O Ministério Público e a Ordem dos Advogados colocam algumas reservas à proposta sobre o aumento do uso de videovigilância por parte das forças de segurança. O Ministério Público acredita que a proposta pode ser considerada inconstitucional, porque não sabe até que ponto é aceito que se gravem imagens e som, por exemplo, no interior de um edifício habitado. A minha questão seria, neste seguimento do Ministério Público e desta ameaça de a proposta ser considerada inconstitucional, se o PSD terá abertura para melhorar esta proposta do governo e em que medida é possível responder a estes reparos do Ministério Público?

Em primeiro lugar, é preciso dizer que o PSD se absteve na votação na generalidade, não por não concordar com o conteúdo e com o objetivo da proposta, mas por um conjunto de situações que faltava prevenir, como, por exemplo, o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que nesta matéria é talvez o mais relevante de todos pela sensibilidade do tema. O PSD está obviamente disponível para, na especialidade, alterar, e já tinha isso previsto. Não diria que precisamente nestes alertas, mas também noutras situações. É normal que no trabalho da especialidade venham a ocorrer, após a receção dos vários pareceres, algumas alterações a esta matéria. Eu posso acrescentar que o governo tem a intenção de ainda conseguir fechar este processo legislativo antes da eventual dissolução da Assembleia da República. O PSD já se mostrou disponível para fazer algumas alterações e, no fundo, alinhar também com a conclusão deste processo, mas isso não pode acontecer sem termos os pareceres todos que foram pedidos e principalmente o da proteção de dados. Portanto, nesta fase, a única coisa que eu posso adiantar é que o PSD concorda com o objetivo macro destas propostas. Agora, obviamente, depois, no concreto, é preciso corrigir algumas lacunas, algumas falhas que esta iniciativa do governo tem, mas não podemos esquecer a importância das bodycams e da videovigilância, por exemplo, nas florestas, que não se tem falado muito neste debate, mas que também está incluído nesta iniciativa.

E que correções? Pode nos adiantar algumas que têm de ser feitas?

Para já é prematuro estar a avançar, porque ainda por cima não sabemos quais são as críticas que faz a proteção de dados. E só depois que temos essa noção é que podemos avançar com propostas nesse sentido. Mas devo dizer que tudo aquilo que seja assegurar a maior privacidade às pessoas, não afetando o cumprimento da missão, que é o objetivo dessas bodycams e da videovigilância, tudo aquilo que puder contribuir para maior segurança das pessoas, mas também para maior proteção da sua privacidade, são propostas que fazem sentido e, portanto, estarão sempre em cima da mesa. Agora, não ignoramos o facto da necessidade de haver nova legislação sobre esta matéria, legislação essa que o governo deixou atrasar vários anos e que, portanto, está aqui a recuperar o caminho que erradamente ignorou e até de alguma forma boicotou nos últimos anos.

Mas, por exemplo, esta questão levantada pelo Ministério Público, que é a legalidade, digamos assim, de tirar imagens e som de dentro de habitações, de casas habitadas. De que forma é que isto pode tornar-se mais claro?

Eu não queria adiantar muito mais, até porque o caso que é previsto é um caso muito excecional e obviamente com autorização por parte de um juiz. Nós queremos também entender qual é a melhor explicação que o Ministério Público dá e qual é a solução que possa dar a resposta mais eficaz a essa matéria. O que nós sabemos é que há uma limitação muito grande na utilização desta vigilância em casos muito concretos, no que diz respeito à casa e à propriedade das pessoas. E queremos ver também com mais cuidado esse parecer. Esse parecer chegou ontem. Esta questão ainda não foi decidida na Comissão, na especialidade, e o que nós pretendemos é que, obviamente, se houver essa preocupação e se concretizar essa preocupação que o Ministério Público levanta, obviamente que terá que ser analisada e eventualmente alvo de alguma ponderação e alteração. Mas para já, essa não é a única, infelizmente há mais. Este é um processo que o governo, na nossa opinião, geriu um pouquinho mal, em cima do joelho, com os pés, porque jamais poderia ter chegado esta proposta ao Parlamento sem ter já, como é habitual, o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Mas do Ministério da Administração Interna já nada nos espanta e aquilo que nós queremos contribuir é para que isto melhore, para que esta proposta saia melhor, saia mais reforçada e que, sobretudo, possa permitir que as polícias tenham estas bodycams, permita distinguir aquilo que é o abuso policial daquilo que é a utilização da força por meios justificados e também, no fundo, diminuir os conflitos que há de interpretação entre o que é que aconteceu em determinadas atuações da polícia. É uma defesa também dos próprios polícias e também uma defesa do Estado de direito e das pessoas. Pode permitir acabar com a dúvida que às vezes é que são criados mitos injustos, porque o polícia deve ser presumida também a sua inocência e não haver uma presunção de culpa, sempre que há o uso da força. É muito importante termos provas, termos mais imagens, termos mais elementos para poder distinguir o trigo do joio e reforçar sempre o Estado de direito.

Tendo em conta que ainda têm estes pareceres por analisar e possíveis correções a fazer, acredita que esta proposta vai ficar fechada, digamos assim, antes da dissolução da Assembleia?

Vamos ver. Provavelmente há pareceres que vão chegar também durante esta semana ou na próxima, pareceres importantes. Vamos ver o que é que conseguimos fazer, porque por um lado, podemos tentar encontrar um consenso naquilo que é o principal e que é de facto consensual, se pôr algumas divergências de lado. A legislação prevista não tem que ser aprovada toda como foi entregue e, portanto, pode haver espaço a entendimentos, a alterações. Se nos focarmos naquilo que é essencial e naquilo que é consensual, penso que pode fazer o seu caminho e ser aprovada. Se virmos que os pareceres que chegam são demasiado duros ou que não se consegue chegar a um entendimento sobre aquilo que é o principal, aí torna tudo mais difícil, porque o processo será mais longo. Estes processos nunca foram fáceis, são processos sensíveis, em que há uma competição muito grande entre o Estado de direito e a privacidade das pessoas. Portanto, não vale a pena legislar à pressa, apesar do atraso que já vivemos nesta matéria e neste tipo de legislação. Eu acredito que se consiga chegar a algum acordo nas matérias mais importantes. Vamos ver o que é que os próximos dias nos vão reservar e também da intensidade e das cautelas e das críticas que chegarão, por exemplo, no parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. O PSD está, como sempre esteve, disponível para colaborar, para ajudar a resolver os problemas e, sobretudo, para ajudar a resolver o problema que o governo não antecipou e que criou. Vamos estar preparados para isso, para dar as respostas e, sobretudo, para melhorar uma legislação que chegou tarde e a más horas.