E foi um dos temas que esteve em cima da mesa do Congresso do PSD este fim de semana: a posição dos governos regionais dos Açores e da Madeira sobre o orçamento do próximo ano. Os presidentes dos dois executivos reclamam mudanças na Lei das Finanças Regionais e admitiam mesmo que os deputados na Assembleia da República poderiam não votar a favor do orçamento por, dizem, não defender os interesses das regiões autónomas. Bem-vindo a este "Direto ao Assunto", José Manuel Bolieiro. Saiu do Congresso confiante de que as reclamações da Região Autónoma dos Açores e também da Madeira acabarão por ser atendidas no debate orçamental. Foi o Luís Montenegro quem lhe deu essas garantias?

Boa tarde. Antes de mais, uma saudação a todo o auditório da Rádio Observador. Sim, é um enorme gosto estar aqui e dar nota à sua pergunta com esta resposta. Sim, saí confiante de que nós encontramos solução. Nós somos parte da solução e nunca parte do problema. Nós queremos, nas justas reivindicações que fazemos, que o Estado compreenda o seu dever para com o desenvolvimento do país inteiro e, portanto, possa também cumprir naquela que é a distribuição da riqueza nacional, de acordo com o que foram boas práticas, desde logo, na Lei Originária de Finanças das Regiões Autónomas, e que passa pela distribuição das receitas dos impostos cobrados no país, em particular com o regime do IVA, através de uma distribuição pelo regime também do per capita. Visto que, na verdade, não é fácil apurar a receita gerada e cobrada na economia regional autónoma e, por outro lado, também porque é um sinal de cumprir um princípio de continuidade territorial e de compensar os subcustos da ultraperiferia e da descontinuidade territorial. Isso não ficou ao longo destes últimos anos e após o resgate internacional a que Portugal esteve sujeito, com a Troika a determinar uma revisão em baixa do regime das finanças das regiões autónomas, limitando a justa transferência das verbas. Ninguém está a pedir agora a devolução de retroativos da perda destas transferências ao longo dos últimos anos. Apenas e a partir de 2025, podermos recuperar esta regra, que era justa e não era generosa, era apenas justa e adequada sob o ponto de vista técnico de fazer chegar às regiões autónomas a receita que lhe é devida em matéria de IVA e não com retenção de quaisquer verbas quanto ao diferencial fiscal que nas regiões se praticam e que, no caso do IVA, desde 1987, que existia como forma de compensar exatamente o subcusto da insularidade e a descontinuidade territorial a que está sujeita, com mais fragilidade, a própria economia das regiões autónomas. É esta a luz que nós quisemos trazer à reflexão para ser decidida e no sítio onde é possível resolver, que é através da Lei do Orçamento de Estado a submeter à Assembleia da República. E, portanto, foi disso que tratamos.

José Manuel Bolieiro, perguntava-lhe se, por um lado, nessa reivindicação, houve uma conversa prévia também com o presidente do Governo Regional da Madeira, que tem também essa reivindicação e, portanto, se entenderam os dois antes de fazerem chegar a vossa reivindicação junto do Governo e, por outro lado, se satisfazendo aquilo que Madeira e Açores pedem, se isso poderá ter algum impacto nas contas públicas.

Muito bem. Começamos então por um entendimento que já, entre o meu governo e o governo da Madeira, fazemos há algum tempo. Nós entendemos que estava mais do que na hora de recuperar, através de uma justa revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, exatamente um, entre vários outros pontos, um dos pontos era este relativamente à receita do IVA. E estamos mesmo a construir com a contratação que fizemos do professor Eduardo Paz Ferreira, que aliás foi uma espécie de pai fundador da Lei de Finanças das Regiões Autónomas originária de 1998, esse trabalho. E, portanto, são conversações que já vêm decorrendo desde os últimos dois anos. Queremos é que, numa fase em que o orçamento já não vive de déficits, e nós não estamos, relembro, em reivindicar retroativos, onde há efetivamente uma reposição dos meios financeiros a atribuir a várias instituições e até às profissões, de podermos agora também resolver esse resquício, um dos últimos resquícios do tempo da Troika e do resgate internacional a que esteve submetido Portugal. E, portanto, é neste quadro que entendemos, sem mais adiamentos, poder resolver com a melhor técnica legislativa que se entenda. Portanto, a questão já não é questão técnica, é mesmo uma questão de justiça e de repor uma situação que penaliza muito as finanças das regiões. Sim, eu, por exemplo, aqui nos Açores, sem esta reposição, na verdade, tenho necessidade de recorrer a um endividamento que, numa anteproposta que já apresentei em nome do Governo dos Açores, o 14º governo, ao Conselho Económico e Social dos Açores e aos Conselhos Territoriais de Ilha, que são ouvidos neste processo de planeamento e participação e diálogo democrático e social na Região Autónoma dos Açores, com o recurso ao endividamento de 150 milhões. Ora, com a reposição justa do que era determinado originariamente pela Lei de Finanças das Regiões Autónomas, eu dispenso esse recurso ao endividamento. E eu penso que isso é importante para o país, porque o nosso esforço, obviamente, é não só Fazer evoluir a economia, e estamos a fazê-lo no caso dos Açores, porque estamos a subir e a fazer um percurso de convergência, designadamente quanto ao Produto Interno Bruto, quer com a média nacional, quer com a média europeia, e queremos obviamente com isso desresponsabilizar aquele que é um percurso que a dívida pública gera às novas gerações.

Mas José Manuel Bolieiro, estas alterações que serão discutidas, ao que percebemos já em sede de especialidade, vão ou não depois ter impacto nas contas públicas? Ou seja, vai ser preciso retirar de algum lado para repor essa justiça de que fala?

Nós não estamos a propor um aumento de despesa. Estamos é a definir a distribuição da receita fiscal sem retenção, como tem sido feita nestes últimos tempos para os Açores e para a Madeira. Nós não estamos a propor um aumento de despesa. Estamos, sim, a intervir na área da receita, isto é, a distribuição da receita fiscal ser feita sem penalização, desde que houve uma revisão da Lei de Funções Autônomas em termos regressivos e, portanto, penalizadores da entrega da receita resultante do IVA. E é este o ponto de vista de que nós estamos a defender.

Só para ver se percebemos. No caso de isso não ser feito e o recurso ao endividamento é que esse sim, tem impacto nas contas públicas, é isso?

Nas contas públicas, não só da região, porque tem a necessidade do recurso ao endividamento, como até depois porque consolida nas contas nacionais também com mais endividamento. E, portanto, eu penso que é de interesse regional óbvio, como é certo, e de fazer justiça para as duas regiões autónomas, suprindo uma prática e um regime financeiro que estava originariamente definido. E aliás, em matéria de IVA desde 1987. E repor também essa entrega de receita, liberta as necessidades de financiamento extraordinário através do recurso ao endividamento por parte do orçamento regional dos Açores. Ora, eu acho que isso é de interesse nacional, mas mais do que tudo, é também um ato de justiça. Nós estamos a olhar para a distribuição da riqueza nacional também com este grande ímpeto de centralização e de coesão territorial. Aliás, abordagem que fiz na minha intervenção, breve, porque o tempo é sempre escasso num congresso, mas que ainda assim permiti fazer no 42º Congresso deste passado fim de semana realizado em Braga.

Muito bem, José Manuel Bolieiro. Acho que ficou claro, mas gostava ainda de lhe fazer uma pergunta exatamente sobre o congresso em Braga e sobre as suas conclusões. Como é que viu a reação dos partidos à esquerda do PSD às medidas anunciadas no encerramento do congresso? Revê-se na acusação de que o PSD está a adotar a agenda do Chega?

Claro que não. Aliás, infelizmente, as narrativas na política plural e democrática de Portugal são muitas vezes de acentuar determinada posição, querendo humilhar os proponentes das suas propostas. Ora, as propostas do primeiro-ministro e líder do PSD são absolutamente essenciais para a transformação de Portugal pelo seu desenvolvimento e com prioridade às pessoas. E estas propostas sim, são para uma solução governativa não socialista. Sim, são por uma solução governativa social-democrata e com o apoio, desde logo, também da visão da democracia cristã e da democracia ecológica que o PPM originariamente representava. E portanto, é este quadro de valores doutrinários, de valores ideológicos democráticos que o PSD defende e que, com uma visão muito reformista, Luís Montenegro quer propor ao país e aos portugueses. E eu revejo-me completamente nesta visão reformista, coisa que aliás tenho procurado também fazer nos Açores.

Precisamente sobre isso, José Manuel Bolieiro. Tem causado polémica algumas-

Sem anátemas ideológicos.

Certo. Mas tem causado alguma polémica algumas propostas que o Chega tem visto aprovadas com a aprovação do PSD, como o caso do acesso às creches. Na última semana, houve também a aprovação de uma outra proposta que exige que os beneficiários do RSI tenham que estar inscritos no Centro de Emprego. Isto também não é o PSD a ceder à agenda do Chega? Por uma resposta rápida, estamos mesmo a terminar o nosso tempo.

Não, não é. A resposta é clara. Não, não é. E é apenas fazer o que nós consideramos justo e enquadrável na nossa doutrina social-democrata. E é assim que eu tenho feito na governação também dos Açores. É garantir que há uma agenda de governação não socialista a sarte, mas social-democrata e de valores e princípios que efetivamente são reformistas na visão de bem servir a nossa população, desde logo as famílias, no que diz respeito ao acesso, por exemplo, a este exemplo que acabou de fazer referência às creches. E o meu esforço aqui é, fomos pioneiros no país, aliás, a definir sem limite de escalões o acesso gratuito às creches. E estamos a trabalhar, sim, para que haja oferta suficiente para a procura e, portanto, é esse o trabalho que estamos a fazer.

José Manuel Bolieiro, muito obrigado por ter estado neste "Direto ao Assunto". José Manuel Bolieiro, presidente do Governo Regional dos Açores. Muito obrigado.

Boa tarde.

Obrigado, boa tarde.