O recurso do Ministério Público (MP) sobre a eventual inconstitucionalidade do limite horário da 00h30 definido num decreto-lei de 1974 deu entrada esta sexta-feira no Tribunal Constitucional. Recorde-se que essa interpretação da PSP, que alegadamente não respeita a Constituição, foi uma das razões que esteve na origem da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa para proteger o direito de manifestação de Renata Cambra.
A informação foi avançada ao Observador pelo gabinete de relações externas do Tribunal Constitucional. “Informamos que o recurso interposto pelo Ministério Público da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa no âmbito da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias da interessada Renata Cambra deu hoje entrada no Tribunal Constitucional”, lê-se na resposta enviada.
Recorde-se que o Tribunal Administrativo tinha recusado a aplicação de um artigo do decreto-lei que regula o direito de reunião e de manifestação, designadamente o artigo 11.º. Em causa estava a interpretação de que o limite das 00h30 para uma manifestação tinha de ser entendido de forma automática e perentória, independentemente das circunstâncias ou do respeito e da salvaguarda de outros direitos que possam cruzar-se com este direito constitucionalmente consagrado. Foi aquele preceito que legitimou as intervenções policiais realizadas sobre as acampadas de Lisboa e do Porto nas últimas duas semanas de outubro.
Tribunal suspende direito de manifestante Renata Cambra a permanecer no Rossio até 24 de novembro
Por imposição legal, o Ministério Público teve de avançar com um recurso obrigatório e direto para o Tribunal Constitucional, abrindo a porta a uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto.
O MP tinha pedido o efeito suspensivo, a advogada de Renata Cambra opôs-se, mas a juíza Ana de Campos concordou com a procuradora que subscreveu o recurso do MP. Todavia, o TC não esclareceu se já foi tomada alguma decisão sobre uma manutenção ou eventual reversão do efeito suspensivo anteriormente decretado na admissão do recurso pelo tribunal administrativo de Lisboa.
Com esta decisão sobre o efeito do recurso, ficaram suspensos os efeitos da decisão que protegeu o direito de Renata Cambra a ficar até ao dia 24 de novembro na Praça do Rossio, bem como a inibição de intervenção da PSP e da Polícia Municipal na dispersão da acampada dos protestos pela habitação após as 00h30. Contudo, a questão passou esta semana para segundo plano com a desmobilização da acampada da praça do Rossio e com a própria desistência da defesa de Renata Cambra relativamente a uma providência cautelar apresentada contra o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas.
