Bem-vindos ao Justiça Cega. Eu sou o Luís Soares e hoje eu e o Luís Rosa vamos olhar para a Operação Marquês, que já tem data de julgamento marcada, apesar da contestação de José Sócrates. Vai ser com a ajuda do advogado Miguel Pereira Coutinho, que está conosco também em estúdio. Será que José Sócrates tem razão? O que é que pode acontecer se o ex-primeiro-ministro persistir em não reconhecer a legitimidade ao tribunal de julgamento? Faz sentido falar em julgamento à revelia? São estas e outras perguntas que vão ser respondidas pelo Luís Rosa e também pelo Miguel Pereira Coutinho. Bem-vindo, Miguel. Luís, vamos começar por ti, até porque importa recordar o que é que está aqui em causa, sendo que José Sócrates diz que não existe nem acusação, nem pronúncia, entregou uma nota ao tribunal no dia em que foi marcado o início do julgamento para 3 de julho, na qual afirma que o processo Marquês não ultrapassou ainda a fase de instrução. Por essa razão, não pode haver julgamento. Aquilo que te pergunto, uma pergunta muito simples, é: José Sócrates tem razão?

A resposta também é simples: não tem razão. É uma fantasia antiga de José Sócrates. Para quem acompanha a tramitação deste processo, sabe que é uma fantasia antiga.

E já falámos isto muitas vezes aqui no programa.

Exato. Exatamente, para quem acompanha o Justiça Cega sabe perfeitamente disso.

Pode parecer um "déjà vu" este tema, mas, na verdade, não é e é importante justamente por aquilo que acontece.

Não é, acho que é importante recordar, porque nós jornalistas às vezes temos o defeito de pensar que os ouvintes, os leitores, os telespectadores seguem as notícias como nós seguimos, e não é assim.

Claro.

E de facto, o José Sócrates também tem criado confusão com esta fantasia, porque o que o José Sócrates diz não tem qualquer adesão à realidade. Eu vou explicar. É importante fixar esta situação. A decisão assinada pelo juiz Ivo Rosa no dia 9 de abril de 2021 é uma decisão instrutória. E o que o juiz Ivo Rosa decidiu? Decidiu, no que eu costumo apelidar do bloco A, a pronúncia para julgamento. Ou seja, pronunciou vários arguidos para julgamento. Por exemplo, José Sócrates e Carlos Santos Silva foram pronunciados por seis crimes.

É o bloco A, para os nossos ouvintes seguirem bem.

Esse processo tem um número, é o NIPC 1617/21.9T8LSP. Para facilidade de linguagem, vamos chamar o 1617. Depois há o bloco B, que é o processo 12213.8TLSP, que é o despacho de não pronúncia. Ou seja, corresponde a um arquivamento da esmagadora maioria dos 179 crimes que o Ministério Público imputou na acusação aos arguidos da Operação Marquês. Isto é o bloco B. Então, o que é que aconteceu? Houve recursos nos dois blocos, nos dois processos, mas houve uma decisão, e é importante os ouvintes fixarem já isto. Houve uma separação do processo. Passaram a existir dois processos. Ok?

O bloco A e o bloco B.

Bloco A e o bloco B. São processos diferentes. Esse é o primeiro ponto fundamental. José Sócrates e o seu advogado Pedro Delinho confundem propositadamente estes dois processos e partem do princípio de que são um único processo. E de facto, não é. Enquanto que o segundo processo, que é o 122, está já na fase de julgamento, o outro processo, que é o 16017, está na fase de instrução. Isto são factos irrefutáveis. Vamos concentrar no processo 122, porque é neste que Sócrates e os restantes arguidos foram pronunciados para julgamento. Tu perguntas: "José Sócrates não foi pronunciado?" Eu aqui vou citar. Não temos vídeo hoje, portanto não vamos mostrar as páginas no vídeo, mas a decisão do acórdão da Relação de Lisboa, que é uma decisão que advém do quê? Advém do recurso que o Ministério Público interpôs contra a decisão de não pronúncia do juiz Ivo Rosa, que é o tal bloco B.

O bloco B.

O Ministério Público era a única entidade que podia recorrer.

E recorreu.

Os arguidos não podem. Então o Ministério Público recorreu para a Relação de Lisboa, e a Relação de Lisboa, no dia 25 de janeiro de 2024, pronunciou José Sócrates e os restantes 17 arguidos pela prática de 18 crimes. Por quê?

De 118 crimes.

Porque está aqui escrito, estou a citar. Ponto quatro, na página 660 do acórdão: "Revogar a decisão recorrida de Ivo Rosa".

Sobre o tal bloco B.

Exatamente. "E pronunciar", estou a citar, "os arguidos infraidentificados pela prática dos distintos crimes". O caso do José Sócrates, estão aqui todos os crimes. Os crimes principais são três crimes de corrupção passiva. E o que aconteceu a seguir?

Sim, precisamente. Normalmente, os autos costumam baixar à primeira instância para que o julgamento se inicie. É assim? Foi assim que aconteceu?

Não foi, aliás, neste caso, a Operação Marquês, devido muitas vezes a José Sócrates e outros arguidos, mas essencialmente a José Sócrates, nada é normal. Então o que aconteceu? Aconteceu que as defesas, Sócrates e outras defesas, invocaram nulidades. Muito bem, em 2 de maio de 2024, a Relação rejeitou todas as nulidades.

Isto já tudo este ano?

Não, de 2024.

2024 ainda. Ok.

Em maio de 2024, a Relação rejeitou todas as nulidades invocadas pelas defesas. E em 29 de junho de 2024, o processo passa a ter um novo relator, que se chama o desembargador Francisco Henriques, que toma várias decisões, entre as quais rejeitar uma nova nulidade de Sócrates em 29 de maio. O que Sócrates queria? Queria que a Relação de Lisboa mandasse baixar os autos à primeira instância ou que se tenha nova distribuição do processo diante de outro Tribunal Superior. Por quê? Porque alegava que as desembargadoras que revogaram a decisão do doutor Ivo Rosa e pronunciaram Sócrates e os arguidos não tinham legitimidade nesta decisão, porque tinham sido transferidas para outros tribunais. Sócrates invocou este argumento cinco

É preciso beber um pouquinho de água, que são muitas coisas para contar e são muitos pontos neste processo.

E a minha garganta não está propriamente em grande forma.

Muitos recursos e muitas respostas que saem neste processo.

Sócrates, em 29 de maio, vem arguir argumentos que já utilizou quatro, cinco, 10, 15 vezes. Eu não te sei dizer o número de vezes, desde 2023, e já teve inúmeras decisões a rejeitar sempre essa situação. É isso mesmo que eu costumo apelidar, e aqui citando Luís Neves, o diretor nacional da Polícia Judiciária, na primeira edição do "Justiça Cega", na entrevista que nos deu, é o que chamou o terrorismo judiciário. O que aconteceu depois do juiz Francisco Henriques ter rejeitado os argumentos de Sócrates em 29 de junho? Aconteceu algo que a defesa do ex-primeiro-ministro não parou de apresentar reclamações e novas nulidades. Eu vou poupar os ouvintes a todos os pormenores, porque isto são reclamações, e vou-te só dar este exemplo. O Sócrates apresentou uma reclamação, numa determinada parte deste processo deste ano, apresentou uma reclamação sobre outra reclamação de uma alegada nulidade de um acórdão que também decidiu sobre nulidades de um acórdão de janeiro que pronunciou os arguidos para julgamento.

Isto é bem difícil de acompanhar. Há aqui muitos detalhes e muitas reclamações sobre reclamações e é complicado de seguir a linha, o fio condutor de tudo isto. Mas, Miguel, e agora a si, sendo que o José Sócrates diz que não reconhece a legitimidade ao tribunal de julgamento, no seu entender, existe algum fundamento para uma afirmação desta natureza por parte deste arguido?

Bom, boa tarde. Não percebo exatamente o que significa isso. Ele está a dizer que não reconhece legitimidade ao tribunal de julgamento. Processualmente, isso não é próprio.

É uma figura que não existe.

É uma figura que não existe. A única coisa que podia eventualmente haver é não estarem reunidas as condições para que o processo seguisse para julgamento ou haver algum vício, mas isso é uma questão que me parece ter sido ultrapassada, até porque neste momento, de facto, já terá havido uma reunião ontem, designadamente para fazer esse agendamento. Já está feito esse agendamento.

E isso significa que há efetivamente condições para que um processo seja julgado. O existir essa reunião, o existir esses formalismos, significa que está tudo a postos para que um julgamento comece, independentemente de ser este ou outro.

Vamos lá ver. O processo criminal inicia-se com uma investigação, que é conduzida pelo Ministério Público, e depois, a seguir, há uma acusação para ir a julgamento. Há uma fase facultativa pelo meio, que é a fase de instrução, e depois, resolvida essa fase de instrução, isto segue para julgamento. Este é o fluxo normal de um processo penal. Não há nenhuma estranheza pelo fato de seguir o processo para julgamento. Isto não significa que haja qualquer presunção de culpabilidade ou o que seja. Agora, não estou a ver, em si mesmo, isto não causa nenhuma perplexidade. Aliás, isto é um caso, como se disse ontem, é um caso como qualquer outro e que deve ser tratado como qualquer outro.

Ou seja, Luís, se não existissem estas condições para começar o julgamento, não teria havido aquela reunião que houve ontem, nem tinha havido aquela marcação já para julho.

Com certeza que não. Vamos lá ver. O problema aqui é que José Sócrates considera-se uma vítima, mas ele é, de facto, um privilegiado, porque recorre como nunca ninguém recorreu num processo penal, e o julgamento ainda não começou. E eu costumo dizer, e eu já disse isto aqui no programa e volto a dizer, Sócrates é a definição do autoritarismo em pessoa, porque ele julga que tem mais direitos do que os outros e não reconhece o direito à administração da Justiça de o julgar. Eu já tinha dito isto há vários meses e agora está-se a ver a prova disso. Sócrates não reconhece a legitimidade à Justiça para o julgar. Porque a questão é tão simples quanto isto: a Relação de Lisboa pronunciou para julgamento no dia 25 de janeiro de 2024. Tentou 30 por uma linha para não conseguir ser julgado. Esse acórdão de janeiro de 2024 transitou em julgado, agora não tenho aqui a data certa, mas transitou em julgado entre novembro e dezembro de 2024. E depois de ter transitado em julgado, a Relação de Lisboa fez o que se faz sempre, que é: determinou o trânsito em julgado do acórdão e mandou baixar os autos para a primeira instância, para o Tribunal Central de Instrução Criminal, que, por sua vez, mandou os autos para julgamento. Pronto, é tão simples quanto isto. Isto não tem nada que explicar, é tudo normal, é tudo legal, está de acordo com a lei e portanto o José Sócrates não tem qualquer razão.

Miguel, o advogado de José Sócrates faltou a essa diligência de que falávamos, em que a juíza Susana Seca tentou conciliar as agendas dos advogados de defesa com a do coletivo de julgamento, que está em exclusividade neste processo, mas que ainda está também a estudá-lo. Há consequências para o advogado, para o arguido, se faltar uma diligência como esta que aconteceu ontem?

Não, porque vamos lá ver, isto é uma diligência de concertação de agendas, que não está prevista no Código de Processo Penal. Isto é, no fundo, uma reunião que é feita no tribunal para discussão de algumas questões prévias, concertação de agendas. Muitas vezes estas reuniões são utilizadas para o tribunal perguntar aos advogados se os seus constituintes vão pretender falar logo no início do julgamento ou não, saber mais ou menos qual é que é a prova e quanto tempo é que vai decorrer, discutir algumas questões de logística para a condução dos trabalhos. E eu, já agora, isto é uma iniciativa recente dos tribunais e que de facto é de aplaudir, porque em vez de se começar o julgamento logo na primeira sessão a discutir estas questões de logística, acho que faz muito sentido fazer estas reuniões para articulação. Portanto, um Não é um julgamento ainda. Dois: não há nenhuma consequência para a falta de presença, de comparência. A única coisa que depois se deverá fazer é notificado das agendas e depois têm que ser conciliadas com agendamentos noutras diligências. Não há nenhuma consequência.

A única consequência será eventualmente a própria defesa não ter também indicação de datas ou disponibilidade para o julgamento.

Eventualmente, mas isso são coisas que não é nenhum bicho de sete cabeças. Isto são coisas que acontecem no dia a dia da vida. Quem faz julgamentos penais, isto acontece praticamente em todos os processos. É um ato normal.

Só o José Sócrates é que pode transformar um ato normal num ato anormal.

Ele acaba por entender isso como uma tomada de posição perante o julgamento.

Neste caso aqui, por acaso ontem Francisco Ponça de Carvalho, acho que levantou bem essa questão, tenho criticado aqui muitas vezes Francisco Ponça de Carvalho, mas agora tenho que elogiar a posição que ele tomou, porque é uma questão que acho que até o próprio Miguel Pereira Coutinho acho que também tem o mesmo problema, que é neste momento estão em julgamento, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, muitos processos com objetos e arguidos comuns. Quando eu digo objeto comum, eu não preciso dizer objetos partidos, porque nasceram do mesmo processo-mãe. Por exemplo, o caso BES, se a minha memória não falha, tem três processos em fase de julgamento, ou tem dois. Tem três, salvo erro. Ou tem dois e vai ter um terceiro, eventualmente.

Três ou quatro.

Três ou quatro. São os mesmos advogados em muitos processos.

E depois há outra questão, que é os juízes também são declarados em exclusividade, o que significa que depois também não vão poder ser distribuídos a eles outros processos.

Mas os advogados têm que estar em vários processos. Por isso é que estas reuniões são importantes.

E não é só os próprios advogados, também os próprios arguidos têm o direito de estar presentes no julgamento, se quiserem. Imaginem que eu, por exemplo, no mesmo dia, tenho um julgamento no segundo andar e no quarto andar tenho outro julgamento, que diz respeito ao mesmo arguido. Já não estamos a falar da questão dos advogados, também os próprios arguidos podem estar presentes. Eu acho que, de facto, por isso é que é importante, e acho que aí é o seu objetivo, é estas reuniões, no fundo, para discussão disso, para conciliação de agendas e encontrar uma data, que neste caso foi para julho, mas poderia ter sido outra, e discutir o andamento. É de saudar isso.

Eu acho que é de saudar e, além do mais, nós cada vez mais, é um pormenor interessante, que se calhar até podemos discutir mais no futuro, é quem é contra os megaprocessos e defende a separação dos processos. As coisas não são lineares, tem diferentes lados. E esta questão agora de partir os processos, como aconteceu no processo BES, que inevitavelmente tinha que se partir, como é óbvio, vai fazer com que existam diversos julgamentos, que às vezes decorrem ao mesmo tempo. Isso pode fazer com que os julgamentos às vezes sejam prejudicados, porque os advogados não podem estar em dois sítios ao mesmo tempo.

E os próprios arguidos também não.

Já agora, por exemplo, no caso deste, tanto quando eu juiz saber quanto dados públicos, neste processo Marquês, depois a certa altura o Ministério Público quer partir já em fase de julgamento o processo, por causa das questões de risco de prescrição.

Mas a juíza recusou.

Há outros processos em que eu estou a acompanhar, que tendo havido essa separação, depois agora pede-se que haja uma conexão outra vez, porque havia questões que podiam ser decididas ou que estavam dependentes um do outro. Não é bem líquido como resolver isto e como dar resposta a isto, mas de facto é uma coisa que recorrentemente se está a discutir. E eu acho que mais importante do que encarar isto como se fosse, mais uma vez, um bicho de sete cabeças, é perceber que isto, de facto, é uma realidade hoje em dia e estas matérias cada vez mais estão no nosso dia a dia em termos de prática processual. E depois aquilo que nós temos que fazer é, por exemplo, os juízes, como bem, fazer estas reuniões, discutir com os próprios advogados quais são as suas preocupações, ver em termos de meios técnicos que podem ser disponibilizados. Por exemplo, no caso do Banco Espírito Santo, houve uma reunião no início do julgamento para apresentar uma nova plataforma que tinha sido apresentada, implementada, com meios técnicos, perceber um bocadinho como é que-

E há uma preocupação com a celeridade e ganharmos tempo.

Eu acho que é este diálogo que é importante.

Isto é importante os nossos ouvintes perceberem o contexto deste Twitter, que nós aqui temos muita preocupação de explicar como é que a Justiça processa na prática, para os cidadãos comuns perceberem qual é a explicação para que as coisas às vezes demorem no tempo, ou às vezes atrasam-se também e também há razões de censura por isso. Mas neste caso, Sócrates dá muitas coisas para criticar. E eu já na segunda parte vou dizer mais coisas.

Já vamos a isso. Vamos também perceber o que é que pode acontecer ao ex-primeiro-ministro se não reconhecer a legitimidade ao tribunal de julgamento, se faz sentido falarmos também em julgamento à revelia. São alguns temas para a segunda parte do "Justiça Cega". Vamos continuar a conversa com Miguel Pereira Coutinho e, claro, também com o Luís Rosa. Até já. O Justiça segue a segunda parte na semana em que fica marcada a data de julgamento de José Sócrates no Processo Marquês, 3 de julho, mas o antigo primeiro-ministro já veio contestar, diz que ainda não há acusação nem pronúncia. Continuamos a analisar este caso com o Luís Rosa e também com a ajuda do advogado Miguel Pereira Coutinho. Miguel, começava por ser esta segunda parte, sendo que José Sócrates diz que não reconhece a autoridade e legitimidade ao tribunal de julgamento. Vamos supor que José Sócrates mantém esta linha de argumentação, não comparece ele próprio na primeira sessão de julgamento. Tendo em conta que os arguidos costumam estar presentes neste primeiro dia de julgamento para serem pelo menos identificados pelo tribunal, o que é que pode acontecer? E para já, sobre a questão de José Sócrates ele próprio não comparecer.

Para perceber a resposta que eu vou dar, é importante perceber primeiro o que é o termo de identidade e residência.

Que é a medida de coação a que ele está sujeito nesta altura, certo?

Exato. Não sei no caso concreto.

Mas pelo menos essa trave é mantida.

Quando alguém é constituído arguido, é sujeito a um termo de identidade e residência. Nesse termo de identidade e residência é enunciado um conjunto de deveres e direitos. Em concreto, é dito em relação aos deveres, que não se pode ausentar durante X dias, tem que identificar uma morada. E depois, em concreto, diz que em caso de inobservância destes deveres, será representado em audiência pelo seu defensor para todos os efeitos legais. É para perceber que isto está tudo nessa base.

Está tudo ligado.

Está tudo ligado, exato. E essa é a razão pela qual se presta o termo de identidade e residência. E depois, a seguir, o que acontece? É feita uma notificação da data da audiência para essa morada que consta do TIR. A partir do momento em que temos uma notificação regular, que é de facto isso, não comparecendo o arguido em julgamento, não é adiado. Em primeiro lugar, o juiz o que deve ver é: um, está notificado? Está. Segundo, apresentou alguma justificação para essa falta de comparecimento? A justificação é considerada válida ou não há justificação. Depois, o tribunal o que tem que fazer é: é absolutamente indispensável a presença deste arguido, deste concreto arguido, para a descoberta da verdade material, por exemplo, para aquilo que se está aqui a discutir. Ou seja, eu não consigo fazer uma decisão e um julgamento sem ele estar presente neste momento, esta pessoa. Se entender que está cá a notificação regular, e que não é indispensável a presença dele, inicia o julgamento e nem sequer há adiamento. Isto se estivéssemos nos anos 80 ou 90, havia adiamento. Hoje em dia já não é, isto já é uma questão perfeitamente normal. E o que é que acontece? Depois, a seguir, o arguido pode vir a comparecer se entender prestar declarações. Normalmente, aquilo que acontece é que os arguidos comparecem na primeira sessão, declaram, são identificados e depois é-lhes perguntado se têm algumas declarações a fazer. Podem dizer que sim ou podem dizer que não. E depois são informados se prestam o seu consentimento para que o julgamento continue na sua ausência.

Foi o que aconteceu até no caso Dez, quando vimos que a Ricardo Salgado acabou por ir à primeira sessão para ser identificado e depois acabou por sair.

Sim, exato, porque repara, às vezes por questões de trabalho ou questões de saúde, não querem estar presentes. Outros querem estar presentes, mas o facto de, por desleixo ou por alguma falta de vontade, o arguido não querer estar presente, o julgamento não para. E já agora, uma coisa importante, isto mal era se a realização de um julgamento dependesse da vontade do arguido, senão era fácil.

Claro. Já agora, Miguel, e noutra circunstância, falamos aqui do facto do arguido não estar presente, e se o advogado também não estiver presente, querendo marcar uma posição, também não estiver presente nesta sessão de julgamento, o que é que pode acontecer?

Aí, outra vez, a primeira questão é saber se foi notificado regularmente para isso. Obviamente que às vezes pode acontecer, por uma razão ou por outra, que o defensor não possa marcar presença. Se não foi notificado e não comparece, pode haver uma nulidade, mas sendo notificado e não comparecendo, às vezes o que acontece é, boa-fé, tenta contactar, ver se existe algum atraso, os colegas tentarem contactar com ele, se existe alguma justificação. E no limite dos limites, não podendo ser adiada a sessão, porque não é, pode ser nomeado para aquele ato um defensor oficioso.

Ou seja, pode vir alguém, algum advogado oficioso, para tomar a defesa de um arguido.

Para aquele concreto ato.

Exatamente.

Porque, por exemplo, vamos imaginar que um advogado teve um acidente de carro e depois não pôde comparecer por alguma razão. Depois apresenta uma justificação médica, etc. Às vezes essas coisas acontecem, as testemunhas também faltam, os arguidos às vezes por alguma razão não podem comparecer.

Mas um advogado tem que estar sempre presente para representar aquele arguido.

Correto.

E se porventura isso acontecesse ou acontecer, a defesa, chamemos-lhe assim, oficial daquele arguido não pode contestar essa situação, não pode contestar o facto de ter sido chamado um advogado oficioso, se tudo tiver decorrido corretamente Como é normal e como é natural da lei, o advogado oficial não pode contestar esse ato.

Tendo sido regularmente notificado, infelizmente, não.

Não tem bases para isso.

Não.

Mas vai defendê-lo só naquela sessão ou vai passar a defender em processo?

Normalmente é nomeado só para aquela sessão. Se depois a ausência se prolongar, vai ter que ser nomeado um outro advogado. Normalmente aquilo que acontece é esse próprio defensor-

Não me parece que o doutor pede: "Faça greve ao julgamento.” Não me parece.

Vamos ter que esperar pelo dia três para saber.

Isto são coisas que acontecem todos os dias.

Luís, como é que vês esta linha de argumentação do José Sócrates e da defesa do José Sócrates principalmente ontem e nestes últimos dias?

Eu confesso que acho piada à tese do José Sócrates, quando o José Sócrates diz que não reconhece a autoridade, a legitimidade ao tribunal de julgamento. Eu aqui vou citar o Paulo Sargaco da Mata, que costuma ser nosso convidado aqui no "Justiça Cega", quando fez declarações ao Diário de Notícias e dizia assim: "O ex-primeiro-ministro reconhece a autoridade e tanto reconhece que recorre disto em recursos, mas apenas até ao momento em que uma decisão lhe desagrade. A partir daí, deixa de reconhecer essa autoridade". Fim de citação. Acho que é uma situação correta.

Ou seja, o facto de recorrer mostra que reconhece alguma autoridade àquela situação.

É, quando recorre, pois quando perde deixa de reconhecer. Eu, por acaso, costumo ter muitas discordâncias ou muitos pontos de vista diferentes do Paulo Sargaco da Mata, como os ouvintes do "Justiça Cega" sabem, mas concordo inteiramente com ele neste ponto. Agora, quanto ao demais, o que o José Sócrates está a fazer do ponto de vista de uma narrativa política ou pública, é a chamada tese do processo político. Ele já teve esta tese quando foi detido, esteve em prisão preventiva, ele teve a tese do prisioneiro político, a questão das cartas da prisão. Portanto, isto é a velha escola das narrativas do José Sócrates, que os portugueses bem conhecem. Agora, onde é que isto vai parar? Parece-me que também é simples de perceber, e eu aqui vou já dar um salto para um futuro que me parece ainda longínquo, que é se calhar sou dos poucos portugueses que acredita que o processo do Opiração Marquês vai transitar em julgado, não vai prescrever. Eu acredito que vamos ter uma decisão. Não sei se se trata de condenação ou absolvição, não faço ideia, mas eu acredito na Administração da Justiça e acredito que a Operação Marquês vai ter uma decisão final e transitada em julgado.

Seja ela qual for.

Seja ela qual for. Eu acho que o José Sócrates está aqui a preparar o terreno político e argumentativo para se autodeclarar preso político. E no final, quando tiver uma decisão transitada em julgado, vamos supor, pode ser, de uma pena de prisão efetiva para o José Sócrates, eu acho que esta autodeclaração de prisioneiro político vai servir a José Sócrates para fugir do país e para não cumprir uma pena de prisão efetiva, determinada por um tribunal superior português. E provavelmente, nessa altura, ou já tem, ou vai obter outra nacionalidade, como a brasileira, por exemplo, concedida pelo seu amigo Lula da Silva. E repito, com esta tese do preso político, com esta tese que não reconhece a legitimidade dos tribunais portugueses, quando, repito, o José Sócrates é um privilegiado, ter recorrido mais do que muitos cidadãos portugueses juntos em muitos processos penais. Acho que o José Sócrates está, de facto, a preparar a tese para dizer: "Eu não reconheço a legitimidade da Administração da Justiça em Portugal, portanto, vou-me embora". É o que falta. É porque eu estou aqui obviamente a especular e estou a colocar um cenário político, mas a forma como o José Sócrates argumenta, uma forma irracional do ponto de vista jurídico, que não tem adesão à realidade, só falta ele dizer que se vai embora e que vai fugir porque não reconhece a legitimidade à justiça portuguesa.

Miguel, vamos supor que o José Sócrates insiste em não comparecer em qualquer sessão de julgamento, ele próprio. Podemos dizer que será julgado à revelia? É uma expressão que poderemos usar neste caso?

Em processo penal não há julgamento à revelia. Isso é um conceito do processo civil, fala-se do réu revel. No processo penal não existe. Dos uma: ou o arguido foi notificado regularmente ou não foi notificado regularmente e que não tinha TIR, etc. Se foi notificado, aquilo que acontece é que se não comparecendo e se o tribunal entender que não é absolutamente indispensável a presença dele, é julgado na ausência. E a única consequência que existe é que depois vai ser notificado no final do julgamento pessoalmente da decisão.

Mas vamos supor que o José Sócrates não compareça a uma única sessão do julgamento. Pode ser que ele é julgado na ausência, não é isso?

Sim, será julgado na ausência. A não ser que o tribunal, em algum momento do julgamento, entenda que é indispensável a presença dele.

E o que é que tem que fazer para tornar indispensável?

Nesse caso, o que ele pode fazer é tomar as medidas necessárias para assegurar a sua comparência, designadamente ou multá-lo, e estamos a falar de um arguido, portanto multa o arguido pela falta de comparência, notifica ou não aparece, multa, ou eventualmente até pode ordenar uma emissão de um mandado de detenção para assegurar a comparência.

Ou seja, pode ir buscá-lo à morada e obrigá-lo judicialmente a estar presente.

Aliás, isso pode acontecer com o arguido, pode acontecer com uma testemunha. Imagina uma testemunha que se recusa a comparecer, etc., por alguma razão.

Pode acontecer numa fase de investigação, enquanto uma testemunha é notificada para comparecer ou até mesmo o arguido, para comparecer num inquérito criminal, e se não comparecer, pode ser detido.

Sim. Aquilo que normalmente acontece é: primeiro ver se a pessoa efetivamente foi notificada. Nós estamos em julgamento, é visto e verificado no sistema se de facto foi feita a notificação, se foi recebida, etc. E depois é verificado se foi apresentada alguma justificação, que pode ser apresentada por motivos previsíveis ou imprevisíveis, juntando um atestado médico, ou o que seja. Se não foi nada disso, o juiz decide: "É indispensável que ele esteja aqui".

Em último caso, pode detê-lo, pode ordenar a sua detenção para ser presente a julgamento.

Sim, no limite, pode acontecer isso.

Isso acontece com regularidade?

Normalmente aquilo que acontece é uma multa. As pessoas são multadas por não comparecer. Não há justificação, não foi apresentada justificação, foi notificada, não há nenhum motivo, é notada uma multa e depois é uma espécie de uma sanção económica e a pessoa depois comparece. A regra geral é isso.

Miguel, houve um caso que já abordamos aqui no programa, o caso de Manuel Vicente, o ex-vice-presidente de Angola, que foi acusado formalmente de ter corrompido o procurador Orlando Figueira, e antes da Relação de Lisboa ter ordenado a separação do processo e o envio dos autos referentes a Vicente para Angola, em nome da administração da Justiça, o Ministério Público ponderou a hipótese de pedir o julgamento à revelia. Neste caso, fazia sentido este conceito ou também não existe? Ou são casos diferentes?

Nesse caso, seria um julgamento de um arguido contumaz. É declarada a contumácia desse arguido. Basicamente, a contumácia é quando não prestou o termo de identidade e residência, não foi notificado, e por alguma razão não se consegue encontrar o paradeiro dele, então ele é notificado editalmente para comparecer. E uma das consequências pode ser, por exemplo, a impossibilidade de emissão de novos passaportes, etc. Mas é uma figura completamente diferente disto.

E no caso, imaginando que José Sócrates, por algum motivo, não aceita as notificações, não responde às notificações, pode também ser declarado contumaz nesse contexto que estava a explicar, ou isto não se coloca nesta situação?

Não, já agora, as notificações para o termo de identidade e residência para o arguido não são aceites. Isso era antes uma questão que havia, porque, por exemplo, as pessoas recusavam-se a receber a notificação, não apareciam.

Fugiam à notificação.

O que é que o legislador decidiu? Vamos fazer um termo de identidade e residência em que eu faço uma notificação por depósito. E então deposita-se lá na caixa de correio.

E considera-se que essa pessoa está notificada.

E fica lá com uma faixa amarela a dizer a data em que foi depositado. E a pessoa considera-se notificada nos cinco dias seguintes.

Quer abra a carta, quer não abra a carta.

Quer abra a carta, quer não abra a carta. E é notificado ele e é notificado o advogado também. A partir daí, não é uma questão de aceitação, é uma questão de está depositado, está fechado.

E neste contexto, não se colocaria a hipótese de José Sócrates ser declarado contumaz, não é um conceito que se adeque a esta circunstância.

Sim, nestas condições, não.

Se fugisse, por exemplo, já poderia ser declarado contumaz.

No limite dos limites, sim.

Teria que haver essa questão de não estar realmente presente. Luís, a juíza Susana Seca recusou separar os autos da Operação Marquês face ao chamado segmento Vale do Lobo, como o Ministério Público desejava, e decretou os autos urgentes. O que significa isto e como é que, no teu entender, poderemos ter um julgamento de Marcelo?

Eu confesso que não recolhi a informação 100% sobre o que a juíza decidiu e também ainda não li o despacho. Não sei se a juíza já emitiu um despacho sobre a marcação do julgamento, então também ainda não tive acesso a esse despacho. E o que eu vou dizer tem essa premissa. A juíza Susana Seca decretou estes autos como urgentes, até no âmbito de um requerimento do Ministério Público para separar do processo. Um requerimento recente. A juíza Susana Seca só é titular destes autos desde janeiro deste ano, quando foi sorteada para ser a juíza presidente do tribunal de julgamento da Operação Marquês. E a juíza recusou a pretensão do Ministério Público de separar os autos no chamado segmento Vale do Lobo e, no mesmo despacho, decretou a urgência dos autos. Ora, isso na prática e em teoria, ouvi muitos colegas nossos nos diretos que fizeram naquele dia, no dia da reunião, dizerem que o julgamento iria parar nas férias. Durante as férias judiciais, que começam, se não me engano, no dia 15 de julho. A primeira sessão de julgamento é no dia 3 de julho. Mas esses autos têm natureza urgente, a partir da decisão da doutora juíza Susana Seca.

Isso pode significar que durante as férias judiciais não para o processo.

Sim, em teoria, pode haver diligências, pode haver audiências de julgamento marcadas para dias em que estejam férias judiciais. Isso pode acontecer. Agora, não sei se a juíza determinou já que não irá fazer isso.

Dependendo daquilo que a juíza tiver decidido.

Sim, depende disso. Agora, em teoria, podem ser feitas audiências de julgamento durante as férias judiciais, sejam estas, sejam as do Natal, sejam quais forem.

Sim, claro.

Agora, parece-me que é essencial que o tribunal de julgamento A juíza presidente e as duas juízas adjuntas, o coletivo demonstra desde o primeiro minuto de julgamento, como acontece no caso BES, com o coletivo liderado pela juíza presidente Helena Solano, uma grande proatividade de tornar o julgamento efetivamente célere. Peço desculpa pela linguagem mais simplista, não dar bébias aos advogados de defesa, nomeadamente a Pedro Delito, que vai fazer 30 formalismo para tentar arrastar o julgamento. O coletivo tem que ter as regras de forma muito clara e tem que ter uma rédea muito curta na forma como vai orientar as audiências de julgamento, seja na audição das testemunhas, seja como for. O julgamento é muito importante que seja célere. Há uma previsão para o julgamento do universo Espírito Santo, que é um julgamento que é um bocado muito maior.

Era essa a comparação que eu ia fazer, porque aparentemente é um julgamento que está a decorrer até de forma rápida e eficaz.

Sim, e o julgamento do universo Espírito Santo, a expectativa é que ele dure cerca de dois anos, entre dois a três anos. O julgamento do operatório Marquês não é suposto demorar tanto tempo. É um processo mais curto, mais pequeno, até tem menos arguidos. Tem muitos arguidos, mas tem menos que o do universo Espírito Santo, e é suposto durar entre um a dois anos, não é suposto durar mais do que isso.

Miguel, também sobre esta questão do julgamento ser considerado urgente, podemos aqui ter, de facto, um julgamento que dure pouco tempo ou relativamente pouco tempo?

Já agora, aqui em relação à questão que disse dos advogados, essa é para a questão dos advogados. Já agora, esse julgamento do BES está a decorrer rápido e estão lá muitos advogados.

Você participou no julgamento, é assistente no julgamento.

Estão muitos advogados, muitos advogados de defesa, inclusive. Garantidamente, não é pelo fato de haver muitos advogados que isso entrepeça.

Não era isso que eu estava a querer dizer.

Mas pronto.

O problema é que nós temos neste processo do operatório Marquês, temos uma defesa, que é Pedro Delito, que obviamente é uma defesa única em todo o país, em qualquer processo penal. Aquilo está constantemente a tentar, não sei como é que consegue, não sei se é sozinho, se tem uma equipe para trabalhar com ele, não sei, nem sei como é que o José Sócrates paga aquilo, mas constantemente parece uma metralhadora de recursos e de sinalizados, está permanentemente a metralhar contra o processo.

Pronto, em relação à questão das declarações de urgência, de facto, em situações em que, por exemplo, por causa de riscos de prescrição ou por alguma razão, já agora, nos processos relativos à violência doméstica, é normal correrem em férias. E é possível que, por causa de riscos de prescrição, seja determinado que isso não tem que esperar.

E existem riscos de prescrição neste processo.

Em 15 de julho até 01 de setembro. Já agora, outra coisa que eu acho que era importante era: um, que o tribunal pudesse fazer alguma espécie de triagem, por exemplo, nestas reuniões prévias, relativamente à questão do número de testemunhas. E há outra coisa muito importante que normalmente tende a ver nestes processos, que é uma coisa que eu ainda não percebi, é por que é que quem são os procuradores que estão nos julgamentos não são aqueles que fizeram a acusação. Eu acho que muitas vezes é importante esta questão, no fundo, para que haja uma maior proximidade, maior celeridade.

Os procuradores que fizeram a investigação estão a ajudar, foi constituída uma equipe, estão a ajudar os colegas que estão no julgamento.

Mas eu acho que era importante também haver isso. Eu não estou a fazer isto aqui nenhuma crítica.

Neste em particular, mas em geral.

Em termos gerais, ou seja, haver maior proximidade em termos de estratégia, também de andamento dos trabalhos. E acho que, no fundo, em vez de estarmos a tentar aqui apontar o dedo à OAB, é ver, por exemplo, se existe a possibilidade de triagem das testemunhas, ver se há testemunhas que são redundantes ou não, e depois ver se isso pode ser provado por documentos e, por exemplo, de facto, fazer esta calendração adequada para não evitar estas redundâncias e repetições normal.

Ficam essas suas sugestões, Miguel Pereira Cotim, muito obrigado por ter vindo ao "X à Cega" mais uma vez. Se não quer perder nada do que debatemos aqui, pode seguir-nos nas várias aplicações de podcast. Eu sou o Luís Soares, eu e o Luís Rosa voltamos de hoje oito dias. Até para a semana.

Até para a semana.