"Explicador" das manhãs 360 sobre o adiamento do processo de revisão constitucional. São convidados deste explicador Vanessa Barata, do Chega, Isabel Moreira, do PS, e Paulo Núncio, do CDS.

E o PSD terá chegado a acordo com o Chega para adiar o processo de revisão constitucional até o fim do ano, ao contrário do que Luís Montenegro já tinha afirmado, que só aceitaria abrir o processo na segunda metade da legislatura. Vanessa Barata, do Chega, começo por si. Muito bom dia, bem-vinda a este "Explicador". O Chega tinha urgência em avançar com a revisão constitucional, acabou por adiar a data. Tinha apresentado a proposta a 7 de maio. Trata-se de uma cedência ao PSD ou de uma vitória para o Chega?

Bom dia, antes de mais. Cumprimento todos os colegas que estão em painel e todos os espetadores que nos ouvem. Não, de facto, nós fomos o primeiro partido tanto a manifestar a vontade de apresentar um projeto de revisão constitucional, como a apresentar propriamente dito o projeto. Nunca escondemos que gostaríamos que fosse um processo participado, principalmente à direita, que havendo maioria qualificada, pode de facto, junta esta direita viabilizar uma mudança no texto constitucional que efetivamente beneficie os portugueses. Porque mesmo com a celebração dos 50 anos, impõe-se que se faça uma reflexão funda sobre a adequação do texto constitucional à realidade de hoje e à realidade dos nossos dias. Quem tente passar a mensagem contrária, deixe-me só dizer isso. A Constituição não é, nem deve ser um texto imutável, cristalizado no tempo, refém até de uma realidade que já não é a nossa, pelo contrário. E nós nunca escondemos isso, que gostaríamos de apresentar este projeto, que fosse um projeto participado, principalmente à direita, porque achamos que é benéfico para o país.

Estava a tentar interrompê-la só para recordar a urgência que o Chega explicou que tinha para apresentar este projeto. Vale a pena adiá-lo mais uns tempos para trazer os outros partidos da direita, nomeadamente o PSD, a esta discussão. É por isso que aceita?

Eu penso que sim, eu penso que vale a pena. Aliás, tanto vale a pena que foi esse o acordo, tanto do presidente do partido como do próprio presidente do PSD. Eu acho que vale a pena. Obviamente, nós tínhamos urgência neste projeto, porque foi um compromisso que nós fizemos com os nossos eleitores. Agora, se por questões de agenda partidária, outros partidos desejam entrar na discussão mais tarde, nós não vemos mal nenhum nisso, desde que haja efetivamente essa vontade de fazer essa discussão. Os dois partidos assinaram esse pedido de adiamento, nós ficamos contentes por de alguma forma anteciparmos até o assunto para a ordem do dia e podemos discuti-lo e falar sobre a importância de ser um processo participado.

Paulo Núncio, muito bom dia, bem-vindo também a este Explicador. O CDS foi excluído deste processo entre o PSD e o Chega?

O CDS não fez parte deste acordo, é verdade, mas eu também quero dizer que eu não percebo muito bem o objetivo jurídico do requerimento apresentado pelo PSD e pelo Chega na conferência de líderes, porque na minha opinião, do ponto de vista jurídico, não há qualquer tipo de adiamento. Não há adiamento nenhum nesta questão. E explico muito rapidamente. O artigo 285 da Constituição estabelece efetivamente que o prazo de revisão constitucional se inicia com a apresentação do primeiro projeto apresentado por um partido. E este artigo tem sido interpretado ao longo dos anos no sentido que o processo de revisão constitucional apenas se inicia com a admissão formal do primeiro projeto de revisão por parte do Presidente da Assembleia da República. E sustentou esta interpretação não só a melhor doutrina constitucionalista, o professor Jorge Miranda, o professor Rui Medeiros, o professor Afonso Oliveira Martins, mas também a prática da própria Assembleia da República em anteriores revisões constitucionais. Ora, como sabemos, o presidente da Assembleia da República ainda não admitiu formalmente o projeto de revisão constitucional do Chega, porque entendeu, de acordo com a interpretação dele, que o deveria enviar ao Órgão Jurídico da Assembleia para averiguar da sua conformidade constitucional. Pelo que não tendo sido admitido formalmente o projeto do Chega, o prazo para que os outros partidos apresentem o seu próprio projeto ainda não se começou a contar. E como toda a gente percebe, não se suspende nem se adia um prazo que ainda não começou a contar e por isso, para mim faz muita confusão o requerimento que foi apresentado pelo PSD e pelo Chega a pedir o adiamento de um prazo que ainda não se iniciou.

Então qual o sentido, na sua opinião, deste acordo entre o PSD e o Chega?

Isso terá que perguntar ao PSD e ao Chega. Como lhe disse, o CDS não fez parte desse acordo.

Não foi consultado, Paulo Núncio. O CDS não foi consultado antes?

Peço desculpa?

Perguntava-lhe se o CDS não foi consultado antes pelo PSD.

E não tinha que ser. Repare, o CDS vai participar neste processo de revisão constitucional de uma forma totalmente própria. Nós iremos apresentar o nosso projeto de revisão constitucional quando o próprio processo de revisão constitucional vivo se iniciar. E nessa altura, o CDS apresentará o seu projeto de revisão constitucional. Repare, o CDS tem especiais responsabilidades em matéria constitucional. Como sabe, foi o único partido com a coragem de votar contra a versão original da Constituição, que erradamente apontava para que Portugal caminhasse para uma sociedade socialista. E o CDS votou contra, mas mais do que isso, participou ativamente em todas as revisões constitucionais e em cada revisãoO CDS e o país dá-lhe razão, com a Constituição a afastar-se do caminho para o socialismo que o CDS sabia errado desde o início. E por isso, é com este espírito que nós avançaremos para uma futura revisão constitucional de uma forma totalmente própria e totalmente autónoma. Porque para nós é fundamental rever a Constituição para lhe retirar as amarras ideológicas e sectárias que ainda tem. Para nós é muito claro.

Já lá vamos então para aquilo que é preciso ou não ser revisto.

Só este ponto muito simples. A Constituição deve ser o texto fundamental em que a totalidade da nação portuguesa se reveja e não apenas o eleitorado mais à esquerda. E por isso entendemos que a Constituição deve ser um texto mais moderno e menos sectário, mais abrangente e menos ideológico. E é aí que o CDS irá trabalhar.

Irá trabalhar por aí. Isabel Moreira, bem-vinda, também junte-se a este explicador. Ouvimos aqui já o Paulo Núncio a ter dúvidas sobre o momento em que é aberto ou não o processo de revisão constitucional. Como é que Isabel Moreira, e nomeadamente o PS, já ouvimos várias vozes falar que há aqui já alguma inconstitucionalidade na forma como este processo está a decorrer. Já foi aberto ou não o processo de revisão?

Em primeiro lugar, bom dia a todos e a todas presentes e que estão a ouvir. Claro que foi aberto, isto é um truque. Foi aberto, o prazo conta-se a partir do momento em que o projeto é entregue. O projeto foi entregue no início do mês passado, portanto, mau seria que não tivesse havido recepção formal, nem é esse o ponto, porque a não ser assim, o presidente da assembleia poderia sempre encontrar um expediente para dizer que ainda não pôs lá o carimbo. O que é o tipo de coisas que era muito comum no Estado Novo, mas que não se aceita hoje em dia. Por que existe esse prazo de 30 dias? Precisamente, e é um prazo imperativo, a Constituição, quando estabelece este tipo de prazos, eles não podem ser afastados por um acordo entre dois partidos. Dois partidos não podem combinar por um papel: "Vamos afastar este prazo e dilatá-lo para que o meu projeto também possa entrar." É por isso que a Constituição estabelece este prazo, porque a revisão constitucional é algo sério, que tem que obedecer a prazos, a limites materiais e não pode estar na disponibilidade do que dois, três, um só partido decida fazer, nomeadamente com a concordância do Presidente da Assembleia da República. Nem faz sentido o argumento de dizer que pediu um parecer ao auditor, porque, como se sabe, as revisões constitucionais nem sequer são passíveis de fiscalização da constitucionalidade, e portanto, isso não faz sentido algum. E portanto, o que aqui se passou foi muito simples. Grave, mas simples de explicar. O CHEGA apresentou um projeto de revisão constitucional, que já tinha dito que ia apresentar, o PSD disse não é não, disse que não estava interessado e que uma revisão constitucional seria, como todos nos lembramos, apenas na segunda parte da legislatura e não nestes primeiros dois anos. E portanto, não estava interessado nesta pressa, que entendeu ser pressa do CHEGA, embora o CHEGA tenha toda a legitimidade, repito, para entregar um projeto de revisão constitucional. Depois mudou de ideias. O não é não passou a ser não é sim, não sei por quê, teria de ser o PSD que não participou neste debate a explicar se foi alguma influência da aparição de Passos Coelho, não sei, alguma coisa mudou aquilo que era a intenção do PSD e afinal quis ir a jogo com o CHEGA, comission constitucional. Fez um acordo derrogando, afastando um prazo constitucional.

Mas é um acordo, Isabel Moreira, é um acordo que tem, chamou-lhe há pouco um truque, tem a conivência do Presidente da Assembleia da República?

É uma gravíssima afronta ao texto constitucional. Não tem precedente em nenhuma, repito, em nenhuma revisão constitucional anterior. Todas as revisões, 82, 89, 92, 97, 2001, por aí fora, seguiram os trâmites normais. Entregou-se um projeto e todos os outros cumpriram o prazo de 30 dias e não se discutiu questões de secretaria. Não tem precedente. O acordo em si tem um precedente há 20 anos. Agora, fazer um acordo para afastar um prazo constitucional é uma afronta absolutamente inaceitável à Constituição e o facto de o presidente da Assembleia da República ser conivente com um golpe desta natureza é de uma gravidade enorme.

Vanessa Barata, por que o CHEGA simplesmente não retirou o pedido de abertura do processo da revisão constitucional? Para evitar estas interpretações, como estamos aqui a ver, dúbias, ambíguas acerca do início dos prazos.

Eu entendo que esta questão seja vista por outros partidos com algum floreado, mas penso que é uma não questão. O CHEGA apresentou o requerimento, houve um acordo dos partidos e não nos podemos esquecer que foi o próprio presidente da assembleia, que à partida tem deveres de isenção, especialmente especiais neste tipo de questões. Foi o próprio presidente da assembleia que pediu um parecer ao auditor, como já aqui foi dito. E quer aguardar por esse parecer, e temos então de aguardar tanto pelo parecer como pela decisão do presidente da Assembleia da República relativamente a este assunto. Qualquer decisão do senhor presidente da assembleia é recorrível, como se sabe.

Nós queremos debater a Constituição, nós queremos rever a Constituição e o texto constitucional. Temos várias propostas nesse sentido. A nossa revisão constitucional foi bem pensada, foi bem estruturada e queremos, obviamente, que ela seja participada. E isso é fruto do nosso espírito democrático, como é óbvio, como também achamos que quanto mais participada for, mais irá refletir aqueles que são os interesses dos portugueses e mais irá refletir essa neutralidade ideológica que nós concordamos e que o Paulo falava há pouco. Portanto, esse é também um dos nossos pontos principais, é atingir essa neutralidade ideológica. Quanto mais participado for o processo, mais fácil será de atingir. E portanto, esta questão da mudança de prazo e da mudança de calendário, nós entendemos que é muito mais importante falar da própria revisão constitucional do que propriamente do expediente que está a ser utilizado.

Não estamos a falar de expediente, estamos a falar de prazos que estão previstos na lei.

Imagina que sim, mas temos que aguardar aquela que vai ser a decisão do senhor Presidente da Assembleia. E só depois da decisão tomada é que efetivamente há um caminho a seguir.

É que é ou não relevante falar destas questões que são mais de secretaria.

Sim, exatamente.

Paulo Núncio, pergunto-lhe se faz sentido começarmos num processo que fica já inquinado por estas suspeitas de que os prazos não estão a ser cumpridos. Faz sentido entrar nesta discussão agora?

Sim, eu não reconheço a autoridade à deputada Isabel Moreira para inquinar qualquer tipo de processo. Tem uma opinião, expressa-a como todos nós. Na minha opinião, o processo não está nada inquinado. Como disse e repito, o processo ainda não se iniciou. O processo só se inicia quando o primeiro projeto de revisão constitucional é admitido formalmente por parte do Presidente da Assembleia da República. E por isso eu não percebo este desassossego da deputada Isabel Moreira. É óbvio que não é um truque, nem é uma questão de secretaria. O parecer foi pedido ao auditor para saber, designadamente, se os limites materiais da revisão da Constituição estavam ou não estavam a ser cumpridos. E em todas as revisões constitucionais anteriores, os projetos dos outros partidos foram apresentados nos 30 dias após a admissão do primeiro projeto. E por isso, sobre esta matéria não há qualquer tipo de dúvida. Gravidade é usar expressões como golpe, como truque, como questão de secretaria, que só mostra, na minha opinião, o desespero do PS relativamente a esta revisão constitucional. Mas não deveria ser assim. Não deveria, de facto, ser assim, porque eu acho que todos os partidos deveriam colaborar no sentido de que a revisão constitucional fosse um texto mais abrangente, que abrangesse a totalidade da sociedade portuguesa e não apenas a parte do eleitorado que vota mais à esquerda.

Isabel Moreira, avançando este projeto de revisão constitucional, mesmo que apenas para o ano que vem, o PS estará de fora desse processo?

Repare, eu não ponho a hipótese de poder avançar assim, porque independentemente de quem aqui reconhece ou não reconhece a autoridade uns aos outros, penso que não vem isso a caso, somos todos convidados, isto é o que está previsto na Constituição. O presidente da assembleia não manda na Constituição, serve a Constituição. E claro que é um truque, porque repare, para aprovar uma lei orgânica, por exemplo, é preciso maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. Agora imagine que os partidos assinavam um papel a combinar que em vez de ser maioria absoluta, era maioria simples. Portanto, o procedimento não é um expediente. O procedimento existe porque é a garantia da democracia, é a garantia do Estado de Direito. Por isso é que existe a expressão "a democracia pelo procedimento". Por isso é que antes do 25 de Abril, o procedimento era uma brincadeira. A Constituição de 1933 estabelecia um conjunto de direitos e de deveres, nomeadamente a liberdade de associação.

É absolutamente ofensiva essa comparação.

Quem for ler a Constituição de 33 até encontra lá a liberdade de associação, mas nós sabemos que, na verdade, essa liberdade não existia, porque procedimentalmente bastava aprovar uma lei num Conselho de Ministros e desaparecia, como desapareceram os partidos políticos. Isto para mostrar a importância do procedimento. Na nossa Constituição, o procedimento é fundamental precisamente para que uma maioria conjuntural não desvirtue o procedimento através de arranjos, através de acordos. E portanto, isto não é uma questão menor. Claro que não é uma questão menor. Ninguém entenderia que amanhã o PS apresentasse um projeto de revisão constitucional e depois um presidente dissesse que está a fazer um estudo sobre o nosso processo de revisão constitucional e um mês depois ele ainda não tinha sido admitido. Os outros partidos tinham dito: "Não é não com o PS jamais." Mudavam de ideias, três meses depois o nosso ainda não tinha tido um carimbo e estávamos três meses em acordo de quando é que começa a contar. Porque um processo de revisão constitucional não foi feito para estar nesta situação de limbo. Ele tem uma lógica.

Não há limbo nenhum. Não há limbo absolutamente nenhum.

Portanto, quando um projeto é apresentado, 30 dias depois apresenta-se. E depois há uma falta de autoridade política por parte do PSD, que não está aqui representado.

Foi convidado, não conseguimos.

Normalmente depois não participa, que tinha dito: "Não é não, não queremos fazer a revisão constitucional assim", e subitamente mudou de ideias. E o PSD está tão ciente que o que eu estou a dizer, e tantos outros dizem, que assinou um acordo para aumentar o prazo que está previsto na Constituição. Portanto, se tivesse outro entendimento, não assinava o acordo.

Percebemos que o assunto não fica encerrado aqui. Muito obrigada à Isabel Moreira, à Vanessa Barata e ao Paulo Núncio por terem estado neste Explicador. Um bom dia e uma boa semana.

Muito obrigado.

Obrigada.