Junta-se em direto a esta emissão especial da Rádio Observador, também o advogado Miguel Matias. Muito obrigado por se juntar a nós. Miguel Matias, já ouvíamos o Luís Rosa a explicar um pouco como é que poderá decorrer esse processo. À partida, não haverá qualquer entrave para que este detido seja agora extraditado para Portugal?

Olá, muito boa tarde. Em princípio, não. Não podemos esquecer que há um mandado internacional, não podemos esquecer que existe um acordo entre Portugal e o Reino de Marrocos e agora será apreciado segundo as tramitações próprias daquilo que são as leis processuais penais relativas à extradição marroquinas. E se for como em Portugal, será relativamente rápido. Não conheço a lei marroquina, mas presumo que se for semelhante na legitimidade de quem será o juiz que irá apreciar este tipo de questões, em Portugal é apreciada por um tribunal superior, o tribunal da relação competente. Não será um juiz de instrução criminal, mas sim uma presença perante um tribunal superior. Naturalmente que há audição do arguido, que poderá defender-se e é uma extradição normal para cumprimento de pena. Não me parece que haja aqui qualquer tipo de problemática nesse sentido. Mas sim, diga aí.

Ia perguntar-lhe, depois de todo esse processo, como é que decorre o transporte para Portugal? Vai ser necessária alguma segurança especial? Como é que à partida poderá decorrer essa parte seguinte do processo?

A nossa polícia, seja judiciária, de investigação criminal, que tem uma grande competência nestas matérias e em todas as de investigação criminal e que é relembrada por essa competência até internacionalmente, irá naturalmente, em conjunto com as autoridades marroquinas, proceder a esse transporte. Esse transporte será assegurado, não sei se diretamente pela Polícia Judiciária, mas em princípio, em conjunto também com as brigadas de intervenção do próprio sistema prisional português. Não será uma atuação única.

Sabemos que este preso fugiu da prisão de Vale de Judeus. Qual será a prisão para onde ele poderá ser transportado, tendo em conta também que já fugiu de um estabelecimento prisional?

Os níveis de perigosidade destes indivíduos foram reapreciados em determinado momento, pelo que se percebeu, não sei se neste também, mas pelo menos relativamente a um deles, que estava em Monsanto e que, mesmo contra alguns pareceres, foi movimentado para Vale de Judeus, que é uma prisão que não é de segurança máxima como Monsanto. Em princípio, será transportado para Monsanto e cumprirá os 25 anos a que foi condenado e será julgado pela prática deste crime de evasão, que tem uma moldura penal até três anos de prisão, que poderá acrescer aos 25 anos em que já foi condenado e que já estão transitados os processos. É preciso explicar isto: quando nós falamos que o máximo da prisão em Portugal é de 25 anos, é de 25 anos quando há aquilo que nós chamamos um concurso de crimes, que sejam crimes anteriores ao trânsito em julgado da condenação, qualquer deles. Tratando-se de uma situação posterior ao trânsito em julgado, já não estamos a falar de cúmulo jurídico, mas de sucessão de penas.

Ou seja, esses três anos de que falava podem ser adicionados aos 25?

Podem acrescer aos 25 anos. E é hoje pacífico que já não existe aqui um cúmulo, como se chamava, por arrastamento, mas sim uma sucessão, porque estamos a falar de crimes praticados após o trânsito em julgado, que fez o tal cúmulo de 25 anos. Porque estamos a falar, se não estou em erro, de vários crimes, de roubo, de rapto, de associação criminosa e tal e que deu os tais 25 anos. Mas isto foi em cúmulo jurídico. Foram vários crimes, foi aplicada uma pena única, que deve ser sempre em ponderação com os limites máximos e mínimos de cada uma e efetuado depois o tal cúmulo. Transitada em julgado esta pena, há o cometimento de novos crimes e aqui já não vigora a regra do concurso, porque senão também seria o que a doutrina chama de cúmulo por arrastamento e que seria injusto, como é óbvio, para que a pessoa condenada por pena anterior não tenha assumido ou interiorizado uma das funções da pena, que é a prevenção especial de não cometimento de novos crimes. Haverá, certamente, um acrescer de cumprimento de pena para além dos 25 anos de cadeia.

Miguel Matias, muito obrigado por ter estado em direto conosco. Miguel Matias, advogado, a ajudar-nos também a olhar para esta detenção