Recebemos a Bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda Almeida Pinheiro, neste Direto ao Assunto. Desde já, obrigado pela disponibilidade.

Muito obrigada eu pelo convite.

Queixa-se que em nenhum dos debates eleitorais foi abordada a questão da Justiça. Este é um assunto que queima os partidos e por isso é que nem sequer tentam tocar-lhe?

Não me parece que seja um assunto que possa queimar os partidos, porque pessoas que se propõem governar a nação, que são candidatos a primeiro-ministros de uma nação, têm naturalmente de ter um programa para a Justiça. E, portanto, não há como contornar isso. Há que falar sobre isso. Há que dizer que medidas temos concretas para a Justiça, que investimento vamos fazer para a Justiça. Isso é uma coisa que é absolutamente essencial para que toda a gente conheça. Aliás, isso é um tema que muitas vezes se queixam todos, a nível político, sobre morosidades, problemas, o grande atraso que se faz à Justiça na economia do país. Portanto, agora neste momento que estamos a falar sobre isto e a ter que discutir o que é que nos propomos fazer para melhorar, não falamos sobre isto. Não estou a perceber. Portanto, independentemente daquilo que se tenha passado nesses últimos tempos na Justiça, esse assunto que se debateu é da Justiça, é para discutir dentro dos tribunais. Não tem interesse nenhum sobre aquilo que está aqui a ser discutido. O que agora nós precisamos de saber, por parte de todos os candidatos a primeiro-ministro deste país, a governar este país, é que medidas concretas têm para apresentar, o que é que querem fazer relativamente ao acesso ao direito e aos tribunais por parte das populações, o que é que querem fazer sobre o acesso a uma consulta jurídica nos termos do artigo 20º, número dois da Constituição, que meios logísticos e técnicos querem dotar as investigações, os órgãos de polícia criminais, o Ministério Público, que forma vamos encontrar para contornar a falta extrema de magistrados judiciais, de magistrados do Ministério Público, como nos vamos propor a rever uma tabela do sistema de acesso ao direito aos tribunais, que remunera profissionais com uma remuneração, passe o pleonasmo, que já vem de há 20 anos. E se estas pessoas têm em cima da mesa, pelo menos quem se candidata da parte do governo, para analisar há um ano, daqui a pouco. É isso que nós precisamos saber. Como é que vamos investir no edificado da Justiça, como é que vamos investir nos recursos de oficiais de justiça, de técnicos de reinserção social, como vamos trazer maior justiça restaurativa do ponto de vista das prisões. É isso que nós queremos saber. Então agora, que é o tempo para discutir isto, estamos em silêncio?

Sim, e tem-se falado muito na necessidade de um acordo de regime para a reforma da Justiça. Rui Rio tentou fazê-lo quando foi presidente do PSD. Para a Ordem, o que é que deve ser prioritário entre todos esses temas que mencionou?

Eu acabei de dizer todas as coisas que são prioritárias. Essa história de acordos de regime é tudo muito bonito. E eu já vi que há aí umas propostas de comissões, de análise, de mistura da justiça administrativa com a justiça comum. Vou lhe dizer uma coisa: as pessoas sabem muito bem do que é que precisa a Justiça. E a Justiça o que precisa é de investimento. Se não houver investimento em meios técnicos, em meios logísticos, em recursos humanos e em tornar a Justiça acessível às pessoas, é evidente que isto não se resolve com pactos de justiça. As pessoas sabem, o diagnóstico está feito.

Essa dificuldade de acesso à Justiça por parte dos cidadãos é o maior problema da Justiça neste momento?

É um dos mais graves. A esmagadora maioria das pessoas não recorre a um tribunal porque não consegue suportar os custos de uma demanda. A esmagadora maioria dos cidadãos e das cidadãs deste país e das empresas não tem capacidade e está sempre fora do sistema de acesso aos direitos aos tribunais. Portanto, deveria ser criado, como já foi proposto pela Ordem dos Advogados, logo no início que nós tomámos posse, foi proposto à senhora Ministra da Justiça criar um sistema progressivo de pagamento de taxas de justiça para deixar as pessoas serem tributadas em termos de taxa, nos mesmos termos que é feito no IRS, para poderem melhor aceder à Justiça. Há muita coisa para fazer na Justiça e esta é a altura.

Mas não há o risco de, como há vários casos judiciais a envolver a política, que os políticos temam estar a ser juízes em causa própria?

Eu volto a dizer isto: nós não estamos a discutir aqui casos judiciais. Os casos judiciais discutem-se nos tribunais. O que nós precisamos é de saber quais são as medidas concretas que estas pessoas, que se candidatam a governar a nação, têm para propor à Justiça. É isso que os eleitores precisam de saber. Nós não estamos aqui a discutir casos e casinhos. Isso é retirar a atenção daquilo que interessa. As pessoas estão todas muito interessadas em discutir os megaprocessos, e ainda há pouco tempo nós tivemos aqui uma informação interessantíssima sobre os megaprocessos. Em 10 anos, temos 140 megaprocessos. Era bom que nós soubéssemos, afinal, quantos processos é que por ano são tramitados na Justiça. E o que é que representam, afinal, no meio desses processos todos que são tramitados pela Justiça e de tudo aquilo que representa a máquina de justiça, o que é que representam esses 140 processos? Estamos a falar de um trilho e a deixar de fora uma inteira floresta. Não há investimento tecnológico na Justiça, diga-me desse nome. Não há investimento de recursos, não há investimento no edificado, não há investimento nos recursos humanos. E o senhor está bem disto. Nós estamos numa greve de funcionários judiciais desde o início de 2023.

Está tudo muito à volta dos casos mediáticos. Fernanda Almeida Ribeiro, eu agradeço a disponibilidade.

Pinheiro.

Pinheiro, peço desculpa. Agradeço a disponibilidade, não temos mais tempo, mas ficam essas prioridades que a Ordem dos Advogados entende essenciais para corrigir estas falhas na Justiça, numa altura de campanha eleitoral em que, diz a Bastonária da Ordem, o assunto está a passar ao lado dos debates. Ficam aqui também essas prioridades neste Direto ao Assunto de hoje.

Muito obrigada.