Vamos às notícias . Miguel Videra com o Jornal das Três. Miguel, está agendado para esta hora o arranque do debate quinzenal com a presença do primeiro-ministro.

Na véspera de mais uma reunião de concertação social, com as alterações ao Código do Trabalho em pano de fundo, deve ser um dos temas trazidos para este debate que vamos acompanhar em direto aqui na rádio. Também as previsões do Fundo Monetário Internacional. Já vamos ir daqui a pouco até à Assembleia da República, ao encontro do jornalista Miguel Viterbo Dias, que nos vai trazer este debate quinzenal.

Entretanto, foram esta tarde conhecidas as projeções para a economia por parte do FMI.

Sim, e apontam para um défice em Portugal este ano de 0,1%. Contrasta com a previsão de excedente de 0,1 inscrita pelo governo no Orçamento do Estado, sendo que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, ainda esta semana admitia um ligeiro défice neste ano de 2026. Diz que não pode é ser superior a 0,5%. Para os próximos anos, também há uma previsão de défice: 0,2 em 2027, 0,5 em 2028 e 0,9 em 2029. O Fundo Monetário Internacional prevê ainda que o país continue com défices depois desse período e acima de 1% em 2030 e 2031.

Está em manchete a esta hora no Observador a notícia de que está em risco a eleição de Tiago Antunes como novo Provedor de Justiça. O antigo secretário de Estado foi indicado pelo PS no âmbito de um acordo com os social-democratas.

Mas há socialistas que ameaçam votar contra e também há focos de resistência na bancada parlamentar do PSD. Ao Observador, um destacado deputado do PS recorda a relação muito difícil que Tiago Antunes tinha quando funcionava como uma espécie de porta-voz de António Costa e diz que é muito difícil perceber como é que alguém que nunca esteve alinhado com José Luís Carneiro ou com Pedro Nuno Santos conseguiu garantir esta indicação. Também do lado do PSD, o currículo de Tiago Antunes faz franzir muitos sobrolhos, com vários deputados a questionar a adequação do antigo secretário de Estado para um cargo que exige distanciamento em relação aos diretórios partidários e políticos. É um artigo que, como dizias, Nelson, está em destaque a esta hora no site do Observador e que vamos desenvolver em próximas edições.

O ministro da Presidência garante que o serviço Newswhip contratado pelo governo não vai ser utilizado para vigiar jornalistas.

É a primeira vez que o governo se pronuncia de viva voz sobre esta ferramenta, que está a gerar polêmica. A Newswhip permite monitorizar as redes sociais e os meios de comunicação online. O ministro António Leitão Amaro lembra numa audição no Parlamento que o serviço é utilizado por vários países e organizações, como as Nações Unidas, e que não tem como finalidade andar a controlar profissionais de comunicação social.

Não foi pedido ou contratado, como poderão ver nas especificações técnicas, nenhum serviço para catalogar e fazer rankings de jornalista. Ela é utilizada e contratada pela Organização das Nações Unidas. Ninguém acha que o secretário-geral António Guterres anda a monitorizar e fazer rankings de jornalistas. Espero. Ou a Amnistia Internacional, ou a Comissão Europeia, governos de vários países, os próprios jornais, porque o objetivo da ferramenta não é nenhum Big Brother, nenhuma versão, nenhum instrumento de controle.

É isso que garante o ministro da Presidência a propósito da ferramenta contratada pelo governo para pesquisa em fontes abertas online de conteúdos públicos. Leitão Amaro garante que a Newswhip vai respeitar o regimento geral da proteção de dados.

A CGTP foi convocada para a reunião da concertação social de amanhã, mas queixa-se de que não recebeu a última versão das alterações ao Código do Trabalho, que tem estado a ser negociada com os parceiros sociais.

Ao contrário do que disse publicamente a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho afirmou que os parceiros já tinham em mãos a última versão, mas o secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, garante o contrário e fala de uma opção política.

Demonstra bem aquilo que tem sido o posicionamento do governo. O governo tem levado a cabo um conjunto de reuniões bilaterais fora da concertação social, fora da discussão de todos os intervenientes na concertação social, e isto demonstra o objetivo do governo e demonstra aquilo que tem sido o posicionamento da CGTP ao longo deste processo de denúncia, dentro daquilo que tem sido o posicionamento deste governo na construção deste processo.

Tiago Oliveira, o secretário-geral da CGTP, em declarações à Rádio Observador. Apesar das críticas, garante que a central sindical vai marcar presença na reunião de amanhã com a ministra do Trabalho. Antes de rumarmos ao Parlamento, dar-lhe conta, já que disse que o Fundo Monetário Internacional antecipa um déficit este ano de 0,1%. Ora, é também essa a previsão do Conselho das Finanças Públicas. A previsão que acaba de ser conhecida passa de um déficit-- aliás, a previsão é contrária. Passa de um déficit excedente de 0,1 em 2026, contraria aquela que é a previsão do Fundo Monetário Internacional mais otimista. O Conselho das Finanças Públicas será seguramente uma notícia para desenvolver em futuros espaços informativos. E agora sim, vamos rumar até ao Parlamento, ao encontro do coordenador de política da Rádio Observador, Miguel Viterbo Dias, que, na companhia do editor de política do Observador, Rui Pedro Antunes, nos vão trazer este debate quinzenal com o primeiro-ministro.

Numa altura em que já está tudo preparado para o arranque do debate, o governo já ocupa o lugar na bancada que lhe é destinada, com Luís Montenegro ao centro, rodeado por Carlos Abreu Amorim, ministro dos Assuntos Parlamentares, e também António Leitão Amaro, ministro da Presidência, com quem vai, aliás, trocando algumas impressões antes do arranque deste debate. O debate quinzenal de hoje que Vai começar com a intervenção da Iniciativa Liberal, da Presidente Mariana Leitão, numa altura em que Aguiar Branco pede também o tradicional silêncio para que os trabalhos possam arrancar. É um debate onde há dois ou três temas que deverão certamente estar em cima da mesa. A questão da reforma laboral, que tem estado no topo da agenda, com o Primeiro-Ministro ainda ontem a ter reafirmado também a capacidade de concertação social deste Governo. Esse será certamente um tópico que virá à discussão, até porque estão ainda em aberto reuniões com os parceiros sociais. Também a questão do déficit, que há pouco o Miguel Vieira aqui dava conta, a questão do déficit da inflação poderão ser tema relacionados com o aumento do custo de vida dos portugueses e também a ferramenta, a polêmica ferramenta de vigilância dos jornalistas, que hoje o ministro da presidência já esteve a falar sobre ela aqui no Parlamento. Vamos ouvir agora, sim, a presidente da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão.

Vamos então ao polígrafo imposto a imposto. IVA. Em 2025, a receita do IVA cresceu 10%, fato a vinte e quatro. Sobe o preço da carne, o Estado fica com mais. Sobe o preço dos ovos, o Estado fica com mais. Sobe o preço do leite, o Estado fica com mais. Sobe o preço da luz e do gás, o Estado fica com mais. A família que vai ao supermercado não comprou mais, não comprou melhor, mas pagou mais, exatamente pelo mesmo. Nos combustíveis, cada vez que vamos à bomba atestar o carro, pagamos mais de cem euros. Sr. Primeiro-Ministro, qual é o português que consegue aguentar estes preços? Enquanto sai dinheiro do bolso dos portugueses, o Estado arrecada mais. Em 2025, a receita do ISP cresceu 8%, mais duzentos e setenta e dois milhões de euros. Para isso, não foi necessário criar um novo imposto. Bastou deixar morrer o desconto que estava em vigor. Sr. Primeiro-Ministro, vai continuar a lucrar com a maior crise energética dos últimos anos? Na habitação, as casas estão a atingir valores incomportáveis para as famílias que têm rendimento médio. E o que faz o Governo? Aumenta o valor patrimonial tributário dos imóveis, fazendo com que a família que vive na mesma casa de sempre pague mais IMI. E o Estado, só nos dois primeiros meses deste ano, triplicou a sua receita com este imposto. No IMT, a receita cresceu 25% em 2025, atingindo 2,1 mil milhões de euros. É o Estado a lucrar com o imposto mais estúpido de sempre. A Iniciativa Liberal tentou resolver este problema. O PSD chumbou. Menos dinheiro no bolso das pessoas, mais dinheiro no bolso do Estado é o resultado final. No IRS, o Governo anunciou descidas de IRS, atualizou escalões, é verdade. Mas a receita de IRS foi revista em alta em quase dois mil milhões de euros para 2025 e o Governo prevê que continue a crescer em 2026, apesar da redução das taxas marginais, que foram, diga-se de passagem, muito escassas para fazer a diferença na vida das pessoas. O Governo pode dizer que não subiu impostos, mas as pessoas a meio do mês estão a contar o dinheiro que têm e o Estado arrecada cada vez mais. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o Estado vai arrecadar mais impostos este ano do que o ano passado, disso não temos dúvida. Se não subiu nenhum imposto e se o país não cresce, de onde é que vem o dinheiro? Muito obrigada.

Obrigado, Mariana Leitão. Ir à questão dos impostos e do fato de o Estado estar a ganhar com o aumento generalizado do custo de vida. Aqui é procurar dar vários exemplos de como o Estado tem conseguido aumentar a receita fiscal por manter elevados os impostos, ainda que se ouvissem já ali apartes de Hugo Soares e de Alexandre Poço a dizer que era a receita e não a taxa de imposto que ia ser cobrada. Vamos à resposta de Luís Montenegro.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Leitão. A bem da clareza, transparência e seriedade do debate, eu tenho que lhe formular uma pergunta pra depois poder responder convenientemente à sua apresentação. E, portanto, gostava de poligrafar aquilo que a Sra. Deputada acabou de me perguntar/mencionar/comentar. Qual foi a taxa de imposto de todos aqueles que mencionou, do IVA, do ISP, do IMT, do IRS, que subiu em 2024, em 2025 e 2026?

Cá está Luís Montenegro a distinguir aquilo que é a taxa de imposto cobrada da receita fiscal que está relacionada, por exemplo, com o aumento do consumo ou até com uma capacidade maior de poder de compra. Mariana Leitão mexe ali em algumas folhas, levanta-se agora para responder ao Primeiro-Ministro.

Sr. Primeiro-Ministro, o custo de vida aumentou brutalmente. É verdade, não é? Fala com as pessoas e sabe disso, não sabe? Se as descidas, por exemplo, no IRS, as taxas marginais, aquilo que dão aos portugueses são dez euros ao fim do mês, no melhor dos casos, o que as pessoas fazem com esse dinheiro face ao aumento do custo de vida?

Muito obrigado. Sr. Primeiro-Ministro.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Leitão. Poligrafando a sua resposta, a conclusão que tiramos é que a Sra. Deputada não é capaz de referir, de colocar como fato, nenhum aumento objetivo de nenhuma taxa de impostos. Eu vou lhe facilitar a vida, porque nós poderíamos ficar aqui neste bate-boca durante todos os minutos correspondentes à sua capacidade de intervenção. Mas a senhora deputada não vai ser capaz de responder, porque esta questão que lhe coloco não tem resposta que não seja esta: nenhuma taxa de nenhum destes impostos subiu desde que nós assumimos a governação do país. Pelo contrário, desceram várias. Até posso dizer que desceram todas. Mesmo no âmbito do IVA, houve descidas, não da responsabilidade do Governo, mas da responsabilidade deste Parlamento. Senhora deputada, e é em razão disso, que a carga fiscal em Portugal, nos dois anos que levamos de governação, baixou de 24,9% para 24,5% do nosso Produto. O que quer dizer, portanto, que aquilo que a senhora deputada mencionou como aumentos de receita dos impostos correspondem ao aumento da atividade econômica ou ao aumento dos salários em Portugal, senhora deputada. Senão, senhora deputada, como é que a senhora deputada explicava que depois de baixarmos quatro vezes o IRS, depois de criarmos o IRS Jovem com uma amplitude como ele não tinha, como é possível, senhora deputada, concluir que os portugueses estão a pagar mais impostos? Os portugueses, em termos de arrecadação de IRS, o Estado está a arrecadar mais, porque as pessoas estão a auferir mais altos rendimentos. Os salários estão a crescer em Portugal. Aliás, em 2024, fomos mesmo o país, no âmbito da OCDE, onde o salário líquido real das pessoas mais subiu, senhora deputada. A senhora deputada fala no ISP. O ISP é um bom exemplo, senhora deputada, porque nós, apesar de termos iniciado um caminho a que estamos vinculados para terminar com um desconto que vinha de trás, chegamos ao dia 2 de março, antes ainda da instabilidade criada pelo conflito no Médio Oriente, e tínhamos um desconto acumulado em sede de ISP no gasóleo de 11,38 cêntimos e na gasolina de 14,28 cêntimos. O que é que aconteceu desde o dia 2 de março até ao dia de hoje? Acrescentamos a estes descontos mais 10,26 cêntimos no campo do gasóleo e mais 5,64 euros na área da gasolina. Deixe-me dizer-lhe que este desconto no gasóleo e na gasolina corresponde a IVA zero, desde que o preço dos combustíveis aumentou mais de 10 cêntimos face ao preço de referência nessa semana de 2 de março. Senhora deputada, é disso que nós estamos a falar. A senhora deputada fala do IMT e não foi capaz de mencionar que nós temos em Portugal uma faixa etária até aos 35 anos que paga zero de IMT e zero de imposto de selo na compra da primeira habitação, senhora deputada. Senhora deputada, o aumento da receita do IVA tem a ver com a atividade econômica, o aumento da receita no IRS tem a ver com o aumento dos salários, o aumento da receita de IMT tem a ver com o preço das habitações e, naturalmente, com o funcionamento do mercado e o aumento do preço dos combustíveis tem a ver com o conflito internacional que fez influenciar o mecanismo de formação do preço, nem sequer por via dos mercados onde nós adquirimos o petróleo ou o gás, porque nós não estamos a adquirir precisamente nos mercados do Médio Oriente. Senhora deputada, face a tudo isto, é verdade, as portuguesas e os portugueses têm hoje um custo de vida mais elevado. E é por isso que, com equilíbrio, com razoabilidade, nós estamos a adotar medidas para que o impacto seja mitigado, para que as famílias possam enfrentar estes tempos de desafio que estão diante de nós. Mas repito, com equilíbrio, porque eu estou convencido que a senhora deputada, o seu partido e a sua bancada não querem regressar aos idos tempos anteriores a 2011 e ao desequilíbrio das finanças públicas, a troco de soluções que são aparentemente milagrosas, mas que trazem uma fatura que depois quem paga são os contribuintes, as pessoas, as famílias e as empresas.

Luís Montenegro a completar, agora sim, a resposta inicial que deu a Mariana Leitão, presidente da Iniciativa Liberal, que, a verdade é que depois não apontou nenhuma taxa de imposto que aumentasse, mas sim o aumento generalizado do custo de vida, que permite ao Estado arrecadar mais receita fiscal. Vamos ainda ouvir a presidente da IL.

O que o senhor primeiro-ministro faz é a descrição de um país perfeito, mas eu tenho a certeza que os portugueses lá fora não é isso que sentem diariamente. Para lhe dar só dois ou três exemplos: acabou com o desconto nas energias renováveis, acabou com o desconto no ISP, reviu o valor patrimonial dos imóveis, o que tem incidência direta no valor que as pessoas pagam de IMI e portanto, isto são só três exemplos. Outra questão muito importante é que desde que o senhor primeiro-ministro se tornou primeiro-ministro, a despesa do Estado aumentou 17,7 mil milhões de euros, o que significa que este dinheiro tem de aparecer de algum lado. E agora só mais uma questão. Em 2026, o Estado prevê arrecadar 75,2 mil milhões de euros em impostos, mais 2,9 mil milhões do que em 2025. Isto são 206 milhões por dia, 8,6 milhões por hora, 143 mil euros por minuto, que vai diretamente do bolso dos portugueses para os cofres do Estado. Quando nós acabarmos este nosso debate, o Estado já cobrou 2 milhões de euros em impostos. Olhe este descaso, seis minutos. A combinação cruel de inflação, pressão imobiliária causada também pelas suas políticas, pelas políticas deste governo, e o aumento generalizado do custo de vida está a engordar o Estado à custa do trabalho dos portugueses. E agora, perante eventos que esmagam as famílias por via desse aumento brutal do custo de vida, o governo opta por beneficiar em silêncio com o desespero dos portugueses e de forma quase desrespeitosa, que foi o exercício que acabou de fazer, faz do aumento da receita fiscal à custa do sacrifício das pessoas, uma grande vitória política. Senhor primeiro-ministro Não foram as taxas que subiram, é verdade, foi o peso do Estado sobre a vida de cada um. E isso, senhor primeiro-ministro, deixe-me dizer-lhe, nem o polígrafo, nem os portugueses o absolvem. Sobre outro assunto, queria fazer-lhe uma última pergunta, nomeadamente sobre a já longa negociação laboral do seu governo, o governo da concertação, como o senhor primeiro-ministro quis designar. Senhor primeiro-ministro, os senhores já fizeram mais de 50 reuniões por causa da nova lei laboral. Não há acordo em concertação social. E digo-lhe, acho muito pouco provável que venha a haver, ao fim de 50 reuniões. Ainda nem sequer chegaram próximo de um acordo. A Iniciativa Liberal defende que deve trazer a proposta ao Parlamento para que cada partido se pronuncie e para que possamos também dar contributos a essa mesma reforma. E, por isso, a pergunta que eu lhe deixo é: vai ter coragem para trazer cá ou não? Por favor, traga-a. Obrigada.

Muito obrigado. A virar agora a agulha para a reforma laboral, Mariana Leitão já ontem tinha insistido para que Luís Montenegro acelerasse o calendário e entregasse a proposta na Assembleia da República para passar pra discussão entre os partidos.

Relembrar-lhe que o ritmo de crescimento da despesa diminuiu pra metade daquilo que era desde que nós chegamos ao governo. Em segundo lugar, dizer que a senhora deputada já usou os mesmos argumentos sobre a nossa política fiscal e sobre a nossa política de rendimento pra acusar o governo de ser eleitoralista, na altura das eleições, e agora de sacrificar as pessoas e as empresas, com os exatos argumentos. Quanto à lei laboral, já falaremos sobre isso.

Obrigado. Luís Montenegro ficou sem tempo e daí remeter também esta resposta para um período mais à frente. Provavelmente, o assunto vai ser também abordado por outros partidos. Comigo está, como há pouco anunciei, o Rui Pedro Antunes, editor de política do Observador. Rui, aproveitamos também que agora a próxima intervenção é do PSD, portanto, do líder parlamentar Hugo Soares. Mas a Iniciativa Liberal, depois desta questão dos impostos, aqui a querer acelerar a questão da reforma laboral.

Sim, Luís Montenegro, como não tinha tempo, deixou para depois essa questão da reforma laboral. Houve ali uma troca de argumentos sobre se o governo aumentou ou não impostos. Os dois têm razão em alguma parte, que a Iniciativa Liberal diz que o governo arrecadou mais, o governo diz que não subiu nenhum imposto. E depois, Luís Montenegro até usou ali o verbo poligrafar no infinitivo, eu poligrafo, tu poligrafas, ela poligrafa, e acabaram os dois em argumentos sobre quem estava ou não a dizer a verdade. Eu creio que os dois disseram meias-verdades e, portanto, a IL ali se calhar devia ter deixado algum tempo ou mais tempo pra reforma laboral, uma vez que é um assunto que lhe diz respeito. Percebe-se que não tenha deixado tanto, porque é um assunto em que a Iniciativa Liberal tá alinhada com o governo no sentido de tentar liberalizar aquilo que é o atual Código de Trabalho.

E daí também querer trazer a proposta até ao Parlamento. Vamos agora então escutar Hugo Soares, líder da bancada do PSD.

Lembrem que são os portugueses e as portuguesas que acabam sempre por pagar os desmandos eleitoralistas da oposição na altura do Governo Socialista. E nós sabemos, senhor primeiro-ministro, e as portuguesas e os portugueses também sabem, os sacrifícios a que foram impostos por força do memorando negociado e pedido pelo engenheiro José Sócrates e pelo governo do Partido Socialista. Sr. Presidente, a exaltação da bancada do Partido Socialista. Sempre que lembramos o engenheiro Sócrates e o pedido de bancarrota, quero lhe dizer que é igual à nossa rejeição àquele governo. É exatamente a mesma. Mas na semana passada, senhor primeiro-ministro, esta diria eu, e creio que dirão os portugueses, celebrou-se também-- Sr. Deputado Testa, não sei se estava nessa bancada a apoiar o governo do engenheiro Sócrates, mas pelo entusiasmo parece que-- Sr. Presidente, dizia eu, e senhor primeiro-ministro, que na semana passada celebrou-se também dois anos desde que o senhor primeiro-ministro tomou posse como primeiro-ministro de Portugal e os governos de Vossa Excelência fizeram dois anos. Estes debates quinzenais servem para os grupos parlamentares interrogarem o governo. Eu creio sinceramente que há duas formas de ver os dois anos da governação. E elas são muito díspares. E eu às vezes pergunto por quê. E a melhor forma de colocar a questão foi precisamente como o senhor primeiro-ministro colocou à Iniciativa Liberal, que não foi capaz de responder, pedindo fatos para desmentir aquilo que é evidente, e é o que eu lhe vou pedir também sobre os nossos dois anos de governação. Já agora, ainda a respeito do engenheiro Sócrates, saudava o governo pela decisão hoje tomada pelo senhor ministro da Administração Interna de repor um erro histórico do governo do engenheiro Sócrates, de voltarmos a ter em Portugal a Brigada de Trânsito na GNR e queria saudar, por isso, o governo e o senhor ministro da Administração Interna. Só pra lembrar que foi o engenheiro Sócrates, já agora. Sr. Primeiro-ministro, pergunto-lhe a si e ao país: é verdade ou não é verdade que este governo apresentou dois orçamentos ao país e, pela primeira vez, com zero aumento de impostos? É verdade ou é mentira que por força dessa diminuição dos impostos sobre quem se levanta de manhã e chega à casa à tarde depois de trabalhar, quatro vezes que já descemos o IRS, eu perguntava se é verdade ou é mentira que os portugueses têm mais rendimento no final do mês e que em 2024 Portugal foi considerado Não pelos partidos da oposição, mas pela OCDE. O país que na OCDE teve o maior aumento do salário médio. Já agora, também é verdade ou é mentira, não pelos partidos da oposição, mas por uma prestigiada revista internacional, The Economist, foi ou não foi Portugal considerada a economia do ano em 2025? Perguntava-lhe, senhor primeiro-ministro, se é facto... Sr. Presidente, eu continuo a falar, só tenho que levantar a voz, e se cansar mais, porque o resto-

Sr. Deputado, se o Secretário que eu o interrompa. Eu interrompo para realmente pedir silêncio à sala. Fico sempre neste dilema, porque é desconfortável também estar a interromper um pensamento, mas vou fazendo aqui alguns sinais, portanto, faça favor de continuar, Sr. Deputado. Muitos à parte da bancada socialista e Hugo Soares ali já dirigiram uma ou duas farpas.

Sr. Primeiro-ministro, é verdade ou é mentira que, ao contrário do que chegou a anunciar o governo do Partido Socialista liderado por António Costa, nós cumprimos sempre a lei, aumentamos sempre as pensões nos termos da lei e aumentamos duas vezes extraordinariamente as pensões mais baixas em Portugal. E já agora, ao contrário do governo do Partido Socialista, é verdade ou é mentira que aumentamos três vezes o complemento solidário para idosos? O complemento daquelas pensões que tinham pensões de miséria em Portugal, aquelas pensões de pessoas que trabalharam uma vida inteira e que merecem que sejam olhados por nós por respeito. E já agora, também é verdade ou não, que contra a vontade do Partido Socialista, que não o fez em oito anos, fomos nós que acabamos com a maior injustiça do mundo que havia neste país, que era o Estado achar que os filhos deviam manter os pais quando contava para a atribuição do complemento solidário para idosos, o rendimento dos filhos que trabalhavam e que viviam com as pessoas que tinham pensões de miséria em Portugal. E já agora, nesta matéria também, é verdade ou é mentira que fomos nós que acabamos com outra grande injustiça, que era os beneficiários do complemento solidário para idosos, quando iam à farmácia, Sr. Primeiro-Ministro, e tinham uma receita do médico, tinham que escolher que metade dos medicamentos traziam pra casa para poder sobrar alguma coisa para irem à mercearia fazerem as compras dos bens alimentares. Foi com este governo, é verdade ou é mentira, que se passou a comparticipar 100% da receita que os médicos passam aos beneficiários do complemento solidário para idosos. É verdade ou é mentira, Sr. Primeiro-ministro, que os jovens deste país até trinta e cinco anos têm um dos melhores regimes fiscais em toda a Europa. E já agora, é verdade ou é mentira, Sr. Primeiro-ministro, que quase oitenta mil jovens hoje, em Portugal, já adquiriram casa com isenção total de impostos e cerca de vinte e cinco mil tiveram acesso à garantia pública para poderem comprar a sua habitação. Sr. Primeiro-ministro, é verdade ou é mentira que foi este governo que, ao contrário do que o governo do Partido Socialista fazia, tirou os professores da rua e do protesto, devolveu-os à escola pública, aumentando a sua autoridade e fazendo aquilo que é importante, que é pedir aos professores que exerçam uma das funções mais nobres que há, que é ensinar as nossas crianças. Quem é que colocou os professores na escola? Fomos nós. Quem os tirou do protesto? Fomos nós. Já agora, o Partido Socialista lembrar-se-á, foi na campanha eleitoral, há dois anos, onde estavam as forças e os serviços de segurança? Estavam na rua e em protesto. Quem é que valorizou as carreiras das forças e os serviços de segurança e mais de vinte carreiras na administração pública para valorizar a nossa administração pública, que é o mesmo que dizer dar melhor serviço aos cidadãos em Portugal. Foi o governo do Partido Socialista ou foi o governo de Vossa Excelência? Sr. Primeiro-ministro, quem é que olhou pra imigração e sem negar um problema, sem negar um problema... Eu sei.

Agora o ruído é do Chega.

Eu sei que os senhores-- Deixem-me dizer. Eu tributo essa justiça. Os mais vocais a falarem do problema foram os senhores, mas quem o resolveu foi o governo da AD, não foram os senhores.

Os senhores é uma referência à bancada do Chega.

Até vou recordar aos senhoras e senhores deputados do Chega que nós já podíamos ter, há mais tempo, uma unidade nacional de estrangeiros e fronteiras se os senhores não tivessem votado contra aqui no Parlamento. Sr. Primeiro-ministro, nós olhamos pra imigração em Portugal, sabendo, ao contrário da visão do Chega sobre este problema, sabendo que nós precisamos de imigrantes pra vários setores de atividade da nossa economia, porque isso é verdade ou é mentira, que nós temos hoje o desemprego em mínimos históricos e o emprego em níveis máximos. Mas nós olhamos pra imigração com responsabilidade e com humanismo. Nós quisemos saber quem vem, onde estão, como vivem, qual é o seu registro criminal. O Partido Socialista, não. O Partido Socialista diz ser um grande partido humanista e que devíamos deixar entrar toda a gente, mas o humanismo do Partido Socialista é aquele que não quer saber se vivem dez, vinte, trinta ou quarenta no mesmo apartamento. Conosco, não. Nós queremos que os imigrantes sejam acolhidos com dignidade e pra isso é haver regras. Sr. Primeiro-ministro, é verdade ou não que não foi o governo do Partido Socialista, foi o nosso, que criou o passe ferroviário verde e que hoje centenas de milhares de portugueses podem andar de comboio em todo o país por simplesmente vinte euros por mês. É verdade ou é mentira que foi o nosso governo?

Vinte euros? Pode ser o dobro. Agora é do LIVRE, que vai dizendo que foi o pai original desta proposta do passe ferroviário nacional, depois adaptado pelo governo com

nuances diferentes da proposta original do Partido Livre, mas depois de ter sido o Chega sobre a questão da imigração, agora é o Livre a reclamar também louros.

Todos os grupos parlamentares que têm feito vesuaria durante a minha intervenção, têm uma excelente oportunidade. A cada pergunta que eu fiz ao Primeiro-Ministro e perguntei se é verdade ou é mentira, eu desafio os grupos parlamentares que me sucedem a responder se é verdade ou se é mentira. Se for mentira, eu peço desculpa aos demais grupos parlamentares. Terão, certamente, essa oportunidade, mas devo lhe dizer: eu desconfio que qualquer grupo parlamentar o faça. Sabe por quê, Sr. Presidente? Quero dizer a si e ao país que eles sabem que tudo aquilo que eu aqui disse, tudo aquilo que eu aqui perguntei ao Primeiro-Ministro é obra deste Governo, é factual e é verdade, e eles não são capazes de desmentir. Sr. Primeiro-Ministro, chamei todos estes fatos à colação para demonstrar ao país que nos últimos dois anos o país tem sofrido grandes transformações. O país tem sofrido grandes transformações com um objetivo, o único objetivo que deve guiar as políticas públicas: olhar para as pessoas e resolver os problemas concretos da vida das portuguesas e dos portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, eu tenho a certeza que nem o Governo, nem os grupos parlamentares que o suportam farão tudo bem. Eu tenho a certeza que o Governo cometerá erros, eu tenho a certeza que nós, no Parlamento, também cometeremos erros. Há uma coisa que eu sei, e assim terminava, Sr. Primeiro-Ministro, comparando dois anos de governação do Governo liderado por Vossa Excelência com os oito anos do Partido Socialista, não é da água para o vinho. É precisamente o seguinte: com o Governo Partido Socialista, nós tínhamos impostos máximos, serviços públicos mínimos. Consigo, nós temos impostos a baixar, serviços públicos a subir. Consigo, nós temos o ordenado mínimo a subir, mas o ordenado médio a subir também. Consigo, nós temos a imigração regulada, nós temos cada vez mais jovens a ficar em Portugal e a ter acesso à habitação. Nós temos também melhor hoje o Serviço Nacional de Saúde, a justiça, a economia e, já agora, e esta é a grande questão que os partidos da oposição não conseguem fazer a quadratura do círculo: é que nós conseguimos tudo isso, Sr. Primeiro-Ministro, com contas justas, com excedentes orçamentais. E isso indigna a oposição por uma razão: nunca foram capazes nem de fazer o que nós estamos a fazer, nem apresentar os resultados que estamos a apresentar.

A intervenção de Hugo Soares, aqui interrompida por diversas vezes pelas bancadas, quer à direita, quer à esquerda, à medida que ia provocando aqui e acolá, estender também com hábito o tapete para Luís Montenegro passar em resumo aquilo que o Governo tem feito e, sobretudo, nesta altura de assinalar a efeméride dos dois anos de governação, já distribuída por dois executivos diferentes, uma data que Luís Montenegro também assinalou no passado, em encontro no Palacete de São Bento, onde convidou todos os governantes atuais e antigos para assinalar esses dois anos. Vamos à resposta do Primeiro-Ministro.

À época, ainda não estava nessa bancada que não precisa se dirigir à bancada do Partido Socialista ou algum deputado em particular e lembrar a forma efusiva como essa bancada e os deputados que a compõem, aqueles que ainda estão cá desse tempo, são poucos. A renovação democrática, aliás, em todas as bancadas, efetivou-se e aconteceu, na realidade, mas como defenderam com unhas e dentes a governação, não só dos oito anos, a que aludiu agora, como desses sete anos e qualquer coisa entre 2005 e 2011. Eu vou lhe dizer, Sr. Deputado, os deputados do Partido Socialista hoje são muito menos enérgicos a defender as políticas do Partido Socialista do que eram na altura. Na altura, eu estava aí sentado. Lembro-me bem. Eram, de facto, muito mais efusivos na defesa das virtualidades daquela governação. E foi por isso que mais tarde, já que hoje estamos a fazer também esse balanço, conviveram muito mal com o funcionamento das tradições mais arraigadas da democracia portuguesa e, em particular, daquela que era a primeira de todas, que era conferir aos partidos ou ao partido que vencia as eleições, a faculdade de poder cumprir o seu programa. Portanto, Sr. Deputado, não precisa de ficar muito incomodado com os apartes da bancada do Partido Socialista hoje, porque creio eu, isso é reflexo ainda de algum peso na consciência relativamente ao resultado desses ciclos governativos, em particular do primeiro. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, para complementar a resposta que está ainda em falta à Sra. Deputada Mariana Leitão, se me permite, utilizando este tempo, que relativamente à proposta de revisão do Código de Trabalho e das leis que podem concretizar um funcionamento da nossa democracia e da nossa economia capaz de lhe dar maior competitividade, maior produtividade e, portanto, os instrumentos para podermos pagar mais altos salários e para podermos ter o aumento da receita fiscal, não por via do aumento das taxas dos impostos, mas por via do aumento Da dinâmica econômica do país, com isso tendo mais instrumentos financeiros do lado do Estado para ter políticas públicas e sociais que possam dar maior justiça à nossa sociedade e conferir uma maior igualdade de oportunidades. Dizer-lhe, Sr. Deputado Hugo Soares, e por seu intermédio também à bancada da Iniciativa Liberal, que nós somos efetivamente um Governo de concertação. Somos um Governo que pratica o sentido de convergência com aqueles que têm a responsabilidade de dirigir e de gerir do ponto de vista do empregador, mas também o sentido de responsabilidade de perceber o incentivo, o retorno, a retribuição pelo esforço de trabalho de quem está do lado dos trabalhadores. E é por isso que, na parte que depende exclusivamente de nós próprios, a administração pública, já subscrevemos 39 acordos no âmbito do diálogo social e sindical com os sindicatos da administração pública, correspondente à valorização de 29 carreiras na administração pública. E vamos continuar a fazer esse esforço, porque é tão importante para o país ter bons recursos humanos, recursos humanos que tenham e sintam o impulso de ser e de serem mais produtivos no setor privado, no setor social, como também na administração pública. Por isso, Sr. Deputado, nós vamos concluir o processo negocial com os parceiros sociais. Somos um Governo que dá primazia, preferência a esse diálogo, mas, evidentemente, já tive ocasião de dizer fora da Assembleia da República, mas não há melhor sítio para o poder reafirmar do que aqui, a opção legislativa soberana cabe às senhoras e aos senhores deputados, cabe à Assembleia da República. Nós apresentaremos à Assembleia da República a proposta de lei de revisão do Código do Trabalho e a Assembleia da República terá de decidir. Aquilo que nós entendemos que é mais vantajoso e construtivo é que a Assembleia da República possa tomar essa decisão na base de um acordo de concertação social que faça convergir as entidades e confederações empregadoras com as entidades sindicais. Creio que é bom pra democracia que o Parlamento, não perdendo a sua esfera soberana de decisão, possa, ainda assim, estar munido, municiado com esse acordo para poder configurar uma solução final que o possa acolher e respeitar. Mas se assim não for, o Governo não deixará de apresentar uma proposta de lei e, naturalmente, as senhoras e os senhores deputados de poderem tomar uma posição sobre ela. Sr. Deputado Hugo Soares, todas as questões que colocou têm uma resposta, uma resposta de confirmação, uma resposta que, de uma forma mais sintética, se pode conjugar no seguinte: Portugal é hoje um país que se apresenta no contexto internacional e europeu como sendo uma referência do ponto de vista da estabilidade econômica, do ponto de vista da estabilidade financeira e do ponto de vista da estabilidade social e política. Da estabilidade econômica, porque nós vimos trilhando um caminho, não obstante todas as dificuldades, todos os riscos que muitas vezes vêm precisamente do exterior, tem sido um caminho de convergência, porque temos crescido acima da média da União Europeia e acima da média da zona euro. Ainda não crescemos aquilo que queremos, mas vamos lá chegar com o efeito das políticas públicas que estamos agora a empreender. Nós não decidimos transformar estruturalmente o país a pensar noutra coisa que não seja dar maior competitividade à nossa economia para podermos, por via disso, ter uma taxa de crescimento maior, para pagar melhores salários, para poder ter mais instrumentos, para continuar a inovar, a investigar, a chegar mais longe no nosso conhecimento científico, para podermos ser mais competitivos, continuar a pagar mais e melhores salários e termos também os instrumentos financeiros para ter políticas sociais e políticas públicas que sejam justas. Mas mudou muita coisa, Sr. Deputado, em dois anos. É verdade. Os portugueses hoje pagam menos impostos sobre os rendimentos do trabalho. Os portugueses hoje, em particular os mais jovens, pagam menos impostos sobre os rendimentos do trabalho e menos impostos para adquirirem a sua primeira habitação. Os salários que cresceram, cresceram os salários mais baixos. O salário mínimo nacional subiu cem euros, mas subiu também o salário médio em Portugal. Mais, nós subscrevemos um acordo tripartido no âmbito da concertação social com os sindicatos e as confederações patronais, no âmbito do qual algumas vantagens desse acordo, nomeadamente para a parte empregadora e patronal, estão associados precisamente à valorização salarial média e não apenas ao cumprimento dos objetivos de aumento do salário mínimo nacional. Estamos a ter uma política de preocupação e concretização intergeracional, ajudando os mais jovens na fase da vida em que precisam desse estímulo para fixarem os seus projetos, para poderem ajudar Portugal a ser mais competitivo. Não perdemos de vista aqueles que estão na vida ativa, a geração dos 35, dos 40, dos 50, dos 55, dos 60 anos, que precisa também de ter um estímulo para poder aumentar a produtividade na nossa economia e ter o retorno por via do seu esforço E também não nos esquecemos daqueles que já saíram da vida ativa e estão hoje a usufruir das pensões que lhes são devidas por uma vida de trabalho. Por isso temos atualizado todas as pensões anualmente e temo-lo feito de forma mais expressiva com as pensões mais baixas. Não deixando de relembrar aqui, Sr. Deputado, isso não mencionou, o pagamento de dois complementos extraordinários, precisamente para aquelas pensões e de forma progressiva que têm maior fragilidade para poder cumprir o objetivo de acudir às despesas mais elementares. E naqueles que são os menos afortunados, por vicissitudes várias que têm a ver com as suas carreiras contributivas, com hábitos instalados na sociedade portuguesa durante décadas, que têm hoje pensões mais baixas, nós atualizamos já por três ocasiões o complemento solidário para idosos. Nós eliminamos a barreira que o senhor deputado aqui descreveu, que colocava de fora, de forma muito injusta, aqueles que não acediam a esta prestação em virtude não dos seus rendimentos, mas dos rendimentos dos seus descendentes, dos seus filhos, e ainda colocamos em execução a comparticipação a 100% dos medicamentos prescritos precisamente para esta população mais fragilizada. Nós empreendemos na nossa economia um princípio de financiamento, um princípio de apoio e presença constante. Temos hoje um Banco Português de Fomento que felizmente trabalha com as empresas e com a banca comercial para ajudar ao financiamento da economia, para termos mais capacidade de inovar, de investigar, de poder adquirir matérias-primas e equipamentos para podermos ser também mais produtivos, para pagar melhores salários e, ao mesmo tempo, estamos a descer o IRC. E, portanto, também a dizer aos nossos investidores, àqueles que temos cá dentro e àqueles que queremos atrair do exterior para virem e apostarem no nosso país. Sr. Deputado, e depois há tantas medidas, eu não vou aqui referir todas, mas essa do Passe Ferroviário Verde, não posso deixar de lembrar, porque a circunstância não está ali o Sr. Deputado Rui Tavares, não sei, mas a bancada transmitir-lhe-á. O Sr. Deputado Rui Tavares teve um diálogo com o governo que nos antecedeu, no âmbito do qual se previa a constituição de um passe ferroviário nacional aplicado a um número muito restrito de viagens de comboio e que custava quarenta e nove euros para os seus utilizadores. Nós alargamos o âmbito a todos os comboios, com exceção do Alfa Pendular, por vinte euros por mês. Foi assim uma ultrapassagem pela esquerda ao Livre e o Livre ainda não conseguiu conviver muito com isso. Mas nós não deixamos de registar que houve essa ideia inicial também por parte dessa bancada e, naturalmente, com todo o respeito democrático, isso deve ser assinalado. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, em resumo, o seguinte: o esforço que fizemos estes dois anos, as bases e os alicerces que construímos para futuro, são a garantia que hoje temos para poder enfrentar momentos de maior adversidade, como aqueles que enfrentamos agora, depois do comboio de tempestades, depois da instabilidade crescente no Médio Oriente, no preço dos combustíveis, por via disso, na possibilidade de termos aqui um movimento inflacionista que atinge efetivamente as famílias e as empresas, é por termos percorrido este caminho e estarmos bem sustentados que vamos ajudar as famílias, as pessoas e as empresas também a ultrapassar esta situação.

Intervenção de Luís Montenegro, aqui como há pouco referi, a aproveitar também para responder a Mariana Leitão da Iniciativa Liberal e a dizer que o governo vai tentar primeiro o acordo na concertação social, mas também a replicar o que o senhor disse no passado, que independentemente de existir acordo ou não, a proposta dará entrada aqui no Parlamento.

Sim, a proposta virá sempre, mesmo sem acordo na concertação, mas Luís Montenegro ainda está nessa parte. Ou seja, ao desafio da IL, que parece dizer: "Deixe lá, Sr. Primeiro-Ministro, negociar com os sindicatos e traga para o Parlamento", porque há essa sugestão ao de leve na Iniciativa Liberal, a resposta de Luís Montenegro é que vai tentar, porque diz que ser, até usa a expressão, um governo de concertação. Isso acaba por ser o mais relevante destes dois períodos de propaganda. O Hugo Soares e o Luís Montenegro costumam almoçar antes dos debates quinzenais pra afinarem o que é que vão dizer, porque foi uma conversa entre amigos sobre o que o governo fez bem nos últimos dois anos, como aliás, costuma ser mais ou menos comum nestas circunstâncias, quando é o partido do governo a falar. O mais relevante que Luís Montenegro disse foi isso, que não vai aqui queimar etapas, pra já ainda está nessa fase da concertação, sendo certo que diz que tem que passar depois pelo Parlamento, mas isso também é mais ou menos óbvio, e diz que este é o espaço soberano para essas alterações. Ou seja, Luís Montenegro, de alguma forma, legitima que possa haver algumas alterações àquela que é a proposta do governo aqui no Parlamento, segue naturalmente o governo depois recua, porque está a dar esse espaço ao Parlamento e, de alguma forma, essa legitimidade para decidir do ponto de vista daquilo que é a legislação laboral. Mas para já, pra não afrontar os sindicatos, mesmo perante a Iniciativa Liberal, que é um parceiro nesta reforma, disse que, efetivamente, vai primeiro preferir a concertação.

E vamos agora ouvir o presidente do Partido Chega, André Ventura.

Sr. Governo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que tivemos nos últimos dias foi um exercício lamentável de propaganda por parte do Governo. No momento em que as pessoas mais sofrem para se conseguir manter à superfície, o seu ministro das Finanças, aqui presente, decide brincar com as pessoas sobre se vamos ter um déficit de 0,5, de 0,6, de 0,7, se este ano vai ser mais ou menos, quando as pessoas queriam saber era isto: o que é que vai fazer

Já agora, o que é que o seu Ministério das Finanças vai fazer para poder aliviar aqueles que neste momento não conseguem suportar o seu custo de vida? Porque há uma palavra, Sr. Primeiro-Ministro, que talvez deva caracterizar o seu Governo nesta altura: ineficácia absoluta. E a ineficácia que se mostra numa série de outros países que têm tomado medidas, por exemplo, sobre os combustíveis, e que eu gostava de referir para perceber bem a ineficácia que tem tido em Portugal. Na Irlanda, a gasolina está a 1.8 e o gasóleo a 2.099. Em Portugal, a 1.9 e a 2.131. Um diferencial de 0.057, 0.032. Na Irlanda, tem aqui. Itália: a gasolina está a 1.762, o gasóleo 2.092. Portugal, 1.938, 2.131. Diferencial 0.176, 0.039. E podia seguir por aí com a Polónia, com a Grécia, com Espanha e com outros. Com a Alemanha. Mas já nem vou à Alemanha, para não envergonhar o PSD, já nem vou à Alemanha. Vou deixar nestes países de menos rendimento. Mas eu trouxe-lhe aqui hoje, Sr. Primeiro-Ministro, para não dizer que isto é a propaganda do Chega. Peço que olhe para isto. Isto é Badajoz e Elvas. Não está a ver bem, eu mostro-lhe melhor. Eu hoje trouxe para todos. Badajoz e Elvas. Sr. Primeiro-Ministro, peço que olhe para aqui, por favor, para ver esta diferença, que é o símbolo da ineficácia do que o seu Governo tem feito. Porque continuam a dizer assim: "Não, Espanha não está nada mais barato", mas está aqui. Gasolina em Elvas, 1.939. Gasolina em Badajoz, 1.489. Gasóleo em Elvas, 2.135. Gasóleo em Badajoz, 1.849. Sr. Primeiro-Ministro, isto é o símbolo da ineficácia das suas medidas e do seu Governo. Está aqui. É fácil de ver, é fácil de tirar. É fácil de ver. Mas podíamos até deixar esta matéria para não nos vir com as lengalengas ambientais habituais e podíamos ir ao cabaz alimentar para perceber por que é que atingimos o máximo de 255 euros, para quem nos está a ver sabe o que é que estou a falar, é que a maior parte dos preços em Portugal aumentaram brutalmente face ao salário das pessoas. E vou lhe dar outro dado, que podia estar num gráfico, mas não vou embaraçar nem a si nem ao PSD sobre isto, que é este: os portugueses, proporcionalmente, são hoje o povo da Europa que mais paga em alimentação e em cabaz alimentar. Portanto, desculpem lá, onde é que está a eficácia de um governo? Se pagamos mais combustíveis, se pagamos mais alimentação e se somos o país da Europa com mais taxas e taxinhas, desculpe lá, é pura ineficácia sua.

André Ventura, que mostrou um gráfico comparativo com os preços da Galp em Elvas e em Badajoz, com uma diferença entre os 0,45 € e os 0,25 €. Vamos à resposta de Luís Montenegro.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, evidentemente que não cabe ao primeiro-ministro de Portugal fazer uma análise sobre aquilo que são as decisões e as consequências das decisões dos seus colegas que lideram os governos pela União Europeia. Mas já agora, Sr. Deputado, convém só lembrar-lhe que o nível de ajuda de medidas adotadas pelo Governo de Portugal excede, em termos relativos, por exemplo, aquilo que acontece com as medidas do governo italiano. É apenas só para uma curiosidade para o Sr. Deputado poder fazer uma apreciação, que não é direta, é relativamente àquilo que é a dimensão de cada um dos países. Eu posso materializar, se quiser compreender. Em Itália, o conjunto das medidas adotadas pelo governo é de cerca de 750 milhões de euros por mês. Em Portugal é de 150 milhões de euros por mês. Atendendo à dimensão das respetivas economias, o peso relativo das decisões dos governos é superior em Portugal face àquilo que é em Itália. É só para o Sr. Deputado contextualizar as análises que faz, é só para o ajudar a fazer isso. Atenção que isto não tem nenhum juízo sobre a minha opinião, que não interessa, sobre aquilo que são as diretrizes, os fundamentos, os objetivos de cada governo. Eu tenho todo o respeito por aquilo que fazem os meus colegas e sei que eles têm todo o respeito por aquilo que eu faço. E já agora, Sr. Deputado, é a segunda vez num espaço de pouco tempo que invoca o exemplo de decisões do governo de Espanha. Eu apenas posso recomendar ao Sr. Deputado que aproveite os seus encontros bilaterais com o Sr. Abascal e possa com ele fazer uma análise sobre as políticas desenhadas pelo governo de Espanha. Creio que vai ter um debate muito complicado com o Sr. Abascal, mas isso é um problema que o Sr. Deputado enfrentará na sua família política. Sr. Deputado, eu devo dizer o seguinte: nós, em Portugal, guiamo-nos por aquilo que é mais favorável, importante e adequado à realidade de Portugal, aos nossos objetivos, aos nossos desafios, à proteção daquilo que está a acontecer agora e à proteção daquilo que pode vir a acontecer amanhã. Sr. Deputado, nós fomos o primeiro governo na Europa a decidir uma descida de um imposto, no caso o ISP, para compensar precisamente o aumento do preço dos combustíveis, ainda antes do aumento do preço se ter materializado. Sr. Deputado, nós temos hoje vigente um desconto por parte do Estado nos combustíveis em Portugal, de forma generalizada, que é de 21.65 cêntimos no gasóleo e de 19.92 cêntimos na gasolina. Evidentemente, incorporando aquilo que era o desconto antecedente, que ainda não foi eliminado, com aquilo que nós decidimos, porque se formos apenas à decisão deste governo, desde março, nós temos um desconto de 10.26 cêntimos no gasóleo e de 5.64 na gasolina. Em cima disto, decidimos um desconto adicional para o setor dos transportes de mercadorias e de passageiros de mais 10 cêntimos por litro. Sr. Deputado, aliás, foi uma preocupação que o senhor deputado aqui manifestou num dos últimos debates, não deixando de fora um regime também mais favorável para as associações humanitárias de bombeiros para o setor social. Nós temos um mecanismo extraordinário que vamos reforçar, já lhe direi como, Sr. Deputado. Mas temos o reforço também da ajuda do Estado na botija de gás, a botija de gás solidária. Temos medidas que representam um valor mensal, como lhe disse há pouco, de 150 milhões de euros, que é equivalente a muitos Estados membros da União Europeia, mas repito, cada um tem a sua realidade. Nós temos a nossa preocupação. Eu não estou a medir esse nível de preocupação que, naturalmente, cada um dos meus colegas na União Europeia mede em função da sua realidade. Nós lançamos uma linha de apoio de 600 milhões de euros para as empresas que têm maior impacto no consumo de energia no seu sistema produtivo. E vou lhe dizer, Sr. Deputado, amanhã mesmo o Conselho de Ministros vai reforçar estes apoios. Os Srs. Deputados reclamam apoio e quando o Governo quer anunciar, os Srs. Deputados sorriem. É verdade, Sr. Deputado, hoje é quarta-feira. Tínhamos esquecido desse detalhe. O Sr. Deputado convive mal com a circunstância destes debates serem à quarta e o Conselho de Ministros ser à quinta. Pronto, é o que é. Para que não haja dúvidas, nós temos decidido todas as semanas. Esta linha de 600 milhões de euros para as empresas que têm uma maior necessidade do consumo de energia para o seu sistema produtivo, foi decidido na semana passada, não havia debate na Assembleia da República. Mas amanhã, Sr. Deputado, nós vamos decidir um adiamento do pagamento das contribuições para a Segurança Social devidas em abril, em maio e em junho, portanto, três meses, para o setor do transporte de mercadorias. Primeira decisão. Segunda decisão, vamos solicitar à Comissão Europeia a derrogação da diretiva que impõe um limite de auxílios do Estado de 300 mil € por empresa para precisamente podermos ter descontos adicionais no âmbito da política fiscal de formação do preço dos combustíveis. E vamos decidir, terceira medida, um programa de apoio de 30 milhões de euros para veículos de transporte de mercadorias por conta de outrem e para veículos de transporte coletivo de passageiros afetos a obrigações de serviço público pagos de uma só vez. Neste caso, do transporte de passageiros, é um programa de apoio de 10 milhões de euros. Portanto, Sr. Deputado, eu quero lhe dizer, em suma, que nós estamos atentos àquilo que são as consequências do aumento dos preços e ao aumento do custo de vida. É por isso que eu vou recordar aqui, ter finanças públicas equilibradas, como temos tido dois superávits seguidos, ter um crescimento económico superior à média da União Europeia e da zona euro, ter carreiras na administração pública com maior valorização salarial, ter o aumento dos salários, do salário mínimo, mas também do salário médio, de uma forma transversal na nossa economia, são os alicerces para podermos estar preparados agora para, de forma equilibrada, ponderada, tomar as medidas que são necessárias no tempo e na forma que é mais conveniente ao interesse do país de continuar a ser competitivo e continuar a ser uma referência de estabilidade, nomeadamente estabilidade económica e estabilidade financeira. O Sr. Deputado muitas vezes diaboliza e com alguma razão, embora muitas vezes, enfim, ampliando no argumentário e na forma aquilo que diz, aqueles tempos em que um determinado governo e um determinado primeiro-ministro conduziram Portugal para uma situação muito desequilibrada. Não queira o Sr. Deputado fazer, por vias travessas, aquilo que conduziria a uma situação exatamente igual, porque isso aproximá-lo-ia dessa personagem que tantas vezes o Sr. Deputado invoca estar muito longe de si.

Luís Montenegro, aqui a aproveitar para antecipar algumas medidas que serão aprovadas amanhã em Conselho de Ministros, uma estratégia que tem utilizado nestes debates quinzenais. Vamos à resposta de André Ventura.

A personagem que invoca não só desviou o país no caminho estrutural. Esse personagem que invoca fez outra coisa. Enquanto o país ia no caminho mais estrutural ou menos estrutural, para onde ia desviado era para os bolsos dele próprio. E essa eu espero que nenhum de nós, qualquer dia, tenha esse problema. Portanto, sim, estamos longe deste personagem. Por mim, dito aqui no Parlamento, esse personagem estava preso o resto do tempo de vida. Foi o senhor Primeiro-Ministro. Por isso, se ele estivesse aqui, eu diria exatamente a mesma coisa. Espero que ele nunca volte pra cá, embora, como isto anda, ainda volta, ainda vai presidir à assembleia e ainda faz outras coisas. Também temos tido maus exemplos em tudo em Portugal, pode acontecer mais um em breve. Aliás, espero que nem responda aos pedidos que nos andam a fazer de esclarecimentos e que paguemos um cêntimo que seja ao José Sócrates. Já agora, quero dizer aqui no Parlamento. Porque se algum dia pagarmos um cêntimo que seja ao José Sócrates, não é só a nossa vergonha, é a vergonha desta Casa toda, sinal que não fez o que devia fazer. É sinal de vergonha desta Casa toda. Porém, falou de Itália e pra mim, há um país, há um governo e é isso que me importa. E é assim que eu estou a fazer perguntas, não é à primeira-ministra italiana. Mas mesmo assim, se lá estivesse, far-lhe-ia esta mesma nota: é que em Itália houve um corte de 25 cêntimos por litro nos impostos especiais sobre os combustíveis. Quanto é que tivemos cá? Menos. Quanto é que está o IVA em Itália? Menos do que cá. E quanto é que estão, quantas são as taxas sobre as empresas em Itália? São metade das que temos aqui sobre as nossas empresas. Portanto, o senhor Primeiro-Ministro pode querer comparar-se à Meloni. Ela é um bocadinho mais bonita, não leva mal. Mas, pra além disso, tem outra coisa. É que em Itália, a Giorgia Meloni governa pra os italianos. O senhor não governa pra os portugueses. Esse é que é o problema. Por isso, ó senhor Primeiro-Ministro, eu sei que já não temos muito tempo, mas a estas perguntas eu gostava mesmo de ter um sim ou não. O senhor Primeiro-Ministro admite ou não mexer no IVA do cabaz alimentar? Se está ou não disponível a pôr esse IVA a zero temporariamente, como outros países têm feito. E se está ou não disponível pra mexer na base tributária dos combustíveis, para podermos ter, pelo menos, a aproximação a estes países que lhe disse: a Itália, à Polónia, à Grécia e à Alemanha, e para eles não chegarem cá e dizerem: "Mas o que é que se passa convosco? Ganham menos e pagam mais?" Eu gostava que por uma vez na vida este país fosse ao contrário. Até podíamos ganhar um bocadinho menos, infelizmente, mas que pagássemos menos impostos do que estamos a pagar.

André Ventura, a insistir nesta questão de que outros países estão a dar uma resposta mais eficaz ao aumento generalizado do custo de vida, a repetir também o exemplo do governo italiano.

Senhores deputados, senhor Deputado André Ventura, menos IRS, menos IRC, menos IMT e até é verdade, menos IVA na eletricidade, por acordo político entre o Chega e o Partido Socialista. Eu tenho aqui que condescender. Não foi uma decisão do Governo, foi uma decisão da Assembleia da República, de um acordo entre o Chega e o Partido Socialista. Eu prometi que não queria fazer isso. Eu só dei um elemento de análise pro senhor deputado se inspirar melhor nos seus exercícios. Eu não quero fazer essa comparação, mas se o senhor deputado tiver tempo, faça a comparação do nível de desagravamento fiscal do Governo de Portugal com o nível de desagravamento fiscal de qualquer outro governo da União Europeia e depois tenha a seriedade de chegar aqui ao Parlamento e apresentar as conclusões. O senhor deputado, ainda por cima, conhece bem, porque é um homem da área fiscal. Senhor deputado, deixe-me dizer, nós já dissemos, e eu vou aqui reiterar, o IVA zero nos alimentos não tem o efeito, a nosso ver, que é pretendido por quem anuncia essa proposta. Portanto, nós estamos, neste momento, a idealizar outras medidas, caso se venha a julgar adequado e conveniente, que podem ser auxílios aos consumidores, em particular àqueles que têm mais dificuldade, mas que não passam por essa medida. Quanto ao ISP, senhor deputado, só para relembrar, em Portugal, neste momento, o acumulado de descontos no ISP é de 21,65 cêntimos no gasóleo e 19,92 na gasolina. Senhor deputado, há uma coisa que nós ainda não conseguimos fazer em Portugal: é sermos autossuficientes pra poder fixar o preço dos combustíveis nos mercados internacionais. Isso nós não conseguimos.

Muito obrigado. Luís Montenegro a afastar mais uma vez, já o fez também no passado, a questão do IVA zero no cabaz alimentar, diz que o efeito não se nota nos consumidores.

Segundo é de incompetência. É de incompetência na área da saúde, porque efetivamente nós tivemos agora o seu diretor executivo do SNS a dizer que: "Esqueçam lá isso de acabar com a ideia de portugueses todos terem médico de família", foi dito pelo diretor executivo do SNS, e que as listas de espera não vão acabar. Portanto, nós tínhamos um combate do PSD ao PS durante os últimos anos do governo, dizendo: "Não, temos que ter todos com médico de família, temos que ter todos com a possibilidade de aceder mesmo à especialidade oncológica, mas a outras", e agora tem o seu diretor executivo a dizer que não. E pra além disso, nós temos notícias preocupantes do dinheiro que o Governo tem atirado fora. Por exemplo, 311 milhões de euros foram alienados do PRR e coisas como o Hospital Oriental de Lisboa já não vão avançar. Quer dizer, ó senhor Primeiro-Ministro, eu já tinha dito isto aqui há 15 dias, quando aqui estivemos, se há área em que os portugueses vão avaliar o seu trabalho, é nesta área da saúde. Então explique-me lá como é que, a fechar urgências, a acabar com serviços centrais, regionais e desconcentrados, quer em Setúbal, quer no Barreiro, quer no norte do país, a fechar urgências, a dizer que afinal já não vai haver médico de família pra todos, exceto, claro, pra os imigrantes que chegam. Esses têm tudo e ainda não precisam pagar nada. Esses não precisam fazer mais nada. Mas mesmo assim, encerra serviços. Diz que há hospitais que avançam e não avançam. Diz que vai haver redução de listas de espera e não há. Dê-me um exemplo, um, da sua competência em saúde, porque eu acho que já é vezes a mais em que a incompetência do Governo é na área que mais toca as pessoas, que é a área da saúde.

A virar agora a agulha para a saúde, depois da questão do aumento do custo de vida, num dia também em que arrancou a nova urgência regional na margem sul, já com alguns alertas de que as escalas estão também no limite da capacidade dos médicos. Luís Montenegro só tem cerca de cinco segundos, mais a tolerância, não tem já muito tempo para responder a André Ventura, que tem ainda dois minutos para gastar. Hugo Soares agora ao telefone com André Ventura. Há aqui também algumas regras para a cedência de tempo nos debates quinzenais, mas estarão a ver se há a possibilidade ou não de ceder tempo para que o Primeiro-Ministro possa dar uma resposta mais completa a André Ventura. Penso que agora Hugo Soares estará a pegar o telefone para informar a mesa que cede tempo ao Governo. Nesta intervenção, como referi, agora a apontar à ministra Ana Paula Martins e também à execução do Governo na pasta da Saúde, depois do aumento do custo de vida e de Luís Montenegro ter afastado por completo o IVA zero no cabaz alimentar, com Luís Montenegro a anunciar para amanhã, para o Conselho de Ministros, um conjunto de medidas adicionais para responder a este aumento dos custos, sobretudo nos custos com os transportes. Disse, por exemplo, que vai ser decidido o adiamento das contribuições para a Segurança Social, das empresas de transporte de mercadorias e também vão pedir à Comissão Europeia que ponha fim ao limite dos auxílios do Estado a estas empresas para apoiar empresas de transportes de mercadorias e também de transporte coletivo de passageiros. Portanto, empresas como a Carris, por exemplo, a STCP no Porto, Luís Montenegro frisou até empresas de caráter público, estas últimas com pacote de apoio de cerca de 10 milhões de euros. Penso que está concluída a questão da cedência de tempo ou ainda não, porque Hugo Soares vai ali trocando palavras com André Ventura. Agora sim, já há o tempo definido, quer para André Ventura, quer para o Governo, que ganhou aqui 25 segundos.

Perderia eu já as questões todas, mas que isto fique mesmo assim de nota. Quem gere mal o tempo, gere mal o país. Geralmente é assim. Quem gere mal o tempo, gere mal o país. Em qualquer caso, tenho duas questões para lhe colocar, as duas importantes. A primeira é mais uma vez do seu ministro das Finanças, que disse ontem que a baixa do IRS em 2026, afinal, já não vai acontecer e os aumentos aos pensionistas também já não vão acontecer. E eu gostava que dissesse se isto é verdade ou não. Diz o seu ministro que com o impacto dos empréstimos do PRR, as crises das tempestades, o conflito do Irão, tudo isto vai ficar praticamente impossível, porque para ser dito pelo ministro é que não vai acontecer. E eu acho que quem nos está a ouvir merece saber se vai ter aumentos ou não, sobretudo pensionistas que já recebem uma miséria neste país e merecem saber se vão ter esse aumento ou não. E se não estão sempre aos sabores do Governo, se não torna-se um Governo tipo PowerPoint. Em janeiro faz muitos PowerPoints, mas em maio já não há nada disso e volta atrás. Espero que não seja esse o caso. Finalmente, eu não posso deixar de responder ao que disse o seu grupo parlamentar em matéria de imigração, que corrigiram o que quer que fosse. Não corrigiram nada, o país continua um caos em matéria de imigração, muito por vossa responsabilidade. Já nem vou à responsabilidade daquele partido, porque esse para mim já não existe, praticamente. É só mesmo uma questão de responsabilidade. Sr. Primeiro-Ministro, eu vou lhe dar isto hoje, vou lhe enviar para si. Não sei se será importante enviar para todos, mas para si. São pedidos de nacionalidade numa freguesia, do estado de residência, peço desculpa, em que há um senhor chamado André Lopes Pedro, que foi testemunha 807 vezes. Há outro senhor, que é o Cláudio Pedro, que foi 780 vezes. Há o senhor Nataniel Afonso, que foi 50 vezes. E há o senhor Paulo Costa, que foi 30 vezes. E os outros, por aí adiante. Isto são as testemunhas do que temos hoje. A nossa imigração é uma vergonha.

Vou gastar o tempo ainda com a pasta da imigração, a segurar ali novamente algumas folhas para trazer alguns casos de abusos da atual lei da imigração. Vamos então à resposta, que terá que ser sucinta, de Luís Montenegro a André Ventura.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Deputado André Ventura, quanto à questão da saúde, dizer-lhe que a reprogramação em sede PRR não coloca em causa a execução de nenhum projeto. Apenas a fonte de financiamento muda por razões de gestão do percurso da execução. Não vai ficar por fazer nada em função da reprogramação do PRR. As verbas são alocadas a outros objetivos e nós arranjamos outra fonte de financiamento. A segunda questão, Sr. Deputado, dizer-lhe que mais difícil é muito diferente, não vai acontecer. Está mais difícil a execução, o que não quer dizer que não possa acontecer. Imigração, fraudes são para combater. Se o Sr. Deputado tiver elementos, diga-nos que nós vamos atrás deles.

A remeter para a Justiça na questão da imigração. Rui Pedro, aqui André Ventura a puxar, sobretudo pelo custo de vida, que é algo que também vai marcando agora mais a vida dos portugueses.

Sim, a fazer essa observação.

Deixa só ouvir, desculpe interromper. Sim, para ouvirmos a interpelação de Mariana Leitão.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Só para corrigir, no fundo, aqui uma questão e para pedir a distribuição de uns documentos, porque o Sr. Primeiro-Ministro há pouco, na parte em que respondia às minhas questões, disse que a carga fiscal diminuiu de 24,9% Para 24,5% do PIB, de 24 para 25.

Nós ouvimos isso.

Na verdade, a carga fiscal aumentou, segundo os dados do próprio INEM.

Mas o que é que quer juntar, Sr. Deputada?

Portanto, queria distribuir os quadros do Instituto Nacional de Estatística, que evidenciam exatamente o contrário daquilo que o senhor aqui distribuiu.

Será distribuído.

Muito obrigada.

Faça favor. Muito obrigado.

Hugo Soares de mão na cabeça. Agora vai comentando com a Mariana Leitão esta interpelação. Mas dizia, Rui Pedro, André Ventura a optar aqui por um tema que tem marcado o dia a dia dos portugueses nestas últimas semanas.

Sim, André Ventura a aproveitar aquilo que é o descontentamento com o aumento dos combustíveis e a dar alguns exemplos. Luís Montenegro a tentar picá-lo com o fato de na Itália, em termos proporcionais, o governo de Giorgia Meloni ter menos, diz o primeiro-ministro, de apoios do que o governo português. E depois, no final, também um desafio de André Ventura sobre a imigração, a dizer que continua a falhar muita coisa. Luís Montenegro até deu uma de xerife e disse: "Dentro dos elementos que nós vamos atrás dele."

E agora vamos ouvir o secretário-geral do Partido Socialista, José Luís Carneiro.

Com o gás e também com aquilo que seria expectável logo na altura em relação aos custos com os empréstimos à habitação. Sr. primeiro-ministro, na primeira hora desvalorizou as propostas e as palavras do Partido Socialista, o que, aliás, é costume. Depois voltei a apresentar propostas em modelo de recomendação ao governo nesta Assembleia da República e a AD voltou a chumbar essas propostas. Propostas para mitigar os custos com os combustíveis, com eletricidade, com o gás e nomeadamente com os custos dos setores da agricultura e também das pescas. Pois bem, Sr. primeiro-ministro, este fim de semana tive o contacto de um cidadão do Alentejo. É verdade. Sr. primeiro-ministro, o cidadão Paulo Alexandre, de Ficalho, de Serpa, que foi abastecer o seu carro à fronteira com a Espanha. E a fronteira com a Espanha permitiu concluir o seguinte: nós estamos a pagar mais 0,45 € por litro do que se paga naquela fronteira com o Alentejo. Ou seja, Sr. primeiro-ministro, significa isto que para atestar um depósito de 40 litros, um cidadão português paga mais 18 € para ter um depósito de 40 litros. Portanto, Sr. primeiro-ministro, a pergunta é esta: até quando é que vai manter esta insensibilidade, mantendo-se insensível ao custo de vida dos portugueses? Permita-me que lhe diga o seguinte, Sr. primeiro-ministro: só o Sr. primeiro-ministro e o governo e só a bancada da AD é que traçam um quadro cor-de-rosa da vida dos portugueses. Porque para quem vive o dia a dia Sr. Primeiro-ministro. Para quem vive o dia a dia, eu posso dizer-lhe o seguinte, e tenho a certeza, Sr. Primeiro-ministro, que ao dizer-lhe, estou a representar a voz de muitos milhares de portugueses. Há pessoas que contam os seus cêntimos para fazerem as contas àquilo que vão comprar ao supermercado a cada fim de semana. Até quando, Sr. primeiro-ministro, esta insensibilidade na resposta aos custos de vida, que são hoje exigentes para a qualidade de vida das pessoas no nosso país?

José Luís Carneiro também a ir pela questão do aumento do custo de vida e a acusar o governo de insensibilidade na resposta aos portugueses. Luís Montenegro acaba ali de tirar notas e agora, sim, levanta-se para responder ao líder do Partido Socialista.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Carneiro. Deixe-me dizer-lhe que quadros cor-de-rosa não são a minha especialidade, mas são a sua. Não são a minha especialidade, mas são a sua. Os quadros cor-de-rosa que o Sr. Deputado, ao longo dos últimos anos, veio sustentando, são os quadros do aumento generalizado dos impostos e da carga fiscal, são os quadros da deterioração dos serviços públicos, são os quadros, esses sim, da insensibilidade, da criação da ilusão de que é possível dar tudo a todos ao mesmo tempo, sem criar desequilíbrios. O Partido Socialista, Sr. Deputado José Luís Carneiro, com o devido respeito, não acerta uma. Não acerta uma. Porque ou bem que leva o país para uma situação de desequilíbrio, porque tem uma gestão completamente desregrada das finanças públicas, ou bem que tenta criar um equilíbrio, mas o equilíbrio é criado à custa de mais impostos e à custa do sofrimento das pessoas com a diminuição da prestação de serviços públicos. O que o Sr. Deputado poderia dizer é que eu defendo um quadro diferente. Eu não lhe queria dar nenhuma coloração, mas se quiser dar uma coloração mais cor de laranja e azul, pode dar à vontade. É o quadro segundo o qual os rendimentos das pessoas estão a aumentar, os salários estão a crescer, o salário mínimo está a crescer, mas também o salário médio. Os impostos sobre o rendimento do trabalho estão a diminuir, os impostos sobre o rendimento das empresas também estão a diminuir para que elas possam ter mais instrumentos para investir, para poder inovar e para poder pagar melhores salários. E, ao mesmo tempo, estamos a corrigir injustiças graves como aquelas que os senhores nos legaram no âmbito do complemento solidário para idosos, onde havia uma injustiça gritante que afastava muitos beneficiários e onde o valor era, de fato, muito reduzido. E onde a comparticipação para os medicamentos era metade daquela que é hoje. Portanto, Sr. Deputado, em matéria de sensibilidade, sinceramente, o Sr. Deputado não tem aqui nenhum tipo de autoridade moral para me fazer essa acusação e a este governo. Mas deixe-me dizer, com todo o respeito democrático, também acho completamente inadequado que o senhor deputado diga que nós desvalorizamos as propostas do Partido Socialista. Nós não desvalorizamos as propostas do Partido Socialista. Nós ouvimos, nós analisamos. Sr. Deputado, coisa diferente é concordar, coisa diferente é nós executarmos integralmente as propostas do Partido Socialista. O Partido Socialista não pode pensar, porque isso é uma visão demasiado, creio eu, arrogante da democracia, que as suas ideias são únicas e são as melhores. Nós achamos que nem são únicas nem são as melhores, Sr. Deputado, mas isso não é desvalorizar. Isso é considerar, avaliar, analisar e decidir, é aquilo que nos compete. Sr. Deputado, tenha consciência, eu sei que tem, que o exercício da governação é um exercício que deve medir aquilo que são os sinais que nós damos à nossa sociedade e às pessoas. E há um sinal que nós não devemos dar: é o sinal da ilusão, é o sinal da irresponsabilidade. Sr. Deputado, só faltou dizer que a responsabilidade pelo aumento do custo de vida é do Governo e o Governo deve compensar completamente o aumento do custo de vida por via do aumento dos preços. Sr. Deputado, nós estamos aqui para promover a justiça social. Nós estamos aqui para ajudar aqueles que mais precisam. Nós estamos aqui para fazer diminuir o impacto daquilo que mudou de forma muito rápida. E, de facto, os preços dos combustíveis e, por via deles, o preço de muitos bens, mudou de forma muito rápida. Estamos aqui para o fazer. Mas não é à custa, Sr. Deputado, do futuro de todos nós. Não é querendo dar hoje muito para amanhã tirar mais ainda. É querer dar hoje aquilo que podemos, é querer estar ao lado das pessoas e das empresas hoje para amanhã continuarmos a ser mais produtivos, mais competitivos, para continuarmos a poder gerar mais rendimento para todos.

Resposta de Luís Montenegro. Uma resposta tão mais político a criticar o passado de governação do Partido Socialista.

Sr.as e Srs. Deputados, é curioso, Sr. Primeiro-Ministro, que no conjunto da sua intervenção, para desdenhar a herança que recebeu do Partido Socialista e do governo do PS, se tenha esquecido de falar dos mais de 3 mil milhões de euros que deixamos de superávit orçamental, que se tenha esquecido do PT 2030 com cerca de 23 mil milhões de euros e que se tenha esquecido também, Sr. Primeiro-Ministro, do plano de recuperação e de resiliência de mais 22 mil milhões de euros. É verdade. Deveriam receber também e falar da herança que receberam, que permite executar hoje tanto investimento público no nosso país, apesar de tudo ainda insuficiente. Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que é imoral o Governo e o Estado estar a arrecadar receita à custa do sacrifício dos portugueses. Repito, arrecadar receita à custa do sacrifício dos portugueses. Sr. Presidente, julgo que estão criadas poucas condições para continuar a intervir, dada a perturbação aqui ao meu lado esquerdo, mas eu terei condições para continuar nos termos em que está a acontecer. Queria dizer o seguinte: é imoral que o Governo continue a arrecadar receita à custa do sacrifício dos portugueses. E por que é que digo isso, Sr. Primeiro-Ministro? Por uma razão simples. É que se contarmos com um expectável aumento da inflação de 1,5 pontos percentuais, o que significa um aumento de 71% em relação ao que estava previsto no Orçamento do Estado, significa que é possível fazer uma previsão de um aumento da receita de IVA sobre os combustíveis, só do IVA sobre os combustíveis, na ordem dos 500 milhões de euros por ano. E a pergunta que lhe faço é: quanto é que o Governo até agora arrecadou de receita acima daquela que estava prevista em resultado da inflação? E Sr. Primeiro-Ministro, até quando é que vai manter esta atitude do Governo, que é arrecadar mais receita do que aquela que estava prevista em função da inflação e não corresponder às exigências do custo de vida no nosso país? Muito obrigado.

José Luís Carneiro a insistir com as questões das respostas do Governo ao aumento do custo de vida. Para mais uma resposta de Luís Montenegro.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr.as Sr. Deputados, Sr. Deputado José Luís Carneiro, há uma outra coisa que nós também não devemos fazer: é precipitarmos. A precipitação é inimiga da boa decisão e da boa gestão pública. E o Sr. Deputado está a antecipar uma evolução inflacionista, que é verdade, pode vir a acontecer, e se acontecer, o Governo terá de adequar as suas medidas a essa trajetória, mas também é possível que não aconteça e que não aconteça na dimensão que o Sr. Deputado aqui expressou. E, por isso, alguma prudência é necessária, Sr. Deputado. Eu há pouco bem dizia que o Sr. Deputado tinha muito mais jeito do que eu pra quadros cor-de-rosa e foi exatamente aquilo que o Sr. Deputado não deixou, não resistiu a pintar relativamente à herança que nos legou. Eu apenas quis contextualizar, mas Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, não nos foi endossado nenhum valor de 3 mil milhões de euros para podermos usufruir e gastar. O resultado orçamental de 2023 foi naturalmente consumido na diminuição da dívida pública, o que tem um efeito positivo, não há dúvida nenhuma, mas não é uma disponibilidade financeira. O dinheiro não transitou de um ano pra o outro, Sr. Deputado. A execução de 2024, devo dizer, ficou a cargo já do governo anterior, que eu presidi, e devo dizer-lhe, e ficou a cargo com um quadro que à época era muito pouco cor-de-rosa, mesmo da bancada do Partido Socialista, que achava que nós não iríamos cumprir. Mas cumprimos, superamos até as respectivas metas. Sr. Deputado, deixe-me dizer, o Partido Socialista tem Uma intervenção legítima, saudável na nossa democracia e tem todo o direito, eu diria mesmo até obrigação, de colocar em cima da mesa as suas propostas, a sua visão sobre as circunstâncias sociais e econômicas que o país atravessa. Sr. Deputado, nós não deixaremos de olhar para essas propostas, mas nós decidiremos de acordo com aquilo que é a nossa estratégia, a nossa orientação. E deixe-me recordar-lhe, Sr. Deputado, nós já tivemos intervenção ao nível dos impostos e dos impostos sobre os combustíveis. E a verdade é que se nós atendermos ao valor dos combustíveis na semana de 2 de março, nós antecipamos que mal o preço tivesse uma oscilação superior a dez cêntimos, o aumento do IVA ia ser completamente neutralizado. Eu vou repetir, para que em casa se perceba melhor. A partir de dez cêntimos, face ao preço dos combustíveis da semana de 2 de março, a partir de dez cêntimos de aumento, o efeito do IVA é zero. Nós não cobramos IVA sobre o aumento. Esse valor é consumido por uma fatia que é exatamente correspondente do âmbito do ISP. Até lhe vou dizer, Sr. Deputado, nem sempre é exata, porque da semana passada para esta semana, houve uma oscilação de diminuição do preço da gasolina e do gasóleo e nós não fizemos operar uma correção do valor do desconto. Entendemos que a oscilação não era significativa e, portanto, desse ponto de vista, o desconto esta semana, em termos relativos, é superior àquele que era a semana passada. Para além disso, Sr. Deputado, tivemos intervenção na botija de gás solidária, tivemos intervenção no apoio às instituições particulares de solidariedade social, às associações humanitárias de bombeiros, às empresas de táxi, aos transportadores de passageiros e de mercadorias. Temos amanhã um conjunto de medidas que robustecem também a outra, que tomamos a semana passada, de uma linha de apoio de seiscentos milhões de euros para as empresas que dependem mais no seu processo produtivo do consumo de energia. Em particular, temos medidas dirigidas ao transporte de mercadorias e de passageiros. No caso das mercadorias, com o adiamento do pagamento de três prestações, contribuições para a Segurança Social relativas aos meses de abril, maio e junho. Relativamente a todo este setor, solicitando à Comissão Europeia que nos desobrigue dos limites impostos pela diretiva, que tem um teto máximo do apoio que o Estado pode conceder e, em conclusão, um programa de trinta milhões de euros para apoiar os veículos de transporte de mercadorias por conta de outrem e de dez milhões de euros para os veículos de transporte coletivo de passageiros, ambos afetos a obrigações de serviço público. Sr. Deputado, eu creio que estas medidas poderão ser consideradas insuficientes. Elas estão em constante evolução face àquilo que é também a evolução da situação. Há uma coisa que nós não faremos: não vamos hipotecar o futuro para ficarmos bem numa fotografia apenas do presente.

Luís Montenegro, aqui sem concretizar muito mais, face àquilo que também já tinha anunciado no passado de medidas adicionais que o governo vai aprovar amanhã em Conselho de Ministros. Vamos ainda a mais uma intervenção de José Luís Carneiro.

Nós não queremos que se hipoteque o futuro, Sr. Primeiro-Ministro, com as medidas que estão a ser adotadas por parte do governo. Agora, aquilo que nós não queremos é que o Estado arrecade receita para além daquela que era previsível, por custa e por resultado da inflação sobre os bens que dizem respeito à vida das pessoas. Sr. Primeiro-Ministro, já agora, poderia também ter dito que o resultado da redução do ISP, a redução do que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de referir, 50% se refere à redução que tinha sido feita pelo governo do PS e 70%, no que respeita à gasolina, era o resultado da decisão tomada pelo governo do Partido Socialista. Sr. Primeiro-Ministro, no dia 14 de janeiro, disse aqui nesta Assembleia e afirmei que o governo tinha feito um aumento da carga fiscal. Aliás, no seguimento daquilo que disse hoje a senhora deputada da Iniciativa Liberal. O Sr. Primeiro-Ministro negou três vezes que tivesse havido um aumento da carga fiscal. Pois eu quero voltar ao tema, Sr. Primeiro-Ministro. Os portugueses pagaram mais 6,9 mil milhões de euros de receita de impostos, ou seja, mais 6,7% de receita de impostos. O que significa que, à luz dos dados do Instituto Nacional de Estatística, que estão disponíveis para quem os quiser consultar, há um dado que é muito importante. É como a receita de impostos e a receita contributiva cresceu acima do crescimento nominal da economia, significa que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu baixar a carga fiscal e aumentou a carga fiscal, contrariamente àquilo que tinha afirmado. Mais, Sr. Primeiro-Ministro, aumentou a carga fiscal, para ser mais rigoroso, em 0,2 ponto percentuais. Mas já agora, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor também tem um título, e esse título é o seguinte: é que está, o senhor conseguiu a segunda maior carga fiscal dos últimos quinze anos. E, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, é importante olhar para os dados do Instituto Nacional de Estatística. Sim, Sr. Primeiro-Ministro, eu já tinha dito aqui, houve uma altura, é verdade. Houve uma altura, Sr. Primeiro-Ministro, que eu cheguei aqui a dizer que o saldo da Segurança Social seria superior a mil milhões de euros. O Sr. Ministro de Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro, vieram desmentir o líder do PS. O que é que veio dizer agora o relatório do Instituto Nacional de Estatística? É que o saldo da Segurança Social foi superior a mil e duzentos milhões de euros. Sr. Primeiro-Ministro, o senhor faltou à verdade deste Parlamento Faltou à verdade deste Parlamento porque não tinha os números exatos, e isso é compreensível, ou faltou porque quis faltar à verdade a este Parlamento, Sr. Primeiro-Ministro? Muito obrigado.

Ir agora para a questão fiscal dos impostos, acusar este Governo de ter a maior carga fiscal dos últimos 15 anos. Joaquim Miranda Sarmento vai ali trocando algumas impressões com Luís Montenegro para tentar contrapor esta intervenção de José Luís Carneiro. Vamos à resposta de Luís Montenegro.

Não faltei à verdade e transmiti-lhe os números que, naquela circunstância, eram os números reais da Segurança Social. Não vou acusar o Sr. Deputado de faltar à verdade, mas vou, pelo menos, imputar-lhe a intenção de adulterar a verdade no que diz respeito à carga fiscal, Sr. Deputado José Luís Carneiro. A carga fiscal sobre os impostos em Portugal desceu de 2023 para 2025, de 24,9% do Produto para 24,5%. E a carga contributiva desceu de 23 para 24 e subiu de 24 para 25, fruto do aumento dos salários, Sr. Deputado. Do aumento dos salários!

Ficou sem tempo. O Luís Montenegro a dar esta resposta, ainda com Eurico Brilhante Dias a contrapor e com José Luís Carneiro também a segurar no relatório do Instituto Nacional de Estatística que citou na intervenção anterior. O PS optou por não usar todo o tempo disponível. Rui Pedro, aqui também a insistir na questão do custo de vida e depois a terminar com esta parte fiscal.

Sim, se calhar José Luís Carneiro ainda vai falar, Miguel.

Pois, bem que fazia ali sinal. Já lá vamos então. Vamos ouvir então José Luís Carneiro, por favor.

Para poder responder às questões que queria colocar, mas não podia deixar de colocar hoje um tema que me parece também importante no que tem a ver com a qualidade da democracia. E é possível que as explicações que venham a ser dadas sejam suficientes. Tivemos conhecimento, Sr. Primeiro-Ministro, que há uma empresa que foi contratada pelo Governo para fiscalizar as redes sociais e fiscalizar a comunicação social, fazendo uma hierarquia daquilo que são notícias mais adversas ao Governo. Eu chamo a atenção que esta empresa, que trabalhava para o governo do Reino Unido, já sei que trabalhou para as Nações Unidas e para outros locais. Eu vou fazer uma pergunta muito simples. Esta empresa tinha um contrato com o governo do Reino Unido, esse contrato foi suspenso porque a empresa estava a fiscalizar jornalistas e a fiscalizar a oposição. A pergunta é: essa empresa está a fazer o trabalho de acordo com aquilo que obriga a lei ou não? Segunda questão: nós gostávamos de ter conhecimento do caderno de encargos e dos termos desse caderno de encargos e dos relatórios que são produzidos por essa empresa para fazer um escrutínio e garantir que o trabalho dessa entidade é um trabalho que respeita a legalidade democrática. Muito obrigado.

Obrigado. Aproveitar o tempo disponível ainda para a questão desta vigilância dos jornalistas que a oposição tem acusado o Governo de fazer, mas Rui Pedro, íamos à análise também destas intervenções de José Luís Carneiro.

Dizia o Miguel que o Paulo Rangel, uma vez quando o Costa se foi encontrar com o Macron, dizia que ele tinha dois amores que nada eram iguais. Uns eram socialistas, outros eram liberais. Isso faz lembrar um bocadinho, porque o argumentário do Partido Socialista não dista assim tanto daquele que foi o da Iniciativa Liberal no sentido de tentar provar que o Governo aumentou muito a carga fiscal. Se calhar foi relativamente bem Luís Montenegro a dizer que esse aumento tem a ver com o aumento salarial e que, mesmo assim, em relação àquilo que é o Produto, que naturalmente vai crescendo desde que haja crescimento, e houve, não é maior do que era em 2023 ou 2025. Sobre esta questão final, cada país tem o Watergate que merece. Não sei se José Luís Carneiro acha que também pode estar a ser, de alguma forma, escrutinado, mas o ministro da Presidência já deu alguns esclarecimentos esta manhã. Vamos ver onde é que esse caso vai parar e qual é que é exatamente o papel dessa empresa.

Agora vamos à intervenção de Isabel Mendes Lopes, líder parlamentar do Livre.

Nós estamos de acordo que o Estado não deve lucrar com o sofrimento das pessoas e por isso saudamos algumas medidas, como por exemplo, a redução temporária do ISP, mas a verdade é que o Governo poderia ter ido mais longe. O Sr. Primeiro-Ministro defendeu há pouco que o IVA zero no cabaz alimentar não serve o propósito, porque não beneficia as pessoas diretamente, mas o Livre trouxe uma proposta que beneficia as pessoas diretamente, que é a devolução de 100% do IVA dos bens essenciais às famílias com menores rendimentos. Essa é uma medida direta e que pode apoiar diretamente as pessoas com menores rendimentos. E portanto, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que esta medida não é adotada nesta situação de crise que estamos a viver? Mas não é só o Estado que não deve lucrar com o sofrimento das pessoas. São também as empresas que não devem lucrar com o sofrimento das pessoas e à custa do garrote que está a ser imposto com o aumento do custo de vida. É imoral as empresas lucrarem com a guerra, por exemplo. E nós já tínhamos avisado disto antes e o Governo não agiu a tempo e o resultado está à vista. Nós hoje soubemos que as petrolíferas do mundo estão a lucrar 30 milhões de euros por hora, o que vai fazer 246 mil milhões de euros até o final deste ano. Isto diretamente do impacto da guerra de Trump no Irão. Como é aceitável permitirmos que haja estes lucros de guerra? E a Galp e Portugal não são exceções. A margem de refinamento da Galp por barril subiu quase 200% desde há um ano. Vai me dizer que o Governo está aberto à taxação de lucros extraordinários no setor energético, e ainda bem, eu saúdo essa reconsideração e já não considerar uma medida demagógica e populista, só que isso não resolve o problema das pessoas agora, como aliás dizia o senhor deputado Hugo Soares: é preciso olhar para as pessoas e resolver os problemas agora. O problema é quando vamos ao supermercado, quando vamos à bomba de gasolina. E foi por causa disso que o Livre propôs a reativação de um quadro legal que permitiria ao Governo balizar as margens de lucro das empresas nestas situações. Portanto, em vez de estar a taxar os lucros extraordinários das empresas, ou além disso, por que é que o Governo não implementa um balizamento das margens de lucro para que as pessoas, quando vão à bomba de gasolina, não paguem mais e as empresas não estejam a lucrar diretamente? Por que é que não se faz isto? E quero perguntar outras medidas para que as pessoas possam sentir um alívio direto, já, para que não tenham de escolher entre pôr a comida na mesa ou pôr o combustível no carro para ir trabalhar. Obrigada.

Também a questão do custo de vida e matéria do preço dos combustíveis. A resposta do Luís Montenegro, que já há pouco adiantou as novidades que serão mais relevantes das medidas adicionais que serão aprovadas em Conselho de Ministros.

Se me permite só dizer, calculo que a senhora deputada também tenha essa preocupação relativamente à saúde democrática, ainda ao senhor deputado José Luís Carneiro, que o caderno de encargos a que ele aludiu foi entregue hoje de manhã na reunião da comissão respetiva. Sobre as suas questões, senhora deputada, dizer o seguinte: é evidente que nós, nesta discussão, teremos sempre a oportunidade de cada um apresentar as suas ideias e depois, dá-se a circunstância de que as ideias de cada um tenham um racional, uma lógica, uma coerência dentro do pacote de medidas de cada um. Se nós começarmos a integrar ideias provindas de todo lado, isto não se compreende. E, portanto, eu só estou a dizer isto porque algumas ideias têm um sentido eventualmente positivo, mas conjugadas com as outras medidas que estão em implementação, não têm efetivamente o mesmo resultado nem o mesmo enquadramento. É o caso de algumas daquelas que a senhora deputada aqui aludiu. Eu vou lhe dizer, à questão do IVA eu já respondi, do cabaz alimentar. A questão da devolução também tem problemas. A questão da devolução do IVA também tem problemas de aplicação e de justiça relativa e de combate ao abuso. E nós, no Governo, estamos abertos a ter uma solução diferente, não lhe posso ainda dizer qual é, porque estamos ainda a ponderá-la e estamos a ver como é que a situação evolui, mas precisamente porque no nosso entendimento, o princípio até é correto, mas à luz de uma visão mais coerente e sólida do efeito e da obtenção do resultado, nós poderemos tomar uma medida que é globalmente no mesmo sentido, mas obtido por outra via. Não lhe posso adiantar neste momento mais do que isto. Posso lhe dizer, senhora deputada, a propósito dos lucros excessivos, que há aqui duas componentes. Há a componente das empresas que comercializam o petróleo à escala internacional e muitas delas estão, de facto, a ter lucros extraordinários. Basta pensar que o mecanismo de formação do preço não atende à origem do produto. Nós, por exemplo, em Portugal, compramos petróleo ao Brasil e à Argélia, dois mercados que não estão a ser influenciados diretamente pelo conflito do Médio Oriente, mas o produto está mais caro por via da aplicação do mecanismo de formação do preço nos mercados internacionais. Esse é um prisma. Prisma diferente é aquilo que acontece nas bombas de combustíveis, nas estações de serviço. Aí, senhora deputada, uma das primeiras medidas que nós tomamos foi precisamente colocar os nossos serviços de fiscalização, em particular a ASAE, a fazer uma verificação sobre aquilo que estava a acontecer na realidade e se havia aqui algum abuso ou não, especulativo na formação do preço. Até ao momento, nós ainda não detetamos nenhum abuso, nenhum mecanismo diferente daquele que é o mecanismo normal e regular nessa matéria. Isto significa, portanto, que a nossa ação deve continuar de fiscalização, mas ao mesmo tempo deve continuar a promover outro tipo de medidas, nomeadamente a diminuição do ISP.

Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Insistir na diminuição do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos como medida para tentar reduzir ou conter o aumento do abastecimento.

Sr. Ministro, o período inflacionário já começou há muito tempo e as pessoas estão a sofrer com este problema. Já podiam estar a ser ajudadas. E são várias dezenas, várias centenas de euros que fazem toda a diferença na vida das famílias. E, portanto, enquanto o Governo está a ponderar, está a pensar, já foram aqui apresentadas várias ideias que podiam estar a ser concretizadas e a ajudar diretamente as pessoas. E isso é algo que é urgente fazer, porque de facto as pessoas estão aflitas. Queria voltar à questão do pacote laboral, porque o senhor primeiro-ministro disse aqui que era um Governo de concertação, mas, na verdade, o que foi feito com o pacote laboral é tudo menos procurar consensos na nossa sociedade. Afastar a CGTP das negociações, diabolizar a UGT e, portanto, no fundo, afastar as estruturas sindicais daquilo que deve ser a construção do nosso código laboral. As estruturas sindicais são importantíssimas na concertação social e fazem parte da concertação social e têm que ser respeitadas. Sr. primeiro-ministro, como é que espera melhorar a competitividade do país à revelia dos trabalhadores? Como é que espera melhorar a competitividade do país se os trabalhadores estão insatisfeitos, se sentem que trabalham demais, se estão consteados com a conciliação com a sua família? É que é exatamente o contrário do que deveria ser feito neste século de tecnologia, neste século XXI. Sr. Primeiro-Ministro, o que nasce torto, dificilmente se endireita e parece-me que este processo nasceu torto e dificilmente se irá endireitar. Portanto, a bem da estabilidade, a bem da economia, aconselho que retire o pacote laboral e que recomece, desde o início, o processo de concertação social.

Muito obrigado. Sr. Primeiro-Ministro, Isabel Mendes Lopes a insistir na questão da concertação social e no respeito pelas centrais sindicais.

Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, vamos ser diretos e política e intelectualmente honestos. A Sra. Deputada nunca concordaria com uma proposta de alteração da legislação laboral provinda do Governo. Essa é que é a verdade. É, Sr.ª Deputada, não vale a pena estarmos aqui a ignorar. A Sra. Deputada vem agora dizer: "Não, o que nasce torto tarde ou nunca se endireita", como quem diz: "Se a forma tivesse sido diferente, se tivesse havido uma negociação diferente". Sr.ª Deputada, nós levamos nove meses intensos de diálogo com os parceiros sociais. Das bancadas que transformaram o Parlamento na concertação social que não queriam que se fizesse à mesa da concertação social com as entidades sindicais e as entidades patronais, nós não recebemos esse tipo de lição. Mais, nós temos crédito na convergência, na aproximação, no sentido de equilíbrio, no sentido de responsabilidade. Temos crédito com os nossos trabalhadores. Não venham com essa lengalenga que nós não estamos interessados em motivar, incentivar, em promover maior produtividade aos nossos trabalhadores. Nós fazemos isso com aqueles que dependem de nós. Trinta e nove acordos e 29 carreiras que já foram revistas em menos de dois anos, Sr.ª Deputada. Nós temos mais de 50 reuniões realizadas com os parceiros sociais e temos a expectativa de que essas reuniões possam ser produtivas. Mas eu já disse e vou reafirmar: quem é soberano é o Parlamento, e o Parlamento vai ter o seu momento de traduzir a sua vontade numa análise, num aprofundamento e numa votação desta proposta. A nossa posição, ao contrário dos governos que nos antecederam, é que a concertação social é um elemento fundamental para a ponderação do Parlamento. Mas independentemente disso, independentemente da concertação social, o Parlamento vai mesmo decidir.

Garantia novamente dada por Luís Montenegro. Aqui, Rui Pedro, sem novidades propriamente face ao que foi dito no arranque do debate, mas esta garantia novamente dada agora ao vivo.

Sim, deixa-me registar que, sendo um assunto fetiche do Livre, não houve nenhuma referência à Hungria, desta vez.

Julguei que era a semana dos quatro dias, que era outro tema.

Estou a estranhar a ausência desse tema do Livre, deve-se a que quem ganhou foi a direita. Mas só para dizer que, de facto, o Luís Montenegro volta a vincar essa posição, que é não haver acordo na concertação. Vem para aqui e o Parlamento decide, o que também leva a um dilema, já que a esquerda é a maior defensora do parlamentarismo e da decisão do Parlamento, ao mesmo tempo estar a exigir essa concertação social. O Luís Montenegro diz que as negociações continuam, vamos ver se há uma simulação de negociações ou se elas acontecem mesmo.

Vamos agora a Paulo Raimundo.

Atual, melhoram a vida dos trabalhadores na sua proposta.

Paulo Raimundo diz que os partidos que apoiam este Governo, incluindo aqui também o Chega e a Iniciativa Liberal, está a defender os patrões face aos trabalhadores.

Sr. Deputado Paulo Raimundo, é a enésima vez que o Sr. Deputado me faz essa pergunta e eu vou responder. Sr. Deputado, as nossas propostas, todas elas, visam dar condições à nossa economia para ser mais competitiva, para ser mais produtiva, para gerar mais valor e mais riqueza, para pagar melhores salários e para também dar, já agora, uma receita fiscal compatível com as responsabilidades que o Estado tem para cumprir todas as suas tarefas. Mas, Sr. Deputado, eu até vou conceder-lhe uma coisa, vou lhe falar de dois pontos em particular, que têm sido os mais controversos. Eu tenho o entendimento segundo o qual uma economia onde há efetivamente outsourcing, onde as empresas podem complementar as suas atividades umas com as outras, com o seu grau de especialização, geram maior condição de eficiência, maior condição de obterem melhores resultados. Uma economia onde empregadores e trabalhadores podem sentar-se a uma mesa, chegar a um acordo expresso para gerir um banco de horas, segundo o qual o trabalhador pode trabalhar mais duas horas por dia nuns dias e pode trabalhar menos duas horas por dia noutros dias para gerir a sua vida, isso resulta em mais bem-estar do ambiente de trabalho e capacidade da empresa de promover os seus resultados. Eu acredito nisto, Sr. Deputado. O Sr. Deputado não acredita, mas há uma coisa que o Sr. Deputado faz, e faz de forma errada. O Sr. Deputado fala em nome dos trabalhadores como se tivesse esse poder de representação, e não tem. Quem tem o poder de representação dos trabalhadores é, individualmente, cada um deles e é, quando muito, a representação que os trabalhadores fazem quando vão às urnas e escolhem os seus representantes nesta Assembleia da República. Eu que tenho um respeito efetivo, concreto, por aquilo que é o trabalho sindical, o trabalho de representação que acontece diretamente nos sindicatos e que pode acontecer noutras estruturas, comissões de trabalhadores, até grupos informais de relação na empresa entre os empregadores e os seus funcionários, devo dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado Até o movimento sindical hoje não tem o grau de representação dos trabalhadores que tantas vezes invoca. E eu digo isso não é para o subestimar ou desvalorizar, é apenas para que não se utilize de forma que é, na minha opinião, abusiva, esta maneira de falar em nome dos trabalhadores. É como aqueles que falam em nome dos portugueses e depois têm um assento ou três assentos na Assembleia da República.

Aplaudido também, ou melhor, com sorrisos também da bancada da Iniciativa Liberal a esta intervenção de Luís Montenegro a Paulo Raimundo, aqui a desvalorizar também o papel dos sindicatos neste processo.

Está na sua própria propaganda, Sr. Primeiro-Ministro. Não se iluda. Primeira questão. Segunda questão: eu não estou aqui a falar em nome dos trabalhadores. Eu expliquei o que aconteceu. O que é que aconteceu? Uma greve geral que rejeitou o seu pacote laboral. Sr. Primeiro-Ministro, eu faço-lhe três perguntas concretas que, face à lei atual, valorizassem a vida dos trabalhadores no seu pacote laboral. O Sr. Primeiro-Ministro conseguiu me dar duas, e vá, manhosas. Sabe o que é que é manhosa, Sr. Primeiro-Ministro? Porque o Sr. Primeiro-Ministro falou no outsourcing como se fosse uma coisa que não existisse. Há outsourcing já a funcionar. Ou o Sr. Primeiro-Ministro não sabe que já há outsourcing a funcionar no nosso país, com consequências concretas, diga-se de passagem. E depois vem com uma outra ilusão. Quer dizer, na empresa, o trabalhador e a entidade patronal estão ao mesmo nível, têm a mesma condição para negociar. Sr. Primeiro-Ministro, acredita mesmo nisso? Acredita mesmo que o trabalhador e o empregado estão ao mesmo nível? Estão nas mesmas condições para negociar de forma individual? A força dos trabalhadores está na sua unidade e no seu número, não é na relação direta que o patronato não consegue combater. Sr. Primeiro-Ministro, pegando na deixa do Sr. Deputado Hugo Soares, é verdade ou é mentira que já hoje sete em cada 10 novos contratos são contratos precários? É verdade ou é mentira que já hoje 56% dos jovens têm contratos precários? É verdade ou é mentira que já hoje aqueles que têm contratos precários recebem menos 20% do que os outros, no mesmo local de trabalho, fazem o mesmo, nas mesmas horas. É verdade ou é mentira que já hoje 1,9 milhão de trabalhadores trabalham com horários desregulados, à noite, trabalho noturno ou serão, fim de semana e por aí fora. É verdade ou é mentira, Sr. Primeiro-Ministro? E o que o Sr. Primeiro-Ministro quer fazer com o seu pacote laboral? Mas vai ter que enfrentar os trabalhadores, vai ter que enfrentar, é generalizar esta realidade. Sr. Primeiro-Ministro, eu queria lhe perguntar ainda uma outra questão. O PSD, o CDS, a Iniciativa Liberal e o Chega arrastaram Portugal pra guerra. Não é pro conflito, Sr. Primeiro-Ministro, é pra guerra no Irão. Arrastaram. Com as consequências que isso também tem do ponto de vista do aumento do custo de vida, como se faz sentir em todo lado e em particular, de forma mais visível, nos combustíveis. O Sr. Primeiro-Ministro disse, e eu não ponho de parte essa possibilidade, que não nos podemos precipitar em medidas. A pergunta que eu lhe faço é a seguinte: os alimentos no máximo histórico. Todos nós a pagarmos mais e em particular as famílias, aquelas com menos rendimentos, onde os alimentos pesam mais. Os produtores a não ganharem mais, como o Sr. Ministro da Agricultura lhe pode testemunhar, certamente, na primeira pessoa. E a pergunta que eu lhe faço são duas: será que sobra a fatura para todos, menos para os Pingos Doces e para os Continentes deste país? Primeira. E a segunda pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: qual é o valor a partir do qual o Sr. Primeiro-Ministro acha que é preciso atuar na fixação e regulação dos preços?

Paulo Raimundo incidir na questão dos lucros das grandes empresas e deixar aqui, na reta final, esta questão da fixação dos preços dos bens essenciais, entre eles, por exemplo, o cabaz alimentar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Raimundo, não querendo reiterar ou repetir aquilo que já foi dito sobre a legislação laboral, deixe-me só dizer, Sr. Deputado, que acreditar na capacidade negocial de trabalhadores e empregadores, na capacidade negocial de sentarem em uma mesa e aproximarem posições é, de facto, o nosso ponto de vista. É por isso que nós defendemos muito também o reforço da contratação coletiva. Eu pensei que o Sr. Deputado também tinha essa visão. Mas não, o Sr. Deputado não quer sequer defender a contratação coletiva. O Sr. Deputado quer apenas defender o ponto de vista de uma das partes. Sr. Deputado, não há negociação quando uma das partes quer aniquilar a outra, e nós isso não faremos. Quanto à guerra, Sr. Deputado, nós não arrastamos Portugal pra guerra nenhuma e nós também estamos preocupados em não tomar nenhuma medida que aparentemente possa ser para beneficiar o consumidor e, no entretanto, beneficia o comercializador ou o distribuidor. Portanto, esse é um bom ponto pra nós levarmos até o fim a reflexão sobre as medidas a tomar.

Muito obrigada, Sr. Primeiro-Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Raimundo.

Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, este tempo é o que é, não dá pra mais, mas eu queria lhe deixar-- Não, mas vai haver mais tempo. Podem entrar descansados que vai haver mais tempo. Sr. Primeiro-Ministro, queria lhe fazer três desafios. Primeiro desafio: dia 1 de julho, 7h da manhã, Centro de Saúde do Cacém, vir contactar as pessoas que vão lá três em três meses pra tentar garantir uma senha pra obter uma consulta. Segundo desafio: uma visita aos bombeiros de Alcácer e da Moita. Os bombeiros da Moita que têm o perigosíssimo recorde de bebês a nascerem nas ambulâncias. Terceiro desafio: volta às terras que estão à espera dos apoios pra enfrentar os problemas das intempéries.

Com poucos segundos, Paulo Raimundo para uma última questão a Luís Montenegro, neste caso com três desafios.

Presidente, Sr. Deputado Paulo Raimundo, eu aceito os desafios de continuar a contactar as pessoas e as instituições do país e também a pugnar pela execução das decisões que temos tomado. No caso dos apoios às famílias e pessoas atingidas pelo comboio de tempestades, da parte do Governo, tudo temos feito para acelerar precisamente a sua execução.

Resposta também mais telegráfica de Luís Montenegro. Enfim, os debates entre Luís Montenegro e Paulo Raimundo são sempre com maior carga ideológica face aos restantes partidos.

Sim, há aqui uma ideia interessante do primeiro-ministro que é o PCP já não representa os trabalhadores da forma como representava antes, nem sequer o povo português, tendo em conta a redução evidente de votos e a queda eleitoral do PCP e mesmo da predominância dos sindicatos que, de alguma forma, são controlados por PCP ou a Intersindical que tem grande influência do PCP. Portanto, Luís Montenegro a dizer que não queria desvalorizar os sindicatos, mas desvalorizando, mas a dizer, acima de tudo, que o PCP não tem essa autoridade toda para falar em nome dos trabalhadores portugueses, porque não representa a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses. Isso, naturalmente, deixou Paulo Raimundo mais picadinho.

Estamos já na reta final deste debate. Falta-nos ouvir um grupo parlamentar, neste caso do CDS. Vamos já escutar Paulo Núncio e depois também os deputados.

Tivesse sido praticado por um extremista neonazi contra uma marcha feminista, contra uma marcha pelo clima ou contra uma marcha trans, teria merecido o mesmo silêncio político ou mediático? Evidentemente que não. Mas não pode haver dois pesos e duas medidas. Nuns casos é crime de ódio, noutros casos é um mero incidente. E por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se esta escandalosa duplicidade de critérios não prejudica o combate efetivo ao extremismo e à violência política, venha ela de onde vier.

Muito obrigada, Sr. Deputado. Para responder, tem a palavra-

Paulo Raimundo a falar do caso do ataque à Marcha pela Vida. Vamos à resposta de Luís Montenegro.

Quero lhe dizer, em nome do Governo, que nós confiamos que as nossas autoridades de investigação e as nossas autoridades judiciárias não farão nenhuma distinção quanto àqueles que são os intervenientes em qualquer situação onde haja suspeita de cometimento de crimes de ódio, de crimes de terrorismo, de crimes de ofensa a direitos fundamentais. Não vislumbramos que haja essa diferença do ponto de vista de quem é o responsável por esses atos e também o destinatário dos atos. Qualquer que seja a manifestação ou a expressão de uma linha de pensamento político, ela terá naturalmente de ser respeitada e é isso que, francamente, o episódio que o senhor deputado aqui descreveu também enuncia e anuncia ao país como posicionamento das nossas autoridades de investigação, que eu quero aqui cumprimentar.

Luís Montenegro a reiterar essa confiança na forma de investigação, sendo que o principal suspeito foi detido indiciado por terrorismo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, ao celebrar dois anos de governação, gostaria de sinalizar uma dimensão fundamental para o CDS que distingue este Governo da AD: a aposta no setor social e solidário. E a este respeito, há dois factos que não têm merecido a devida atenção e que eu gostaria de destacar. Em primeiro lugar, o Governo assinou ontem um reforço do acordo de cooperação com o setor social e solidário, que prevê um aumento de mais de quatrocentos e quarenta milhões de euros de financiamento para este setor. E já em 2026, haverá um aumento de duzentos e dezoito milhões de euros para apoiar quem apoia os mais carenciados, os mais vulneráveis e os mais pobres da nossa sociedade. Segundo, depois de anos de total instabilidade e de gestão ruinosa, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa registou os melhores resultados dos últimos dezessete anos. E nessa matéria, o Partido Socialista também tem uma cota parte de responsabilidade no que foi a gestão ruinosa da Santa Casa da Misericórdia. A Santa Casa da Misericórdia está finalmente a regressar ao normal funcionamento e isso é fundamental para que possa prestar os serviços essenciais a quem deles mais precisa. E por isso, deixo-lhe a pergunta: como é que este reforço do acordo de cooperação com o setor social e como é que a nova sustentabilidade financeira da Santa Casa da Misericórdia vão beneficiar a resposta social que é dada em Portugal no combate à pobreza e às situações de vulnerabilidade que existem ainda no nosso país? Muito obrigado.

O Governo que assinou ontem a adenda ao contrato com o setor social e solidário, numa cerimônia no Palacete de São Bento, para atualizar também os valores dos acordos entre o Governo e o setor social das Misericórdias, por exemplo, ou das mutualistas que prestam esse serviço social.

Em primeiro lugar, começando pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de facto, é reconfortante verificar que após um início onde tantas dúvidas foram suscitadas sobre a escolha que o Governo fez para Sobre a gestão da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, os resultados sejam tão positivos. Isto numa circunstância que era muito difícil lá a partida, de grandes constrangimentos ao nível da situação financeira da instituição e mesmo com necessidade de reestruturação em muitas áreas da sua intervenção. Mas, Sr. Deputado, chegar a um resultado líquido positivo de 43,6 milhões de euros sem que nós fôssemos obrigados, como acontecia no período anterior, a injetar verbas para poder atingir melhores resultados, é de facto o caminho correto que nós queremos para o setor social e para a sua sustentabilidade. E vou então à segunda parte da sua questão. O acordo de cooperação que nós celebramos ontem, o reforço do acordo de cooperação, é absolutamente determinante para o cumprimento de uma visão, que é uma visão estratégica também para o país. Nós não temos aqui nenhum tipo de cisma ideológica e contamos com o setor social como um complemento para a responsabilidade social do Estado. O que é que nós estamos a falar? Nós estamos a falar do apoio a crianças e jovens em dificuldade, nós estamos a falar no apoio à infância, estamos a falar no Projeto Creche Feliz, estamos a falar no acesso a jardins de infância, estamos a falar em apoio a jovens estudantes e adolescentes, estamos a falar nas estruturas residenciais para pessoas idosas, estamos a falar em centros de dia e centros de noite, estamos a falar na ocupação de tempos livres, estamos a falar muitas vezes também na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e, portanto, na dimensão de saúde. Estamos a falar de pessoas especialmente vulneráveis, muitas delas pobres, efetivamente, sem meios financeiros, às quais é dada uma oportunidade, fruto daquilo que é uma rede que existe, uma capacidade instalada na qual nós confiamos. O setor social é parceiro deste governo para cumprir tarefas fundamentais do Estado ao nível da educação, ao nível da mobilidade social, ao nível do acesso à saúde. Portanto, Sr. Deputado, quando nós fazemos isto, não é numa visão meramente assistencial. Nós fazemos isto a pensar estrategicamente no país. Por quê? Porque estas pessoas são pessoas que vão robustecer a nossa capacidade produtiva, são pessoas que vão ter condições para ascender socialmente e .

Luis Montenegro a ficar sem tempo na resposta a Paulo Núncio, que Rui Pedro quis aqui aproveitar para trazer novamente este tema do ataque à Marcha pela Vida, que diz muito à base eleitoral do CDS.

Sim, na verdade, o que Paulo Núncio estava a dizer é que se fosse a comunicação social, esses grandes culpados, se fosse um ataque a uma marcha LGBT, estariam dias a falar e como não tem o mesmo destaque mediático. O Luis Montenegro não respondeu a essa parte, disse só que as autoridades conseguem tratar todos por igual, todas as ameaças por igual, e ele confia tanto na PJ que hoje deteve o responsável por esse ato, que até foi lá buscar o diretor nacional.

Vamos agora ouvir