Junta-se agora a nós, em direto ao telefone, Francisco Pereira Coutinho, especialista em Direito Internacional. Nem de propósito, Francisco, essa declaração por parte da Venezuela a pedir esta reunião urgente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A nível do direito internacional, como é que podemos enquadrar aquilo que se tem passado nas últimas horas?

Muito bom dia. Com grande preocupação, estamos a falar de uma violação flagrante da Carta das Nações Unidas, da proibição do uso da força, um ato de agressão sobre a Venezuela, perpetrado pelos Estados Unidos, aliás, já assumido pelos norte-americanos. O direito internacional proíbe o uso da força, só o autoriza em duas situações: em caso de legítima defesa ou com a autorização do Conselho de Segurança. E a Venezuela justamente recorre ao Conselho de Segurança, que tem esta missão de garantir a paz e a segurança internacionais. Agora, já sabemos que será uma discussão que não levará à adoção de qualquer tipo de medidas, porque os Estados Unidos são um membro permanente e vetarão qualquer tipo de resolução que seja adotada pelo Conselho de Segurança. Aliás, repetindo aquilo que a federação russa tem feito desde a agressão em larga escala sobre a Ucrânia, desde 24 de fevereiro de 2022. Quando nós temos Estados membros permanentes que violam a carta desta forma, nós não encontramos qualquer tipo de solução no sistema de segurança coletiva das Nações Unidas. Ele foi criado por estes Estados justamente para garantir a paz e segurança internacionais. Estes Estados têm especial responsabilidade neste domínio e por isso é chocante ver um Estado membro permanente, neste caso os Estados Unidos, usar a força desta forma. É evidente que isto está muito relacionado, possivelmente, com o tal corolário Trump da Doutrina Monroe, que foi apresentado ao mundo em dezembro, a estratégia de segurança dos Estados Unidos, que no fundo olham para a América como um quintal dos Estados Unidos, onde podem usar a força de forma indiscriminada, e parece ser isso mesmo que fizeram aqui. Em termos internos, os Estados Unidos, esta administração invocou que está em guerra com o narcotráfico e que a Venezuela é um Estado que era governado por um líder de um cartel, o cartel dos Soes, Nicolás Maduro, inclusivamente designaram-no como uma organização terrorista. Enviaram para o Mar das Caraíbas uma grande força naval, inclusivamente o seu maior porta-aviões, estavam a atacar um conjunto de lanchas e Donald Trump já tinha ameaçado usar a força, dizendo que os Estados Unidos estão a ser objeto de uma invasão por parte narcoterroristas. Mas tudo isto não tem qualquer tipo de cabimento à luz do direito internacional. Vamos esperar a reação dos restantes Estados, mas é de esperar uma reação relativamente fraca a este ataque, até porque foi um ataque cirúrgico, houve a extração, a captura do presidente venezuelano e, portanto, não se espera que isto seja uma intervenção militar que vá perdurar no tempo, mas ainda assim é um episódio muito preocupante nas relações internacionais. Desde 1979, final de 1979, com o ataque ao Panamá, que não víamos uma intervenção unilateral norte-americana na América. Tínhamos tido também a Granada em 1983, mas foram intervenções com o propósito explícito de impor a democracia. No caso concreto do Panamá, há aqui algumas semelhanças, mas claramente, na altura, Noriega estava mesmo à frente de um cartel de droga. Não era o caso, aparentemente, de Nicolás Maduro, mas esta administração americana claramente está com uma postura muito agressiva no continente americano, e é isso que justifica essa intervenção armada. Resta saber o que é que vai acontecer na Venezuela a seguir, se o regime se mantém. Este é o ponto da situação neste momento. Claramente uma violação do direito internacional por parte dos Estados Unidos e a violação de uma regra imperativa, a proibição do uso da força. Isto constitui uma agressão, mas infelizmente não teremos grandes reações por parte da comunidade internacional e vamos ver quais serão as reações do Ocidente. Já vi alguns comunicados, por exemplo, de Espanha, muito preocupados com os seus nacionais, criticando Maduro por ter desrespeitado a vontade dos venezuelanos no último ato eleitoral, e tudo isso é verdade, mas nada disso justifica uma intervenção armada para derrubar um regime. O direito internacional é muito claro quando proíbe o uso da força, exceto em legítima defesa ou com a autorização da comunidade internacional através do Conselho de Segurança. Nada disso existia neste caso concreto. É um dia muito preocupante para as relações internacionais e mais um dia negro para o direito internacional.

E olhando também para esse fato que é a captura de um chefe de Estado por parte dos Estados Unidos e a retirada desse chefe de Estado do país, como é que também podemos enquadrar isto à luz do direito internacional e aquilo que o Francisco explicava, que é, no fundo, uma incursão militar para, de alguma forma, derrubar um regime?

Os Estados Unidos não se limitaram a capturar Nicolás Maduro. Atacaram mesmo a Venezuela. Há imagens de vários ataques sobre, imagina-se, alvos militares na Venezuela. Portanto, nada disto é admissível à luz do direito internacional. Isto viola a proibição do uso da força, viola também os princípios da integridade territorial, da soberania dos Estados e, obviamente, a circunstância dos Estados Unidos até agora não terem apresentado sequer qualquer tipo de justificação para esta intervenção militar mostra bem como passaram por cima completamente do direito internacional e das suas obrigações à luz da Carta das Nações Unidas. Basta comparar com aquilo que, por exemplo, os russos fizeram, que foi obviamente uma invocação muito cínica do direito internacional. Não sei se se recorda, mas em fevereiro de 2022, Putin veio dizer que havia um genocídio no Donbass e, portanto, tinha que intervir militarmente para proteger as populações russas no Donbass e reconheceu duas repúblicas em Donetsk e Luhansk Dizendo que isso era necessário porque o governo ucraniano é um governo governado por nazis e que estava a cometer um genocídio. Houve aqui uma tentativa de justificação para a intervenção militar. No caso americano, Donald Trump vem dizer que está muito contente porque foi uma intervenção militar que correu muito bem, porque conseguiram capturar Nicolás Maduro, que é o líder de uma organização terrorista, um cartel de droga, e os Estados Unidos estão numa guerra contra a droga. É verdade que em termos internos, Trump tem justificado uma série de intervenções com este tipo de argumentos, dizendo que existe uma situação de estado de exceção que resulta justamente da circunstância de muita droga entrar nos Estados Unidos. É verdade que alguma droga passa pela Venezuela, é também verdade que muitos membros do governo venezuelano e possivelmente, inclusive Nicolás Maduro, poderão estar envolvidos no tráfico de droga, mas a droga que entra nos Estados Unidos não entra pela Venezuela. Muita dessa droga entra pelo México, o principal problema da droga dos Estados Unidos vem do fentanil, que nem sequer é produzido na Venezuela e, portanto, tudo isso são justificações que foram encontradas, especialmente por alguns falcões dentro da administração americana, principalmente Marco Rubio. Se esse sim é um neoconservador e esse sim tem aqui concepções ideológicas que passam por, sendo ele também um descendente de cubano-americanos, de impor a democracia quer na Venezuela quer em Cuba, e portanto este sendo um tipo de intervenções militares que ele promove há muitas décadas. Mas na perspectiva da administração americana, aquilo que querem é uma prática puramente predatória. Estiveram a negociar, isto é um ponto também muito importante, diretamente com Nicolás Maduro desde fevereiro. Trump enviou o seu enviado especial Rick Grinnell. Inclusive havia notícias que estariam próximos de ter um acordo para que os recursos minerais da Venezuela passassem a ser todos explorados pelos Estados Unidos e não fossem para a China ou para a Rússia, que eram os grandes aliados do regime de Nicolás Maduro. Portanto, agora o que interessa saber, a partir de agora, o que é que vai acontecer na Venezuela, se teremos verdadeiramente uma mudança de regime ou se pelo contrário, o regime entregou Nicolás Maduro para fazer um acordo com os Estados Unidos e não haverá nenhuma transição democrática na Venezuela. Essa que é a grande dúvida, porque as outras intervenções militares dos Estados Unidos nos anos 80, quer em Granada, quer no Panamá, tiveram esse objetivo claro de impor uma transição democrática nestes dois Estados. Aqui na Venezuela veremos o que é que vai acontecer, porque a questão da democracia nunca foi uma prioridade e não é uma prioridade para a administração americana, que tem estas práticas predatórias. E Trump veio também dizer que Chávez nacionalizou a indústria petrolífera e isso constituiu uma explosão das empresas americanas, apesar de uma empresa americana ainda continuar na Venezuela. Cerca de 20% do petróleo americano ainda é exportado através da Chevron, que ainda por cima esteve a financiar o regime venezuelano e o governo Maduro durante todo este tempo. Portanto, há aqui uma série de hipocrisias, de política externa bastante errática desta administração americana que acabou por ter este resultado prático no dia de hoje. E eu falava de hipocrisia porque ainda há poucas semanas Donald Trump perdoou o antigo presidente hondurenho, que esteve em funções entre 2014 e 2022 e que foi condenado por um tribunal federal americano por tráfico de droga. Portanto, o mesmo presidente que perdoa um presidente centro-americano por estar envolvido no tráfico de droga, intervém militarmente atacando um Estado soberano com o argumento de que o presidente desse Estado soberano está envolvido também ele próprio no tráfico de droga. Portanto, este é o ponto da situação neste momento, olhando para esta intervenção militar e obviamente há aqui uma série de contradições e hipocrisias que obviamente não permitem perceber muito bem qual é que é verdadeiramente a estratégia americana no que diz respeito à América do Sul e à Venezuela em concreto.

Francisco Pereira Coutinho, muito obrigado por se ter juntado também a nós nesta emissão especial da Rádio Observador, que está a analisar desde bem cedo aquilo que se vai passando nas últimas horas na Venezuela