Está a começar o Jornal da Uma com a edição do Miguel Videira. Miguel, já vamos conhecer os adversários de Porto, Benfica e Sporting na quarta eliminatória da Taça de Portugal em futebol. Mas começamos esta edição da uma da tarde com a decisão da Inspeção-Geral da Administração Interna de averiguar a intervenção da PSP este fim de semana, durante as manifestações pelo direito à habitação.

Os agentes recorreram à força para desmobilizar as manifestações na Praça do Rossio, em Lisboa, e na Praça Dom João I, no Porto, depois dos manifestantes terem recusado abandonar o local. Segundo a polícia, 33 pessoas ficaram feridas, outras tantas foram detidas pela prática do crime de desobediência e vão, de resto, ser presentes esta segunda-feira a um juiz de instrução criminal para aplicação das medidas de coação. Para além de confirmar à Agência Lusa a abertura de uma investigação, a IGAI dá também conta que continua à espera das informações pedidas, tanto à PSP como ao Ministério Público, sobre a intervenção da polícia desta feita na manifestação do passado dia 15 de outubro, na cidade do Porto, onde houve também o recurso à força para desmobilizar os manifestantes.

Um caso que, de resto, deu origem à abertura de um inquérito por parte do Ministério Público. Ainda não se sabe se o mesmo vai acontecer em relação à intervenção da PSP este fim de semana.

O procurador-geral da República indica que as imagens estão a ser analisadas e que não é líquido que venha a ser aberto o inquérito.

Vamos ter um bocadinho de calma. Vocês sabem que o Ministério Público tem poucos recursos e tem muitos inquéritos. Portanto, se nós abrirmos inquéritos, temos que investigar. Temos que ponderar primeiro se há indícios claros para fazer as investigações, como fazemos em quaisquer situações.

Ainda é prematuro, diz Mateus Guerra, em declarações esta manhã à margem de uma iniciativa na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

E nestas declarações, o procurador-geral da República remeteu para o Parlamento o eventual pedido de fiscalização da constitucionalidade da Lei da Manifestação de 1974.

Um decreto que tem suscitado interpretações diversas a reboque dos protestos pelo direito à habitação. O diploma prevê, por exemplo, que as manifestações não possam ocorrer depois da meia-noite e meia. Há, no entanto, juristas que defendem que o que deve prevalecer é o direito à manifestação previsto na Constituição da República, que não define quaisquer limitações de horário. Questionado sobre o tema, o procurador-geral da República, Amadeu Guerra, desafia os partidos representados na Assembleia da República a pedirem a apreciação ao Tribunal Constitucional, se assim o entenderem.

Esta lei, como sabe, viveu durante estes anos todos e sobreviveu e continua em vigor e até agora nunca ninguém suscitou a questão da inconstitucionalidade. Temos que ver é fatos concretos. A lei em si pode não ser inconstitucional, pode ser inconstitucional relativamente a uma situação específica, mas para já não vejo, em termos evidentes. O que eu disse há pouco é que terá que se refletir, mas não incumbe ao procurador-geral refletir sobre a existência de uma nova lei. Penso que o Parlamento é que o deverá fazer.

É ao Parlamento que compete pedir uma clarificação da lei. Esse é o entendimento do procurador-geral da República. O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, também se pronunciou sobre este tema há instantes, à margem de uma iniciativa em Amarante. Vamos escutar o que disse Aguiar-Branco.

Compete à Assembleia da República, mas compete também ao Tribunal Constitucional, o apuramento se a lei é ou não é constitucional, que julgo que é essa a sua questão, não é?

Exatamente.

Pronto. Esse é o quadro legal que temos. Se há alguma situação de inconstitucionalidade, ela tem que ser declarada pelo Tribunal Constitucional. E o impulso também que venha a acontecer na Assembleia da República depende dos grupos parlamentares. Mas devo lhe dizer uma coisa: o direito à manifestação é um dos direitos fundamentais em democracia.

José Pedro Aguiar-Branco, o presidente da Assembleia da República, a reboque da declaração feita esta manhã pelo procurador-geral Amadeu Guerra, diz que uma eventual clarificação da Lei da Manifestação, aprovada em 1974, esse pedido de clarificação deve partir da Assembleia da República.

E o PS acusa o ministro que tem a pasta da habitação de promover uma autoanistia com a aprovação do novo regime jurídico da reabilitação urbana.

Um diploma que veio reduzir os prazos para impugnar decisões urbanísticas das autarquias de 10 para três anos. A revista Sábado noticiou há umas semanas que com este novo regime cai por terra a possibilidade de contestar o projeto do Hotel Hilton, em Carcavelos, licenciado pelo executivo da Câmara de Cascais, de que o agora ministro Miguel Pinto Luz fazia parte. O deputado socialista Miguel Costa Matos acusa o ministro de legislar em causa própria.

O novo RJUE corre-se o risco de não poderem ser impugnados todos os outros processos em que o senhor ministro teve influência desde 2016. São sete anos de responsabilidades apagadas na secretaria. O senhor ministro, na verdade, anistiou-se a si próprio. Nunca em 50 anos de democracia, um governante tão descaradamente legislou em benefício próprio como Pinto Luz no caso do novo RJUE.

O ministro Miguel Pinto Luz refuta a acusação e esclarece: a lei não tem efeitos retroativos.

Ao contrário do que Vossa Excelência diz, eu sei que não é jurista, eu também não sou, mas eu informei-me. Os três anos começam a contar a partir do dia 1 de outubro. Vossa Excelência mente de A a Z. Não abane com a cabeça para o vídeo, não abane. Seja sério, não destrua a democracia, não destrua os valores que alicerçam esta Casa. Há mínimos, e um dos mínimos é ser sério na discussão política

Começam a contar no dia 1 de outubro. Ou seja, se o Ministério Público não tivesse interposto a ação em junho, poderia pôr agora em novembro, em dezembro, no ano todo de 27, no ano todo de 28, no ano todo de 29. Reparem, pasmem-se.

Miguel Pinto Luz, sublinhar esta ideia. Legislação aprovada já durante o mandato deste governo não tem efeitos retroativos.

Desporto agora neste jornal da Uma, Taça de Portugal, Benfica, Sporting e Futebol Clube do Porto já conhecem os adversários para a quarta eliminatória da prova.

Os encarnados viajam até Torres Vedras para defrontar o detentor do troféu, o Torreense. O Porto recebe o Paredes, emblema da Liga 3, e o vice-campeão da prova, o Sporting, recebe o União da Serra do Campeonato de Portugal. Há também a registrar nesta quarta eliminatória um dérbi regional, o Dérbi do Minho, Vitória Sport Clube, que Moren Guimarães recebe o Sporting Clube de Braga. A única equipa que milita nos distritais e que ainda está em prova, o Olhanense viaja até Barcelos para defrontar o Gil Vicente. Estas eliminatórias devem ser realizadas entre 21 e 22 de novembro.

E Miguel, neste sorteio da prova Rainha do futebol português, os clubes também já ficaram a conhecer os possíveis adversários da quinta eliminatória.

Sim, o vencedor da partida entre o Sporting e União da Serra, por exemplo, vai defrontar em casa o vencedor do Athletic Clube de Portugal, Casa Pia. Já a equipa que vencer o encontro entre Porto e Paredes, defronta ou o União de Leiria ou o Leça. Por fim, o vencedor da eliminatória entre Torreense e Benfica recebe o Aves ou o Tondela. Esta eliminatória vai ser jogada entre 15 e 17 de dezembro.

Oito minutos para a uma da tarde, Miguel, que outras notícias estão a marcar a atualidade?

O presidente da República e o primeiro-ministro já saudaram Lula da Silva pela vitória nas presidenciais deste domingo. Os chefes de Estado e de governo salientam a vontade de continuar a aprofundar as relações entre os dois países. Lula da Silva venceu com 52% dos votos, mas Flávio Bolsonaro, que obteve 48% votos, anuncia que vai pedir a anulação das eleições. Alega que houve irregularidades na votação. Foi permitido que as urnas permanecessem abertas por mais duas horas devido às dificuldades no transporte de eleitores. Decisão que gerou polêmica é contestada pela candidatura de Flávio Bolsonaro, tendo em conta que algumas mesas de votos já tinham encerrado quando foi anunciado o prolongamento de algumas assembleias de voto que ficaram abertas por mais duas horas. Em França, arranca daqui a alguns minutos uma reunião que vai juntar o primeiro-ministro Sébastien Lecornu, representantes de estudantes, professores, sindicatos, entidades patronais e autoridades locais. O encontro começa à 13h30, hora portuguesa. A reunião surge após várias semanas de bloqueios nas escolas e protestos. Estudantes exigem respostas do governo e do primeiro-ministro para as condições degradadas de ensino. Começa a ser aplicada a partir do primeiro dia do próximo mês. Quem dormir em alojamentos turísticos no Conselho de Tomar vai ter que pagar uma taxa turística de €2 por noite, até o máximo de cinco noites. Pagam esta taxa aprovada por Câmara e Assembleia Municipal, hóspedes a partir dos 13 anos. A autarquia espera arrecadar cerca de €300 mil por ano.