Esta é a história do dia da Rádio Observador: o que vai realmente mudar com a nova lei da nacionalidade?

Acho que é um passo relevante que nos permitirá ter uma lei da nacionalidade. Não houve entendimento total entre matérias, isto é, não foi possível quer a versão do PSD, quer a nossa versão ser absolutamente aceite.

Não conseguiu tudo o que queria, mas o Chega vai mesmo deixar uma marca na nova lei da nacionalidade. Com o apoio do partido de André Ventura, a direita uniu-se nesta terça-feira para aprovar a revisão da lei em votação final global no Parlamento. O PS e os restantes partidos da esquerda votaram contra. Nesta fase final das negociações, o Chega queria que fosse possível perder a nacionalidade em caso de condenação por crimes graves e ainda caso a mesma tenha sido obtida por meios fraudulentos. Apenas a segunda questão acabou por passar. Em geral, vão aumentar os prazos para os residentes em Portugal poderem pedir a nacionalidade e vai ser ainda obrigatório mostrar conhecimento da língua e cultura portuguesas. O diploma terá ainda de passar pelo Presidente da República, que pode decidir ou não enviá-lo para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. Mas o que muda, afinal, com esta revisão da lei agora aprovada? Vou falar com Mariana Lima Cunha, jornalista da seção de política do Observador. Eu sou o João Santos Duarte e esta é a história do dia de quarta-feira, 29 de outubro. Olá, Mariana, bem-vinda.

Olá, João.

Depois da aprovação em comissão parlamentar, ainda que este tenha sido um processo muito difícil, esta terça-feira foi possível aprovar, em votação final global, a revisão da Lei da Nacionalidade após um acordo de última hora entre o PSD e o Chega. Nesta última fase das negociações, o Chega tinha dois pontos dos quais dizia que não abdicava. Que exigências eram essas?

Sinto isto. Chegamos a este ponto depois de uma série de avanços e recuos do Chega, que tinha várias linhas vermelhas iniciais e que nesta última fase insistiu em duas, em particular. Uma era a perda da nacionalidade de forma automática para quem cometer certos crimes e for naturalizado português há menos de 10 anos. Estamos a falar de crimes com pena de prisão acima de três anos e depois um tipo de crimes que incluem crimes contra o Estado, crimes de terrorismo e por aí fora. Essa era a grande bandeira do Chega nesta negociação. Depois, insistia também na perda da nacionalidade para quem a tiver conseguido de forma fraudulenta, mesmo que já a tenha há mais de 10 anos, que é uma salvaguarda que o PSD incluía na sua versão.

E portanto, destas duas medidas, qual o PSD acabou por deixar passar para conseguir a viabilização da lei?

O PSD deixou passar a segunda, ou seja, a que retira a nacionalidade a quem a tiver conseguido de forma fraudulenta, independentemente dos anos a que já é portuguesa, que já tiver obtido a nacionalidade. E eu diria que o Chega estava plenamente consciente de que esta era, de facto, a proposta mais fácil de fazer aprovar, até porque a lei já prevê a nulidade de atribuições de nacionalidade que tenham por base atos fraudulentos e, portanto, sabia que era mais fácil que esta fosse a vitória que podia reclamar aqui no episódio final desta novela da nacionalidade, dizendo depois aos seus eleitores que conseguiu fazer aprovar uma nova lei e que esta contém algumas das linhas vermelhas do Chega, mesmo que sejam estas em que o PSD resume isto a uma alteração de semântica do que já existia na lei. Mas é certo que algumas das exigências do Chega vieram mesmo parar à nova versão da lei.

E, portanto, a outra exigência, que passava pela perda automática de nacionalidade em caso de condenação por crimes graves, caiu. Que motivos alegou o PSD para barrar esta medida?

O problema aqui é de constitucionalidade. Esta era, de longe, como o próprio PSD reconheceu, a proposta que gerava mais divergências e que mais especialistas consideravam que violava a Constituição. E por isso o PSD não só apresentou uma versão em que essa perda não era automática, ou seja, é decidida por um juiz e está dependente dessa decisão, não se pode retirar simplesmente por ter cometido o crime, a nacionalidade como se fosse uma consequência imediata, como o PSD também decidiu de separar esta parte da proposta do resto da lei da nacionalidade para tentar que o resto da lei não fique contaminada. Ou seja, o PSD estava consciente de que esta parte da proposta, mesmo na sua versão, pode levar a um chumbo do Tribunal Constitucional, por exemplo, e, portanto, como eu já ouvi de fontes do PSD, o PSD vive bem sem essa sanção, não viveria bem era sem a lei como um todo. Portanto, no fundo, não quer, como se costuma dizer, deitar fora o bebé com a água do banho e não quer que o resto da lei vá arrastada para um chumbo do Tribunal Constitucional.

Sim. Mariana, já se discutiu tanto sobre esta revisão da Lei da Nacionalidade, com tantas propostas e contrapropostas, que é importante talvez percebermos também realmente o que é que muda, afinal. Para além do que já falámos, em geral, que outras alterações significativas vem trazer esta nova lei em relação ao regime que estava em vigor?

Desde logo, é importante referir que há um aumento dos prazos que foi proposto pelo PSD e depois todos os partidos, até o PS, começaram a acompanhar e aumentar os prazos que tinham proposto. Os prazos de residência que são exigidos para que alguém se possa tornar português. Passando do prazo atual, que era de cinco anos, passará a ser preciso que um cidadão da CPLP ou da União Europeia, que se considera que tem uma ligação maior ou mais fácil a Portugal, viva cá sete anos de forma legal antes de ser considerado português. No caso de um cidadão de qualquer outro Estado, são 10 anos. Os partidos já indicaram que isto pode representar um problema, por exemplo, para cidadãos que não cumprindo nenhum destes requisitos, sejam de países que são relativamente próximos de Portugal ou que têm uma comunidade grande cá, como é o caso do Reino Unido ou da Ucrânia, que não são parte da União Europeia. Depois nós temos o que eu diria que é a grande conquista do Chega nesta proposta, e é uma questão que foi incluída pelo PSD já à 25ª hora de negociação, que é a questão de impedir que uma pessoa que não tem os chamados meios de subsistência próprios possa tornar-se português. Isto era uma regra que já fazia parte da lei dos estrangeiros, que também foi revista há pouco tempo, mas agora passa a ser preciso, para se ser português, ter meios de subsistência próprios, não depender de subsídios ou depois do Estado para obter a nacionalidade. E esta era uma norma a que os outros partidos resistiam muito e em que o PSD acabou mesmo por ceder ao Chega. Depois vamos ter também uma regra que impõe que quem se quer tornar português tenha de provar que conhece a língua portuguesa, mas também a história, a cultura e os símbolos nacionais. O PS queria que ficasse estabelecido que esses símbolos são o hino e a bandeira para não entrar em conceitos demasiado indeterminados, que é um dos problemas que a esquerda aponta a esta lei. E depois, como já falámos, a questão da perda da nacionalidade, neste caso, na versão não automática do PSD, que fica por saber se de facto vai passar no Tribunal Constitucional e, portanto, mesmo passando no Parlamento, se chegará a ser posta em prática.

Já regressamos à conversa com Mariana Lima Cunha, jornalista da secção de política do Observador. Na segunda parte vamos falar, entre outras coisas, dos motivos que levaram a esquerda a votar contra a revisão da Lei da Nacionalidade. Estamos de regresso à conversa com Mariana Lima Cunha. O PS e, de resto, toda a esquerda votaram contra a revisão da lei. Os socialistas consideram que esta lei viola a Constituição. Que argumentos invocam?

Durante esta negociação, que foi longa e eu diria até bastante penosa para quem teve de seguir a par e passo, houve vários potenciais problemas constitucionais que foram levantados, como é o caso, por exemplo, de a lei discriminar entre cidadãos naturalizados e portugueses de origem, porque os primeiros poderiam perdê-la, perder a nacionalidade, ou discriminar, por exemplo, entre cidadãos que têm uma origem ou outra, como já falámos, cidadãos que têm origem em países que se considera que são mais próximos de Portugal ou outros. Entretanto, o PS tentou repetidamente aproximar-se da proposta do PSD, mas chegou aqui a uma barreira e concentrou-se agora especialmente num ponto que diz que pode ser inconstitucional. Ao não se prever agora que haja qualquer tipo de regime transitório, ou seja, esta lei entra em vigor assim que for publicada, frustram-se as expectativas de quem já organizou a sua vida e está perto de reunir todas as condições. Imaginando um imigrante que esteja em Portugal, vou dizer um exemplo, há quatro anos e muito, que estivesse quase a cumprir as condições para poder pedir a nacionalidade, que se tivesse organizado a si e à sua família nesse sentido, agora vê o prazo aumentar para o dobro. E para o PS, isto parece um princípio pouco proporcional, o que pode ser um problema constitucional. O PS ainda foi diminuindo o prazo do período transitório que propunha, que era até o fim de 2026, mas nada feito. Acabou a acusar o PSD de recuar nessa promessa que tinha feito para agradar ao Chega.

E um dos pontos que dividiu também o PS e os partidos da direita foi a atribuição ou as condições para atribuição da nacionalidade portuguesa aos filhos de estrangeiros a viver em Portugal. O que é que os socialistas propunham?

Os socialistas propunham que esses pais, que são estrangeiros, tivessem de viver dois anos em Portugal para que a nacionalidade lhes fosse atribuída aos seus filhos, quando a lei atual estabelece que é um ano apenas o prazo. Mas a direita conseguiu aprovar a proposta para serem cinco anos no total, o que acaba por deixar mais uma vez e mais num aspeto fundamental da lei, o PS fora deste acordo final para aprovar o articulado final.

Há ainda uma outra questão que diz respeito aos regimes específicos. Falamos nomeadamente dos descendentes de judeus sefarditas ou descendentes de pessoas nascidas nas ex-colônias portuguesas. Esses regimes vão continuar?

Não, esses regimes vão mesmo terminar. O PS ainda tentou que ambos continuassem. No caso dos sefarditas, por exemplo, queria adaptá-lo. Não ficaria nos moldes em que existe agora, mas para padrões iguais aos cidadãos da CPLP e da União Europeia, teriam de viver cá durante sete anos para pedir a nacionalidade. Mas o PSD rejeitou estes regimes de exceção, dizendo que os socialistas estão com dificuldades em fazer cortes a sério, parar de abrir exceções que aumentem de novo os potenciais candidatos a serem portugueses. E para a direita, o período de compensação e de reparação histórica que tinha servido de argumento para abrir este regime para os sefarditas já foi cumprido, já se justificou e deve ser uma exceção no tempo, não fazendo sentido que continue indefinidamente. Aliás, porque neste regime em particular foram detetados alguns abusos, até reconhecidos pela própria comunidade. E também no caso das pessoas que nasceram nas ex-colônias portuguesas, considerou-se que era um programa um bocadinho datado e que se justificava sobretudo a seguir ao 25 de Abril e que é um regime que se pode agora revogar.

Obrigado, Mariana.

Obrigada, João.

Mariana Lima Cunha é jornalista da secção de política do Observador. A terminar, três coisas a ter em conta esta quarta-feira. Começa hoje o julgamento do processo Lex. Em causa estão os crimes de corrupção passiva e ativa para ato ilícito, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, usurpação de funções, falsificação de documentos, fraude fiscal e branqueamento. Entre os 16 arguidos estão o ex-juiz Rui Rangel e o ex-presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira. Passa hoje precisamente um ano da tempestade que assolou várias províncias de Valência, em Espanha, e provocou a morte de 237 pessoas. Tratou-se de um fenómeno meteorológico extremo conhecido como DANA, um acrónimo que em espanhol significa depressão isolada em altos níveis. Um ano depois, um funeral de Estado vai homenagear as vítimas mortais. A cerimónia vai contar com a presença da Casa Real Espanhola, governo, autoridades locais e familiares. E hoje assinala-se o Dia Mundial do AVC, uma data em que a Sociedade Portuguesa do Acidente Vascular Cerebral procura sempre reforçar a sensibilização para o impacto do AVC em Portugal e a importância de se reconhecer rapidamente os primeiros sintomas. Esta foi a história do dia. A sonoplastia é de Bernardo Almeida. A música do genérico é do João Ribeiro. Eu sou o João Santos Duarte. Até amanhã.