A Assembleia da República está neste processo de discussão do Orçamento do Estado agora, mas os partidos vão já começando a adiantar as prioridades depois de viabilizado o orçamento. O PS quer dar por concluído este processo legislativo da eutanásia, ficou por resolver da última legislatura, digamos assim. Por isso, esta semana está conosco no Sofá do Parlamento uma das autoras desta lei, a deputada Isabel Moreira. Bem-vinda. Eu começava por lhe perguntar: disse na apresentação deste projeto que esta formulação responde positivamente ao veto de Marcelo. É uma maneira de dizer que agora o Presidente da República não terá motivos para vetar esta lei?

Obrigada pelo convite para estar aqui. É uma maneira de dizer que, no nosso entender, as dúvidas que foram suscitadas pelo Presidente da República são resolvidas com esta reformulação, que procurou precisamente responder essas dúvidas.

Mas neste novo texto há a questão, que foi já apontada, de retirarem o conceito de fatal, de doença grave ou incurável. Essa não é a questão que tem separado o Parlamento do presidente?

Eu gostava de explicar isso, porque acho que tem sido aproveitado, e percebo por quê, pelos detratores desta legislação que é discutida, vai agora para a terceira legislatura. Portanto, são de fato muitos anos a discutir esta matéria e na letra e no espírito da lei que vem sendo discutida há tantos anos, nunca esteve a hipótese de só estar apto a ser sujeito a pedido ou a pedir a morte medicamente assistida, alguém que estivesse em iminência da morte. Daí o problema da expressão fatal. De tal maneira que na versão que foi enviada ao senhor Presidente da República e depois enviada para o Tribunal Constitucional, também havia variações linguísticas, ou seja, se quiser alguma deficiente revisão formal do texto final, e isso não foi na altura um problema para o Presidente da República, e lendo o acórdão do Tribunal Constitucional, fica claríssimo que o Tribunal Constitucional sabe que não está a discutir um diploma que diz respeito apenas a situações de doença fatal. O que acontece no diploma que depois reformula os conceitos a pedido do Tribunal Constitucional? Há um artigo, que é o artigo segundo, que tem as definições, que diz: "Para efeitos da presente lei, considera-se:" e depois diz "morte medicamente assistida, suicídio medicamente assistido, eutanásia, doença grave incurável, lesão definitiva de gravidade extrema", por aí fora. Como todos os juristas sabem, quando num diploma há um artigo que diz: "Para efeitos deste diploma, considera-se:" e depois elenca um conjunto de conceitos, é esse artigo que vale para efeitos de interpretação desses conceitos ao longo do diploma. O que aconteceu no diploma que foi para o presidente da última vez? Como não houve correção da redação final, até porque essa redação final foi impugnada pelo CDS, o diploma foi com deficiências na redação final. Portanto, tinha as definições corretas, mas depois ao longo dos artigos, por vezes, havia alterações, em vez de se dizer, por exemplo, dizia-se doença grave ou incurável nas definições, mas depois aparecia a tal questão da doença fatal. E isso foi, do nosso ponto de vista, aproveitado pelo presidente para vetar com aquela fundamentação, que na altura mereceu a crítica que nós fizemos e não vamos naturalmente agora repetir, porque não nos pareceu que fosse propriamente um veto político. Portanto, o que se fez agora foi voltar às definições e não foi deixar cair. Foi deixar claro que aquilo que foi sempre a nossa intenção e aquilo que foi sempre claro para o Tribunal Constitucional, que são as definições que estão no artigo segundo, baterem certo com todas as vezes que elas aparecem ao longo do diploma. E para irmos ao encontro daquilo que é a dúvida do Presidente da República, pouca gente tem referido isto. No artigo segundo, em vez de se dizer doença grave ou incurável, que é aquilo que se dizia no diploma que foi para o Presidente da República, passa-se a dizer doença grave e incurável. Portanto, não é verdade que não se tenha feito uma aproximação àquilo que foi a dúvida do Presidente da República.

Porque não alarga a abrangência da eutanásia, que era um dos vetos do Senhor Presidente.

De forma alguma, nunca se alargou, pelo contrário, estas definições que foram feitas no artigo segundo, de morte medicamente assistida, de suicídio medicamente assistido, do que é eutanásia, do que é doença grave agora e incurável e não ou incurável, do que é lesão definitiva de gravidade extrema, do que significa sofrimento de grande intensidade, do que é o médico orientador e do que é o médico especialista, seguiu passo a passo aquilo que foram as indicações do acórdão do Tribunal Constitucional. Portanto, naturalmente, quando se revê um diploma a partir de um acórdão do Tribunal Constitucional Aquilo que se faz é seguir as pistas do Tribunal Constitucional. Repito, houve, sim, uma deficiente revisão formal do diploma que foi enviado para o Tribunal Constitucional, até porque quando um diploma é aprovado, como aconteceu com uma larguíssima maioria, como se recordará, na Assembleia da República, desce à comissão e há uma redação final global, que foi impugnada pelo CDS e portanto o diploma foi com a tal variabilidade linguística que deu azo à possibilidade de um veto.

É uma espécie de clarificação do espírito do legislador, este texto.

Não, para nós ele era possível de ser feito nesta medida. Não fomos nós apenas que dissemos, vários constitucionalistas disseram, a partir do momento em que o artigo segundo dizia: "Para efeitos deste diploma, entende-se que morte medicamente assistida é isto, suicídio medicamente assistido é isto, eutanásia é isto, etc." Mesmo que noutros artigos existisse, por lapso, uma variabilidade do emprego de conceitos, sabe-se que por interpretação sistemática, o que vale é o que está no artigo das definições. E atenção, repito, na primeira versão que foi enviada para o presidente, portanto na primeira de todas, já havia alguma variabilidade na utilização dos conceitos e o presidente não levantou nenhum obstáculo, só desta vez é que prestou atenção a essa variabilidade. E eu não estou a contestar isso. E portanto, desta feita, como o presidente achou que a variabilidade era de levantar dúvidas, que a nós não nos levantavam, aquilo que fizemos foi assegurar-nos que não há variabilidade, apesar de ser para nós seguríssimo que para efeitos de interpretação jurídica vale sempre o artigo das definições, que diz que para efeitos deste diploma considera-se que as definições são estas. E para que não haja dúvida nenhuma, onde se lia doença grave ou incurável, passa a ser ler doença grave e incurável. Portanto, não é completamente certo que não se tenha ido ao encontro das preocupações do Presidente da República.

O PS já recusou nova ronda de audições e ainda por cima dizendo e procurando clarificar que não alarga a abrangência. O que eu perguntava é: o PS tem maioria absoluta, mas acredita que outros partidos que ganharam força podem colocar aqui entraves a este debate e à apreciação do documento?

Repare, o que o PS disse é o seguinte: este diploma, se não tivesse havido dissolução da Assembleia da República, seria uma confirmação do veto. E aliás, se for ler, por exemplo, o professor Gomes Canotilho nesta matéria, ele entende que mesmo após dissolução, não era necessário apresentar um novo projeto de lei, que bastaria confirmarmos. Nós não quisemos seguir essa via, para que não haja qualquer acusação de falta de democraticidade, apesar de haver apoio doutrinário no sentido de bastar uma nova confirmação, quisemos não usar a figura da confirmação e usar a figura da apresentação do novo projeto-lei. Mas vamos cá ver, isto é apenas uma correção da variabilidade linguística que não estava correta. E é, de resto, exatamente o mesmo diploma, os mesmos passos, é tudo igual. E portanto, seria um pouco esdrúxulo ouvir todas as entidades, presencialmente e por escrito, que ouvimos na legislatura passada. E portanto, é evidente que há audições que são obrigatórias, basta descer à primeira comissão, que há audições que, como sabe, são obrigatórias. Poderá haver um conjunto de audições, mas não se justifica, claro, como é evidente, relativamente a um diploma em que não há nenhuma alteração substancial, em que há apenas um acerto linguístico de uma expressão, que é a expressão doença grave e incurável e é depois acertada em todos os artigos, não faz sentido ter o mesmo grau de intensidade de audições que tivemos na legislatura passada, quando fizemos este diploma com todos estes artigos, em que um a um foi objeto de audições, de escrutínio, de pensamento, e tudo isso vai ser aproveitado, naturalmente.

Euraquiel Lins já apontou mais ou menos para setembro a votação do diploma. Num cenário mais à frente, espera que até o final do ano este documento possa ter luz verde do Presidente da República para ficar definitivamente aprovado?

Eu gostava que fosse, de facto, o mais rápido possível, porque isto é um diploma que teve uma maioria muito expressiva na Assembleia da República e quem trabalha nele há muitos anos, como é o meu caso, está especialmente, se quiser...

Expectante.

Não é isso. Conhecedora da expectativa que muitas pessoas que estão num enorme sofrimento e que não têm, até pela situação que estão a viver, propriamente força física, se quiser, ou condições para se fazerem ouvir, para se manifestar, para reivindicar com a mesma força que outras vezes.

Isso foi apontado na campanha, pessoas que a abordaram para que não se esquecesse deste diploma?

Sim, e eu tenho tido contacto, sobretudo por escrito e por telefone, com muitas pessoas que esperam desesperadamente por esta Autonomia para esta possibilidade de escolherem sem perseguição penal a morte medicamente assistida e também, infelizmente, já houve pessoas com quem contactava que morreram sem essa possibilidade.

Isso leva-me a uma pergunta: é conhecida a posição da Ordem dos Médicos de ser contra esta solução legislativa. Isso leva a recear que depois, na fase de regulamentação e de aplicação da lei, existam aqui obstáculos adicionais que prolonguem ainda mais o problema?

Não creio, porque a Ordem dos Médicos naturalmente não representa a posição de todos os médicos, como sabe, é um movimento grande de médicos pela escolha, mas sobretudo a Ordem dos Médicos tem todo o direito à sua posição, evidentemente, e eu respeito-a, mas a partir do momento em que uma lei for aprovada e promulgada e entrar em vigor, é uma lei da República e naturalmente todos e todas têm de a respeitar.

É para cumprir o mais rapidamente possível. Isabel Moreira, já aqui na reta final, ia só largar aqui o seu papel um bocadinho no Parlamento. Pela primeira vez é deputada com uma maioria absoluta do PS. Salvo erro, entrou no Parlamento com maioria absoluta do outro lado, PSD/CDS. Que sinais é que o partido deve dar para seguir a frase de António Costa de maioria absoluta não é poder absoluto. Os quinzenais são, por exemplo, uma obrigatoriedade, digamos assim, de fazer esforçar.

Eu penso que é claro que maioria absoluta não é poder absoluto. Vivemos numa democracia, há separação de poderes.

Os próprios versos que nós sabemos de pessoas aprovam isso.

Há separação de poderes, temos um sistema de checks and balances e, portanto, felizmente, vivemos numa democracia. Para não dizer aquilo que já toda a gente disse, eu acho que é muito importante que o governo, o grupo parlamentar e o Partido Socialista não percam nunca a noção da importância da ligação à sociedade civil no seu todo, às organizações participativas, às organizações não governamentais, e essa consciência da importância da escuta da sociedade civil e de como é importante o envolvimento da sociedade civil, não só na escuta, como na própria participação da tomada de decisão e na concretização das políticas e do processo político. Eu acho que esse é um elemento absolutamente fundamental. Penso que quando um partido tem maioria absoluta e se esquece da auscultação da sociedade civil, é de facto um erro trágico e estou segura que isso não vai acontecer.

Acha que isso aconteceu na maioria anterior do PS?

Eu não tenho grande capacidade de análise. Eu por acaso acho que naquilo que foi a minha movimentação, porque eu na altura estava do lado de lá, eu era uma ativista e aquilo pelo qual eu lutava correu bem, ou seja, fomos auscultados. Eu era uma ativista pelo casamento entre pessoas do mesmo sexo e fui uma das fundadoras do Movimento pela Igualdade e esforçámo-nos muito para que o Partido Socialista integrasse no seu programa eleitoral o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Depois quando ganhou as eleições, não foi com maioria absoluta, mas já tinha tido uma maioria absoluta e, portanto, a sensação que eu tive nessa altura foi de ser auscultada, mas era naquele nicho em que eu estava.

Sentiu-se ouvida.

Senti-me ouvida, mas eu não tinha uma vida política ativa como tenho agora. Tinha uma vida que é política, mas que tinha começado nesse momento com a questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo e depois a minha vida era essencialmente universitária.

Já criticou, como a larga maioria dos deputados, a questão da invasão da Ucrânia, mas deixe-me aqui fazer-lhe uma pergunta noutro sentido, que é: apoiou João Ferreira nas presidenciais, desiludiu essa posição de João Ferreira quanto a este conflito?

Não a do João Ferreira, desilude-me a do PCP e, portanto, naturalmente a de todas as pessoas do PCP que alinham nessa posição, que é para mim suicidária, como eu já disse, porque eu penso que não se trata de uma adesão a Putin, porque Putin representa tudo aquilo que é indecifrável neste momento, quando olhamos para o PCP, porque é, desde logo, um dos financiadores de partidos de extrema-direita, mas é uma não capacidade de leitura de um mundo que mudou. E portanto, este antiamericanismo violento, a posição histórica anti-NATO, parece cegar um partido que até poderia ter escolhido, se calhar, a via do silêncio, mas que continua a não ter a consciência, penso eu, de que cada vez que fala nos termos em que fala, não só causa uma enorme perplexidade o não ver a evidência, isto é, a violação de direito internacional, o haver um invasor e um invadido, um agressor e um agredido, crimes de guerra, aquilo que organizações de direitos humanos independentes reportam por aí fora. Como não perceber, e isso causa mesmo uma enorme perplexidade, que nos causa a nós, coletivamente, penso eu, dor emocional, aquele tipo de posição, porque estamos demasiado envolvidos nisto, porque isto é connosco, isto é a defesa do nosso modelo de democracia e isto está a mexer connosco emocionalmente. De facto, eu acho que está a abrir uma ferida emocional entre os portugueses e o PCP. Daí tentativas de considerar que o discurso do PCP pode constituir um crime de ódio ou tentativas de penalizar, do ponto de vista jurídico-penal, o PCP, longe de mim. Isso para mim é um absurdo e não faz o menor sentido.

Isabel Moreira, para terminar, nós temos um segmento a que chamamos Defesa da Honra. Cedo a palavra para que efeito?

Para a Defesa da Honra.

Eu voltava ao início, voltava à eutanásia e a Marcelo, para lhe perguntar se o presidente continuar a vetar a lei, se é um sinal de bloqueio político, digamos assim, dessas convicções pessoais de Marcelo à eutanásia.

O Presidente da República tem todos os poderes a partir do momento em que nós optamos por esta via, por um processo legislativo novo. E portanto, longe de mim, que sou uma democrata e respeito o princípio da separação de poderes, de forma antecipada, fazer qualquer comentário a um dos três poderes possíveis do presidente, que são vetar politicamente, enviar para o Tribunal Constitucional ou promulgar.

Nem se tem mantido esse distanciamento do presidente ao longo deste processo?

Diga?

Nem se tem mantido esse distanciamento ao longo deste processo de presidente para aquilo que é a opinião sabida de Marcelo sobre a eutanásia?

Neste momento, ainda agora, o presidente optou por não fazer qualquer comentário. Penso que é a postura correta. Na altura, usará um dos três poderes possíveis. Aguardaremos.

Obrigado, Isabel Moreira.

Obrigada eu.

No debate do Orçamento do Estado, Diogo Pacheco Amorim, do Chega, disse que não queria estar no lugar de Augusto Santos Silva, mas o problema parece mesmo não se colocar. Passe a ironia, eu não gostaria de estar no seu lugar, senhor presidente. Muito obrigado. Muito obrigado, senhor deputado, é recíproco. Para uma intervenção em nome do Chega. Cada um no seu sítio, é o que parece ao longo dos próximos quatro anos. Eu sou Miguel Vítor Dias. O Sofá do Parlamento está de regresso na próxima semana.