Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. O estado de emergência é uma restrição da liberdade de cada um e, como tal, tem que ser sempre excecional e tão limitado quanto possível. O fato de vivermos já numa situação em que vamos renovar pela segunda vez este estado de emergência, faz com que tenhamos que reconhecer a todos os portugueses aquilo que é abdicarem do mais importante de todos os direitos, o direito à sua liberdade. Agradecer a todos e a cada um deles. Agradecer às famílias que se adaptaram ao trabalho à distância e que, mais recentemente, se adaptaram a conciliar isso com o acompanhamento das crianças, dos filhos, que em casa têm que estudar também à distância. Aos idosos, que tantas vezes estão sozinhos. Sozinhos há muito tempo, sem poderem contactar com os seus familiares mais próximos, porque essa é a maneira mais eficaz de protegerem a sua saúde, o que não deixa de ser uma injustiça extremamente dura para estes idosos. Estes estiveram em casa, mas houve também os que não puderam ficar em casa, que saíram de casa para nos proteger. Os profissionais de saúde, os trabalhadores das instituições de solidariedade social, as forças e os serviços de segurança, os agentes de proteção civil, os professores que agora também se adaptam a uma nova forma de darem as suas aulas, os trabalhadores dos serviços públicos, os trabalhadores de tantos outros setores de atividade, do comércio, da indústria e da agricultura. E deixem-me que diga aqui uma coisa: há uma ideia muito citadina de que o país está todo parado e que não há fábricas a trabalhar. Essa é uma ideia citadina, mas é errada. Há muita produção a acontecer no país neste momento e é bom que todos tenhamos noção disso, desde logo, agradecendo a todos os portugueses que em circunstâncias muito diferentes daquilo que o faziam antes, continuam a prestar o seu trabalho para que o país não pare, para que todos possamos continuar a viver tão parecido quanto possível com aquilo que vivíamos antes, mas acima de tudo, para que o país, tão breve quanto possível, volte a ser aquilo que era. Há muita gente a trabalhar para isso e devemos reconhecê-lo. Também na agricultura e também nas entidades públicas. E aí permitam o reconhecimento aos nossos autarcas, a todos os autarcas, de todos os partidos e de todos os níveis do poder local. O trabalho extraordinário que têm feito no acompanhamento de proximidade e no serviço às suas populações, muito para além daquilo que são as suas funções, conseguindo, em muitos casos, suprir as falhas do Estado central, que não conseguiu prestar aquilo que os autarcas na proximidade conseguiram prestar. Mas todo este sentimento de gratidão em estado de emergência não pode inibir aquilo que é fundamental em democracia: a pluralidade e a diferença de opiniões. Há uma certa tendência também de gerar na opinião pública a ideia de que estado de emergência implica unanimismo. Nada mais errado. Se o estado de emergência limita as liberdades, a pluralidade do debate político é mais necessária que nunca. Se o estado de emergência limita a possibilidade de cada um se defender e fazer representar, não pode, de maneira nenhuma, a pluralidade dos partidos, a pluralidade do debate político e a diferença de visões sobre a forma como lidar com esta situação, ser levada àquilo que deva ser a sua maior capacidade. E essa capacidade é a capacidade de à pluralidade associarmos a representatividade. E isso foi fundamental para os doentes que queriam aceder à linha Saúde 24 e a encontravam congestionada. Aos profissionais de saúde, que não tinham os equipamentos de proteção individual, aos trabalhadores dos lares, que queriam também prestar o seu serviço e não tinham esses equipamentos, aos utentes desses lares, que deviam ter sido testados mais cedo e só mais tarde é que conseguiram ser testados. Aos autarcas que lutaram por um equilíbrio do ponto de vista regional na distribuição dos recursos. A tantos que no terreno precisaram que alguém por eles falasse, que alguém dissesse diferente do discurso oficial, para que se fossem corrigindo as insuficiências que foram existindo. É preciso continuar a falar também nessa representatividade das famílias que têm dificuldade ainda neste momento em conciliar aquilo que é o trabalho à distância com o apoio aos filhos que estão em casa a ter aulas. E obviamente que toda a gente percebe que ninguém consegue trabalhar e acompanhar os filhos ao mesmo tempo, se não houver condições especiais e uma organização especial para o fazer. Mas também aos pequenos empresários, que veem uma situação de extrema injustiça, de um lay-off que não apoia um pequeno empresário por ele ter apenas, por exemplo, três trabalhadores a cargo. Que sistema é este que protege os três trabalhadores, mas que mata o negócio? Que é que adianta estar a proteger três trabalhadores de um empresário em nome individual, se esse empresário em nome individual não tem apoio e obviamente não vai conseguir reabrir o seu negócio a seguir? Estamos a enganar se não percebermos a necessidade de alterar. É verdade que o lay-off já foi alterado sucessivas vezes, mas precisa voltar a sê-lo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este novo estado de emergência é um estado de emergência que já alivia, em certa medida, a restrição das liberdades. Para nós, isso é essencial, mas para que seja eficaz, é necessário assegurar uma coerência no discurso das entidades públicas. É fácil respeitar determinadas regras quando se está em casa. Se queremos que as pessoas comecem a sair, as entidades públicas não podem recomendar uma coisa num dia e uma coisa diferente no dia seguinte, porque as pessoas vão ter dificuldade em cumprir aquilo que lhes é- Peço para concluir, Sr. Deputado, se faz favor. Vou terminar, Sr. Presidente. As entidades públicas não podem recomendar uma coisa e depois aparecer na televisão a fazer o seu contrário. Não podem recomendar um distanciamento social que depois não cumprem na sua atividade diária. E para terminar, é preciso haver credibilidade. Não se pode proibir a sociedade de fazer aquilo que as entidades públicas continuam a fazer. Não se pode proibir a celebração da Páscoa, mantendo uma celebração do 25 de Abril que desrespeita no Parlamento tudo aquilo que são as normas que as entidades públicas recomendam. É fundamental que estejamos à altura do momento e que não demos sinais errados para não comprometer o sucesso daquilo que todos queremos atingir. Muito obrigado. Sr. Deputado, uma das coisas que o 25 de Abril nos trouxe foi a vontade da democracia e da maioria. E há uma grande maioria neste Parlamento que quer celebrar o 25 de Abril e vamos celebrar o 25 de Abril neste Parlamento. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. Faz favor. Sr. Presidente, o Sr. Presidente fez um comentário, eu tenho o direito de fazer uma interpelação à Mesa. Faz favor. O Sr. Presidente sabe muito bem, sabe muito bem, e reconheço-lhe isso, que outra das coisas que o 25 de Abril nos trouxe, e é muito importante, é a liberdade de expressão. E a liberdade de expressão tem neste Parlamento lugar maior do que em qualquer outro sítio. E, portanto, mesmo havendo uma grande maioria, havendo alguém que discorde, tem tanto direito de fazer ouvir a sua opinião como aqueles que concordam com essa maioria. Muito obrigado. No momento exato que foi ontem.

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