Está agora em directo neste jornal das 19h, Francisco Pereira Coutinho, é especialista em Direito Internacional. Bom dia, Francisco. Esta ajuda financeira não é propriamente a mais expressiva, comparando com aquilo que Zelensky ouviu nos últimos dias por parte de Espanha e da Bélgica, mas fica claro o alinhamento de Portugal com a Ucrânia. Que valor é que tem um acordo bilateral para 10 anos? O que isso significa?

Boa tarde, Carla. Como referiu, sou professor de Direito Internacional e o primeiro aspecto que queria chamar a atenção é que isto não é um instrumento de Direito Internacional. Portanto, aquilo que foi assinado não foi um acordo internacional, foi um acordo não vinculativo, e esse é o primeiro aspecto. É um acordo a 10 anos, mas que não obriga Portugal nem a Ucrânia.

É um acordo de intenções, é isso?

É um acordo político e o nosso compromisso para com a Ucrânia já existia. Portanto, aquilo que foi assinado ontem não tem qualquer tipo de valor à luz do Direito Internacional. Eu não compreendo porque não foi assinado um tratado internacional de cooperação militar, que envolveria também a aprovação do Parlamento e a retificação do presidente da República, mas a opção foi esta, a opção por um acordo não vinculativo, onde ainda por cima se assumem alguns compromissos jurídicos, designadamente aquilo que falavam há bocado, os tais €126 milhões, que já se percebeu que de novidade têm apenas €26 milhões e que ainda por cima compara mal com aquilo que foi prometido à Ucrânia, quer por parte da Bélgica com F-16, quer por parte da Espanha. Portanto, parece-me profundamente desapontante aquilo que foi assinado ontem pelo governo português e por Zelensky.

E é muito diferente daquilo que Zelensky foi fazer, quer à Espanha, quer à Bélgica, nesse sentido do compromisso que vai além do compromisso político para ser um compromisso de Direito Internacional.

Eu creio que não, eu creio que isto foi a metodologia que foi seguida também noutros Estados-membros. Agora, eu estou preocupado com a ordem jurídica portuguesa, com o caso português, onde de facto acordos de cooperação militar devem passar pelo Parlamento. E se a ideia fundamental era ter um compromisso a longo prazo de 10 anos que garantisse o apoio plurianual à Ucrânia, no contexto da sua futura adesão à NATO e da sua futura adesão à União Europeia, isso só poderia ser alcançado através de um instrumento vinculativo, de um tratado internacional. Ora, é isso que o governo português não explicou. Se estava verdadeiramente interessado em garantir o apoio de futuros governos portugueses à Ucrânia, então isso tinha que ser conseguido de outra forma, que não através da assinatura de um acordo não vinculativo. É aquilo que nós chamamos em Direito, um acordo de cavalheiros. Ora, um acordo de cavalheiros com esta pompa e circunstância, francamente, eu nunca vi.

Tem alguma interpretação para isso? E agora, ligando até com as declarações que Paulo Rangel fez depois ontem à noite, dizendo que existe o mesmo entendimento, quer do PSD, quer do PS, sobre o que deve ser o compromisso com a Ucrânia. Esta necessidade de reforçar esse compromisso é porque ele poderá não ser tão claro?

Não, aqui tem o compromisso político, quer de PSD, quer de PS, e sempre houve um grande alinhamento da política externa, eu creio que ele se mantém. A minha única crítica era: se queriam trazer alguma novidade ao nosso compromisso para com a Ucrânia, não era seguramente através da assinatura de um acordo de cavalheiros. Devíamos dar um passo mais robusto para garantir a solidez das relações entre Portugal e a Ucrânia e dar-lhe uma dimensão jurídica, coisa que não foi feita. Agora, eu não creio que haja aqui qualquer clivagem entre o bloco central no que diz respeito ao apoio à Ucrânia, até porque a opinião pública portuguesa é muito favorável à causa ucraniana, é isso que dizem todas as sondagens. Agora, era bom que isso se refletisse depois no aumento do apoio português à Ucrânia. De facto, €126 milhões compara muito mal com os mais de mil milhões que foram prometidos por Espanha por ano e mesmo com os mil milhões que foram prometidos pela Bélgica, mesmo comparando o tamanho das nossas economias. Portanto, estamos muito aquém daquilo que podíamos fazer no apoio à Ucrânia, na minha opinião.

Fica a saber a pouco. Francisco Pereira Coutinho, muito obrigada pela análise, aqui deixando dúvidas sobre os efeitos práticos e o que efetivamente muda depois desta visita a Portugal de Volodymyr Zelensky, com este pacote financeiro de apoio de €126 milhões.