Este é o Explicador das Manhãs 360, edição de terça-feira, 21 de julho, onde vamos falar de exames nacionais. É nosso convidado João Massano, é bastonário da Ordem dos Advogados. Este é um explicador conduzido pelo Bruno Vieira Amaral.

E o Ministro da Educação anunciou ontem uma época extra de exames para o início do mês de setembro. Disse também que não houve negligência, embora reconhecendo que a implementação do modelo de correção digital tenha tido muitos problemas. João Massano, muito bom dia, bem-vindo a este Explicador. Obrigado por ter aceitado o nosso convite. Afirmou que o Estado pode vir a ser processado pelos prejuízos causados aos alunos. O que é que está aqui, na prática, em causa?

Eu diria, em primeiro lugar, que naturalmente a indemnização é sempre algo que pode acontecer, mas acho que neste momento o mais importante é mesmo garantir que a vida dos alunos não fica marcada por coisas que não lhes são imputáveis. No fundo, quando ontem ouvimos o senhor ministro a dizer e a garantir que ninguém pode ficar prejudicado, é isso que as pessoas querem. Ou seja, o que nós temos que ter neste momento é a consciência do que está em causa: garantir às pessoas que não vão ser prejudicadas por uma falha do Estado. Nós estamos a falar de um momento que é muito importante para a vida dos alunos. Ou seja, é, diria, um dos momentos mais importantes da vida deles, que é a entrada na universidade e a garantia que não vão ser prejudicados, porque há uns que tiveram a sorte de ter a nota logo correta no início e outros que provavelmente vão dar aqui enredados nas reapreciações até terem a nota certa. E isso é que é mais importante, porque de facto, nós estamos perante uma situação que tem sido pouco mencionada, mas não nos podemos esquecer que a entidade responsável pela digitalização, que é a tal empresa que foi contratada, é a primeira e a grande responsável por tudo o que se passou, pelo que tem vindo a ser dito até agora. E depois temos uma cadeia de responsabilidades que, em última análise, tem que parar no ministro e no Estado português, que somos todos nós. Nós temos assistido nos últimos tempos a muitas falhas dos serviços públicos em várias áreas, nomeadamente aquelas que nos afetam mais advogados, que é os registos, notariado, AIME, etc. Aqui nós estamos a mexer com a vida das pessoas e o que é importante e o que me preocupa mais enquanto bastonário da Ordem dos Advogados é que, de facto, estas pessoas, os alunos, não venham a ser prejudicados.

Mas esse prejuízo já não existe. Quando o ministro anuncia a criação de uma época extraordinária de exames, isso implica que haverá alunos que já estão a ser prejudicados.

Qual é que é o grande prejuízo aqui que está em causa? É haver alunos prejudicados e outros beneficiados relativamente a estes prejudicados. Esse é o grande problema. No fundo, nós estamos sempre a falar de igualdade. É o que está aqui em causa. É o princípio da igualdade entre todos os alunos que querem concorrer ao ensino superior. E é essa, na minha opinião, neste momento, a principal obrigação do Estado. Reconhecendo um erro que aconteceu, uma falha do sistema, uma falha generalizada do sistema, mais do que pensarmos nos tribunais, é ao governo que compete assegurar agora, perante tudo o que está em cima da mesa, a igualdade entre todos os alunos. É claro que neste momento já há um prejuízo, porque há alunos que felizmente têm a sua nota e em princípio estará tudo correto e há outros que infelizmente vão ter que andar enredados nas reapreciações porque houve uma série de falhas, que me vou dispensar aqui de enunciar, no processo quer de digitalização, quer de correção. Portanto, é claro que já existe uma divergência, já existe um prejuízo, mas ainda, na minha opinião, se pode resolver o prejuízo e o prejuízo é, neste momento, e pode ser evitado, colocando todos em igualdade.

Mas qual é a principal falha que identifica em todo este processo dos exames nacionais e que poderá dar azo a que os alunos e as famílias que se sintam prejudicados possam recorrer eventualmente aos tribunais?

Eu diria que a principal falha neste momento é fácil de identificar. É termos alunos que neste momento não podem fazer o percurso normal nas fases de acesso ao ensino superior. Por quê? Porque o Estado falhou e porque o Estado não garantiu a esses alunos que têm a nota que merecem de acordo com o exame que fizeram. Essa é a principal falha. Porque repare, eu neste momento, se fosse aluno, o que eu deveria preocupar-me somente era em estudar o mais possível para conseguir ter a melhor nota possível para ir para o curso que eu quero. Neste momento, eu estou perdido entre reapreciações, notícias contraditórias, etc, que estão a prejudicar o meu acesso ao ensino superior. E mais, eu não tenho a garantia neste momento, porque todos nós sabemos que há várias fases de acesso ao ensino superior e que a primeira fase é aquela que em princípio me garante, enquanto aluno, a melhor colocação possível de acordo com os meus interesses. Por quê? Porque na segunda fase há menos vagas, como é óbvio, porque só estarão aquelas que sobram da primeira fase e em princípio eu terei piores possibilidades de entrar no curso que eu quero. Portanto, o que é importante neste momento é garantir a estes alunos que não ficam, perdão a expressão, na fase residual e que têm as mesmas possibilidades de acesso ao curso que querem, baseados única e exclusivamente no mérito da sua nota.

Mas haverá a possibilidade destes alunos, aqueles que já se sentem prejudicados com todo este processo, por exemplo, interporem providências calculares para travar o calendário de acesso ao ensino superior. Essa é uma das possibilidades, um dos recursos que poderão ser levados a cabo por alunos e famílias?

Em abstrato, sim.

E na prática, acha que teria alguma possibilidade de sucesso?

Eu acho que teria uma possibilidade de sucesso, mas não me parece que seja a melhor solução para os alunos, porque eu acho que neste momento a melhor solução, e aqui, apesar de eu confiar nos tribunais e enquanto bastonário da Ordem dos Advogados ter que confiar no sistema judicial. Nós temos que ter aqui a noção, que até tem sido muito referida por vocês jornalistas, que é normalmente os recursos são residuais, são situações muito reduzidas relativamente ao grosso da coluna dos exames.

Portanto, o pedido de reapreciação das provas.

O pedido de reapreciação das provas.

Tem sido cerca de 2% nos outros anos.

Exato. Provavelmente este ano vamos ter algo bem superior. Vamos ter um número bem superior de pedidos de reapreciação. Por quê? Porque normalmente estamos perante falhas individuais ou de correção ou outras, que justificam essas reapreciações. Neste momento, nós sabemos que existe uma situação muito complicada e que há falha generalizada em vários exames e isso tem que ser ponderado pelo próprio Estado. O que é que o Estado tem que fazer neste momento? Porque é o Estado o único que pode encontrar uma solução que permita evitar prejuízos maiores. Não é o tribunal. O tribunal vai ter decisões, em princípio, individualizadas por alunos e não vai permitir uma solução. Neste momento, o Estado o que tem que dizer é, no fundo, fazer mea-culpa e dizer: "Falhámos e agora vamos aqui tentar resolver a situação de forma genérica e abstrata para todos os que estão nesta situação, para que não sejam mais prejudicados do que aquilo que já foram." Em abstrato, judicialmente, imagine, pode-se ter entrado em depressão e até posso pedir uma indenização ao Estado, se provar que essa depressão foi provocada por tudo isto.

E temos ouvido muitos alunos e encarregados de educação, para além também de professores envolvidos neste processo, referirem os problemas de ansiedade, que é sempre uma ansiedade natural nestes casos, mas que foi certamente agravada pela forma como todo este processo decorreu. Existe aí alguma possibilidade também de esses alunos e encarregados de educação procurarem ser de alguma forma ressarcidos pelo Estado? É preciso provar que houve não só um erro, mas também negligência por parte do Estado?

Repare, é sempre possível esse recurso. Eu diria que o Estado responde por todas as pessoas que contrata para desempenharem tarefas, como foi aqui o caso. O Estado não desaparece do circuito da responsabilidade só porque fez outsourcing. Pelo contrário, o Estado é o garante máximo de tudo o que são as suas funções, independentemente de as fazer diretamente ou por outsourcing. Por isso, havendo uma falha como aquela que houve, é claro que fazendo a prova de uma coisa que nós chamamos nexo de causalidade, ou seja, uma ligação entre toda esta situação e, por exemplo, uma depressão ou uma ansiedade que causou necessidade de um acompanhamento terapêutico, o que for, é óbvio que tudo isso é indenizável nos tribunais. Isso parece-me claro. As pessoas têm todo o direito de, quando o Estado falha, pedir uma indenização ao Estado. Não há dúvidas sobre isso, creio eu. Depois, naturalmente, cabe às pessoas fazer a prova da ligação entre a ansiedade, a depressão, o que for, e toda esta falha generalizada e os danos que sofreram e tudo mais, que se no fundo, em princípio, neste momento, poderão ficar na parte psicológica. Por isso é que eu digo, o mais importante neste momento, porque repare, o mais importante para o direito é que as coisas se passem o mais perto possível daquilo que seria o resultado se tudo corresse normalmente. E eu acho que isso ainda é possível, depende da forma como, naturalmente, se desenrolar daqui para frente o processo.

E essas correções que possam vir a ser feitas pelo ministério. Mas da parte de alunos e encarregados de educação que considerem ter sido prejudicados por este processo, o que é que devem fazer neste momento? Do ponto de vista jurídico, obviamente.

Eu diria que a primeira coisa é aconselhar-se junto de um advogado, como não poderia deixar de ser. E quem não tiver meios, tem sempre o apoio judiciário. Por outro lado, é muito importante que documente todo o processo, ou seja, o processo das notas, da suspensão, para quem esteve nessa situação, a questão da necessidade de fazer os tais pedidos de reapreciação, porque é fundamental, não se pode ir sem essa parte para tribunal, na minha opinião. É importante que os pedidos entrem e que, caso exista, de facto, uma divergência entre a nota que foi publicada e a nota resultante da reapreciação, é óbvio que tudo tem que ser documentado para que depois em tribunal, se as pessoas tiverem e quiserem avançar, o possam fazer.

E avançar diretamente para tribunal parece ser uma solução mais viável do que a apresentação de uma reclamação administrativa.

Considerando que estamos a falar de vidas de pessoas, eu quero acreditar que perante tudo o que se está a passar, as reapreciações vão ser justas. E, portanto, eu diria que era preferível sempre a via administrativa em primeiro lugar, porque me parece ser aquela que melhor serve para gerar os interesses das pessoas. E considerando tudo o que se está a passar, não creio que o Estado, como entidade, que eu ainda acredito que é de boa fé, não reconheça o erro e não corrija a nota.

E uma ação coletiva por parte de alunos, encarregados de educação, faria mais sentido do que centenas de processos individuais.

Tinha pelo menos uma vantagem, que era ter uma decisão que abrangesse mais pessoas. Isso, claro, era vantajoso. Agora, parece-me que estamos numa fase ainda em que poderemos conseguir uma solução mais equilibrada numa negociação com o governo para que isso aconteça, mas sim, a ação coletiva é sempre possível.

E que mudanças considera indispensáveis por parte do ministério? Aquilo que ainda é possível fazer neste período para restaurar a confiança dos alunos no sistema, uma confiança que ficou naturalmente comprometida. Já tivemos aqui esta medida de uma terceira época de exames. Que outras medidas seriam possíveis e desejáveis que o ministério tomasse para tentar mitigar esta situação?

Eu acho que o primeiro passo é facilitar o processo de reapreciação e tentar, na medida do possível, que ele seja o mais rápido possível, para que tudo corra dentro dos prazos, de forma mais urgente. Mas eu acho que há uma coisa que falta, é que ontem foi anunciada a fase especial, a tal época especial. Mas eu creio que neste momento o que as pessoas querem saber, mais do que ter uma época especial ou não, é saber o que ela implica. É explicar às pessoas que quem entra ou for obrigado a entrar nessa fase especial, quais são os direitos que vai ter, nomeadamente, se vai ter algum prejuízo no acesso ao ensino superior ou não, porque nós sabemos que há cursos que é por décimas que se entra ou não se entra. Portanto, estamos a falar de coisas muito delicadas. Ou seja, imagine que eu quero concorrer a um daqueles cursos que têm aquelas médias mais elevadas, eu por uma décima entro, por uma décima não entro. E portanto, como é que vamos fazer se as vagas já estiverem esgotadas com aqueles que foram para a primeira fase? Vamos ter vagas adicionais para essas pessoas? É isso que se vai fazer? Como é que se vai garantir que essas pessoas não são prejudicadas por uma falha do Estado? Acho que essa é a principal pergunta que eu, se fosse aluno, quereria ver respondida. É: se eu tiver que ser obrigado por uma falha do Estado a ir à fase especial, como é que vai ser a minha garantia de entrada no curso que eu quero? Eu vou ser prejudicado em relação aos outros que tiveram as notas no tempo certo e conseguiram concorrer na primeira fase? Vou ter vagas adicionais? Eu acho que essa é a grande pergunta. E era aí que eu acho que deveria estar o investimento do governo neste momento, para fazer um sistema justo e que permitisse que estas pessoas não fossem verdadeiramente prejudicadas por algo que não lhes é imputável.

João Massano, mesmo para concluirmos, se um aluno decidir, ou o aluno e os encarregados de educação, claro, não avançar judicialmente agora, perde esse direito mais tarde de recorrer à Justiça?

Não, de todo. Não o perde, porque a única coisa que pode perder é a questão administrativa, que tem os prazos muito curtos para pedir as reapreciações, etc. Essa sim. Para fazer o tal, se quisermos, só para facilitar, para administrativamente tentar resolver as coisas em relação às notas e tudo. É aí que os prazos são curtos. Aí é que pode perder a possibilidade de se defender. Agora, judicialmente, eu diria que não é assim tão urgente o recurso a tribunal, até porque, como eu já disse, e já percebeu, penso eu, pela posição que eu tenho vindo a assumir, eu acho que neste momento temos que tentar resolver as coisas administrativamente e permitir que os alunos continuem o seu percurso de acesso ao superior.

João Massano, muito obrigado pelos seus esclarecimentos em relação a toda esta questão relacionada com os exames nacionais, que ainda não está resolvida. Ontem foi anunciada pelo ministro uma época especial de exames para o início de setembro. Muito obrigado pela sua participação. Um bom dia.

Bom dia para si também. Obrigado.