É altura de conhecermos do que vai o José Manuel Fernandes falar no Contracorrente desta sexta-feira. Para participar e dar a sua opinião em direto, só tem de ligar para nós 91 002 41 85, ou então enviar-nos a sua mensagem de voz pelo WhatsApp. O número é sempre o mesmo 91 002 41 85. Carla. Desde que o governo anunciou a intenção de alterar a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, acabando com a obrigatoriedade de visto prévio para a maior parte dos contratos públicos, que hoje são avaliados pelos juízes, que a polêmica se instalou. De um lado, temos quem tem exercido funções governativas e autárquicas, gente tanto do PSD como do PS, que concorda com a necessidade de mudanças que ajudem a descomplicar os muito complicados processos de contratação pública. Do outro, temos os próprios juízes do Tribunal de Contas, assim como outros organismos do Poder Judicial, e temos também o Chega a considerarem que uma mudança no sentido da defendida pelo ministro da Reforma do Estado pode abrir as portas à corrupção. Como falar em corrupção ou criar suspeitas de corrupção em Portugal corresponde mais ou menos a dar um pontapé no ninho de vespas, o debate pode acabar inquinado e nada mudar, como tantas vezes acontece. Por isso queremos falar do tribunal e do visto prévio no Contracorrente de hoje. José Manuel, bom dia.

Bom dia.

Tu já criticaste os que agitam este espantalho da corrupção, mas estás mesmo tranquilo com as mudanças que são agora propostas pelo governo?

Tranquilo, não estou, no sentido em que é preciso ver pra crer. Em Portugal é sempre preciso ver pra crer. Muitas vezes nós fazemos ou anunciamos reformas para simplificar e no fim, quando se faz o balanço, fica tudo mais complicado. Não é só ver o que está na letra da lei, é depois também ver como é que se aplica a lei, porque muitas vezes o busilis também está na aplicação da lei e na forma como, arrastando os pés ou arrastando as canetas ou arrastando os teclados, a burocracia pública e a burocracia acoplada ao público acaba por fazer superar a maior parte das tentativas de simplificar estes processos. Repara, eu vou dar um exemplo. Creio que talvez as pessoas tenham memória, porque foi muito falado na altura, do tipo de penalizações que sobre um dos temas, não vou falar diretamente da questão do visto prévio, já vamos ao visto prévio, mas da responsabilização dos quadros dirigentes da administração pública. Uma das coisas que o governo diz é que os meios que se dão e as responsabilizações que se impõem a quem é quadro superior na administração pública, nas empresas privadas, cria um tal ônus que os melhores, aqueles que já se sabe que em termos salariais não compete com o setor privado. Se depois se torna ainda mais complexo, acabamos naquilo que depois nos queixamos, que vão para lá os menos competentes e aqueles que além da competência terem o cartão do partido. Ora bem, recordemos um dos casos, que foi muito falado aqui há dois ou três anos, de uma multa imposta pelo Tribunal de Contas, entre muitos outros dirigentes da administração pública, foi multada Graça Freitas, uma figura muito conhecida no tempo da pandemia. A multa tem a ver com decisões tomadas ainda antes da pandemia e Graça Freitas teria que pagar qualquer coisa entre 7 mil e 55 mil euros, mas depois o tribunal, num gesto de grande indigidade, perdoou, porque considerou que não tinha havido dolo. Sabes por que isso aconteceu? Por que ela foi condenada?

Não.

Ela foi condenada porque numa campanha de publicidade da Direção Geral de Saúde, não cumpriu uma alínea de uma lei sobre a publicidade do Estado, que obriga a que 25% do custo total da campanha vá para órgãos de comunicação social regionais e locais. Portanto, é uma daquelas 300 mil normas que o Estado tem que cumprir. Aqui não há corrupção nenhuma, ela não beneficiou ninguém. No entanto, houve algum órgão que se queixou. Esse órgão queixou-se à Entidade Reguladora da Comunicação Social, que se queixou ao Tribunal de Contas e no fim, Graça Freitas esteve em risco de pagar 55 mil euros por causa de uma campanha de publicidade, porque não cumpriu uma alínea relativamente esconsa da Lei da Publicidade Institucional do Estado. Bem, isto não é corrupção, acho eu. Eu nem sei se pode-se considerar que isto é má aplicação dos dinheiros públicos. O que nos devia preocupar é se nós aplicamos bem os dinheiros públicos. Aquilo que nos devia preocupar é se nós aplicamos em tempo os dinheiros públicos, porque isto é uma questão muito importante. Aplicar em tempo muitas vezes é aplicar melhor e aplicar mais barato, mas quando nós criamos entraves, acabamos por aplicar pior e mais tarde. Aqui há uns tempos, por exemplo, por questões que tinham a ver com o controle da despesa pública, passou-se a mandar, nesse caso era para o Ministério das Finanças, todas as autorizações para contratar pessoas, para impedir que os gestores hospitalares gastassem dinheiro indevidamente. Bem, o resultado está à vista. Portanto, temos muito mais gastos em pessoal nos hospitais públicos do que tínhamos para o mesmo serviço nos hospitais PPP, precisamente porque se achou que controlando os gestores, em vez de os responsabilizar, se quisesse controlá-los antes, durante e depois, o resultado ia ser melhor. O resultado foi pior. É isto que está um pouquinho em causa com este tema do visto prévio do Tribunal de Contas. Basicamente, aquilo que o governo e as autarquias, nomeadamente autarcas socialistas, dizem é que com, por exemplo, a questão do visto prévio, além da demora, não se garante de forma nenhuma que há melhor despesa pública, porque a única coisa que o visto prévio faz é verificar se as alíneas, se toda a papelada está conforme. Mas se eu decidir gastar o dinheiro a construir uma piscina inútil ou uma rotunda que só atrapalha o trânsito, sobre isso, em princípio, o Tribunal de Contas não vai fazer nenhuma avaliação. E muitas vezes é aí que pode estar verdadeiramente não só o mau uso dos dinheiros públicos, como o uso dos dinheiros públicos para benefício privado. Portanto, no fundo, é uma forma de corrupção. Vale a pena falar sobre isso tudo, porque nós estamos numa situação em que temos a administração pública quase parada, quase paralisada, e temos que tentar descomplicar e não complicar, e temos que tentar ser objetivos e não andar a correr atrás de moinhos de vento como Dom Quixote. Ora, em vez de termos o Dom Quixote, temos o Dom Ventura, mas o resultado é mais ou menos o mesmo.

E teremos certamente mais exemplos para dar daqui a pouco.

Para dar, seguramente.

Até já. 91 002 41 85 para entrar em direto, mas também nos pode enviar a sua mensagem de voz através do WhatsApp ou então deixar os seus comentários nas nossas redes sociais ou no nosso site.