa, modelos de negócio mais justos, e compromisso coletivo.
