Depois de Bloco de Esquerda, PCP e Chega, hoje foi a vez do PAN anunciar que vai votar contra o Orçamento do Estado para o próximo ano, votação na generalidade. É uma decisão unânime saída da reunião da Comissão Política Nacional do partido. Inês de Sousa Real, bem-vinda e obrigado por ter aceitado o nosso convite. O PAN justifica este voto contra com aquilo que diz serem retrocessos preocupantes, por exemplo, no que diz respeito à proteção e bem-estar animal, uma das bandeiras do partido. Que passo atrás é que estão a ser dados neste capítulo?

Antes de mais, muito boa tarde. Obrigada não só pelo convite, como também pela oportunidade de falarmos naquilo que tem sido a nossa visão, não só para este Orçamento, mas também o que está na génese desta decisão de voto contra. O PAN, enquanto partido político da oposição, tem sido sempre um partido responsável, que tem procurado dar o seu contributo de forma positiva para os vários processos orçamentais. Este não foi exceção. No entanto, verificamos que o Governo não só não executou qualquer verba do orçamento de 2024 para, por exemplo, a proteção animal, incluindo depois em áreas ambientais, como o plano da mobilidade ciclável ativa ou até mesmo outras dimensões, como a conservação de ecossistemas. Portanto, há de facto aqui um déficit de respeito e de cumprimento por parte de um orçamento que saiu desta Assembleia da República e partimos para uma negociação orçamental já de facto não só em dívida para com estas causas por parte do Governo, como também verificamos neste texto, nesta proposta de lei que agora foi apresentada na Assembleia da República, que o Governo fez tábua rasa de toda uma política já com oito anos, que inclusivamente mereceu um largo consenso parlamentar nos últimos anos em relação aos apoios para a proteção animal, como era o caso dos 13 milhões de euros que estavam previstos para as autarquias, para poderem proceder a campanhas de esterilização, poderem apoiar as famílias carenciadas a adquirir, por exemplo, a ração e a fomentar o banco alimentar animal, mas também para os cuidados médico-veterinários, as políticas públicas nesta área, que são absolutamente fundamentais para controlarmos o flagelo, por um lado, do abandono, mas por outro, para chegarmos às famílias que, estando em situação de carência socioeconómica, não têm a capacidade para, por si próprias, ajudarem os animais e manterem na sua posse, suportando custos como a alimentação ou os custos médico-veterinários, cujo IVA inclusivamente ascende a 23% e, portanto, é tratado como um bem de luxo e um serviço de luxo.

Há consequências práticas que decorrem deste corte de financiamento que consegue antecipar?

Sem dúvida. Neste momento, nós já estamos a ter feedback destas mesmas consequências, seja ao nível da não execução este ano das verbas previstas no orçamento. O PAN reuniu hoje mesmo com a federação que representa as associações da proteção animal em Portugal, representa mais de 350 associações, e estamos a falar de termos já associações que estão a ter que fechar as suas portas porque não receberam as verbas e como todos os anos contavam com estes apoios, portanto, tinham já o planeamento, quer das esterilizações, quer do apoio às famílias, da aquisição da ração, do pagamento também dos serviços médico-veterinários e que neste momento não têm capacidade para fazer face a estes mesmos apoios que dão à sociedade. Por outro lado, as próprias autarquias locais, e não nos podemos esquecer que os apoios que estavam previstos no orçamento, também tinham uma componente da dotação orçamental que ia para a melhoria dos centros de recolha oficial, nas suas instalações, na criação das salas de cirurgia, nos parques, por exemplo, com caminhos para as matilhas. Estamos aqui a falar de uma política e de uma visão estratégica que demorou anos a ser montada no nosso país e que agora foi feita tábua rasa, pondo em causa também o trabalho dos autarcas, que é absolutamente fundamental neste domínio. E não podemos num dia vir dizer que temos perto de 1 milhão de animais errantes e que é preciso garantir a esterilização dos mesmos e que temos uma política pública que respeite a vida animal e que não pugne por políticas como já tivemos em Portugal, como foi a lei que permitia abater compulsivamente animais saudáveis, em que tínhamos mais de 200 mil animais a serem mortos anualmente. A sociedade civil não vai compreender que Portugal dê um passo atrás, como aconteceu agora na Turquia muito recentemente, e que passe a abater animais de companhia que são estimados e respeitados pela larga maioria dos portugueses.

É o que vai acontecer? Vamos ter mais animais errantes ou vai ter que se recorrer de novo ao abate de animais?

Eu volto a dizer, a sociedade portuguesa não vai aceitar que o Partido Social-Democrata e o CDS, portanto, a Aliança Democrática, volte atrás numa política desta natureza. Nós conseguimos, com uma lei na Assembleia da República, poupar a vida a perto de 1 milhão de animais em cinco anos. Portanto, se eram 200 mil animais abatidos todos os anos, conseguimos dar uma oportunidade. Conseguimos também controlar a população animal através da esterilização, que é o método ético implementado noutros países da União Europeia, e dessa maneira colocar Portugal ao patamar daquilo que são os países civilizados da Europa, que de facto têm boas práticas do ponto de vista da proteção animal. A Aliança Democrática o que está a fazer é, de facto, a destruir estas políticas que têm sido promovidas. As famílias dependem também destes apoios e também querem, em termos sociais, garantir que a proteção animal seja por uma questão de saúde pública, saúde animal, mas também de respeito pela vida animal, pugne por estas políticas. E, portanto, Luís Montenegro tem uma dívida para com estas associações que tem que pagar e vai ter que explicar ao país que mal é que a causa animal lhe fez para termos um orçamento que dá a mão à caça, a outras atividades como a própria pecuária intensiva ou a agricultura intensiva, e que tem verbas específicas, por exemplo, para a causa da caça, mas depois para a proteção animal, tem zero. E portanto, nós não podemos aceitar que haja este retrocesso nestas matérias.

O PAN queixa-se também do descongelamento da taxa de carbono, que vai penalizar os consumidores de combustíveis, tornando-os mais caros. Sendo esta taxa de carbono um imposto que visa promover a redução de energias poluentes, não é de alguma forma contraditória esta posição do PAN, tendo em conta a agenda do partido em matéria de defesa do ambiente?

Eu recordo que o PAN, em anos anteriores, fez precisamente um exercício muito simples: a justiça ambiental tem que ser sinônimo de justiça social. A taxa de carbono é necessária, decorre da própria diretiva europeia, mas aquilo que entendemos é que não devem ser as famílias a pagar esta fatura, mas sim quem mais lucra e mais polui. E olhando para o orçamento, foi o que propusemos ao governo nas reuniões que tivemos com o governo. Nós, no passado, conseguimos no Orçamento do Estado estabelecer a taxa de carbono sobre a aviação para que precisamente a mesma revertesse para os passes sociais e financiar os passes sociais mais baratos e até gratuitos através da taxa de carbono, que já rendeu aos cofres do Estado mais de 90 milhões de euros nestes anos em que a mesma tem existido. E agora com este alargamento, não nos faz sentido que o governo vá penalizar as famílias que não têm neste momento grandes rendimentos, seja pelo aumento do custo de vida, como é o caso da inflação e do impacto que teve em bens essenciais como a alimentação, mas também a subida da água, da luz, do próprio crédito à habitação com as taxas de juro. Tudo isso encareceu a vida dos portugueses e estarmos aqui a onerar os portugueses com a taxa de carbono, ao invés, por exemplo, de se acabar com as isenções sobre os produtos petrolíferos, achamos que teria sido um exercício financeiro mais justo do ponto de vista fiscal, mas também mais equilibrado.

Mas não é um incentivo a quem precisa do combustível para usar o transporte público?

Neste caso, a questão é que nós para termos transportes públicos precisamos, e já questionámos também o governo sobre isso, de garantir que, por um lado, temos ao nível das áreas metropolitanas os mesmos benefícios, como o chamado Passe Ferroviário Verde, ou seja, garantir que também existe aqui uma atualização, por exemplo, do passe navegante ou do Andante nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que temos mais frequência nas carreiras e mais qualidade nas carreiras, que obras como as que estão paradas na linha, por exemplo, de Cascais, são concluídas para que as pessoas não tenham que estar horas à espera ou até mesmo garantir a valorização dos profissionais da CP para que não estejam as pessoas sujeitas às greves e à imprevisibilidade de chegarem ou não ao trabalho. Porque apesar de o PAN, enquanto partido ambientalista, defender evidentemente a descarbonização da economia, isso não pode ser com o sacrifício das famílias e das pessoas no seu dia a dia, que não têm outras alternativas. Agora, o que não nos faz sentido é termos perto de 300 milhões de euros naquela que é a isenção sobre os produtos petrolíferos, que inclusivamente, e apesar de o governo acabar com algumas das isenções existentes, conseguiu fazer ainda a proeza de aumentar as isenções existentes em mais de 2%. Portanto, não só aumenta as isenções sobre os produtos petrolíferos existentes para as grandes empresas que poluem e que lucram, como depois onera as famílias com a taxa de carbono, quando o que nos faria sentido era precisamente o contrário, acabar com estas isenções e de alguma forma permitir uma transição mais suave para as famílias, para que não tenham neste momento este peso sobre a sua fatura, porque nós não defendemos que a mesma não seja implementada. O que defendemos é que deveria ser de forma faseada e não da maneira como está a ser.

Temos que congelar, mas não tanto.

Exatamente. E portanto, não era que causar esta pressão sobre as famílias e estar aqui a vir dizer que este é um orçamento que não aumenta impostos e um orçamento que do ponto de vista fiscal não agrava a situação das famílias, quando, na verdade, não só tem, de forma indireta, este tipo de peso sobre as famílias, como também não dá não a quem precise efetivamente de ter a intervenção do Estado, porque quem mais lucra e polui, como as grandes empresas petrolíferas, não precisam certamente de beneficiar destas isenções que ascendem a mais de 300 milhões de euros neste orçamento.

Vamos continuar nos impostos, porque no caso do IRS Jovem, por exemplo, o que falta à proposta do governo negociada com o PS para merecer a concordância do PAN?

No caso da proposta do IRS Jovem, e nós discordamos do Partido Socialista em relação àquilo que tem sido uma menor ambição relativamente à própria proposta, quer do governo, quer a outras propostas que o próprio PAN já trouxe à Assembleia da República e que foram rejeitadas. Nós não estamos contra o IRS Jovem, pelo contrário, entendemos é que aqui não deveria ter existido esta cedência, apesar de fazermos uma ressalva. O IRS Jovem, que agora está a ser aqui implementado, em nosso entender, não deve significar no futuro um agravamento não só para os mais jovens, mas também do ponto de vista fiscal, para garantirmos que aquilo que é o benefício de hoje não se torne no pagamento de amanhã. Portanto, nossa preocupação é um pouco diferente do Partido Socialista nesta medida, porque não temos, de facto, por conceito ideológico, e fomos os primeiros a trazer à Assembleia da República esta preocupação e também a preocupação de uma progressividade depois naquilo que possa ser também as tabelas de retenção e as tabelas do pagamento do IRS, quando entram de facto na vida ativa e quando passam depois para os valores aplicados de forma genérica, para que não haja depois também um prejuízo do ponto de vista das decisões que são feitas ao longo da vida. Portanto, a nossa visão não é muito distante dessa, mas temos é que ter a garantia que do ponto de vista daquilo que é o endividamento, que isto não vai obrigar depois a uma maior contenção fiscal mais à frente, que possa reverter completamente esta política.

Isso está garantido ou não?

Não nos parece que, tendo em conta aquilo que tem sido, de alguma forma, a postura do governo, não nos parece que isso esteja garantido, inclusive passando para outros setores e outras áreas da governação. Nós temos neste momento um excedente orçamental, que é fruto também daquilo que têm sido os orçamentos de anos anteriores, para os quais também o PAN participou, e sempre com esta visão moderada, esta visão equilibrada e responsável de se temos que aliviar as famílias por um lado e também incentivar a economia, em particular a economia verde, com benefícios fiscais, então irmos de facto àquelas atividades que De alguma maneira, do ponto de vista social, nos traz um prejuízo, como é o caso da poluição ou da taxa de carbono. Agora, temos é que efetivamente olhar para aquilo que possa ser a necessidade de valorização de outros setores, nomeadamente ao nível da saúde, da educação, a própria valorização de profissionais como os bombeiros. E sabemos que sendo uma meta muito curta, os dinheiros públicos, não podemos é correr o risco de tapar de um lado, tapar do outro e, no final de contas, depois não haver dinheiro para que efetivamente chegue onde ele é essencial. Não estamos a dar borlas a quem menos precisa.

O nosso tempo está mesmo a chegar ao fim, mas a aprovação na generalidade do orçamento não está garantida. Caso venha a ser chumbado, deve o país ir para eleições ou o governo deve ficar com o regime duodécimos?

Nós sabemos que os ciclos políticos curtos como os que têm ocorrido no nosso país, traz uma instabilidade que é bastante grave, quer do ponto de vista da execução das políticas públicas, da execução do PRR, mas o PAN entende que efetivamente esta é uma decisão que caberá depois não só ao senhor Presidente da República, e também ser coerente com as decisões que tomou no passado, porque efetivamente não temos receio de ir a eleições e entendemos que deverá ser devolvida a voz ao povo para que se possa efetivamente pronunciar e garantir a estabilidade do país do ponto de vista governativo, tal como aconteceu no passado.

Não é isso que indicam as sondagens.

Acreditamos que as pessoas estejam muito saturadas de ter eleições. E, portanto, acreditamos porque efetivamente já tivemos esta circunstância de termos duas dissoluções e dois ciclos legislativos de apenas dois anos, mas não nos faz sentido que exista dois pesos e duas medidas feitas à medida da cor política do governo. E, portanto, também não podemos aceitar, porque do ponto de vista democrático, isso também é muito perigoso. E como tal, entendemos que, por uma questão até de coerência com o que aconteceu no passado, deverá o país voltar a jogo e ir às eleições. Mas de qualquer das formas, estaremos disponíveis para trabalhar, seja qual for o contexto, seja se for um contexto de estão aí duodécimos. Continuamos a trabalhar quer nas iniciativas legislativas, quer para garantir que a agenda climática, a proteção animal ou direitos humanos, absolutamente fundamentais e sociais como os que o PAN tem trabalhado, não ficam para trás, porque não podemos ter aqui uma falta de compromisso quer com a agenda climática, e quando olhamos para este orçamento são menos 700 milhões de euros para o ambiente, ou até mesmo continuarmos a beneficiar quem menos precisa, quando temos uma reforma estrutural no nosso país que tem cogentemente de ser feita, porque nós não podemos continuar a ter todos os anos os grandes incêndios e não ser dada a resposta, todos os anos falta de médicos no verão, em particular naquilo que é a obstetrícia e temos grávidas com as crianças a nascerem nas rotundas, ou temos o regresso às aulas e não temos professores, entre tantas outras questões que poderíamos aqui exemplificar.

E já sem tempo para explorar todas essas matérias que aqui abordou, Inês de Sousa Real, muito obrigado pela sua presença neste "Direto ao Assunto". A porta-voz e deputada única do PAN, partido que anunciou hoje que vai votar contra o Orçamento Estado para o próximo ano.