A Comissão Europeia já apresentou o Certificado Verde Digital, uma espécie de passaporte de vacinação que vai permitir circular livremente na União Europeia. Os detentores deste documento ficam isentos de realizar testes à Covid-19 e de realizar quarentenas. Professor Rui Nunes, pergunto-lhe o que acha deste documento, deste Certificado Verde Digital e pergunto-lhe também se estas medidas são suficientemente seguras para permitir esta livre circulação na União Europeia já a partir do verão, como está previsto.

O passaporte Covid ou o Certificado Verde, como se queira chamar, é uma iniciativa interessante por parte da Comissão Europeia, da União Europeia, no fundo, para restabelecer o tráfego aéreo e relançar a economia, algo que obviamente toda a gente deseja, na Europa e em todo o mundo, mas não obstante, há salvaguardas éticas que têm que existir. Ou seja, o passaporte não pode ser completamente obrigatório no sentido da vacinação pela Covid-19 ou para a Covid-19, dado que, como nós sabemos, a disponibilidade de vacinas no espaço da União Europeia é relativamente reduzido e a escolha das pessoas que irão ser vacinadas é determinada por uma prioridade social e política dos diferentes Estados que compõem o universo da União Europeia. Portanto, se não é o cidadão ou a cidadã que determina ser ou não vacinado, ainda que naturalmente tenha consentido para o efeito, então é difícil impedir o seu acesso pelo facto de ser ou não vacinado.

Pode haver aqui algum desafio ou problema a nível da defesa dos direitos humanos, sendo assim?

Claro que há. É, sobretudo, uma questão de direitos humanos, de não discriminação e igualdade. E isso tem que ser especialmente acautelado na Europa, porque a Europa é o bastião, para além de ser a génese dos direitos humanos no mundo. Portanto, não é este imperativo de saúde pública em que se transformou a pandemia pelo coronavírus e a Covid-19 que deva, no fundo, pôr em causa os pilares, os alicerces dos direitos humanos na Europa. Portanto, passaporte Covid sim, mas se houver regras, de modo a que quem não teve oportunidade de ser vacinado, não porque não quis, mas porque não pôde, possa na mesma viajar. Isso implica várias coisas. Desde logo, implica que haja um mecanismo de testagem massiça da população suficientemente alargado, de modo a que, sem qualquer custo para o utente, a pessoa possa fazer prova de que o teste é negativo, no caso de não ter sido vacinado. E mesmo no caso das pessoas que já tiveram Covid-19, também é preciso um conjunto de salvaguardas importantes. Portanto, é uma ferramenta interessante a considerar, com certeza que sim, mas não nos podemos esquecer, primeiro, de questões relacionadas com a não discriminação, porque nós não queremos cidadãos na Europa de primeira e de segunda, nem na Europa, nem nos diferentes países, inclusive Portugal. E em segundo lugar, é preciso proteger com enorme eficácia a privacidade individual, nomeadamente os dados individuais, porque, obviamente que, se para obter o passaporte Covid ou o Certificado Verde, nós vamos ter que preencher um conjunto de itens, 10, 11, os que forem, sobre a nossa vida pessoal, percebe-se que o conjunto agregado desta informação é enormemente apetecível pelas novas tecnologias de informação e comunicação, pelas grandes empresas neste domínio, até pelas farmacêuticas, etc. Porque vão constar lá dados pessoais, alguns dados de saúde, que têm que ser devidamente tratados de forma que só entidades públicas é que possam ter acesso a estes dados. Portanto, quando transpareceu, por exemplo, que poderiam ser empresas multinacionais privadas que iriam tratar estes dados, naturalmente que isto suscitou alguma preocupação, porque quando um português, um europeu deposita os seus dados com confiança num determinado Estado, é para aqueles fins específicos e não é para ser utilizado de outra forma. Portanto, há questões aqui sérias no plano da não discriminação e da privacidade que têm que ser necessariamente acauteladas. E mais ainda, é preciso que não exista a tentação, que já parece existir em muitas sociedades, inclusive em Portugal, de uma certa banalização deste Certificado Verde, já não apenas para o tráfego aéreo internacional e, portanto, para a abertura da economia e do turismo, mas noutros contextos, como o acesso a um supermercado, uma grande superfície, um espetáculo cultural, um jogo de futebol.

Considera que isso seria perigoso, essa banalização por parte de cada país em diferentes áreas, como fala, por exemplo, no acesso a um supermercado?

Eu creio que sim, que era perigoso. Vamos lá ver. Com as devidas salvaguardas e cautelas, mais uma vez, podia ser equacionado, mas francamente, não é isso que temos assistido no mundo, porque o que temos assistido no mundo é, ao abrigo desta pandemia, começarmos a banalizar um determinado tipo de controle social, onde, por exemplo, se faz compaginar o passaporte Covid, o Certificado Verde, com reconhecimento facial e outros mecanismos de tratamento de dados pessoais, no fundo, para controlar os movimentos das pessoas, os seus padrões de consumo, até por questões securitárias, imaginemos. Portanto, pode haver a tentação de utilizar esta ferramenta e de acordo com a teoria da rampa deslizante, bom, já que se usa para este fim, porque não utilizar para outro? E isso, naturalmente, levará a uma sociedade onde as pessoas São muito menos livres, muito mais condicionadas socialmente e eu não creio que seja isso que os europeus desejam e muito menos em Portugal, onde estivemos tantos anos a lutar pela democracia e pela liberdade. Portanto, que se utilize estas tecnologias com rigor, com precaução, com parcimónia e sempre no respeito pelos direitos humanos, porque senão vamos naturalmente arrepender-nos daqui a alguns anos por uma medida que pode parecer conjunturalmente adequada, porque é para reabrir a economia, mas depois à custa de quê? À custa do sacrifício de valores que demoram muito tempo a construir e a edificar, mas que rapidamente se põem por terra. E portanto, eu acho que devemos às gerações vindouras uma perspectiva diferente destas novas tecnologias.

Deixe-me ainda voltar um pouco atrás. A Comissão Europeia avançou com esta proposta legislativa e agora, digamos assim, a bola está do lado dos co-legisladores, que terão de negociar e aprovar este regulamento a tempo de entrar em vigor no verão. É esse o objetivo traçado pela Comissão Europeia. Tendo em conta tudo isto que me está a dizer, a importância da defesa da privacidade e dos direitos humanos dos europeus, considera que é possível fazer tudo isto com o rigor necessário a tempo do verão? Até porque a Comissão Europeia apresenta esta medida como forma de reativar o turismo no verão. Considera que é possível fazer tudo isto com a segurança que aqui destaca até ao verão, ou considera que isto vai atrasar e que se entrar em vigor no verão sem a segurança necessária que aqui me indica, poderemos estar aqui a olhar para estes problemas que me acaba de descrever?

A pressa nunca é boa conselheira, sobretudo quando estamos a falar de 27 Estados, repito, com culturas diferentes, com ordenamentos jurídicos diferentes, mas onde há valores europeus nucleares básicos que não devem ser violados. Portanto, se houver a visão estratégica, se houver coordenação por parte da Comissão Europeia, se não se delegar meramente nos 27 Estados-membros a capacidade e a oportunidade de legislar na matéria, até por uma questão de harmonização, isto é, tem que haver harmonização nos diferentes Estados. E já estou a falar apenas no plano europeu, já nem falo de questões de justiça global dos povos, por exemplo, africanos, até de língua portuguesa, onde não há praticamente vacinação e que se vão ver arrastados do acesso, se calhar, em condições de segurança à Europa. Mas enfim, já não entrando no domínio global, só mesmo no espaço da União Europeia, é necessária uma total harmonização. Não pode cada Estado legislar de sua maneira, porque senão, primeiro perde-se o espírito europeu e em segundo lugar, não vamos conseguir, de facto, que haja uma coordenação e que haja a implementação desta medida com o objetivo que se pretende. Portanto, apela-se aqui a quê? Primeiro, a coordenação por parte dos serviços centrais da Comissão Europeia, para que depois, em segundo lugar, os diferentes Estados funcionem, ainda que eventualmente a ritmos diferentes, mas com harmonia suficiente para que não haja uma iniciativa legislativa na Bélgica, outra na Grécia e outra em Portugal, porque senão, não estou a ver como é que a Europa vai funcionar como uma unidade, que no fundo é aquilo que todos pretendemos. Portanto, o tempo seria necessário se houver capacidade, diligência e vontade para realmente concretizar este plano com eficácia, por um lado, e com respeito dos direitos humanos por outro.

Professor Rui Nunes, só mesmo para terminar. Quem tiver este passaporte, este certificado, fica isento de realizar teste à Covid-19 e isento de quarentenas à chegada aos países. Este certificado vai indicar se a pessoa já teve Covid-19 e se já recuperou, se teve um teste negativo recentemente ou se já foi vacinada. Pergunto-lhe: isto pode levantar aqui alguma sensação de falsa segurança? Imaginemos que, por exemplo, o teste deu negativo de forma errada. Isto é seguro uma pessoa viajar por vários países da Europa de forma livre com este certificado?

Não, tem que ficar claro que quer a vacinação, quer os testes, quer os testes de PCR, quer os testes de antigénio, portanto, mais rápidos, nenhuma destas diferentes ferramentas garante, de forma alguma, que a pessoa não é contagiosa. Portanto, é preciso ter a noção de que só conseguimos debelar esta problemática se, por um lado, implementarmos uma vacinação em massa o mais depressa possível. Segundo, se implementarmos uma testagem massiça, também de uma forma global, universal e sem custos para os utilizadores. E naturalmente, se consciencializarmos todas as sociedades e todos os cidadãos e cidadãs de que isto é uma ferramenta, mas que não substitui a necessidade de proteção social, de uma certa higiene social, como, por exemplo, usar a máscara. Se alguém julga que vai andar com toda a liberdade no aeroporto sem ter determinados hábitos de higiene, por exemplo, de lavagem das mãos ou de utilização da máscara, não apenas essa pessoa está equivocada, como não vamos conseguir atingir o objetivo final. Portanto, tem que haver aqui uma abordagem concertada, com diversas iniciativas, diversas ferramentas, nas quais, naturalmente, se ficar verde, se pode incluir, mas ao mesmo tempo reforçando a ideia central que só quando tivermos imunidade de grupo e, apesar disso, também com a higiene social necessária, que vamos ultrapassar esta tremenda pandemia.

Se tudo correr bem, professor, se este certificado ficar comprovada a eficácia, poderá ser alargado a outras regiões do mundo?

Sim, vai haver essa tentação. Mas repito, o problema das outras regiões do mundo é que o mundo é de geometria muito variável, ou seja, há um conjunto alargado de países muito desenvolvidos, que são também aqueles os principais beneficiários dos programas de vacinação, por razões que são sobejamente conhecidas, e depois há o resto do mundo, que não tem ou tem um escassíssimo acesso a programas de vacinação. Portanto, alargar a outras partes do mundo, muito bem, mas tendo em atenção que nós vejamos uma evolução do nosso planeta e da sociedade humana cada vez com mais princípios de justiça e de igualdade, e que não se utilizem essas ferramentas para ainda agravar as desigualdades que já existem no planeta, o que, aliás, a vacinação por si própria já está a fazer. Portanto, se o próprio programa de vacinação global já está a fazer isso, não vamos utilizar arbitrariamente uma ferramenta como o passaporte Covid, para ainda agravar as desigualdades globais. Portanto, tem que haver também na cena internacional bom senso, precaução e clarividência para, obviamente, implementar medidas que podem ser eficazes, mas sem contribuir para agravar o fosso entre os países mais e menos ricos do planeta.