Depois do veto do Presidente da República sobre a inseminação post mortem, vamos agora olhar para este assunto com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, que foi uma das instituições que se colocou contra este projeto. Junta-se a nós a presidente Carla Rodrigues. Carla Rodrigues, como é que olha para este veto presidencial?

Sem qualquer surpresa, era absolutamente expectável. Aliás, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida analisou a lei já na nossa última reunião plenária há cerca de um mês, quando ela foi aprovada na Assembleia da República e, entre outras conclusões, chegamos àquelas que o Sr. Presidente da República também chegou, que efetivamente este diploma legal não tem condições de aplicabilidade, tem que ser revisto e aperfeiçoado, porque não é exequível. E vimos com absoluta naturalidade. Agora que o diploma vai ser devolvido à Assembleia da República, o conselho, que inclusive estamos reunidos hoje, deu-se esta coincidência da nossa reunião plenária se realizar hoje e termos o veto do Sr. Presidente, vamos nos debruçar também sobre isso, vamos analisar e provavelmente iremos emitir um comunicado ou uma análise ao diploma para ajudar também o legislador, agora nesta fase de revisão da lei, a aperfeiçoar e a melhorar a lei e sanar aqui algumas irregularidades gravíssimas que põem em causa a exequibilidade desta lei.

A Dra. Carla Rodrigues dizia-me que o Presidente da República considera que esta lei não pode ser aplicada. Ainda assim, a ideia que fica do veto presidencial é de que existem apenas aqui dois aspetos que inclusivamente o Partido Socialista creio até já disse que são facilmente ultrapassáveis para que a lei possa ser aplicada e que dizem respeito até a questões legais, nomeadamente a questão do direito sucessório e ainda da questão da retroatividade desta medida. Não lhe parece que são só estes dois pontos e que se isto for resolvido como pede o Presidente da Lei, quando regressar da Assembleia de novo, a lei pode vir a ser promulgada?

Claro, esses aspetos, que já tinham sido também apontados por nós, são os mais graves, são aqueles que efetivamente saltam logo à vista para quem lê este diploma. Mas há outros aspetos e nós como conselho, com especificidades nesta área, encontramos aqui outras fragilidades da lei, porque no fundo, e se reparar, esta lei dá competências também a nós. E nós, ao olharmos para isto, antes não tínhamos sido confrontados com estas competências, ou seja, o conselho pronunciou-se e foi ouvido no grupo de trabalho, emitiu inclusive um parecer sobre as iniciativas legislativas que estavam em cima da mesa. Quando fomos ouvidos, nunca nos foram colocadas algumas das situações que agora se verificam na lei, nomeadamente aquelas que nos dão competências específicas a nós. Ora, se havia entidade que se tinha de pronunciar sobre isso, era o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Se nós tínhamos condições para aplicar a lei e para acatar as novas competências que nos são dadas. E esses aspetos, obviamente, o Presidente da República não se debruçou sobre eles, debruçou só sobre as questões major, mas nós obviamente temos aqui um olhar mais técnico e um olhar mais apurado para estas questões, que parecem questões minor, mas que efetivamente não são. São questões importantíssimas, porque depois se vão verificar no momento da aplicabilidade da lei. E com este diploma que foi aprovado e que agora foi vetado, há aqui situações que são completamente novas, que nunca foram sujeitas ao parecer de nenhuma entidade, porque o legislador depois, na fase final, as introduziu na lei sem ter ouvido ninguém. E daí o nosso espanto, daí a nossa estupefação, porque efetivamente há aqui coisas que nós, na qualidade de Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, na qualidade de entidade que terá, em última instância, que responder às dúvidas de todos os centros. Porque repare, os centros quando forem aplicar a lei e tiverem dúvidas, vão recorrer a quem? Não vão recorrer aos senhores deputados, vão recorrer ao conselho. E o conselho vai lhe responder o quê? O conselho vai lhe responder que também não sabemos, que também temos dúvidas, que não sabemos como é que isto se aplica. E como é que se vai operacionalizar uma lei em que os agentes principais, que depois vão operacionalizar a lei, têm dúvidas e não sabem como é que isto se aplica? Isto tem que ser esclarecido. Por isso, se o legislador se vai debruçar sobre os aspetos que o Sr. Presidente da República apontou, que são aqueles mais graves, depois também terá que esclarecer, que clarificar os outros aspetos todos que têm a ver com a aplicação da lei no concreto. Há aqui uma grande incerteza jurídica que tem que ser ultrapassada e agora o legislador terá a oportunidade de ultrapassar.

Mas vê como possível ultrapassar esses problemas que foram levantados? Ou acha que esta lei vai acabar por cair por terra?

Olhe, eu não vou fazer projeções futuristas. Não sei qual é a engenharia que o legislador vai adotar para tornar esta lei viável E não quero estar a fazer especulações, mas esta lei padece de vícios gravíssimos. É preciso o legislador pensar que antes de tentar aprovar isto à pressa, como aconteceu, de legislar a toda a pressa, o melhor que tem a fazer é ponderar, é refletir, porque pior do que não haver lei é haver uma má lei. O melhor mesmo, e o que eu acho que o legislador deverá fazer é ponderar, é refletir qual o caminho quer seguir, abstrair-se dos casos concretos, porque a lei tem que ser geral e abstrata, abstrair-se dos casos concretos, abstrair-se da emoção que circunstâncias concretas nos provocam a todos e legislar racionalmente, legislar com a razão e não com o coração. Só assim é que o legislador poderá cumprir aquela que é a sua função.

Só uma última questão. Levantou-se na altura em que este decreto foi discutido no Parlamento, falou-se muito sobre a possibilidade de ele ser inconstitucional. Não seria de esperar que o Presidente da República, em vez de vetar, enviasse este diploma para o Tribunal Constitucional? Esperaram que isso pudesse acontecer?

Poderia ter feito isso, mas repare, o Tribunal Constitucional é sempre a última instância, quando se entende que a lei fere de alguma forma a Constituição. Antes de chegarmos a essa fase, e parece-me que bem, o senhor Presidente da República encontrou aqui irregularidades tão graves que ele próprio tem competências para devolver a lei à Assembleia da República com base nessas irregularidades. Nesta fase, nem é ainda o momento de o Tribunal Constitucional se pronunciar. Não é ainda o momento. A Assembleia da República tem, efetivamente, que aperfeiçoar esta lei. Depois, numa fase posterior, aí sim, o Presidente da República poderá ainda remeter isto ao Tribunal Constitucional. Agora, nesta fase, ainda é prematuro, ainda não é o tempo do Tribunal Constitucional, ainda é o tempo do Presidente da República. Ele tem competências e exerceu, e bem, as suas competências.