Olhemos agora para a questão dos reembolsos das viagens que estão entre as recomendações de Bruxelas para o setor do turismo. A Comissão Europeia aconselha que o reembolso seja feito através de vouchers, em vez de numerário, o que já mereceu críticas das associações europeias do setor da aviação civil. Alertam que orientações sem caráter vinculativo podem levar a distorções de mercado. Bruxelas também avisa que se os clientes quiserem ser reembolsados em dinheiro, têm esse direito e todos os Estados-Membros vão ter uma carta a lembrar essa obrigação, com o aviso de que podem incorrer num processo de infração se desrespeitarem. Temos agora ao telefone o presidente da Associação das Agências de Viagens e Turismo, Pedro Costa Ferreira. Bom dia, obrigada por estar conosco. As agências de viagens ainda não se pronunciaram sobre estas recomendações da Comissão Europeia. Como é que as avalia?

Muito bom dia, é um prazer estar convosco. Bom dia a todos os que nos estão a ouvir. Avaliamos com grande tranquilidade. A Comissão enviou uma série de princípios muito recomendáveis no processo de reembolso dos consumidores, quer de viagens organizadas por agências de viagens que tenham sido canceladas, quer por compra de passagens aéreas de viagens também canceladas pelas companhias aéreas. E no caso das viagens organizadas pelas agências de viagens, a verdade é que esta série de princípios recomendáveis são também recomendados pela APAVT e, na sua esmagadora maioria, estão já legisladas pelo governo português, nomeadamente e concretamente, a possibilidade de utilização de um voucher no processo de reembolso destas viagens canceladas e, sobretudo, relativamente à qualidade deste voucher. A Comissão Europeia difundiu o princípio de que o voucher deve ser transmissível e no ordenamento jurídico português, ele é transmissível. Emitiu a ideia de que ele deve ser protegido contra a insolvência das empresas e no ordenamento jurídico português, ele é protegido contra a insolvência das empresas, não apenas pelo Fundo de Garantia dos Consumidores, como também por vários fundos privados. E finalmente, que ele pudesse ser remível em dinheiro se não utilizado. E na legislação portuguesa, o voucher pode ser remível em dinheiro se não utilizado até 31 de dezembro de 2021. Nós não vamos omitir que há uma pequena diferença entre todos os princípios que foram aconselhados pela Comissão Europeia e o caso português. A grande verdade é que a Comissão Europeia pede ou difunde como princípio recomendável que o voucher seja uma opção do cliente. No decreto-lei que saiu, o voucher não é uma opção. A agência de viagens pode entregar o voucher ao cliente, mas pode ser remível em dinheiro no dia 31 de dezembro ou a partir do dia 31 de dezembro de 2021. Por que estamos tranquilos apesar desta diferença? Julgo que é muito mais importante o direito que estamos a defender, o direito ao reembolso, do que propriamente a forma como estamos a fazê-lo. E a grande verdade é que nós estamos a introduzir a utilização de um voucher à partida, por termos todos conhecimento que houve uma disrupção econômica e social mais importante desde que nós nascemos. E ao longo da cadeia de valor, agências de viagens, hotéis, companhias aéreas, rent-a-car, animação turística, etc. Ninguém tem liquidez para reembolsar neste momento.

E, portanto, esta é uma espécie de um ponto de equilíbrio que considera que está a ser conseguido. Deixe-me colocar-lhe uma outra questão e que tem a ver com o facto de Bruxelas não ter recomendado a quarentena obrigatória para as viagens, exatamente o contrário do que está a acontecer em Espanha a partir de hoje. Mas o facto de não haver essa recomendação deixa-o mais tranquilo perante as perspectivas do turismo já para este ano?

Nem por isso. Com alguma esperança, mas não mais tranquilo. Na realidade, nessa área da facilitação das viagens, a Comissão Europeia fez uma comunicação trapalhona que eu penso que não ajuda. Não decidiu nada, falou muito. Julgo que terá falado tarde. Eu preferia que a Comissão Europeia se concentrasse nas medidas que são necessárias de apoio às empresas para que estas sobrevivam e deixar às empresas o desenvolvimento das principais decisões do negócio. Se não deixarem que sejam as empresas a colocarem a roda a andar, não será um conjunto de regras e circunstâncias que não falam de turismo, nem falam de vida, apenas falam de saúde, que vão colocar as pessoas a viajar. A Comissão Europeia e todos os legisladores, no momento atual, têm que perceber que nós não podemos ser organizados para não viver com o objetivo de ficarmos vivos. A intersecção destas duas realidades é um conjunto vazio.