Rádio Observador. Jornal das 11, com edição do Martim Madeira e começamos com os casos de Luís Neves. O Ministério da Administração Interna diz ser impossível saber se o concurso ganho pela DST foi o primeiro.

Em comunicado, o ministério liderado por Luís Neves diz que é impossível saber se o contrato para o reforço da rede do SIRESP ganho pela DST foi o primeiro concurso público que o grupo ganhou neste ministério, devido à impossibilidade de subcontratação. Hoje, o jornal "Nascer do Sol" deu conta de que o Ministério da Administração Interna adjudicou pela primeira vez contratos ao grupo DST, que tem ligações à Constrobarcelos, a empresa do amigo de Luís Neves. Em resposta, a secretária-geral do ministério disse que a impossibilidade de subcontratação por parte de empresas que ganham os concursos não permite afirmar que esta tenha sido a primeira vez que a DST trabalhou com a Administração Interna. O grupo também já reagiu à notícia, garantindo que foi escolhido apenas por ter apresentado o preço mais baixo. Rejeita qualquer tipo de favorecimento.

E a PJ confrontou o diretor financeiro sobre a ligação à Constrobarcelos, mas recusa avançar com o processo disciplinar.

Álvaro Pires desmente a investigação do "Nascer do Sol" e da TVI, baseada num testemunho de vizinhos do diretor financeiro da PJ. A reportagem ligava intervenções recentes na residência de Álvaro Pires na Chaneca da Caparica e a presença durante várias semanas de uma carrinha da Constrobarcelos. O diretor financeiro da PJ negou a ligação ao empreiteiro João Carvalho, amigo de Luís Neves, e a Polícia Judiciária diz não ter indícios que justifiquem abrir um procedimento disciplinar. Num esclarecimento enviado ao Observador, a Direção Nacional da PJ diz que questionou imediatamente Álvaro Pires, que entretanto já desmentiu que a Constrobarcelos tenha realizado obras numa residência particular, apesar da reportagem da TVI e também do "Nascer do Sol", que dá os testemunhos dos vizinhos do diretor financeiro da PJ, que dizem que viram uma carrinha junto à sua residência.

O Presidente da República envia a Lei do Retorno para o Tribunal Constitucional.

Para António José Seguro, podem estar em causa medidas desproporcionais da privação da liberdade para quem entra de forma ilegal no país. Em causa está o aumento dos prazos da detenção nos centros de acolhimento para os imigrantes que entram ilegalmente e que passam de dois meses para um ano. Além disso, o chefe de Estado tem também dúvidas sobre a deportação de menores e a diminuição dos termos de recurso. A Presidência da República considera agora, de acordo com esta mensagem publicada no site do Palácio de Belém, que os juízes do Palácio Ratton devem decidir se a lei respeita os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da proteção da liberdade pessoal. Ainda assim, António José Seguro reconhece a necessidade de combater a imigração ilegal e de garantir a defesa das fronteiras, assegurando, claro, a dignidade de quem procura vir para Portugal.

O PCP diz que a decisão de Seguro não é nenhuma surpresa.

Uma posição assumida pelos comunistas numa breve nota enviada à comunicação social em reação a esta decisão do presidente da República. O PCP diz que não surpreende, tendo em conta que é uma lei que, de acordo com o partido, tem violações grosseiras dos direitos, liberdades e garantias. O partido argumenta ainda que na discussão parlamentar assinalou várias inconstitucionalidades. Também a Associação Solidariedade Imigrante aplaude esta decisão do presidente da República. O presidente da associação, defensor dos direitos dos imigrantes em Portugal, Timóteo Macedo, disse que o presidente da República não fez mais do que o dever perante uma lei malfeita que retira direitos.

O Sr. Presidente da República não fez mais do que o seu dever perante a situação, perante a lei malfeita que retira direitos que estão consagrados nas constituições europeias e internacionais dos direitos humanos.

As declarações de Timóteo Macedo à luz, em reação a esta decisão de António José Seguro.

Ainda nesta tarde de decisões do Presidente da República, António José Seguro promulgou a Prestação Social Única, mesmo com avisos ao Governo.

António José Seguro deu luz verde à PSU, que junta 13 prestações sociais não contributivas numa só. Diz o presidente da República que nenhum processo de simplificação pode resultar na diminuição da proteção social e que ninguém deve ser prejudicado face à situação atual. A promulgação publicada no site oficial da presidência dá também conta de que Seguro procurou luz verde antes do final do mês para cumprir o compromisso com a União Europeia. O chefe de Estado deixa ainda palavras de incentivo ao dizer que a redução de burocracias e eliminação de sobreposições são passos no caminho certo, mas deixa a ressalva de que vai estar particularmente atento à execução desta reforma para garantir que os mais vulneráveis não vão sair prejudicados. Também o governo garantiu que o valor da PSU vai ser igual ou superior para 94% dos seus futuros beneficiários.

E há mais promulgações, como a promulgação do decreto que autoriza o governo a aprovar o regime para heranças indivisas.

E não só, numa tarde recheada de promulgações, também foi promulgado o Estatuto do Cidadão Apátrida e ainda o diploma que clarifica regime excepcional do incentivo aos médicos do SNS. Mariana Miguel Lopes.

Começamos pelo decreto das heranças indivisas. António José Seguro promulgou o documento que autoriza o governo a criar um processo especial de venda dos imóveis de heranças ainda não partilhadas e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil. Um decreto aprovado em julho pelo PSD, CDS-PP, PS, Iniciativa Liberal e JPP. Já o decreto que regula o procedimento de reconhecimento do Estatuto de Apátrida partiu de um projeto social-democrata e teve apenas a abstenção do CDS e a oposição do Chega. O texto final aprovado em 3 de julho integrou sugestões do PS, Livre e do Bloco de Esquerda e teve ainda os votos a favor de todas as bancadas da esquerda. O cidadão apátrida, de acordo com o estatuto agora aprovado em votação final global, é toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, dependendo da lei do país de origem. António José Seguro promulgou ainda o diploma do governo que clarifica o regime excepcional de recompensa do desempenho, mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde. O diploma, também aprovado pelo governo em julho, clarifica que este incentivo excepcional acumula com o pagamento normal e com as regras gerais do trabalho suplementar.

A jornalista Mariana Miguel Lopes com explicações das promulgações do Presidente da República. António Guterres promulgou mais um diploma, neste caso, a alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e a criação da Plataforma Nacional de Mecenato. Esta proposta serve para aumentar o valor que as empresas doadoras podem deduzir no IRC e revê em alta os limites até os quais os mecenas podem deduzir os donativos. Pelo menos foi a última promulgação desta tarde. Não deve haver muitas mais.

Na educação, o Conselho Nacional de Educação vai avaliar a digitalização dos exames.

Foi o que avançou o ministro da Educação, Fernando Alexandre, diz que o modelo é para continuar e que funcionou na segunda fase das provas nacionais. No entanto, o ministro diz que o Conselho Nacional de Educação vai realizar até o final do ano uma avaliação deste processo. Segundo o ministro, as vantagens são muito evidentes, mas o governo pretende que seja uma avaliação independente a mostrar à sociedade portuguesa que aquilo que o Ministério da Educação fez com esta mudança foi de facto um avanço na qualidade da avaliação. Fernando Alexandre, à margem da tomada de posse do primeiro reitor da Universidade de Leiria e Oeste, afirmou que o sistema de avaliação apresenta uma transparência inédita. O governante admite ainda que a primeira fase não começou bem, mas afirmou que os erros foram corrigidos. Diz ainda que, segundo a informação que tem, faltam apenas resolver problemas pontuais com as cerca de 20 mil reapreciações que foram pedidas.

Estão a chegar, estão classificadas. Haverá um caso ou outro residual que precisa de ser ainda verificado, porque são casos às vezes muito específicos, mas estão a ser distribuídas desde a 13h a todas as escolas. O Algarve a essa hora já estava completo, o centro às 14h30 já estava completo e por isso hoje serão todas distribuídas, com um caso ou outro que possa precisar de uma análise adicional.

Fernando Alexandre, que diz que a correção dos exames nas reapreciações e na segunda fase foi o resultado da melhoria imediata que existiu depois da primeira fase.

Oito minutos para as 11h, vamos às notícias de âmbito local.

A Câmara Municipal de Sintra inicia na próxima semana, dia 10 de agosto, uma nova intervenção de fresagem e repavimentação das vias. A intervenção decorre no âmbito do programa de recuperação das vias rodoviárias na freguesia de Algueirão-Mem Martins. Durante os trabalhos, o trânsito vai estar sujeito a condicionamentos com circulação alternada regulada por semáforos e sinalização temporária. No Porto, a circulação na Estrada Nacional 15 e na Estrada Nacional 211 vai estar condicionada entre os dias 10 e 18 de agosto. A intervenção deve-se a obras para execução do muro de suporte, de modo a melhorar as condições de circulação e reforçar a segurança rodoviária. A Infraestruturas de Portugal garante que estas obras vão decorrer em dias úteis entre as 08h e as 18h. No Barreiro, o trânsito também vai estar condicionado. A partir do dia 11 de agosto, vai ser necessário efetuar o corte do túnel na Rua Miguel Bombarda em ambos os sentidos e o trânsito vai ter que ser desviado pela Rua Miguel Pais. A intervenção realiza-se no âmbito da empreitada de requalificação urbana do Barreiro Velho, fase 1A, e consiste na ligação dos novos coletores de águas residuais e pluviais. A intervenção vai ter a duração prevista de 60 dias. Em Aveiro, a Fábrica Centro Ciência Viva vai promover uma sessão de observação do eclipse do Sol. A Fábrica vai proporcionar uma sessão segura e esclarecedora, quer através da projeção ou através da utilização de óculos certificados. A iniciativa vai decorrer entre as 18h30 e as 20h30, na Rua da Pega, com entrada livre. O município de Santarém vai atribuir bolsas de estudo de € 1500 a estudantes do ensino superior. As candidaturas vão estar abertas entre 14 de setembro e 14 de outubro. A medida visa apoiar os estudantes e as suas famílias a garantir que as dificuldades económicas não constituem um obstáculo ao prosseguimento dos estudos. A Câmara salienta que o investimento na educação constitui uma das prioridades da estratégia municipal. Ainda, o município de Marinha Grande promove a partir de hoje um programa de animação cultural e recreativa. As iniciativas são gratuitas e abrangem áreas como o teatro, a música, as artes visuais. O programa vai decorrer até dia 20 de setembro na região de São Pedro do Moel.

Rádio Madeira com o Jornal das 11h.