"Prometer é fácil" é o nome da rubrica da Tarde Política, em que o Bruno Vieira Amaral e a Judite França analisam as promessas dos partidos políticos para as eleições de 10 de março. A que medida é que vamos hoje, Bruno?

O tema das reivindicações das forças de segurança tem estado presente no discurso de André Ventura praticamente desde o início, também nestes debates eleitorais. Um tema que ganhou maior relevância com a contestação da PSP e da GNR, a atribuição do suplemento de missão à Polícia Judiciária, que também reclamam para si.

Já vamos a essa reivindicação, mas entretanto o Chega incluiu no seu programa eleitoral a promessa de alargar o direito à greve aos agentes policiais e aos militares da GNR, além de possibilitar aos agentes das forças de segurança afiliação em partidos, o que é proibido.

Sendo que esta questão, a questão da afiliação partidária, talvez seja o aspecto mais polémico desta proposta do Chega, Bruno.

Sim, porque ontem vimos no debate entre PCP e Livre, os dois líderes de esquerda a concordar com a possibilidade de estender o direito à greve, devidamente regulamentado às forças de segurança, mas rejeitaram a questão da afiliação partidária dos agentes e militares.

A Constituição da República Portuguesa é muito clara quanto à restrição destes direitos. No caso dos agentes das forças de segurança, PSP e GNR não podem exercer o direito de greve, embora se possam associar em sindicatos, como acontece aliás com a PSP.

Militares e forças militarizadas, é o caso da GNR, podem constituir associações de defesa dos seus interesses, desde que não tenham caráter político, partidário ou sindical.

Estas restrições derivam do facto de os serviços prestados por forças estarem diretamente ligados à soberania e às funções típicas do Estado, que não podem ser delegadas a outras instituições, nomeadamente privadas.

André Ventura tem estabelecido uma comparação com a greve dos médicos. Faz sentido?

A comparação com as greves dos médicos, ainda que possa ser persuasiva, pois exercem funções fundamentais para o bem-estar dos cidadãos, não é válida, pois as funções que estes exercem não estão ligadas à soberania do país. Lembremos que Polícia Judiciária, que é uma polícia de investigação, e guardas prisionais têm, por exemplo, direito à greve.

No entanto, a Constituição não proíbe o direito de greve, apenas o restringe, o que significa que poderia ser aprovado. Eu tive aqui um problema.

Pelo Parlamento, desde que houvesse uma maioria qualificada de dois terços, ou seja, sem necessidade de uma revisão constitucional. Na União Europeia, a Bélgica reconhece o direito de greve aos polícias, como referiu André Ventura, e até acrescentou o exemplo da Suíça, que não faz parte da União Europeia, embora no caso da Bélgica, com bastantes restrições. Já em países como a Alemanha, a proibição de greves abrange todos os setores da função pública.

A outra questão em cima da mesa no que respeita às forças de segurança e à atribuição de um suplemento de missão idêntico ao que foi aprovado em novembro do ano passado para a Polícia Judiciária, o que motivou a contestação da PSP e da GNR.

Soube-se recentemente que esse suplemento também foi atribuído aos serviços de informação, polícias municipais e auditores do Tribunal de Contas. André Ventura prometeu que, no caso de o Chega integrar um governo, essa seria uma das medidas a tomar imediatamente.

De acordo com os cálculos do governo, a atribuição do suplemento de missão idêntica ao da PJ para os agentes da PSP e militares da GNR custaria aos cofres do Estado 154 milhões de euros, com a aplicação de 15% para os oficiais das respetivas forças e de 10% para sargentos e guardas da GNR e chefes e agentes da PSP.

Na prática, ainda de acordo com o governo, o aumento seria em média de €600 para os oficiais e de €300 para agentes e guardas, quando na PJ foi de €518 para os inspetores e de €663 para os especialistas da Polícia Científica.

Sindicatos e associações profissionais das forças de segurança contestaram o cálculo do governo, os tais 154 milhões de euros, com o argumento de que esse valor não foi apresentado em qualquer negociação.

No programa eleitoral do Chega, também não é apresentado qualquer valor. Há apenas a proposta, a número 59 do programa eleitoral do partido, que promete equiparar o suplemento de risco entre as várias forças de segurança, tendo por referência o suplemento de missão auferido pela Polícia Judiciária, e aplicá-lo também à PSP e à GNR.

Fica apenas a promessa no ar e que, ao contrário do que anunciaram outros partidos, não estaria dependente de negociação com as associações e sindicatos do setor.

Mais uma promessa dissecada na Tarde Política.

Amanhã há mais, sempre depois das notícias das 17h.