Começa agora mais uma Comissão de Inquérito das manhãs 360. Hoje é nosso convidado João Ferreira, vereador da Câmara Municipal de Lisboa. Bom dia, bem-vindo.

Bom dia.

Como está? Obrigada por ter aceitado o nosso convite.

Obrigado, eu é que agradeço.

Da última vez fez 19 pontos.

Não chumbou.

Vai ver se consegue melhor.

Vamos ver.

Se mantém a média.

O João Ferreira lembrava-se bastante dessa comissão de inquérito.

Nem por isso.

Nem por isso. Vamos ver se esta lhe traz melhores memórias. Vamos a isto. Já sabe como funciona, já esteve cá uma vez. A bandeira de Lisboa é preta e branca, tem o brasão de armas e um barco no centro e corvos. Quantos tem?

Dois.

Sim, senhora, dois. É, exatamente, um em cada ponta. É também o número de vereadores que o Chega conseguiu eleger. A sede ficou apenas consigo. Carlos Moedas disse durante a campanha que o poderia convidar pra assumir um pelouro. Já recebeu esse convite?

Não.

Não? Está à espera?

Não, sinceramente, não creio que ele venha a ser feito.

E se fosse?

Acho que não é verosímil que isso venha a acontecer. Aliás, acho que a forma como a campanha decorreu, aquilo que foi possível deixar muito claro que são diferenças assinaláveis entre o projeto e a visão que temos pra cidade e aquela que Carlos Moedas tem, e que tem vindo a pôr em prática, tornam isso pouco plausível, mais a mais na atual configuração do executivo municipal, em que outros já se perfilaram pra cumprir esse papel de forma mais diligente.

Quem é que está a falar?

Vocês tiveram aqui um entrevistado que se mostrou disponível para assumir pelouros.

Bruno Mascarenhas.

E nesse caso, sim, foi possível constatar durante a campanha eleitoral convergências óbvias em torno de muitos temas, entre aquilo que Carlos Moedas foi dizendo, fazendo, e aquilo que é a sua visão pra cidade, e aquilo que essa outra força, que agora entra no executivo municipal, também tem vindo a dizer, até em temas que não são propriamente do domínio de competência da Câmara Municipal, mas nos quais tem havido uma coincidência de posições.

É um cenário que afasta completamente. Vamos imaginar que há um convite. Ponderaria ou é um não e esquece?

Não vale a pena. É um exercício que pode ser interessante, um exercício especulativo que pode ser interessante. A questão não está colocada, volto a dizer, não foi colocada em nenhum momento desde que as eleições aconteceram. Não creio que venha a acontecer e francamente não faz sentido mesmo que essa hipótese seja neste momento colocada em cima da mesa. Em todo caso, às vezes há uma sobrevalorização dessa questão e uma subvalorização daquilo que é o papel dos vereadores, que sendo membros do executivo municipal, não têm pelouros atribuídos. Eu estive nessa condição ao longo dos últimos 12 anos, fui vereador membro do executivo municipal, não tive pelouros atribuídos, mas acho que é importante não desvalorizar esse papel, mais a mais numa altura em que os vereadores com pelouros atribuídos não têm uma maioria no executivo municipal e em que o papel daqueles que não têm pelouros atribuídos é fundamental, não só na crítica, na chamada de atenção pra aquilo que não está bem, mas também na proposta construtiva de soluções pra aquilo que precisa de melhorar. Foi isso que fizemos ao longo dos últimos anos, é isso que vamos continuar a fazer. Eu disse por diversas vezes nas entrevistas antes das eleições. Reconhecer este caráter plural dos órgãos executivos municipais é também defendê-lo. Reconhecê-lo e valorizá-lo é também defendê-lo, mais a mais quando nós sabemos que há quem queira alterar a natureza destes órgãos. Há quem queira expurgar os executivos municipais da chamada oposição, portanto, ficam só os vereadores do partido mais votado, acabando com aquilo que é uma riqueza do nosso poder local democrático, com condições de escrutínio da ação do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, empobrecendo democraticamente estes órgãos.

Muito bem.

Cinco pontos.

Cinco pontos. Vamos precisamente agora recuar um pouco até à campanha autárquica ainda, se quiser, e para lhe perguntar o seguinte: quem é que num artigo que escreveu para o Expresso deixou a seguinte pergunta: "Estará João Ferreira a tornar-se no comunista de que a direita gosta?"

João Costa, o antigo ministro da Educação.

Ficou-lhe na memória este.

Ficou, sim.

Achou uma provocação na altura? Acha que tem alguma coisa de verdade, pelo menos naquele contexto eleitoral?

Não vou dizer tudo aquilo que penso sobre esse artigo. Enfim, passado este tempo, não vou dizer tudo aquilo que penso sobre esse artigo. Direi apenas aquilo que disse num comentário breve de resposta a esse artigo. Na altura tinha começado há cerca de um mês, talvez, coisa parecida ou nem tanto, o ano letivo, e nós tínhamos milhares e milhares de crianças por todo o país sem professores. É uma situação escandalosa e até revoltante. Aliás, neste mesmo momento em que estamos a falar, há ainda muitas crianças pelo país afora que não têm professores a pelo menos uma disciplina, algumas a mais do que uma disciplina. E certamente este governo é responsável por isso. Tem culpas no cartório nesta situação, porque não tomou as medidas que se impunham e porque nem se vislumbra que possa vir a tomar medidas que possam colmatar este déficit de professores. Mas sendo justos, nós não podemos atribuir a este governo as culpas exclusivas pela situação que estamos a viver. Creio até, foi o que eu disse na altura, que João Costa, enquanto ex-ministro da Educação, alguma coisa terá a ver com o assunto, não lhe será estranha esta situação. Isto de alguma forma serviu para fazer uma analogia com aquilo que aconteceu e acontece em Lisboa, ou seja, em quatro anos, nenhum problema da cidade substantivo, dos mais substantivos, se resolveu. Quase todos se agravaram. As questões do espaço público, da mobilidade, dos transportes públicos, o problema da habitação, a recolha do lixo. Mas se formos verdadeiros e justos, não podemos dizer que tudo começou em 2021. E portanto, eu situava aí algumas das razões que justificavam a candidatura da CDU como sendo necessária e mais do que necessária, imprescindível. Porque só ela garantia uma alternativa que a candidatura do PS não garantia.

Porque o contexto, como sabe deste artigo, era precisamente a divisão de eleitorado à esquerda, que poderia retirar uma vitória à coligação liderada pelo PS, que fazendo contas para os eleitorais, se é que se podem fazer, de facto somando os seus votos aos votos da CDU, essa coligação ultrapassavam a candidatura à direita.

Não, essas contas não se podem fazer. Há quem tenha dos eleitores a ideia de uma espécie de rebanho que é pastoreado por alguém e para onde o pastor manda o rebanho ir, ele vai. Não é assim que as coisas acontecem. Quem votou na CDU, e recordo que a CDU teve mais votos em 2025 do que há quatro anos, reconheceu um aspecto central daquela que foi a nossa mensagem, que era: a cidade não está bem, nós precisamos de romper com esta governação da cidade, mas verdadeiramente temos que romper também com aquilo que antes dela é indissociável do que são os principais problemas da cidade. E, portanto, a ideia de que a alternativa de que precisamos não estava num regresso ao passado da gestão PS, mais a mais quando não houve, e eu tive a ocasião de o dizer neste mesmo estúdio, até hoje um exercício autocrítico do que foram esses 14 anos de governação do PS, que são indissociáveis, volto a dizer, de muitos problemas que a cidade hoje sente. Isso faz com que, no nosso entendimento, e certamente que também no entendimento daqueles que deram a sua confiança, o seu voto à CDU, o regresso ao passado não é a alternativa necessária para Lisboa. Sublinho aqui a circunstância de a coligação encabeçada pelo PS não ter conseguido sequer a soma das partes em 2021. Isso quererá dizer alguma coisa também. Não é a mera aritmética eleitoral. Às vezes alguns acreditam muito guiados por essa visão do eleitorado como essa espécie de rebanho, que a aritmética eleitoral resolve as coisas. Não resolve, é preciso ir mais fundo do que isso. É necessário construir visões, projetos pra cidade em que as pessoas possam acreditar.

Pronto, e o João Ferreira não é o comunista de que mais a direita gosta.

Agora vamos sair de Lisboa, João Ferreira, vamos pra Nova York. Zohran Mamdani foi recentemente eleito presidente, mayor de Nova York, mas ele não nasceu nos Estados Unidos. Onde é que nasceu?

No Uganda?

Isto foi uma vez. Vai bater o seu recorde, pelo menos. Partilha do entusiasmo de alguma esquerda em relação a esta vitória?

Vamos ver. Há aspectos interessantes em todo este processo. Mamdani tem um discurso muito ligado a uma maioria social que é posta à margem nas políticas vigentes. Tem sido posta à margem, digamos assim. Há um discurso pra essa maioria social que procura mobilizar para um sentido de transformação. Em termos gerais, um sentido que creio que é um sentido progressista de transformação.

É por aí que a esquerda deve ir?

A natureza da esquerda é o progresso social, o combate pela justiça social, o combate às desigualdades, podendo assumir diversos matizes, há aspectos que são matriciais ao campo da esquerda. Há este sentido nessa candidatura. Agora, vamos assistir àquilo que aí virá. Estes processos aconselham sempre também alguma consideração do que são as especificidades de cada experiência, de cada local, evitar tentações de replicar ou transposição automática, que não tenha em conta contextos e especificidades pra realidades completamente diversas. Esses exercícios e os entusiasmos que suscitam aparecem sempre nestas alturas. Ultimamente isso é necessário alguma calma.

Zohran Mamdani também está muito associado a lutas identitárias em que o PCP não se revê tanto.

Curiosamente, eu acho que os principais aspectos, enfim, tanto quanto pude acompanhar, da mensagem de Mamdani estavam muito ligados à desigualdade social, do que pude perceber. Não tanto às questões identitárias. Não digo que elas não estivessem presentes, mas muito às questões, até ainda que não lhes tivesse talvez sempre chamado assim, mas ao que são questões de classe, questões de desigualdade social de classe.

E é isso que explica o sucesso.

E num caso ou noutro, pondo em causa, de alguma forma, princípios instituídos, como a ideia de que O livre funcionamento do mercado é algo de indisputável no que toca à alocação de recursos numa economia e, portanto, reconhecendo, tem de haver um papel da coletividade organizada, do Estado enquanto coletividade organizada, na adoção de medidas que garantam padrões de justiça social que hoje estão completamente ausentes daquelas sociedades. Aliás, quem conhece a realidade norte-americana hoje e das principais cidades americanas conhecerá, certamente, um processo de degradação, de degenerescência do ponto de vista social muitíssimo preocupante, com crescimento de chagas sociais, dependências, toxicodependências, pobreza, exclusão, marginalização, que crescem a olhos vistos nas ruas de algumas das principais cidades norte-americanas. Portanto, isto tem que ser entendido também neste contexto e é bom que neste contexto apareçam vozes a clamar por alternativas de um ponto de vista econômico, social e que se afirmem como radicais no sentido de procurar ir à raiz dos problemas. Se o são ou não, se o vão ou não, o tempo dirá.

Vamos esperar então e vamos regressar novamente a Portugal para a quarta questão, João Ferreira, quantas presidências de câmara conseguiu a CDU nestas autárquicas?

12.

E bem está a ser dado. É só o que eu vos digo.

Demasiado fácil, se calhar, também.

Bruno, cabe-te subir a parada.

Acho que não.

Se olharmos para o mapa eleitoral, vemos que o Chega tem melhores resultados em locais onde a CDU ou o PCP em tempos dominava. Não estou a fazer nenhuma relação entre isto, mas são factos. Significa que o PCP, de alguma forma, não está a acompanhar aquilo que são mudanças sociológicas das inquietudes das pessoas, de alguma maneira? E que há outros a acompanhar melhor isso?

Essa segunda pergunta já pressupõe uma transferência de influência social e eleitoral que está por confirmar. A circunstância de o Chega ter os resultados que tem nas zonas onde tem, não está desligada também de reorganizações no campo da direita. É claro, é visível que para lá disso, depois entra, mas como a direita também sempre entrou em muitos desses sítios, em camadas sociais relativamente amplas. Agora, isto é indissociável de um processo que não é sequer exclusivo de Portugal, de um ambiente político, social, ideológico, que aí está. O processo de conformação deste ambiente político, social e ideológico condiciona as condições em que as batalhas eleitorais são travadas, que ninguém tenha a mínima dúvida sobre isso. Quer dizer, nós hoje quando assistimos à promoção de valores como o individualismo, a atomização do indivíduo, a desvalorização da dimensão social da nossa existência, tudo isso são valores que são expressão deste ambiente político, social e ideológico, que são disseminados a partir de um ambiente, de um aparelho político ou midiático que hoje tem uma capacidade de influência à escala de massas muitíssimo mais condicionadora do que aquilo que acontecia há algumas décadas atrás.

Com as redes sociais?

Também com as redes sociais, não só, mas com as redes sociais. Os órgãos de comunicação social tradicionais também não ficam fora disto. Aliás, basta assistir à presença que hoje esse partido tem nos órgãos de comunicação social pra percebermos aquilo que estou a dizer, como é que este ambiente é formado. Não é uma questão exclusiva das redes sociais, embora os algoritmos que orientam o funcionamento dessas redes tenham alguma coisa a ver com o assunto também. Agora, é mais do que isso. E esse ambiente cria um contexto que influencia profundamente as batalhas do ponto de vista social, político, eleitoral.

Mas a esquerda está a cair. O Livre, por exemplo, provavelmente está a ir buscar alguns eleitores descontentes com a CDU ou com o Bloco de Esquerda, por exemplo.

Quer dizer, a CDU também cresceu das penúltimas eleições pra estas últimas, também cresceu consideravelmente. É certo que são eleições diferentes, são eleições autárquicas, mas apesar de tudo, não desvalorizaria isso. Em termos de massa eleitoral, há um crescimento significativo. Foi pouco assinalado, mas acho que vale a pena registá-lo. Foi um crescimento bastante significativo em poucos meses.

E isso significa também que o PC optou por uma estratégia errada no que diz respeito à liderança, porque o João Ferreira em Lisboa conseguiu resultados muito superiores do que o partido conseguiu nas legislativas. Haveria outros nomes que pudessem obter melhores resultados que o PCP?

Isso aconteceu não só em Lisboa, mas em muitos outros sítios. Aliás, é muito comum.

Mas Lisboa é a cidade mais importante, o município mais importante do país.

Sim, desde logo nos municípios onde a CDU conquista as presidências de câmara, isso é feito hoje à custa... Durante muitos anos implicava duplicar ou triplicar a votação que se tinham em legislativas. Hoje implica quadruplicar, quintuplicar. Ou seja, o que há é que um reconhecimento por parte de grandes franjas do eleitorado, da especificidade inerente às eleições autárquicas, são eleições diferentes, são eleições locais em que há outros elementos que são valorizados para além daquilo que é habitualmente valorizado noutras eleições. Esses fatores nacionais não se apagam, não deixam de estar presentes e em Lisboa houve todo um ambiente que não deixou de condicionar e certamente que há pouco quando referiam a eleição por parte desta nova força que entra no executivo municipal de dois vereadores, não está desligado disto. Mas, por outro lado, há também uma atenção e uma valorização a aspectos da mensagem local, do projeto que se apresenta.

E também da pessoa que o representa.

E das pessoas podem ter também o seu papel, mas eu acho que é injusto também não reconhecer. Quer dizer, isto não foi uma campanha de um homem só, e é injusto não reconhecer também, desde logo, o trabalho dos outros eleitos, da Ana Jara, vereadora do PCP nos últimos anos e que só não continua a ser por um voto, como sabemos, num universo de mais de quase 250 mil votos, por um voto, não conseguimos eleger o nosso segundo vereador, no caso a Ana Jara, que tem também ela um reconhecimento grande na cidade, junto de setores muito diversos.

Vamos avançar pra última pergunta, rapidamente. Quantas greves gerais houve em Portugal depois do 25 de abril?

Eu creio que 10.

Está certo. 25.

Muito bem.

O pleno.

Isto foi demasiado fácil.

Só sete pessoas conseguiram o pleno até hoje.

Para compensar a última.

A última não tinha sido nada mal. Esta greve geral que agora foi convocada faz sentido neste momento? Estamos mesmo perante um retrocesso histórico se este pacote laboral for aprovado? Sim, faz e estamos. Antes queria assinalar esta circunstância: nós tivemos meses e meses, as últimas semanas, pouco se falou do pacote laboral. Acho que reconhecerão isto. Ele já foi apresentado há meses e o tratamento desta questão no espaço público mediático tem sido muito parco, para dizer o menos. Aqui chegados, não podemos dizer, os últimos dias isso talvez tenha alterado um bocadinho, mas não podemos dizer que seja do conhecimento da generalidade da população os aspectos mais significativos deste pacote laboral.

Então rapidamente, quais são estes aspectos de retrocesso?

Deixe-me só dizer isto: ele tem, de facto, a ver com a generalidade da população. Se há medidas que vão impactar de uma forma profunda a generalidade da população, porque a maioria da população são trabalhadores por conta de outrem, são trabalhadores assalariados e nessa medida vão sofrer as consequências deste pacote laboral, trabalhadores do público, trabalhadores do privado, trabalhadores no ativo, trabalhadores reformados também, trabalhadores que ainda não o são, jovens que estão hoje a estudar e que amanhã vão entrar no mercado de trabalho. Há uma amplíssima maioria social que vai ser tocada por estas medidas. E portanto, seria de esperar que houvesse um debate, um conhecimento no espaço público mediático, do que é que estamos a falar. Agora, nós estamos a correr o risco de entrar noutro momento em que de repente é marcada uma greve por causa deste pacote laboral e em vez de falarmos do pacote, estamos a falar só da greve. Se justifica, se não justifica. Ora, não é possível responder a isso sem falar no conteúdo do pacote. E eu diria que não há aspecto relevante das relações de trabalho que não seja tocado negativamente por este pacote laboral. Desde logo, a questão dos despedimentos. Alguém dizia que se isto fosse pra frente nos moldes que estão a ser propostos, seriam, grosso modo, cinco milhões de trabalhadores teriam sob ameaça permanente de despedimento. Esta ideia de que, na sequência de um despedimento ilícito reconhecido em tribunal, o empregador pode, ainda assim, recusar a integração obrigatória do trabalhador, é uma forma de legitimar os despedimentos sem justa causa, que a Constituição proíbe. Num país em que, contrariamente à ideia que se tem, não é difícil despedir em Portugal. Os despedimentos coletivos sucedem-se de forma abusiva.

É mais fácil fazer um despedimento coletivo do que individual.

O que se quer é transportar essa facilidade excessiva que já existe no caso dos despedimentos coletivos para os despedimentos individuais. A questão da precariedade, que está hoje já muito generalizada a vários setores, sobretudo nos mais jovens, quando deviam até gozar de uma proteção especial. É isso que diz, curiosamente, a Constituição em relação aos jovens, que devem ter uma proteção especial no acesso ao emprego. Ora, a legislação laboral virou esse princípio de pernas pro ar. E este pacote laboral quer generalizar aquilo que hoje acontece para esta camada de trabalhadores a todos os trabalhadores. Trabalho temporário, contratos a prazo, contratos de muito curta duração, trabalho intermitente. A escassa proteção que existia para os trabalhadores independentes em situação de dependência econômica é removida. Há toda a dimensão familiar das dificuldades que são criadas, à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, com retrocessos, eu diria, de décadas. A possibilidade de pôr um trabalhador ou uma trabalhadora mãe a trabalhar até 50 horas por semana. Vários países conquistaram as 40 horas de trabalho no final do século XIX. Ao longo do século XX isso foi se consolidando. Então o progresso científico e tecnológico abre-nos novas portas pra avanços no campo social e nós estamos a retroceder a este nível.

Está a merecer de facto um grande aplauso.

Não temos tempo pra mais. João Ferreira, muito obrigada por ter vindo à Ação em Question. 25 Pontos. É mais um. Obrigada.