A proposta do Orçamento do Estado para 2021 acabou de ser apresentada e, por agora, parece ser ainda muito pouco consensual no espectro político. À esquerda do partido que sustenta o Governo, clama-se por uma maior concretização nos apoios sociais consagrados e mais investimento público a favor da criação e manutenção de emprego e do combate das desigualdades. À direita, salienta-se o excessivo intervencionismo do Estado, a falta de uma resposta efetiva às necessidades das empresas e a necessidade de reduzir o peso dos impostos na economia.

Dando destaque à componente fiscal da proposta, confirma-se, com base nos dados disponibilizados pelo Governo, que a previsão para 2021 é de manutenção do peso dos impostos na economia em cerca de 34,4% do PIB.

Naturalmente, que o cenário macroeconómico da proposta do Orçamento do Estado para 2021 é muito influenciado pelo ano absolutamente singular que está a ser 2020, nomeadamente em matéria de desempenho negativo da economia e das próprias contas públicas.

Assim, não é surpreendente que o Governo estime para o corrente ano de 2020 um crescimento negativo do PIB de 8,5%, com um défice orçamental de 7,3% e a dívida pública a atingir um valor máximo de 134,8%. Já no cenário macroeconómico para 2021 previsto pelo Executivo, antecipa-se um crescimento real do PIB de 5,4% e um défice orçamental na ordem dos 4,3%, com a dívida pública a corrigir para 130,9% no final de 2021. A inflação prevista para o próximo ano é de 0,7%.

Num Orçamento apresentado pelo próprio Governo como de pendor marcadamente social, o destaque vai para o combate à pandemia provocada pela Covid-19, a proteção do rendimento das famílias e, bem assim, a manutenção dos postos de trabalho por parte das empresas.

Na análise em detalhe da composição das receitas fiscais, podemos concluir que continuará a haver em 2021 um maior peso relativo dos impostos indiretos (12,8% do PIB) face aos impostos diretos (10,8% do PIB). A restante fatia fiscal fica a cargo das contribuições para a Segurança Social (que são estimadas em 10,8% do PIB).

Nos impostos diretos aplicáveis às pessoas singulares, destaca-se a ausência de alterações aos escalões e das taxas finais de IRS. Contudo, o Governo assume o compromisso de ajustar as tabelas de retenção na fonte de IRS de modo a diminuir o diferencial entre as retenções na fonte realizadas pelos trabalhadores dependentes e o valor final de imposto a pagar. Está em causa uma redução da receita antecipada e do consequente incremento do rendimento disponível das famílias em 2021 estimado pelo Governo em 200 milhões de euros.

Na tributação direta que recai sobre as empresas, a palavra chave é de estabilidade fiscal, merecendo apenas referência a possibilidade que é concedida às micro, pequenas e médias empresas, bem como às cooperativas, de afastarem em 2020 e em 2021 o agravamento das tributações autónomas, ainda que registem prejuízos fiscais, desde que num dos três períodos de tributação anteriores tenham registado lucros tributáveis e cumprido atempadamente as suas obrigações declarativas.

No sentido oposto, durante o ano de 2021, o acesso aos apoios públicos e incentivos fiscais por parte das grandes empresas com resultado líquido positivo no período de 2020 fica dependente da manutenção dos postos de trabalho.

Quanto aos impostos indiretos, a principal novidade consiste na introdução do programa IVAucher de estímulo ao consumo em setores do alojamento, cultura e restauração, que prevê a atribuição de um subsídio ao consumo nestes setores calculado por referência ao IVA suportado pelos consumidores nos consumos anteriores de serviços nos mesmos setores. A estimativa do Governo de aumento do rendimento disponível das famílias através deste programa é de cerca de 200 milhões de euros.

Temos, assim, uma proposta de Orçamento que, apesar de não agravar a carga fiscal para 2021, também não a reduz, contendo ainda uma dose de incerteza muito significativa, que começa pelos equilíbrios que terão de ser, desde já, obtidos para permitir reunir uma maioria política que viabilize o Orçamento e que passará também pela evolução da pandemia e a capacidade que as empresas terão de concretizar uma retoma robusta das suas atividades.