Esta é a história do dia da Rádio Observador: como fica a nova Lei de Estrangeiros depois de aprovadas as alterações?

Aprovámos propostas dos dois maiores partidos da oposição. Propostas de acerto, contributos que nós temos de reconhecer, são positivos para melhorar aquele instrumento legislativo. Aprovámos coisas do Chega e aprovámos coisas do PS. Esses dois partidos não votaram da mesma maneira. É um sinal dos tempos. Na anterior legislatura, colaboraram entre eles contra o Governo. Agora, têm alguns pruridos de estar os dois a colaborar com o Governo, a favor do Governo, no sentido que é a favor do país.

Esta declaração do primeiro-ministro, Luís Montenegro, foi feita durante um almoço que juntou autarcas do distrito de Lisboa, logo depois do Parlamento ter aprovado a nova versão da Lei de Estrangeiros, com os votos a favor do PSD, CDS, Chega, Iniciativa Liberal e JPP. Votaram contra PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda e PAN. Esta nova versão do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional pretende responder às reservas apresentadas pelo Tribunal Constitucional, que em agosto chumbou o diploma. Na especialidade, foram aprovadas alterações propostas pelo PSD e pelo CDS, outras houve que foram retiradas. Foi também aprovada uma proposta de alteração do PS e três do Chega, daí o primeiro-ministro ter enaltecido, como escutámos, que o Governo negociou com todos, assinalando que, ainda assim, PS e Chega tiveram sentidos de voto diferentes. Vou conversar com o Rui Pedro Antunes, editor de política do Observador. Eu sou o Luís Soares e esta é a história do dia de quarta-feira, 01 de outubro. Bem-vindo, Rui.

Olá, Luís.

Rui, o Parlamento aprovou estas alterações à Lei de Estrangeiros, à direita. Na especialidade, foram aprovadas três propostas de alteração feitas pelo Chega, além de uma do PS, e a coligação do Governo retirou também, por seu lado, algumas propostas de alteração. O primeiro-ministro tem razão ao dizer que negociou com todos?

Pelo menos negociou com todos que queriam, à partida, negociar. O primeiro-ministro disse que nem todas as bancadas estariam interessadas. Na verdade, é uma negociação feita basicamente à direita e com o Partido Socialista, que já não está tão virado à esquerda, já não ignora por completo o problema da imigração e, portanto, todos eles acabaram por ter qualquer tipo de negociação com mais ou menos intensidade. Parece-me que ela foi mais intensa com o partido Chega e também mais séria, se assim podemos dizer. E o próprio resultado acaba por dizer isso. Há aqui também um apoio do CDS, que é quase uma bancada satélite do PSD, mas a Iniciativa Liberal não são conhecidas propostas e, portanto, o Chega acaba por ser o grande elemento da negociação e percebemos que foi feita com mais intensidade. Agora, claro, com o Bloco de Esquerda, com o Livre e com o PCP não havia grande margem para negociações.

Não havia conversa aí.

E com aqueles que era possível, eu creio que se pode dizer que, neste caso, os partidos do Governo demonstraram alguma humildade democrática, mesmo que depois a cedência possa não ter sido tão grande como os negociantes diretos queriam.

Rui, o PSD e o CDS chegaram a retirar algumas propostas de alteração para darem, de certa forma, também abertura a algumas mudanças propostas pelo Chega. Por um lado, pedia-te para dares conta aqui dessas alterações e também perguntar-te se isto foi uma forma de garantir o apoio do partido a esta alteração à lei.

Sim, na parte da estratégia para a lei passar, o PSD e CDS tentaram ter uma estratégia que passa por: isto não é para discutir tudo em matéria de imigração. É para ir à anterior lei, olhar para a matéria que foi chumbada ou para a matéria que levou a que a lei não passasse e incidir acima de tudo sobre essas matérias.

De forma cirúrgica.

De forma cirúrgica, nomeadamente a mais preponderante nestas alterações e também no veto, a questão do reagrupamento familiar. E nessa matéria, naturalmente, o Chega queria ir muito mais longe que aquilo que já era a outra proposta. Portanto, na verdade, não estaria muito disponível para recuar. E o que fez o PSD e, neste caso, os partidos do Governo, que apoiou o Governo, foi permitir que o Chega fizesse três pequenas alterações que, na verdade, não são assim tão significativas, mas são simbólicas de colocar o dedo do Chega nesta lei, o que é uma evolução face a alturas em que as negociações eram não é não e, portanto, parecia que o Chega tinha quase lepra naquilo que era a aproximação do PSD.

Aqui foi um pouquinho diferente. Ou bastante.

Eu vou dizer rapidamente para não maçar quem nos está a ouvir.

E depois é possível também perceber melhor como é que está no teu especial essas alterações, mas vamos aqui linkar algumas rapidamente.

Muito rapidamente. Uma das alterações, por exemplo Para as pessoas que não estão na exceção, para poderem vir logo no reagrupamento familiar, onde estão os menores, onde estão os cônjuges ou equiparados, que são progenitores desses mesmos menores, o governo estabelecia um prazo de um ano em que era preciso ter essa ligação e depois permitia também um ano de residência até a renovação. O que o Chega faz é permitir à pessoa estar cá mais três meses, portanto passa a poder estar cá com esse visto inicial de 15 meses, mas o vínculo anterior, ou seja, o equiparado ou o cônjuge, tem que estar juntos ou coabitar há 18 meses, portanto há mais meio ano do que aquilo que o governo exigia. Essa foi uma alteração. Uma segunda, também muito rapidamente, tinha a ver com o alojamento. Havia em determinado momento que o alojamento que tem que ser garantido para a pessoa que vem nesse reagrupamento, tinha que ter condições normais, comparável na mesma região. Isto poderia abrir aqui alguma dúvida sobre era a região de origem, era a região em Portugal, e então o Chega acrescentou as seguintes palavras: no território nacional. Para dizer o quê? Que as condições de casa, de habitabilidade, que quem vem tem que ter, têm que ser similares àquelas que as pessoas que vivem em Portugal têm e não nos países de origem, onde a esmagadora maioria dos imigrantes que têm vindo normalmente são países com menos condições, até de habitabilidade, do que as que existem em Portugal. E a terceira mudança, também num artigo que é praticamente igual, que tem a ver com a renovação da autorização de residência desse reagrupamento, ou seja, quando chega a altura de renovar esses primeiros meses iniciais, é colocar lá que não pode ficar o imigrante se estiver cá a depender de apoios sociais. Isso era muito importante do ponto de vista simbólico para o Chega ter essa alteração. Do ponto de vista do Partido Socialista...

Já vamos ao Partido Socialista. Pegando no que estavas a dizer relativamente à questão dos apoios sociais, onde é que ficou a exigência do Chega de que os imigrantes não poderiam ter acesso a apoios da Segurança Social nos primeiros cinco anos de residência legal em Portugal?

Olha, Luís, deve estar escondida no mesmo esconderijo onde ficou o André Ventura, porque ele de manhã não apareceu no debate no Parlamento e portanto até iam recorrer da decisão do Parlamento sobre a morada ou a porrada do Hugo Soares e ninguém entregou, porque já se sabe, não está lá André Ventura, ninguém sabe muito bem o que fazer, não chegou nada à mesa. Depois tinha uma ação em Colares, Sintra, não apareceu. Para quarta-feira de manhã, também prevista uma ação na Ajuda, que André Ventura não apareceu. Não sei se foi incômodo ou não, mas o que é certo é que tens razão, André Ventura tinha dito: isto só passa se nos primeiros cinco anos de residência legal em Portugal, os imigrantes não tiverem qualquer tipo de apoio ou prestação social. Isso não está de todo nesta lei.

E poderá vir a estar em alguma outra ou isso será uma negociação posterior?

Não, é verdade, e nós sabemos isso porque falámos com fontes do governo, que além de incluir esta frase que eu disse, que é uma coisa muito específica na renovação da residência, no reagrupamento, que tem influência, porque é o momento em que a pessoa renova, que depois vai ficando. Além desse visto inicial, depois vai ficando e não quer ficar com apoios sociais. Não estou a dizer que é completamente desprovido de vitória simbolicamente estar lá, mas não tem nada a ver com isso que André Ventura queria. Isto não está lá. E quem também não apareceu para falar sobre isto foi André Ventura. Claro que amanhã aparecerá com toda a presença habitual e aquilo que nos tem habituado, certamente com grande sagacidade política, mas esta terça-feira André Ventura não se viu. Na manhã de quarta, igualmente. E portanto, na verdade, diria que essa exigência ficou escondida com André Ventura.

Já vamos continuar a conversa com Rui Pedro Antunes. Vamos olhar para o que aconteceu no lado esquerdo do Parlamento. Fazemos apenas uma curta pausa. Estamos de regresso à conversa com Rui Pedro Antunes. Rui, vamos agora olhar para o lado esquerdo do Parlamento. O PS votou contra esta nova versão da lei, mas Pedro Delgado Alves até elogiou a forma como o governo deu resposta a alguns pontos considerados inconstitucionais. Os socialistas não ficaram totalmente satisfeitos com estas alterações ou há pruridos no PS em votar ao lado do Chega, como dizia o primeiro-ministro?

Sim, acho que há votar ao lado do Chega, votar pela direita, votar pelo um apertar das regras. E mais do que isso, eu acho que o Partido Socialista até foi inteligente nesta matéria. Eu acho que o Partido Socialista é também o partido dos imigrantes. Eu acho que uma boa parte dos imigrantes, principalmente os que se recensearam nos últimos anos, votam no Partido Socialista. Acho que isto é mais ou menos conhecido em estudos, que é assim. E portanto, não fazia sentido nenhum, depois das manifestações junto ao Parlamento e do desconforto da comunidade imigrante, o Partido Socialista agora votar ao lado da direita e desperdiçar esses votos, principalmente em eleições autárquicas, porque muitos votam precisamente em eleições autárquicas. E portanto, acho que foi um bocadinho esse jogo. Conseguiu depois também, apesar de votar contra, conseguir que o governo integrasse uma alteração à própria lei, que na verdade traz maior controle sobre aquilo que é a ação do governo. Em primeiro lugar, acordos bilaterais com os estados de origem, os estados terceiros, para agilizar os vistos, porque a ideia do Partido Socialista é que poderá aqui haver uma nova forma de travar a imigração, que exige tanta papelada. Eu não sei como é que no Bangladesh se consegue um documento a comprovar que alguém é unido de facto. Eu nem sei se existe união de facto legalizada, tenho um desconhecimento grande sobre o Bangladesh E poderia dizer o mesmo no Paquistão. Para garantir isso, o que o Partido Socialista fez foi tentar haver esses acordos bilaterais.

Que, de certa forma, reduzam a carga burocrática desses processos.

Desses processos. E depois há uma pequena nuance, que é que isso assegura as necessidades de setores estratégicos da economia. Como foram abertas exceções para quem representa mais-valia intelectual, quem vem estudar, também a questão dos vistos gold, do investimento e também, por exemplo, os cartões azuis da União Europeia, havia a ideia de que as exceções à regra para a imigração seriam neste nível, ou seja, de investimento, trabalho acadêmico. E o que vem dizer este aditamento à lei do Partido Socialista é que é preciso ter em conta estes setores. Por exemplo, a agricultura, construção civil, embora eles não estejam nomeados aqui. O Partido Socialista tinha batido nesta tecla nos últimos dias, até foi atacado no debate da terça-feira de manhã pelo PCP por diferenciar imigrantes, mas bateu nesta tecla e conseguiu. A par disso, como eu dizia, o escrutínio, há um segundo ponto desse aditamento em que o Partido Socialista quer um relatório anual do governo para mostrar que progresso é que está a ser feito nesta área e que identifique de onde vêm esses imigrantes e em que setores é que estão e que vistos é que foram ou não atribuídos. Na verdade, é uma espécie de escrutínio, de monitorização permanente que o Partido Socialista consegue que fique inscrita na lei e que desta forma pode ir controlando o governo para perceber que, de facto, não está a travar por completo toda a imigração que é necessária para a economia portuguesa.

Rui, e agora que esta nova versão está aprovada, aquilo que te pergunto é se irá passar no crivo de Belém e se porventura passar em Belém, se poderemos ter alguns deputados a requerer uma fiscalização sucessiva, por exemplo, no Tribunal Constitucional. Qual é que vai ser agora os próximos passos desta lei?

Eu creio que a lei está suficientemente equilibrada ou moderada para que o Presidente da República, desta vez, possa promulgar a lei e que o próprio Tribunal Constitucional não levante grandes entraves. Como isto seria uma espécie de tentativa de travar o vento com as mãos, acho que depois de ser validado, o senhor presidente já disse que provavelmente dispensaria de enviar para o Tribunal Constitucional. Se for validado pelo constitucionalista de renome.

Marcelo Rebelo de Sousa.

E também constituinte, já agora. De renome Marcelo Rebelo de Sousa, que não haverá grande margem para os deputados que discordam desta lei, nomeadamente os do Partido Socialista que votaram contra e da esquerda, virem a pedir a fiscalização sucessiva no Constitucional, porque acho que já perceberam de alguma forma que correspondendo a estes pontos, é difícil que o Tribunal Constitucional agora venha vetar de novo ou travar de novo a lei por inconstitucionalidade. Creio que agora a lei seguirá o seu caminho natural. Vamos ver se não há surpresas depois na regulamentação. Muitas vezes é aí, depois que há alterações que acabam por criar entraves à lei ou as maiores dificuldades depois à aplicação da lei.

Obrigado, Rui Pedro Antunes.

Obrigado, Luís.

Rui Pedro Antunes é editor de política do Observador. Nesta história do dia, deixo também algumas notas para esta quarta-feira. A Dinamarca recebe uma reunião informal de Conselho Europeu. Os chefes de Estado de governo da União Europeia vão debater temas como a defesa e o apoio à Ucrânia. Deve ser apresentado o plano para reforçar a defesa e a segurança dos 27. A reunião é presidida pelo presidente do Conselho Europeu, António Costa. Portugal vai estar representado pelo Primeiro-Ministro Luís Montenegro. O Estado começa a comparticipar em mais € 15 tratamentos termais prescritos no SNS. O limite da comparticipação sobe de €95 para €110 anuais. A portaria, que foi publicada a 7 de agosto, fixa em € 2 milhões o valor anual máximo de comparticipação do Estado neste tipo de tratamentos. Cada tratamento termal deve ter uma duração mínima de 12 dias e máxima de 21, depende da prescrição do médico de medicina geral e familiar, do utente no SNS e tem a validade de um ano. A partir desta quarta-feira, alguns atores brasileiros bem conhecidos entre nós, como António Fagundes, Cristiano Torloni ou Thiago Fragoso, entram em palco no Teatro Tivoli BBVA, em Lisboa, com a peça "Dois de Nós". Uma comédia brasileira que explora as complexidades das relações amorosas ao longo do tempo. De Gustavo Pinheiro, com encenação de José Possinetto, vai estar em cena até ao dia 12 de outubro. Esta foi a história do dia. A sonoplastia é do Bernardo Almeida. O som que escutámos no início do programa foi recolhido pelo Vasco Maldonado Correia. A música do genérico é do João Ribeiro. Eu sou o Luís Soares. Até amanhã.