O Presidente da República vetou o decreto sobre a inseminação pós-morte. Marcelo diz que o decreto suscita dúvidas relacionadas com heranças e ainda com a retroatividade da medida. O Partido Socialista foi um dos partidos que aprovou esta lei na Assembleia da República e vamos agora procurar uma reação com o deputado Pedro Delgado Alves. Pedro Delgado Alves, como é que olha para este veto?

No essencial, o veto coloca duas questões pontuais: uma relativamente à necessidade de densificar o regime sucessório e outra sobre o regime transitório. Mas ficamos satisfeitos com o facto de não haver nenhuma objeção da parte do presidente ao essencial da proposta. Não há nenhum aspeto na mensagem que enviou que ponha em causa o alargamento da possibilidade da PMA post mortem, quando há um projeto parental consentido e comum. Nesse aspeto, no mais importante desta iniciativa legislativa, que é fazer esse alargamento, o senhor Presidente da República não manifestou nenhuma reserva, nenhuma objeção. Quanto aos outros dois aspetos, são questões, por um lado, técnicas, de melhorar e de densificar as normas sucessórias, articulando esta lei com o Código Civil e, por outro, tem a ver com os requisitos, as exigências, o detalhe que é necessário para a entrada em vigor. O regime transitório que previa também uma aplicação a casos eventualmente pendentes e também aí vamos ter que olhar para a mensagem e ir ao encontro do presidente e procurar introduzir todas as alterações necessárias para que o processo possa ficar completo.

O Presidente da República acaba por entrar aqui num grupo de uma série de entidades que colocou barreiras a esta lei. Não teme que ela possa vir a esbarrar no Tribunal Constitucional, por exemplo?

Não. Se o presidente tivesse dúvidas de constitucionalidade, elas seguramente seriam quanto ao fundo da questão. E o presidente não se colocou num conjunto de entidades que tinham objeções de princípio ou reservas quanto a esta iniciativa, como aliás é claro da mensagem. O presidente destaca apenas dois aspetos: a necessidade de redigir mais detalhadamente, mais pormenorizadamente o regime sucessório e portanto, ao pedir isto, está a aceitar o princípio de que se pode fazer este alargamento da PMA, por um lado, e a segunda questão é quase uma questão de direito probatório, ou seja, o que é preciso demonstrar e provar para os casos pendentes. São de facto dois aspetos, um é mesmo muito cirúrgico e o outro é apenas de acrescentar, de forma mais desenvolvida, algumas alterações. Não tem efetivamente a ver com o fundo da matéria, porque em relação a isso o presidente não manifestou reservas políticas e também não colocou questões de constitucionalidade, que se as tivesse, as teria colocado já nesta altura e se o Estado devolve o diploma para voltarmos a olhar para ele e não coloca essas interrogações é porque não entende necessário uma intervenção no Tribunal Constitucional.

E acredita agora que haverá consenso na Assembleia da República entre os partidos que aprovaram esta primeira versão para fazer estas alterações e levar de novo a lei a Belém para que seja promulgada?

Como lhe digo, ainda não falámos com os outros partidos, o veto foi ontem à noite, estamos a reagir agora de manhã, mas não fazendo futurologia, tenho a convicção muito consolidada que, tendo em conta que são dois aspetos laterais, ou melhor, dois aspetos de pormenor que podem ser trabalhados e desenvolvidos, da posição de nenhum dos partidos que votou favoravelmente, o PS, o Bloco de Esquerda, o PCP, o PAN, que haja aqui dificuldades em se encontrar uma solução. Vamos começar a trabalhar nisso para concluir o processo o logo que possível.