Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as e Srs. deputados. Este orçamento, disse o Governo e reconhecemo-lo aqui, é diferente dos orçamentos retificativos apresentados pela direita. PSD e CDS olhavam para a Assembleia da República como uma caixa de ressonância de um governo maioritário e autoritário para com o país e a Constituição. E lembramo-nos bem como esses orçamentos eram inconstitucionais. Fomos várias vezes ao Tribunal Constitucional e ganhamos várias vezes em defesa dos direitos das pessoas contra esse autoritarismo que retirava direitos do PSD e CDS. Ainda bem que esses tempos do autoritarismo perante a Assembleia da República já não estão cá hoje, porque esta assembleia é tão só o espelho da representação do país, da sua vontade democrática. E por isso, se o governo que está no poder é o do Partido Socialista, é porque Portugal e os portugueses assim o quiseram. Mas se o governo não tem maioria absoluta e não tem nos deputados do Partido Socialista uma maioria absoluta, é porque Portugal e os portugueses assim o quiseram. E por isso é estranho que na apresentação deste orçamento retificativo suplementar, tão diferente dos da direita, haja uma chantagem sobre a Assembleia da República trazida pelo governo, ameaçando com o recurso para o Tribunal Constitucional. Está alguma coisa mal nesta história. Por um lado, porque o governo parece só ter traslido o parecer que enviou à Assembleia da República, porque se lesse em condições, diria que a Assembleia da República pode, mesmo naquele parecer de 86, já lá vão mais de 30 anos, 86, a Assembleia da República pode, dentro do mesmo objeto, alterar o orçamento retificativo. E qual é o objeto deste orçamento retificativo? Por isso é que ele se chama suplementar. É trazer um aumento de despesa, e bem, fazer cumprir o programa de estabilização económica e social, aumento de despesa, e por isso é tão só responder à crise e à emergência social hoje vivida do país. Que alguém viesse propor algo fora deste contexto político, seria, de facto, até politicamente um erro. Agora não está em nenhuma mente do Bloco de Esquerda essa ideia. Está sim, até o que pode parecer estranho, mas é cumprir algumas das vontades que o Governo diz que tem no programa de estabilização económica e social, mas que depois não corresponde aos números que vêm no orçamento suplementar. E esse é que é o ponto fundamental do nosso ponto de vista. Ele é insuficiente porque não traz os euros suficientes para cumprir aquilo que o governo disse que queria cumprir. E é insuficiente porque falha também em ouvir alguns dos alertas que o Bloco de Esquerda já disse ao governo nas diversas reuniões que nós temos. Não deixar ninguém para trás, slogan repetido há pouco do deputado do Partido Socialista, é não esquecer muitos milhares de trabalhadores informais, dos setores culturais, dos recibos verdes que não tiveram acesso a apoios do Estado, que o governo, mesmo na proposta que traz, esquece. É não deixar para trás os trabalhadores do SNS, que o governo, na proposta do orçamento retificativo, vem tão diferente do que traz no programa de estabilização económica e social e no que defende de contratação, e já agora, até aquém daquilo que previa no orçamento de Estado para 2020, naquilo que nós discutimos aqui. Mas é também não deixar para amanhã aquilo que o próprio governo dizia que queria fazer hoje, que é rever o IVA da eletricidade, nos moldes que o governo disse na Assembleia da República que queria cumprir e que a própria Comissão Europeia aceitou que se cumprisse. Ora, se há vontade de responder à emergência social, e a questão energética faz disso também um ponto fundamental, por que não cumprir aquilo que já tinha sido dito anteriormente e aprovar a proposta do Bloco de Esquerda? Nem um passo atrás, Sr. Primeiro-Ministro, também seria dar esse passo em frente. Disse.

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