O processo que investiga António Costa desceu para o DCIAP, perdeu o estatuto especial que tinha enquanto primeiro-ministro. Isto pode significar que o processo pode levar mais tempo a ser concluído do que se continuasse no Supremo?

Em teoria, sim, mas é importante também explicar o seguinte: o processo desceu por decisão do Ministério Público e havia aqui duas hipóteses. Ou o processo se mantinha no Supremo Tribunal de Justiça, porque há juízes do Supremo Tribunal de Justiça que entendem que é possível isso, porque o foro especial do primeiro-ministro é funcional, depende do cargo, não depende da pessoa. E havia esta segunda opção, que era que o processo descesse. Em teoria, o processo pode demorar mais tempo a ser investigado e, eventualmente, António Costa pode não ser chamado já. Por quê? Porque obviamente que os autos, a investigação, tem que ser vista de forma global, como a Procuradora-Geral da República já se tinha comprometido num comunicado que foi emitido há alguns meses. E essa análise global e geral é obviamente mais demorada. É importante também recordar que a prova que foi carreada para os autos nas buscas de novembro ainda está a ser analisada e tudo isso demora algum tempo. E finalmente, é importante não nos esquecermos que as suspeitas que existem sobre António Costa não são suspeitas isoladas. Estavam isoladas porque havia o foro especial do cargo de primeiro-ministro, ou o cargo de primeiro-ministro estava a direito de um foro especial, mas essas suspeitas não são isoladas. Essas suspeitas têm a ver com a relação de António Costa com outros suspeitos e já arguidos no processo de primeira instância, nomeadamente Lacerda Machado, seu ex-melhor amigo, o seu ex-chefe de gabinete, Victor Escária, João Tiago Silveira, coordenador do Simplex Industrial. Portanto, essas suspeitas, como o Observador já avançou em janeiro, são suspeitas todas elas interligadas e têm que ser vistas de forma global.

E quais são as outras diferenças entre estar no Supremo ou na primeira instância?

A diferença essencial é que, obviamente, António Costa perde o foro especial e, portanto, deixa de ser visto de forma isolada no âmbito do processo. Mas atenção, também é importante recordar que o Ministério Público agora vai ter que tomar uma decisão, que é o seguinte: perceber se esses autos que descem do Supremo para o DCIAP são integrados no chamado processo do Data Center. E portanto, aí, como eu respondia há pouco, os factos são analisados de forma global e as relações entre os diferentes suspeitos são avaliadas de forma integrada, ou se o Ministério Público decide extrair novamente, na certidão, para que os suspeitos de António Costa sejam vistos num processo autônomo na primeira instância. É pouco provável que isso aconteça, mas é uma hipótese teórica. Mas a principal diferença tem a ver simplesmente com o facto de António Costa deixar de ter direito a um foro especial e, portanto, é investigado por procuradores de primeira instância e não é investigado por um procurador-geral adjunto, coordenador, mais velho, com mais idade, do Supremo Tribunal de Justiça.

O advogado de António Costa fez um requerimento para receber uma notificação desta mesma informação por parte do Ministério Público e avaliar a situação. Há alguma hipótese de pedir para reverter esta decisão?

Hipótese teórica há, ela pode ser contestada. É por isso que a defesa de António Costa, como o Observador escreveu na sua peça, que está no nosso site, requereu formalmente aos autos para ser notificada do despacho que foi proferido pelo procurador coordenador do Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça. Ou seja, a defesa até agora só foi notificada de uma simples informação de que os autos baixaram, mais nada. E agora quer ser notificada do despacho, porque o procurador coordenador do Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça teve que fazer um despacho para fundamentar a sua decisão. Portanto, tem que haver essa análise. Agora, do ponto de vista das ambições políticas pessoais de António Costa, que é certo, como todos sabemos, presidente do Conselho Europeu, não parece que a defesa de António Costa vá contestar este requerimento. Mas outras defesas de outros arguidos, como, por exemplo, o advogado de Victor Escária, já disse isso publicamente numa entrevista ao Observador, mas também nos autos, de que entende que as suspeitas do apartou influencer, nomeadamente o processo Data Center, têm de ser investigadas, todas elas, no Supremo Tribunal de Justiça, devido ao foro especial de António Costa. Portanto, todos os suspeitos devem ser investigados no Supremo Tribunal de Justiça, porque estão ligados a António Costa e ao seu foro especial enquanto primeiro-ministro. Portanto, resumindo e concluindo, em teoria, pode haver aqui uma guerra jurídica devido a esta decisão do Ministério Público. Vamos ver o que é que as várias defesas vão fazer.